Questões de Concurso
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Um gestor emite um ato administrativo vinculado concedendo promoção funcional a um servidor sem a comprovação do requisito legal de tempo mínimo de serviço (vício de legalidade sanável). Após 2 anos, com o servidor já recebendo os benefícios financeiros, a administração superior descobre o erro e, alegando inconveniência administrativa devido a restrições orçamentárias, revoga o ato, exigindo devolução dos valores pagos. O servidor questiona judicialmente, argumentando boa-fé e direitos adquiridos.
Considerando esse contexto, avalie as afirmativas a seguir sobre anulação, revogação e convalidação.
I. A revogação é o instrumento adequado, pois a administração pode desfazer o ato por motivo de conveniência ou oportunidade, com efeitos ex nunc (não retroativos), respeitados direitos adquiridos, sem necessidade de análise de ilegalidade.
II. A anulação é cabível por vício de legalidade, com efeitos ex tunc (retroativos), mas limitada pelo prazo decadencial de 5 anos e pela boa-fé do servidor.
III. A convalidação é possível se o vício for sanável e não lesar interesse público ou terceiros, permitindo que a administração supra o defeito (ex.: apresentação tardia do documento), validando o ato desde sua origem e evitando revogação ou anulação.
Está correto o que se afirma em:
1. BPM (Business Process Management)
2. ISO 9001
3. Workflow
4. Gerenciamento Eletrônico de Documentos (GED)
( ) Norma internacional para sistemas de gestão da qualidade que enfatiza a abordagem por processos, melhoria contínua e satisfação do cliente, exigindo certificação por auditorias externas para demonstrar conformidade.
( ) Abordagem integrada para modelar, automatizar, executar, monitorar e otimizar processos de negócio, utilizando técnicas como mapeamento (ex.: fluxogramas) e análise para identificar gargalos e promover eficiência.
( ) Sistema para gerenciamento digital de documentos, incluindo captura, armazenamento, recuperação e controle de versões, integrado a processos para reduzir papel e melhorar rastreabilidade e conformidade.
( ) Fluxo de trabalho automatizado que define sequências de tarefas, regras e aprovações em processos, frequentemente usado em ferramentas de BPM para coordenar atividades humanas e sistêmicas.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
( ) As empresas estatais dependentes devem ser incluídas no orçamento fiscal da LOA, abrangendo suas receitas e despesas.
( ) As empresas estatais independentes, que não recebem recursos do ente para custeio ou pessoal, devem ser completamente excluídas do PPA e da LDO, sem necessidade de alinhamento às metas fiscais ou diretrizes orçamentárias.
( ) A LDO disporá sobre condições e exigências para transferências de recursos às empresas estatais.
As afirmativas são, respectivamente,
Um gestor municipal decide contratar uma empresa de consultoria sem licitação prévia, alegando urgência para evitar prejuízos ao erário, porém, preterindo divulgação pública do ato de contratação.
Diante dessa narrativa, avalie as afirmativas.
I. O princípio da legalidade é violado se a contratação ocorrer sem amparo em lei específica que dispense o procedimento licitatório, pois a administração só pode fazer o que a lei autoriza expressamente.
II. O princípio da impessoalidade é respeitado se a escolha da empresa for baseada em critérios objetivos e igualitários, independentemente de relações pessoais do gestor, promovendo a igualdade de tratamento entre potenciais fornecedores.
III. O princípio da publicidade é exigido apenas para procedimentos licitatórios, não havendo necessidade de publicização nos casos de dispensa de licitação.
Está correto o que se afirma em:
I. Incumbe à chefia imediata promover a apresentação do servidor público à inspeção médica, sempre que esse a solicitála.
II. Caso o servidor público esteja ausente do Município do Rio de Janeiro, e absolutamente impossibilitado de locomover-se, por motivo de saúde, poderá ser admitido laudo de médico particular, desde que o prazo da licença proposta não ultrapasse sessenta dias.
III. O servidor público não poderá permanecer em licença para tratamento de saúde por prazo superior a vinte e quatro meses, exceto nos casos considerados recuperáveis, em que, por proposta da junta médica, esse prazo poderá ser prorrogado.
Está correto o que se afirma em:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
( ) A divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por parte dos órgãos e entidades públicas ocorrerá, obrigatoriamente, em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet) e em jornais locais de grande circulação, sem prejuízo do emprego de outros formas de divulgação.
( ) O acesso a informações públicas será assegurado mediante a realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.
As afirmativas são, na ordem apresentada,
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que o prazo prescricional se interrompeu, em 2025, no(s) dia(s):
i) atuar como jurado, no Tribunal do Júri da Comarca da Capital;
ii) exercer cargo em comissão na administração indireta, em âmbito federal; e
iii) estudar no exterior, com autorização da administração, por um período de vinte e quatro meses.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Municipal nº 94/1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Rio de Janeiro), será considerado de efetivo exercício o(s) afastamento(s) de Matheus em virtude de:
Avalie as afirmativas a seguir, considerando as disposições da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
I. São órgãos de direção superior, providos de respectivo assessoramento, as Secretarias Municipais, a Procuradoria Geral do Município, a Secretaria-Geral e a Diretoria Geral de Administração da Câmara Municipal e a Secretaria do Tribunal de Contas.
II. São órgãos de direção intermediária, providos de respectivo assessoramento, as autarquias e fundações.
III. São órgãos de execução aqueles incumbidos da realização dos programas e projetos determinados pelos órgãos de direção.
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, é correto o que se afirma em:
Com base nessa perspectiva, é correto afirmar que:
Considerando as qualidades desejáveis para indicadores em processos de avaliação de políticas públicas, é correto afirmar que:
O elemento do PPA que retrata as agendas de governo, organizadas por recortes selecionados de políticas públicas, que orientam a ação governamental, é o:
A literatura recente em Administração Pública destaca a relação entre governança, accountability e transparência. A accountability pode estar diretamente vinculada à boa governança, pois exige do agente público a prestação de contas em três fases: informação, debate e consequências. Nesse processo, a transparência emerge como dimensão essencial, pois fortalece a confiança das partes interessadas e mitiga a corrupção no uso de recursos públicos. Estudos empíricos demonstram que a exposição dos cidadãos a ferramentas de transparência digital está positivamente associada à percepção de confiabilidade no governo, embora essa relação possa se inverter quando o uso se torna excessivo.
Nesse contexto, avalie se a correlação entre governança e accountability está correta.
I. A transparência é uma dimensão da accountability que contribui para a confiança na governança, pois permite maior controle social sobre os atos da Administração Pública.
II. A accountability, entendida como obrigação de prestar contas, pressupõe não apenas informar, mas também abrir espaço para debate e sujeitar-se a consequências, consolidando-se como pilar da boa governança.
III. O uso intensivo de ferramentas de transparência digital fortalece linearmente a confiança dos cidadãos no governo.
Está correto o que se afirma em:
Nesse contexto, avalie se as afirmativas a seguir sobre os modelos de gestão pública estão corretas.
I. A NPM promoveu a transferência de práticas típicas do setor privado para a administração pública, com destaque para a competição, a orientação para resultados e a ênfase na eficiência.
II. Entre as principais críticas à NPM está a concepção de um Estado reduzido em suas funções sociais, incapaz de responder de forma plena às demandas da coletividade, fenômeno associado ao “Estado Oco”.
III. O modelo da NPM, contribuiu para consolidar ferramentas gerenciais relevantes, como monitoramento e avaliação, mecanismos de controle e foco na qualidade dos serviços públicos.
Está correto o que se afirma em:
A esse respeito, relacione os pilares da segurança da informação listados a seguir às respectivas definições.
1. Confidencialidade.
2. Integridade.
3. Disponibilidade.
4. Autenticidade.
( ) Foca no fornecimento da informação, com base no princípio de que ela estará disponível sob demanda, conforme um acordo prévio, ou seja, nem sempre precisa estar disponível 24x7, podendo estar disponível apenas em uma janela de tempo.
( ) Visa assegurar que a informação foi produzida, expedida, modificada ou destruída por uma determinada pessoa física, equipamento, sistema, órgão ou entidade.
( ) Relaciona-se diretamente ao sigilo dos dados, tendo como princípio básico que as informações serão tratadas apenas pelas pessoas autorizadas a acessá-las, geralmente definidas pela política de “necessidade de conhecer”.
( ) Refere-se à a veracidade da informação durante todo o seu ciclo de vida, garantindo que permaneçam imutáveis, tanto em repouso quanto durante a transmissão.
A relação correta, segundo a ordem apresentada, é:
Modelos, que precisam inferir suas próprias regras e fazem previsões com base em dados que não contêm respostas corretas, e cujo objetivo é identificar padrões significativos nos dados, são conhecidos como:
Assinale a opção que apresenta, respectivamente, apenas funções da categoria “Consulta” e apenas funções da categoria “Estatística”, respectivamente.
Considerando a necessidade de alterar as permissões de anúncios predefinidos, analise as afirmativas a seguir.
I. No computador, abra o Chrome e, na parte superior direita, clique no ícone “Mais” (representado por três pontos verticais), em seguida, selecione “Definições” e, depois, “Privacidade e segurança”.
II. Clique em “Definições de sites”, em seguida, “definições de conteúdo adicionais” e, depois, “anúncios intrusivos”.
III. Selecione a opção desejada como predefinição e pressione o botão “Fechar o navegador”; ele será automaticamente reaberto com todas as abas anteriores restauradas, exceto as bloqueadas.
Está correto o que se afirma em
As extensões de arquivos para imagens gráficas e para texto sem formatação são, respectivamente,
Assinale a sequência logicamente equivalente à sequência dada.