Questões de Concurso
Para jurídica
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Q3927335
Direito Tributário
De acordo com as disposições do Código Tributário
Nacional, são hipóteses de suspensão da exigibilidade
do crédito tributário:
Q3927334
Direito Tributário
José, viúvo, é pai de João, nascido em 2010 e seu
único herdeiro. Em vida, José doa a João um imóvel em
Petrópolis em 2015. Seis anos depois da doação, em
2021, José vem a falecer, deixando mais dois imóveis
em Niterói, que serão partilhados conforme processo de
inventário já aberto. São nomeados tutores para João.
À luz do Código Tributário Nacional, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária principal referente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) será
À luz do Código Tributário Nacional, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária principal referente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) será
Q3927333
Direito do Consumidor
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumular no âmbito das relações de consumo que aponta
pela abusividade da cláusula contratual que
Q3927332
Direito do Consumidor
No que diz respeito a conexão, coligação ou interdependência entre o contrato principal de fornecimento de
produto ou serviço e o contrato acessório de crédito que
lhe garanta o financiamento, a partir do que consta no
Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:
Q3927331
Direito do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor prevê um regime
jurídico específico para tratar da responsabilização civil
do fornecedor por vício do produto e do serviço colocado
no mercado de consumo, estabelecendo que
Q3927330
Direito do Consumidor
A prescrição e a decadência são institutos jurídicos que
limitam o exercício de um determinado direito por seu
titular, caso este, na hipótese de violação, permaneça
inerte por muito tempo na busca de sua reparação. Nesse
sentido, destaca-se que a prescrição e a decadência
encontram regulamentação específica no Código de Defesa do Consumidor, o qual determina que
Q3927329
Direito do Consumidor
No sistema jurídico consumerista, o conceito de consumidor
não se restringe apenas àquela pessoa que, efetivamente
como destinatário final, realiza a aquisição de produtos ou
serviços colocados à venda no mercado de consumo por
fornecedores. Por isso, o Código de Defesa do Consumidor cria a figura do “consumidor por equiparação”, assim
considerado
Q3927328
Direito do Consumidor
A celebração de contratos entre fornecedor e consumidor é
um dos vínculos jurídicos mais importantes das relações de
consumo. Por isso, o Código Consumerista institui proteção
legal ao consumidor tanto na formação como na execução
e na extinção da contratação, dispondo que
Q3927327
Direito do Consumidor
A preocupação da Codificação Consumerista não se
restringe à proteção do consumidor no âmbito do direito
material, mas se estende também à seara processual
civil. Assim sendo, no que diz respeito às demandas que
envolvam a defesa individual do consumidor em juízo, é
correto afirmar:
Q3927326
Direito do Consumidor
Os fornecedores, com base na chamada “teoria do risco
do negócio”, em regra, são responsabilizados civilmente
de forma objetiva pelo fato dos produtos e dos serviços
colocados no setor de consumo. Nos termos do Código
de Defesa do Consumidor, cabe asseverar que
Q3927325
Direito do Consumidor
A publicidade no comércio brasileiro é veiculada pelas
empresas fornecedoras de produtos ou serviços por
vários meios de comunicação, entre eles: televisão, rádio
e mídias sociais. Ressalta-se que, seja lá qual for o meio
utilizado, o Código de Defesa do Consumidor estabelece
que a publicidade
Q3927324
Direito do Consumidor
O fornecedor de produtos ou serviços que pretenda atuar
no setor de consumo deve agir de boa-fé perante os consumidores. Segundo a Codificação Consumerista, a prática da seguinte conduta pelo fornecedor será considerada
abusiva:
Q3927323
Direito do Consumidor
Como forma de prevenção e tratamento ao superendividamento, nos contratos de consumo a serem firmados
que envolvam fornecimento de crédito e na venda a prazo,
além de outras informações obrigatórias porventura previstas pela legislação consumerista, o Código de Defesa do
Consumidor determina que o fornecedor ou o intermediário
deverá informar ao consumidor, prévia e adequadamente,
no momento da oferta do crédito, sobre
Q3927322
Direito do Consumidor
O Superior Tribunal de Justiça é responsável por editar
súmulas de entendimento jurisprudencial sobre a interpretação da legislação consumerista, que deverão ser
observadas por juízes e tribunais. Assim é que, partindo exclusivamente do entendimento sumular produzido
pelo Tribunal mencionado, sobre contratos de consumo,
é correto afirmar que não se aplica o Código de Defesa
do Consumidor aos contratos de
Q3927321
Direito do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor atribui responsabilidade civil às empresas que atuam no mercado de
consumo perante seus consumidores. A esse respeito, o
mencionado normativo dispõe que as sociedades
Q3927320
Direito do Consumidor
A separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e
aquele dos sócios que compõem o quadro societário
da sociedade limitada é regra, conforme prevê a legislação vigente, porém, no que diz respeito às relações
de consumo, é correto afirmar, a partir do que consta
no Código de Defesa do Consumidor, que o juiz poderá,
excepcionalmente, desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade fornecedora quando
Q3927319
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação de indenização por danos materiais ajuizada no
Juizado Especial Cível, a instrução processual foi integralmente conduzida por juiz leigo que não requereu a
produção de provas e, ao final, proferiu sentença condenatória por quantia ilíquida sem relatório e nem ao menos
um breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em
audiência. A sentença foi submetida ao juiz togado que,
ao examinar os autos, entendeu que a prova produzida
era insuficiente para o adequado julgamento da causa.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Q3927318
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca das provas nos juizados especiais cíveis, assinale
a alternativa correta nos termos da Lei no
9.099, de 26 de
setembro de 1995.
Q3927317
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Raquel ajuizou ação de cobrança perante o Juizado
Especial Cível do Rio de Janeiro, pleiteando o pagamento
de R$ 18.000,00. Regularmente citado, Ricardo apresentou contestação oral alegando impedimento do juiz e,
no mesmo ato, formulou pedido contraposto no valor de
R$ 40.000,00, alegando ter sofrido prejuízos decorrentes
do mesmo negócio jurídico discutido na ação principal.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Q3927316
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca da audiência de instrução e julgamento no
procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, assinale a
alternativa correta nos termos da Lei nº 9.099, de 26 de
setembro de 1995.
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