Questões de Concurso para Administrativa | Qconcursos.com

Q3879389

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879389 Direito Ambiental

Conforme a Resolução CONAMA n.º 489, de 26 de outubro de 2018, para efeito do compartilhamento e integração dos dados e informações, os atos autorizativos serão expedidos como?

A

Em cinco fases concomitantes ou sucessivas, de acordo com a natureza e características do empreendimento, a critério do órgão ambiental competente.

B

Em três fases concomitantes ou sucessivas, de acordo com a natureza e características do empreendimento, a critério do órgão ambiental competente.

C

Em duas fases concomitantes ou sucessivas, de acordo com a natureza e características do empreendimento, a critério do órgão ambiental competente.

D

Em quatro fases concomitantes ou sucessivas, de acordo com a natureza e características do empreendimento, a critério do órgão ambiental competente.

E

Em fase única concomitante ou sucessiva, de acordo com a natureza e características do empreendimento, a critério do órgão ambiental competente.

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Q3879388

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879388 Direito Ambiental

Segundo a Resolução CONAMA n.º 489, de 26 de outubro 2018, os órgãos ambientais, em articulação, compartilharão os dados e informações referentes às autorizações de atividades e empreendimentos de uso e manejo de quais faunas na plataforma nacional?

A

Fauna campestre e da fauna silvestre em cativeiro.

B

Fauna doméstica e da fauna silvestre em cativeiro.

C

Fauna e Flora silvestre em cativeiro.

D

Fauna doméstica e da fauna exótica em cativeiro.

E

Fauna silvestre e da fauna exótica em cativeiro.

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Q3879387

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879387 Direito Ambiental

Ainda conforme a Instrução Normativa IBAMA n.º 10, o período mínimo entre transferências de um mesmo espécime é de:

A

90 dias.

B

30 dias.

C

120 dias.

D

15 dias.

E

60 dias.

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Q3879386

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879386 Direito Ambiental

O Criador Amador de Passeriformes poderá efetuar e receber até __________ transferências de pássaros, por período anual de autorização, até a publicação da lista de espécies nativas, autorizadas para criação e comercialização para animal de estimação, conforme previsto na Resolução Conama n.º 394, de 06 de novembro de 2007 e a adequação do sistema informatizado de gestão da criação de Passeriformes, (SisPass). Indique a alternativa que complete, devidamente, a lacuna.

A

20 (Vinte)

B

30 (Trinta)

C

25 (Vinte e cinco)

D

15 (Quinze)

E

35 (Trinta e cinco)

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Q3879385

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879385 Direito Ambiental

Nos termos da Lei n.º 11.428/2006, que institui o regime jurídico de proteção e utilização do Bioma Mata Atlântica, determine a alternativa correta, acerca da classificação da vegetação nativa e dos efeitos de intervenções irregulares sobre essa classificação.

A

A ocorrência de incêndio, desmatamento ou outra intervenção não autorizada, não altera a classificação jurídica da vegetação primária ou secundária do Bioma Mata Atlântica, independente do estágio de regeneração em que se encontre.

B

A alteração da classificação da vegetação depende, exclusivamente, da intensidade do dano ambiental causado, ainda que a intervenção não tenha sido autorizada.

C

A legislação admite a reclassificação da vegetação, quando comprovada a ocorrência de incêndio acidental, ainda que não autorizado.

D

A vegetação secundária em estágio inicial de regeneração perde sua classificação quando submetida à intervenção não licenciada, passando a ser considerada área degradada comum.

E

Intervenções não licenciadas implicam a descaracterização automática da vegetação primária, convertendo-a em vegetação secundária.

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Q3879384

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879384 Direito Ambiental

De acordo com o art. 3º, da Lei Federal n.º 12.651/2012, que apresenta definições legais fundamentais ao Código Florestal, é correta a alternativa:

A

Área rural consolidada caracteriza-se pela presença exclusiva de vegetação nativa primária, sem ocorrência de ocupação humana anterior à vigência da lei.

B

Pequena propriedade rural é definida somente pela extensão territorial do imóvel, independentemente do módulo fiscal fixado para o município.

C

Área de Preservação Permanente é a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, destinada a preservar recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade e o bem-estar das populações humanas.

D

Área de Preservação Permanente corresponde, exclusivamente, às faixas marginais de cursos d’água perenes, não abrangendo áreas com outras funções ambientais relevantes.

E

Uso alternativo do solo refere-se apenas às atividades de reflorestamento com espécies nativas destinadas à recomposição ambiental obrigatória.

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Q3879383

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879383 Meio Ambiente

Em consonância com o disposto no Decreto Estadual n.º 66.549, de 7 de março de 2022, do Estado de São Paulo, que institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais – PEPSA e considerando, especialmente, os arts. 8º, 9º e 10, que tratam da instituição dos Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais – PSA, das modalidades de pagamento e dos princípios e requisitos mínimos a serem observados, aponte a alternativa correta.

A

Os Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais, (PSA), são instituídos por atos normativos dos órgãos executores, podem adotar diferentes modalidades de pagamento, devem observar princípios como publicidade, isonomia e impessoalidade, além de estabelecer objetivos, critérios de elegibilidade, arranjos de implementação, valoração e forma de pagamento.

B

Os Projetos de PSA são implementados, exclusivamente, por entidades privadas contratadas pelo Estado, sem participação de órgãos públicos, os pagamentos podem ocorrer de forma arbitrária, independente de critérios de elegibilidade ou valoração proporcional aos serviços ambientais prestados.

C

A implementação de Projetos de PSA restringe-se à compensação financeira direta aos proprietários de imóveis, não sendo permitida a utilização de recursos para fornecimento de insumos, apoio técnico ou melhorias sociais a comunidades.

D

A valoração dos serviços ambientais prestados nos Projetos de PSA é determinada exclusivamente pelo interessado, cabendo ao órgão executor apenas registrar as informações fornecidas, sem fiscalização ou verificação do cumprimento das ações previstas.

E

Os princípios que regem os Projetos de PSA permitem que cada projeto defina regras próprias sobre participação, critérios de seleção e abrangência territorial, sem necessidade de observância de normas gerais de publicidade, impessoalidade ou proporcionalidade.

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Q3879382

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879382 Direito Ambiental

De acordo com o art. 5º, da Resolução SMA n.º 32/2014, que trata das áreas prioritárias para Projetos de Restauração Ecológica, assinale a alternativa que expressa, corretamente, um critério legalmente previsto para a definição dessas áreas, observado o objetivo e o contexto regional do projeto.

A

Áreas situadas fora de Unidades de Conservação e de suas zonas de amortecimento, como forma de evitar restrições administrativas adicionais.

B

Áreas, exclusivamente, localizadas em imóveis rurais produtivos, independentemente da função ambiental exercida no contexto regional do projeto de restauração.

C

Áreas definidas, prioritariamente, pela conveniência operacional do restaurador, dispensada a análise de conectividade da paisagem regional.

D

Áreas selecionadas apenas com base na disponibilidade fundiária, sem necessidade de justificativa técnica quanto à sua relevância ecológica.

E

Áreas relevantes para a conservação de recursos hídricos, incluindo o entorno de nascentes e olhos d’água, perenes ou intermitentes, respeitada a legislação específica aplicável.

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Q3879381

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879381 Direito Ambiental

Considerando-se a norma jurídica da supressão de vegetação nos estágios médio e avançado de regeneração do Bioma Cerrado, conforme dispõe a Lei Estadual n.º 13.550/2009, marque a alternativa correta.

A

Somente poderá ser autorizada, em caráter excepcional, quando indispensável à execução de obras, projetos ou atividades de utilidade pública ou interesse social, mediante comprovação de inexistência de alternativa técnica e locacional, com exigência de compensação ambiental, equivalente a quatro vezes a área desmatada.

B

Está sujeita, exclusivamente, à compensação por recuperação ambiental, sendo vedada a compensação por preservação de áreas com vegetação nativa do mesmo bioma.

C

Poderá ser autorizada sempre que houver previsão em plano diretor municipal, independente da demonstração de interesse público ou social e da análise de alternativas locacionais.

D

Depende apenas de autorização do órgão ambiental, não sendo exigida demonstração de excepcionalidade nem de inexistência de alternativas técnicas ou locacionais.

E

É permitida desde que haja compensação ambiental simples, correspondente à recuperação de área equivalente à área suprimida, preferencialmente, fora da bacia hidrográfica afetada.

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Q3879380

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879380 Direito Ambiental

A Lei Estadual n.º 13.550/2009, estabelece que a supressão de vegetação do Bioma Cerrado em estágio inicial de regeneração, para as fisionomias cerradão, cerrado stricto sensu, campo cerrado e campo, observará requisitos específicos. Segundo essa Lei, indique a alternativa correta.

A

Está condicionada, exclusivamente, ao índice de cobertura vegetal do município, sendo dispensada a análise da situação da área de preservação permanente e da reserva legal do imóvel.

B

Depende de prévia autorização do órgão ambiental competente, condicionada à inexistência de ocupação irregular em áreas de preservação permanente e à comprovação da existência ou regularização da reserva legal do imóvel rural, além da adoção de medidas de mitigação e compensação definidas no licenciamento.

C

Somente poderá ser autorizada em caráter excepcional, quando destinada a obras de utilidade pública ou interesse social, mediante compensação ambiental equivalente a quatro vezes a área suprimida.

D

É vedada nos imóveis rurais que não possuam reserva legal previamente averbada, ainda que comprovada a regularização nos termos da legislação federal aplicável.

E

É livre de autorização ambiental quando se tratar de estágio inicial de regeneração, exigindo-se apenas comunicação posterior ao órgão ambiental competente.

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Q3879379

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879379 Direito Ambiental

Nos termos da Lei n.º 9.985/2000, a criação, modificação e proteção das unidades de conservação obedecem a procedimentos formais e limites jurídicos específicos. Considerando-se o regime jurídico aplicável à criação e à alteração dos limites dessas unidades, à luz da referida lei, marque a alternativa correta.

A

A criação de unidades de conservação prescinde de estudos técnicos, desde que precedida de consulta à população local.

B

A ampliação dos limites de uma unidade de conservação depende, necessariamente, de lei específica, ainda que não implique supressão de direitos previamente estabelecidos.

C

A redução ou a desafetação de unidade de conservação somente pode ocorrer mediante lei específica, não sendo admitida sua realização por ato administrativo ou instrumento normativo infralegal.

D

A criação de Estação Ecológica e Reserva Biológica exige, obrigatoriamente, consulta pública prévia, independentemente de regulamentação posterior.

E

As unidades de conservação do grupo de Uso Sustentável não podem, em nenhuma hipótese, serem transformadas em unidades do grupo de Proteção Integral.

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Q3879378

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879378 Direito Ambiental

A Lei n.º 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, (SNUC), o grupo das Unidades de Uso Sustentável, reúne categorias que permitem a utilização racional dos recursos naturais, desde que compatível com a conservação ambiental. Tendo em mente essa classificação legal, assinale a alternativa correta.

A

A Reserva Biológica e a Estação Ecológica são classificadas como Unidades de Uso Sustentável em razão da possibilidade de pesquisa científica controlada.

B

Integram o grupo das Unidades de Uso Sustentável, entre outras categorias previstas em lei, a Área de Proteção Ambiental, a Floresta Nacional, a Reserva Extrativista, a Reserva de Desenvolvimento Sustentável e a Reserva Particular do Patrimônio Natural.

C

A Área de Relevante Interesse Ecológico e a Reserva de Fauna pertencem ao grupo das Unidades de Proteção Integral, em razão de seu elevado grau de restrição ambiental.

D

O grupo das Unidades de Uso Sustentável tem como objetivo principal a preservação integral dos ecossistemas, vedando qualquer forma de uso direto dos recursos naturais.

E

As Unidades de Uso Sustentável são formadas, exclusivamente, por áreas públicas destinadas à exploração econômica direta, não admitindo categorias de domínio privado.

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Q3879377

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879377 Meio Ambiente

Considerando-se os objetivos e a lógica de funcionamento do Projeto de Monitoramento Ambiental por Imagens de Satélites, (MAIS), instituído pela Resolução SMA n.º 92/2018, os produtos e informações gerados pelo sistema devem ser compreendidos como instrumentos destinados, prioritariamente, à:

A

Substituir, integralmente, os sistemas oficiais de cadastro e controle ambiental já existentes.

B

Validar, automaticamente, pedidos de licenciamento e regularização ambiental.

C

Subsidiar o planejamento das ações ambientais, orientar a fiscalização e qualificar a tomada de decisão administrativa no âmbito da gestão ambiental.

D

Produzir prova conclusiva e definitiva para aplicação imediata de sanções administrativas.

E

Atender, exclusivamente, às demandas do Poder Judiciário em matéria ambiental.

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Q3879376

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879376 Meio Ambiente

No âmbito do Projeto MAIS, o monitoramento ambiental por imagens de satélite está estruturado de modo a:

A

Limitar-se a eventos, previamente, comunicados ao órgão ambiental.

B

Depender, exclusivamente, de informações prestadas pelos proprietários rurais.

C

Incidir apenas sobre áreas com histórico de infrações ambientais.

D

Possibilitar a detecção contínua e periódica de mudanças na cobertura e no uso do solo.

E

Restringir-se à análise pontual mediante demanda específica.

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Q3879375

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879375 Direito Ambiental

No Regime Jurídico do Código Florestal, o controle documental da cadeia produtiva florestal está estruturado para:

A

Permitir a atuação preventiva e repressiva do poder público contra a exploração irregular de recursos florestais.

B

Substituir os instrumentos de fiscalização presencial.

C

Afastar a responsabilidade administrativa do adquirente.

D

Restringir-se às atividades de grande porte econômico.

E

Viabilizar, exclusivamente, a arrecadação tributária.

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Q3879374

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879374 Direito Ambiental

O art. 51, da Lei n.º 12.651/2012, ao tratar do acesso a informações ambientais, estabelece como diretriz fundamental que:

A

Os registros ambientais têm natureza, exclusivamente, interna da Administração.

B

Os dados e registros ambientais integrantes dos sistemas oficiais possuem caráter público, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.

C

As informações ambientais são acessíveis apenas ao proprietário do imóvel.

D

A publicidade limita-se aos processos já encerrados.

E

O acesso depende de autorização prévia do órgão ambiental.

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Q3879373

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879373 Direito Ambiental

Conforme o Regime Sancionatório estabelecido pela Resolução SIMA n.º 05/2021, a penalidade de multa administrativa ambiental:

A

Depende de decisão judicial para sua exigibilidade.

B

Somente é cabível após a aplicação prévia de advertência.

C

Possui caráter, exclusivamente, indenizatório.

D

Pode ser aplicada isoladamente ou cumulativamente com outras sanções, conforme a natureza da infração.

E

Substitui, automaticamente, a obrigação de reparação do dano ambiental.

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Q3879372

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879372 Direito Ambiental

A distinção entre infrações de natureza instantânea, permanente e continuada, adotada pela Resolução SIMA n.º 05/2021, possui relevância administrativa direta porque:

A

Altera a competência do órgão ambiental fiscalizador.

B

Define, exclusivamente, o valor máximo da multa aplicável.

C

Influencia a apuração da infração e a aplicação das sanções correspondentes.

D

Restringe o exercício do contraditório pelo autuado.

E

Condiciona a validade do auto de infração ambiental.

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Q3879371

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879371 Legislação Estadual

Quanto aos efeitos jurídicos da celebração do Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental, (TCRA), nos termos do Decreto Estadual n.º 64.456/2019, assinale a alternativa correta.

A

O descumprimento do termo não gera consequências administrativas.

B

O termo substitui o auto de infração ambiental.

C

Sua celebração exclui, automaticamente, a possibilidade de aplicação de sanções.

D

O termo possui natureza meramente declaratória, sem força obrigacional.

E

A adesão ao termo implica renúncia expressa ao direito de interposição de recurso administrativo.

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Q3879370

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879370 Direito Administrativo

No curso da apuração administrativa de infrações ambientais, os vícios formais identificados no auto de infração:

A

Exigem a lavratura de novo auto de infração em substituição ao anterior.

B

Acarretam, necessariamente, a nulidade absoluta do procedimento.

C

Impedem a continuidade da apuração administrativa em qualquer hipótese.

D

Tornam inviável a responsabilização administrativa do infrator.

E

Podem ser objeto de convalidação pela autoridade competente, desde que não comprometam a essência do ato administrativo.

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