Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 30

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673853 Direito Tributário

O Estado Alfa, por meio de decreto publicado em 15 de dezembro de 2024, revogou benefício fiscal anteriormente concedido por convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), que reduzia a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre insumos agrícolas. A norma revogatória determinou que os efeitos da revogação eram imediatos, com início da vigência no dia seguinte ao da publicação.

Com base no caso acima, é correto afirmar que:

A

a revogação de benefício fiscal deve observar o princípio da anterioridade tributária, anual e nonagesimal, quando implicar aumento indireto de carga tributária, como no caso descrito;

B

o ICMS é um tributo que não está sujeito ao princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, razão pela qual é possível a entrada em vigor imediata da norma que revogou o benefício fiscal;

C

o princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, só se aplica às hipóteses de majoração do tributo, não se aplicando nos casos de extinção de benefício fiscal, por não configurar aumento real do ICMS;

D

o ICMS se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal, mas não se submete ao da anterioridade geral, razão pela qual a revogação de benefício fiscal somente pode entrar em vigor 90 dias após a publicação da norma;

E

o ICMS se submete ao princípio da anterioridade geral, mas não se submete ao da anterioridade nonagesimal, razão pela qual a revogação de benefício fiscal pode entrar em vigor no primeiro dia do exercício seguinte ao da publicação da norma.

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Q3673852

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673852 Direito Tributário

O espólio de João foi objeto de arrolamento sumário, promovido consensualmente por seus dois filhos, únicos herdeiros. Em juízo, foi apresentada petição conjunta indicando a partilha amigável dos bens, acompanhada da avaliação e da atribuição de valores aos imóveis. O juízo, contudo, condicionou a homologação da partilha e a expedição do formal de partilha ao prévio recolhimento integral do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) incidente sobre os bens partilhados.

Diante do caso, é correto afirmar que:

A

o pagamento prévio do ITCMD é dispensado se o espólio for beneficiário de isenção reconhecida em sede administrativa;

B

a apresentação de guia de recolhimento do ITCMD é obrigatória para que o juiz possa homologar a partilha, ainda que exista consenso entre os herdeiros;

C

a homologação da partilha e a expedição do formal de partilha não se subordinam ao recolhimento prévio do ITCMD, mas exige-se a comprovação do pagamento de tributos incidentes sobre os bens e as rendas do espólio;

D

a incidência do ITCMD deve ser previamente apurada pelo juízo, sendo imprescindível o contraditório, com a oitiva da Fazenda Pública, antes da homologação da partilha;

E

a homologação da partilha é permitida se comprovados, de forma simultânea, a quitação do ITCMD e a dos demais tributos incidentes sobre o espólio.

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Q3673851

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673851 Direito Tributário

Durante a lavratura de escritura pública de compra e venda de imóvel urbano, o tabelião de notas do Município Alfa foi surpreendido pela recusa da Secretaria Municipal da Fazenda em aceitar o valor da transação declarado pelas partes (R$ 750.000,00), referente à venda do referido imóvel.
O Fisco municipal exigiu o recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com base em um valor de referência de R$ 1.020.000,00, constante de tabela administrativa divulgada em decreto municipal.

Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

o município pode fixar previamente o valor de referência para o ITBI, desde que esse critério esteja previsto em lei e atualizado com base em estudos técnicos;

B

o valor declarado pelo contribuinte presume-se compatível com o valor de mercado, só podendo ser afastado pelo Fisco Municipal mediante regular processo administrativo;

C

a utilização de valores de referência pelo Fisco municipal configura modalidade de lançamento por homologação, dispensando a instauração de processo administrativo individualizado;

D

o município pode utilizar o valor de mercado estimado unilateralmente como base de cálculo do ITBI, salvo se o contribuinte apresentar laudo técnico individualizado que justifique o valor inferior;

E

o valor venal do imóvel para fins de ITBI corresponde àquele utilizado para o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), salvo quando houver valorização posterior à última atualização da planta genérica de valores.

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Q3673850

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673850 Direito Administrativo

O Município Alfa, por ato de seu prefeito, editou decreto declarando o imóvel de Maria como sendo de utilidade pública, para fins de desapropriação. O imóvel foi avaliado pelo município com valor de mercado de 500 mil reais, mas Maria entendia que o valor correto era de 2 milhões de reais.

O município, então, ajuizou ação de desapropriação por utilidade pública e obteve liminar de imissão provisória na posse, mediante o depósito em juízo de 500 mil reais. Após o devido processo legal, o feito foi sentenciado, com trânsito em julgado, sendo fixada a indenização devida pelo município em 1 milhão e 500 mil reais, a serem acrescidos de correção monetária, juros de mora e juros compensatórios. Sabe-se que, no caso em tela, o Município Alfa expropriante está em mora com a quitação de seus precatórios.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a diferença entre o valor depositado no início do processo pelo Município Alfa e o valor fixado ao final para indenização deve ser paga pelo município mediante:

A

pagamento de títulos da dívida pública resgatáveis em até dez anos;

B

depósito pessoal direto à então proprietária Maria, no prazo de até 30 dias após o trânsito em julgado;

C

depósito judicial direto à então proprietária Maria, em respeito à natureza prévia da indenização;

D

regime constitucional de precatório, seguindo a ordem cronológica de apresentação, para pagamento de dívidas do município, contraídas após a liminar;

E

regime constitucional de precatório, seguindo a ordem cronológica de apresentação, para pagamento de dívidas do município, contraídas após decisões judiciais transitadas em julgado.

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Q3673849

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673849 Direito Administrativo

Em junho de 2022, José, registrador do Xº Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais, praticou, de forma dolosa, ato de improbidade administrativa, pois deixou de prestar contas quando estava obrigado a fazê-lo e dispunha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade em face de José em janeiro de 2023, sendo proferida, em dezembro de 2023, sentença que o condenou, entre outras, à sanção de pagamento de multa civil, no valor de 500 mil reais. José apelou da sentença e o Tribunal de Justiça manteve a condenação em junho de 2024. Após novo insucesso de José nos recursos especial e extraordinário, a sentença transitou em julgado em junho de 2025. Atualmente, o processo está em fase de cumprimento de sentença.

No caso em tela, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a correção monetária e os juros de mora em relação à multa civil devem incidir a partir da:

A

data do ato ímprobo;

B

sentença condenatória recorrível;

C

data do trânsito em julgado da condenação;

D

data do ajuizamento da ação de improbidade;

E

manutenção da sentença pelo Tribunal de Justiça.

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Q3673848

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673848 Direito Notarial e Registral

Em 2025, Maria foi designada como substituta não concursada para o exercício de função delegada em determinado Cartório de Registro Geral de Imóveis, no âmbito do Estado Beta.

Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, pelo exercício da função narrada, Maria:

A

está sujeita ao teto remuneratório constitucional dos servidores públicos, pois não se equipara aos titulares de serventias extrajudiciais;

B

está sujeita ao teto remuneratório constitucional dos servidores públicos, pois exerce, ainda que transitoriamente, função equiparada à magistratura, para fins de prerrogativas;

C

não está sujeita ao teto remuneratório constitucional dos servidores públicos, pois não se equipara aos titulares de serventias extrajudiciais e aos agentes públicos em geral;

D

não está sujeita ao teto remuneratório constitucional dos servidores públicos, pois cabe ao Conselho Nacional de Justiça dispor sobre serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados;

E

não está sujeita ao teto remuneratório constitucional dos servidores públicos, pois não é considerada agente público para fins de limitação remuneratória, uma vez que seus vencimentos não são pagos pelo erário, mas unicamente pelos emolumentos cobrados dos usuários dos serviços.

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Q3673847

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673847 Direito Notarial e Registral

João, notário titular de determinado tabelionato de notas no âmbito do Estado Alfa, no exercício da função, de forma culposa, causou danos morais e materiais a Maria, usuária do serviço.

Maria contratou advogado para ajuizar ação indenizatória, ocasião em que lhe foi informado, corretamente, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que o Estado Alfa:

A

responde, subjetiva e subsidiariamente, pelo ato de João, pois os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público;

B

responde, direta, primária e objetivamente, pelo ato de João, assentado o dever de regresso contra o responsável, pois agiu com culpa, sob pena de improbidade administrativa;

C

não responde diretamente pelo ato de João, mas o cartório do tabelionato de notas responde objetivamente, sendo desnecessária a comprovação de dolo ou culpa por parte de João;

D

não responde diretamente pelo ato de João, pois os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, de maneira que a responsabilidade de Alfa é objetiva, porém subsidiária;

E

responde, direta e objetivamente, pelo ato de João, assentado o dever de regresso contra o responsável, sendo incabível qualquer responsabilização por ato de improbidade administrativa no caso de omissão dolosa no manejo de ação de regresso, pois, na origem, o ato ilícito que deu azo à responsabilidade civil foi culposo.

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Q3673846

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673846 Direito Administrativo

O Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra prefeito municipal, acusando-o de ter autorizado, sem procedimento licitatório, a contratação emergencial de empresa para fornecimento de determinado serviço. No curso da instrução, apurou-se que não houve superfaturamento e enriquecimento ilícito. Entretanto, constatou-se que o agente público deixou de observar formalidades legais exigidas na dispensa de licitação.

À luz do ordenamento jurídico atual e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A

o prefeito pode ser condenado por ato de improbidade administrativa culposo, já que descumpriu regras de legalidade estrita, ainda que sem intenção de lesar o erário;

B

não há ato de improbidade administrativa, porque há necessidade de comprovação de dolo do agente para responsabilização, sendo afastada a modalidade culposa;

C

o prefeito responderá objetivamente por ato de improbidade, já que a Constituição adota a responsabilidade objetiva dos agentes públicos em caso de irregularidades administrativas;

D

o prefeito só poderia ser responsabilizado se demonstrado que agiu com culpa grave, já que a lei passou a admitir improbidade culposa em situações de dano expressivo ao patrimônio público;

E

a conduta configura ato de improbidade administrativa, pois a mera violação aos princípios da Administração Pública é suficiente para responsabilizar o agente público, independentemente de culpa ou dolo.

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Q3673845

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673845 Direito Constitucional

A Constituição do Estado de Gama prevê que, em caso de inexistência de auditores ou membros do Ministério Público de Contas aptos a ocupar as vagas constitucionalmente destinadas a essas carreiras no Tribunal de Contas estadual, o governador poderá escolher livremente qualquer cidadão que preencha os requisitos gerais para o cargo de conselheiro.

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida previsão é:

A

constitucional, já que a inexistência de auditores ou membros do Ministério Público de Contas aptos a ocupar a vaga justifica a livre escolha do governador;

B

inconstitucional, pois a indicação para o cargo de conselheiro deve ser realizada por escolha da maioria absoluta da Assembleia Legislativa, que exerce função de controle do Tribunal de Contas;

C

constitucional, pois os estados e o Distrito Federal possuem autonomia para definir regras próprias de composição dos Tribunais de Contas, desde que observados os requisitos mínimos de idoneidade e reputação;

D

inconstitucional, pois viola o princípio da simetria, uma vez que o modelo federal de organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas, fixado no texto constitucional, é de observância obrigatória pelos estados-membros;

E

constitucional, pois a regra de provimento obrigatório por auditores e membros do Ministério Público de Contas aplica-se ao Tribunal de Contas da União, não havendo exigência constitucional de reprodução para os Tribunais de Contas estaduais.

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Q3673844

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673844 Direito Constitucional

O Estado Delta editou lei estabelecendo regras sobre custas judiciais. A norma previa:

(i) fixação de valor mínimo de custas a ser pago mesmo nos casos de concessão parcial da gratuidade da justiça;
(ii) exigência de comprovação de recolhimento das custas no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção;
(iii) limite máximo de custas recursais em valor muito elevado, calculado como percentual do valor da causa; e
(iv) cobrança de custas razoáveis da parte que, sem justificativa, deixar de comparecer à audiência de conciliação ou sessão de mediação.

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A

todas as previsões são inconstitucionais, pois custas judiciais são matéria processual, de competência privativa da União;

B

todas as previsões da lei estadual são constitucionais, pois tratam de custas forenses, matéria de competência legislativa concorrente;

C

a fixação de limite máximo elevado para custas é constitucional, desde que proporcional ao valor da causa e previsto em lei estadual;

D

é constitucional a exigência de recolhimento imediato das custas recursais, mas a cobrança pelo não comparecimento à audiência de conciliação é inconstitucional, por violar o direito de acesso à justiça;

E

a previsão de custas para o não comparecimento à audiência de conciliação ou mediação é constitucional, sendo as demais inconstitucionais por violarem a competência privativa da União e o direito de acesso à justiça.

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Q3673843

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673843 Direito Constitucional

A Constituição do Estado de Alfa, por meio de emenda, passou a prever que, sempre que convocados para sessões legislativas extraordinárias, os deputados estaduais fariam jus ao recebimento de verba indenizatória adicional, a depender do número de sessões realizadas.

À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a norma é:

A

inconstitucional, caso ultrapasse o teto de 75% do subsídio dos deputados federais, limite previsto na Constituição Federal;

B

constitucional, já que a verba tem natureza indenizatória, não se submetendo ao regime de subsídio, vinculado ao teto constitucional;

C

constitucional, pois os estados possuem autonomia para disciplinar a remuneração de seus parlamentares e podem criar vantagens pecuniárias diferenciadas;

D

constitucional, pois a Constituição Federal veda o pagamento de parcela indenizatória a parlamentares federais, mas não há exigência de simetria em relação aos estados-membros;

E

inconstitucional, porque a Constituição Federal veda o pagamento de verba indenizatória em razão de convocação extraordinária, tratando-se de norma de reprodução obrigatória pelos estados.

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Q3673842

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673842 Direito Constitucional

Em determinado processo judicial, o demandante lastreou sua pretensão em uma norma constitucional. Ao individualizá-la, sustentou que a penetração de influxos axiológicos na interpretação constitucional, oxigenada pelos circunstancialismos subjacentes ao momento de aplicação da norma constitucional, permite que o intérprete alcance níveis ótimos de justiça, superando as deficiências que os referenciais semióticos trazem consigo, além de preservar o espírito idealístico de uma ordem constitucional.

Os argumentos apresentados pelo demandante:

A

distanciam-se do realismo jurídico ao não adotarem influxos ligados ao antifundacionismo, apesar de serem sensíveis ao contexto;

B

são compatíveis com os referenciais teóricos que levam em conta influxos de ordem consequencialista na interpretação constitucional;

C

apesar de não visualizarem um sentido imanente na norma, são compatíveis com os referenciais teóricos que apregoam uma correspondência biunívoca entre texto e norma;

D

apesar de serem compatíveis com a concepção de mutação constitucional, distanciam-se da lógica do razoável ao admitirem a influência de influxos axiológicos na interpretação constitucional;

E

afastam a possibilidade de o intérprete influir na criação da norma, resolvendo as conflitualidades intrínsecas que surjam, as quais decorrem da possível existência de mais de um significado em potência para o mesmo significante.

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Q3673841

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673841 Filosofia do Direito

Por ocasião da realização do controle difuso de constitucionalidade da Lei Federal nº X, sendo utilizado como paradigma de confronto o Art. X da Constituição da República, o relator do feito se posicionou no sentido de que o significado que o intérprete deve atribuir a esse preceito deve estar lastreado em uma concepção antifundacionalista e ser influenciado pelas vicissitudes do contexto, de modo que a individualização da norma resulte nas consequências mais favoráveis para o maior número de pessoas.

Em relação ao posicionamento do relator, é correto afirmar que tal posicionamento é:

A

compatível com o pragmatismo;

B

incompatível com o realismo jurídico;

C

compatível com o procedimentalismo;

D

incompatível com a mutação constitucional;

E

incompatível com o pensamento problemático.

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Q3673840

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673840 Direito Constitucional

Foi constatado que o Estado Alfa vinha deixando de repassar aos municípios, no prazo previsto em lei, 25% do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços de qualquer natureza (ICMS), quando o crédito relativo ao imposto tiver sido extinto por compensação ou transação, isto apesar de a receita pública ter sido devidamente contabilizada como crédito a mais no orçamento estadual. À luz desse estado de coisas, uma associação nacional de municípios iniciou estudos com o objetivo de verificar o cabimento, ou não, da decretação da intervenção federal nessa situação.

Ao fim dos estudos, concluiu-se corretamente que:

A

é cabível a decretação da intervenção provocada, o que pressupõe o provimento de representação interventiva ajuizada pelo procurador-geral da República;

B

é cabível a decretação da intervenção espontânea, desde que a ausência de repasse da receita aos municípios tenha se estendido por mais de dois exercícios financeiros;

C

é cabível a decretação da intervenção espontânea, devendo o respectivo decreto especificar a amplitude, o prazo e as condições de execução e, se couber, nomear o interventor;

D

é cabível a decretação da intervenção provocada, o que pressupõe requerimento de algum município interessado, cabendo ao Congresso Nacional apreciar o decreto a posteriori;

E

não é cabível a decretação da intervenção pela União, pois divergências em relação à repartição de receitas tributárias devem ser objeto de ação originária a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q3673839

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673839 Direito Constitucional

Em atendimento ao grande clamor da população local, o então prefeito do Município Delta editou o Decreto nº X, dispondo que a área indicada nesse ato normativo, parcialmente coberta por vegetação e que tinha elevados atributos de ordem turística, além de contribuir para o bem-estar da população que residia no seu entorno, passaria a ser considerada uma área de preservação permanente (APP). Anos depois, com a alternância do poder e a ascensão de outro agente à chefia do Poder Executivo municipal, cogitou-se fazer com que a referida área deixasse de ser enquadrada como APP, o que, ao ver dos idealizadores desse projeto, contribuiria para a modernização de Delta com novas construções.

Na situação descrita, é correto afirmar, na perspectiva exclusivamente constitucional, que:

A

os efeitos do Decreto nº X somente podem ser afastados com a edição de lei municipal;

B

os efeitos do Decreto nº X são imutáveis, considerando a vedação ao retrocesso ambiental;

C

o Decreto nº X é inválido, o que decorre da exigência de lei para a criação da APP; logo, a área não tem essa natureza;

D

os efeitos do Decreto nº X são imutáveis, considerando a integração da área nele descrita ao plano nacional do meio ambiente;

E

o Decreto nº X pode ser revogado por outro decreto, aplicando-se o princípio da paridade das formas, de modo que a área deixará de ser APP.

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Q3673837

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673837 Direito Notarial e Registral

Ao assumir a titularidade de um Ofício de Notas, Laura constatou que havia documentos e livros arquivados na serventia há mais de 50 anos. A fim de organizar o cartório, separou todo o acervo que excedia os prazos previstos na Tabela de Temporalidade de Documentos do Conselho Nacional de Justiça.

Dentre eles, Laura poderá descartar:

A

os documentos, mediante prévia autorização da Corregedoria Geral da Justiça;

B

os documentos e livros, comunicando os descartes ao juízo competente a cada seis meses;

C

os documentos, mediante prévia autorização da Corregedoria Geral da Justiça, e posterior comunicação ao juízo competente;

D

os documentos, desfigurando aqueles que contenham informações relevantes, comunicando os descartes ao juízo competente a cada seis meses;

E

os documentos e livros, desfigurando aqueles que contenham informações relevantes, comunicando a Corregedoria Geral da Justiça logo após cada descarte.

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Q3673836

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673836 Direito Notarial e Registral

No âmbito de determinada serventia do registro público, ocorreu uma divergência entre alguns dos empregados a respeito da funcionalidade do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP). Maria afirmou que os serviços a serem viabilizados por meio do SERP estão previstos em numerus clausus na lei de regência. Antônia sustentou que a consulta realizada por meio do SERP se restringia aos atos registrais, não se estendendo às determinações do Poder Judiciário, ainda que com reflexos registrais. Por fim, Augusta afirmou que o SERP tem um operador nacional, que atua sob a forma de pessoa jurídica de direito privado.

Ao analisar a divergência estabelecida, o delegatário da serventia observou corretamente, em relação às três assertivas, que:

A

todas estão certas;

B

apenas a de Maria está certa;

C

apenas a de Augusta está certa;

D

apenas as de Maria e Antônia estão certas;

E

apenas as de Augusta e Antônia estão certas.

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Q3673835

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673835 Direito Notarial e Registral

Pedro é proprietário de uma extensa gleba urbana situada no território dos Municípios Alfa e Beta. Com objetivos econômicos, almeja promover a sua subdivisão em lotes destinados à edificação, com a correlata abertura de novas vias de circulação e de logradouros públicos. Como Pedro possuía diversos negócios, sendo comuns as divergências com as pessoas naturais e jurídicas com as quais se relacionava, almejava submeter o terreno e a infraestrutura, bem como os demais bens e direitos vinculados ao loteamento, ao regime de afetação.

Ao consultar um especialista, Pedro foi corretamente informado de que:

A

a afetação faz com que a gestão do patrimônio de afetação seja realizada por comissão de representantes dos adquirentes dos lotes, respondendo o loteador pelos prejuízos que causar;

B

a afetação consubstancia medida de garantia, exigindo a presença de dois objetos distintos, o bem afetado e o negócio jurídico garantido; logo, o objetivo de Pedro não pode ser realizado;

C

a realização do objetivo almejado fará com que o loteamento não se comunique com o patrimônio geral do loteador, somente respondendo por dívidas e obrigações do loteamento e pela entrega dos lotes urbanizados aos adquirentes;

D

a afetação acarreta o direito de preferência dos adquirentes dos lotes em relação a eventual execução que recaia sobre o loteamento, o que somente pode decorrer de dívidas tributárias ou relacionadas ao próprio loteamento;

E

a constituição do regime de afetação deve ser requerida no processo de instituição do loteamento, pressupondo a aquiescência dos adquirentes, produzindo, como efeito jurídico, a limitação do objeto de eventuais ações reipersecutórias.

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Q3673834

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673834 Direito Notarial e Registral

João é proprietário de imóvel rural e decidiu que iria promover o seu desmembramento, mas tinha dúvidas em relação às medidas a serem adotadas para a sua identificação, considerando a necessidade de ser realizada uma nova matrícula. Por tal razão, compareceu perante o Registro de Imóveis da circunscrição do imóvel e perguntou ao oficial sobre os documentos a serem apresentados e os custos envolvidos.

O oficial respondeu corretamente que, na sistemática introduzida pela Lei nº 10.267/2001:

A

há isenção de custos financeiros em se tratando de imóvel rural produtivo;

B

são exigidos apenas o código do imóvel e os dados constantes do CCIR para a sua individualização;

C

é exigido apenas o certificado posicional expedido pelo INCRA, que deve conter o código do imóvel e os dados constantes do CCIR;

D

há isenção de custos financeiros caso os imóveis rurais de João tenham somatória de área não excedente a quatro módulos fiscais;

E

é exigido apenas memorial descritivo do imóvel, que deve conter as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, caso tenha área excedente a quatro módulos rurais.

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Q3673833

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673833 Direito Notarial e Registral

Maria almejava celebrar uma operação de crédito com a instituição financeira Alfa. Na ocasião, um empregado de Alfa informou-lhe que a operação deveria ser garantida pela alienação fiduciária de dois imóveis.

Ao consultar um especialista na matéria, mais especificamente em relação à conformidade da exigência com o Novo Marco Legal das Garantias instituído pela Lei nº 14.711/2023, foi corretamente esclarecido a Maria que a exigência formulada é:

A

legal, mas é obrigatório que cada imóvel seja vinculado a parcelas específicas da dívida;

B

legal, caso Maria preencha os requisitos exigidos e seja considerada uma investidora profissional;

C

ilegal, pois deve existir uma correspondência biunívoca entre o quantitativo de operações de crédito e o quantitativo de imóveis dados em garantia;

D

legal, e, caso não seja convencionada a vinculação de cada imóvel a uma parcela da dívida, a mora de Maria permitirá que Alfa promova a excussão em ato simultâneo, tendo ambos os imóveis por objeto;

E

legal, e, caso não seja convencionada a vinculação de cada imóvel a uma parcela da dívida, a mora de Maria somente permitirá que Alfa promova a excussão em atos sucessivos, recaindo sobre os imóveis em sequência.

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