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Q2387188
Direito Ambiental
O Estado de São Paulo possui cerca de 120 Unidades de
Conservação em seu território, regulamentadas a partir
da Lei no
9.985/2000 (SNUC). Tomando por base o referido diploma legal, assinale a alternativa correta.
Q2387187
Direito Ambiental
Sobre os instrumentos previstos pela Lei no
6.938/1981,
é correto afirmar:
Q2387186
Direito Ambiental
Apesar do forte protagonismo das discussões sobre mudanças climáticas no cenário brasileiro em 2023, o Brasil
e o Estado de São Paulo já contavam com normativas
relacionadas à Política sobre Mudança do Clima (Lei
Federal no
12.187/2012 e Lei Estadual no
13.798/2009).
Sobre o tema, considerando as normas internacionais,
nacionais e estaduais, bem como a jurisprudência dos
Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
Q2387185
Direito Ambiental
Sobre os princípios do Direito Ambiental, assinale a alternativa correta.
Q2387184
Direito Ambiental
A discussão acerca da litigância climática tem crescido
no mundo em conjunto com a preocupação com a responsabilidade ambiental e com a injustiça intergeracional
ambiental. O Brasil também tem visto crescer o número
de litígios dessa natureza, sobretudo na série de ações
pautadas para julgamento pelo Supremo Tribunal Federal desde 2018, que ficou conhecida como “Pauta Verde”.
Sobre a referida pauta, é correto afirmar:
Sobre a referida pauta, é correto afirmar:
Q2387183
Direito Ambiental
A respeito das Áreas de Preservação Permanente, trazidas pela Lei no
12.651/2012 (Código Florestal), é correto
afirmar:
Q2387182
Direito Ambiental
O Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) foi instituído pela Política Estadual de Mudanças Climáticas
(PEMC) em 2009 no Estado de São Paulo e, desde então, já foram desenvolvidos diversos projetos como o
Projeto Conexão Mata Atlântica e, mais recentemente, o
PSA Guardiões da Floresta e o PSA Mar sem Lixo. Sobre
o instituto do pagamento por serviços ambientais, assinale a alternativa correta.
Q2387180
Legislação Estadual
Carolina de Jesus ingressou em emprego público no Departamento de Estradas de Rodagem – DER em 7 de
dezembro de 1973. Embora a Lei no
200/1974 tenha
revogado as normas que contemplavam o benefício de
complementação de aposentadoria, em 9 de novembro
de 2018, a servidora alcançou inatividade no âmbito do
Regime Geral de Previdência Social e solicitou ao DER
a correspondente complementação. O pleito foi deferido
mas, em 1o
de dezembro de 2019, Carolina veio a falecer
e o viúvo houve por bem solicitar complementação de
pensão à autarquia.
Nesse contexto, é correto afirmar que o ato de deferimento da complementação de aposentadoria é
Nesse contexto, é correto afirmar que o ato de deferimento da complementação de aposentadoria é
Q2387179
Direito Previdenciário
Com o falecimento do Major PM Mário Quintana, em 24
de julho de 2023, um menor, que estava sob sua guarda
por decisão judicial, solicitou habilitação à pensão legada
pelo militar paulista, que ainda se encontrava em atividade, por ocasião do óbito.
Considerando tais informações, é correto afirmar que o benefício solicitado deverá ser
Considerando tais informações, é correto afirmar que o benefício solicitado deverá ser
Q2387178
Legislação Estadual
Constituem vantagens a que fazem jus os militares do
Estado de São Paulo:
Q2387177
Legislação Estadual
No âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do
Estado de São Paulo, a contagem recíproca de tempo
de atividade exercida com efetiva exposição a agentes
químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes,
Q2387176
Legislação Estadual
Cora Coralina ingressou no serviço público estadual, em
cargo exclusivamente em comissão, aos 25 de fevereiro
de 1990. Aprovada em concurso público, em 17 de junho de 1998, exonerou-se do cargo em comissão e, na
mesma data, tomou posse e iniciou o exercício do cargo
efetivo de Executivo Público, no qual permanece até os
dias atuais. Ao completar 60 (sessenta) anos, em 5 de
fevereiro de 2024, Cora requereu aposentadoria.
A partir desses dados, é correto afirmar que a servidora
A partir desses dados, é correto afirmar que a servidora
Q2387174
Direito Administrativo
Desde os idos de 1999, Abdias Nascimento é titular de
cargo efetivo de Professor em universidade estadual, pelo
qual percebe remuneração equivalente a R$ 25.000,00
(vinte e cinco mil reais). Em 2022, aprovado em concurso
público, passou a exercer emprego público de Pesquisador Científico em uma autarquia paulista, fazendo jus a
remuneração equivalente a R$ 22.000,00 (vinte e dois mil
reais). Além desses dois vínculos, Abdias é sócio de uma
empresa de consultoria, pelo que percebe “pro labore”
mensal equivalente a R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Nessas circunstâncias, é correto afirmar que a situação de acúmulo em questão é
Nessas circunstâncias, é correto afirmar que a situação de acúmulo em questão é
Q2387173
Direito Administrativo
Suponha que a Assessoria Técnico-Legislativa é instada
a examinar anteprojeto de lei que almeja promover reestruturação administrativa, unificando as carreiras de Analista Administrativo I, cuja remuneração inicial equivale a
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e Analista Administrativo II,
cuja remuneração inicial equivale a R$ 5.000,00 (cinco
mil reais), as quais passarão a compor a carreira de Especialista em Administração Pública, cuja remuneração
inicial será de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais).
O requisito para ingresso nas duas carreiras sempre foi
graduação em Administração Pública, a qual também
será exigida para ingresso na nova carreira, e, em ambos
os casos, as atribuições são equivalentes àquelas que
o anteprojeto prevê para a carreira de Especialista em
Administração Pública.
Diante disso, na qualidade de Procurador do Estado-Assessor competente para opinar acerca desse ponto do anteprojeto, será correto afirmar que a proposta é juridicamente
Diante disso, na qualidade de Procurador do Estado-Assessor competente para opinar acerca desse ponto do anteprojeto, será correto afirmar que a proposta é juridicamente
Q2387172
Legislação Estadual
A respeito dos agentes públicos do Estado de São Paulo,
é correto afirmar:
Q2387171
Legislação Estadual
Segundo a Lei estadual no
10.294/1999 (proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado), a qualidade
do serviço público é pautada por determinados princípios, dentre os quais a
Q2387170
Direito Administrativo
O Município “X” disponibiliza aos munícipes a prestação
do chamado “serviço de atendimento móvel de urgência”
(SAMU). Em dada ocasião, um cidadão faleceu depois de
aguardar duas horas pela prestação do serviço, que fora
acionado por familiares. Investigação policial realizada
concluiu que o motorista da ambulância havia se ausentado durante o serviço para participar de uma confraternização com amigos e que o cidadão provavelmente teria
sobrevivido se prestado o serviço no tempo adequado. A
família do falecido – cônjuge e filhos – tem pretensão de
ser indenizada pelo evento danoso. Diante de tais fatos,
a responsabilidade civil
Q2387169
Direito Administrativo
A respeito do tratamento que a Constituição dá ao tema
dos serviços públicos, o Supremo Tribunal Federal, por
decisão proferida em sede de controle concentrado de
constitucionalidade, fixou ser
Q2387168
Direito Administrativo
Após regular licitação, o Estado “X” firmou contrato de
obra para construção de um hospital público com determinada empreiteira, em regime de empreitada integral,
com previsão de prestação de seguro-garantia, nos termos da Lei no
14.133/2021. No caso, não houve elaboração de matriz de riscos para orientar a alocação dos
riscos contratuais. Durante a execução do contrato, a falência de subcontratado escolhido pela empreiteira acabou ocasionando o atraso na entrega de parcelas da obra
e o aumento dos custos de execução contratual. Em vista
disso, a contratada pleiteou o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, de modo a
que seja alterado o preço inicialmente ofertado, para contemplar os encargos decorrentes da situação imprevista.
Diante de tal pleito, a Administração deverá
Q2387167
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta a respeito dos critérios
de julgamento das licitações de acordo com a Lei
no 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos).
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