Questões de Concurso para Segurança Pública

Q1026084

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio |

Q1026084 Legislação Federal

Segundo expressamente previsto na Resolução Conjunta n° 1/2014 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Conselho Nacional LGBT − Acolhimento LGBT, a pessoa travesti ou transexual em privação de liberdade no Brasil tem direito

A

de ser chamada pelo seu nome social, mas não tem direito à visita íntima.

B

à visita íntima, mas não tem direito ao uso de roupas masculinas ou femininas conforme o gênero.

C

ao uso de roupas masculinas ou femininas conforme o gênero, mas não tem direito a cumprir pena em unidade prisional especializada para pessoas LGBT.

D

tem direito a cumprir pena em unidade prisional especializada para pessoas LGBT, mas não tem direito a manter seu tratamento hormonal.

E

tem direito a manter seu tratamento hormonal mas não tem direito a ser chamada pelo seu nome social.

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Q1026083

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio |

Q1026083 Pedagogia

O Estado deverá garantir a capacitação continuada aos profissionais dos estabelecimentos penais em relação à orientação sexual e identidade de gênero. A identidade de gênero diz respeito

A

ao conjunto de preferências sexuais da pessoa considerado a partir de sua maior ou menor adequação às formas predominantes de relacionamento em determinada sociedade.

B

às características corporais presentes no momento do nascimento que permitem identificar uma pessoa como homem ou mulher

C

à ideologia segundo a qual a pessoa deve escolher sua identidade de homem ou mulher de acordo com o tipo de órgão genital que possui

D

à forma como a pessoa se relaciona com as representações de masculinidade e feminilidade e como isso se traduz em sua prática social, sem guardar relação necessária com o sexo atribuído no nascimento.

E

ao sexo atribuído à pessoa em seu documento oficial de identidade, independentemente de suas características físicas e do nome que lhe foi atribuído ao nascer.

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Q1026082

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio |

Q1026082 Legislação Federal

A Resolução Conjunta n° 1/2014 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Conselho Nacional LGBT − Acolhimento LGBT considera, expressamente, como tratamento desumano ou degradante

A

a transferência compulsória entre celas e alas ou quaisquer outros castigos ou sanções em razão da condição de pessoa LGBT.

B

oferecer tratamento psicológico para conversão de reeducandos que apresentem distúrbios de identidade sexual.

C

deixar, em qualquer caso, de transferir pessoa travesti ou gay presa em unidades prisionais masculinas para espaços de vivência específicos.

D

qualquer referência discriminatória, preconceituosa e pejorativa dirigida aos detentos gays ou travestis em razão de sua opção sexual ou forma de se comportar.

E

conduzir pessoa LGBT na companhia de presos comuns, sem as cautelas devidas, em veículo de transporte da administração penitenciária.

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Q1026081

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio |

Q1026081 Legislação Federal

Segundo define a Resolução Conjunta n° 1/2014 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Conselho Nacional LGBT − Acolhimento LGBT, travestis são

A

homens que se relacionam sexualmente com outros homens e se apresentam socialmente vestidos como mulher.

B

homens ou mulheres que rejeitam o próprio órgão sexual biológico e se relacionam com pessoas do mesmo sexo.

C

pessoas que pertencem ao sexo masculino na dimensão fisiológica, mas que socialmente se apresentam no gênero feminino, sem rejeitar o sexo biológico.

D

pessoas que trabalham no mercado do sexo, assumindo identidade sexual oposta às suas características fisiológicas de nascimento.

E

homens que se relacionam afetiva e sexualmente com ambos os sexos e usam habitualmente roupas e nome social feminino.

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Q1026080

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio |

Q1026080 Legislação Federal

Se condenada à prisão, segundo regra da Resolução Conjunta n° 1/2014 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Conselho Nacional LGBT − Acolhimento LGBT, a pessoa transexual masculina

A

deve ser encaminhada para unidade prisional feminina.

B

deve ser encaminhada para cela comum de unidade prisional masculina.

C

tem o direito de escolher para qual tipo de unidade prisional deseja ser encaminhada.

D

deve ser encaminhada para unidade prisional federal exclusiva para privação de liberdade de transgêneros.

E

será mantida em divisão separada e isolada de unidade prisional masculina.

Q1026079

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio |

Q1026079 Direito Penal

A remição pelo estudo

A

é vedada no cumprimento de pena em regime aberto.

B

prevalece sobre a remição pelo trabalho, pois são incompatíveis entre si.

C

é contada em dobro para presos primários e de bons antecedentes que tenham bom comportamento prisional.

D

é contada pela metade em caso de metodologia de ensino à distância ou de mera leitura.

E

é acrescida de um terço no caso de conclusão do ensino fundamental durante o cumprimento da pena.

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Q1026078

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio |

Q1026078 Direito Sanitário

NÃO constitui princípio da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional

A

equidade, em virtude de reconhecer as diferenças e singularidades dos sujeitos de direitos.

B

promoção de iniciativas de ambiência humanizada e saudável com vistas à garantia da proteção dos direitos dessas pessoas.

C

relativização dos direitos humanos em face das peculiaridades de cada unidade prisional, de modo a priorizar aquelas com maiores probabilidades de ressocialização.

D

valorização de mecanismos de participação popular e controle social nos processos de formulação e gestão de políticas para atenção à saúde das pessoas privadas de liberdade.

E

corresponsabilidade interfederativa quanto à organização dos serviços segundo a complexidade das ações desenvolvidas, assegurada por meio da Rede Atenção à Saúde no território.

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Q1026077

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio |

Q1026077 Legislação Federal

Constitui objetivo do Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional

A

concentrar esforços para que a educação seja prestada aos presos, excetuando-se os egressos e reincidentes.

B

fortalecer a integração da educação profissional e tecnológica com a educação de jovens e adultos no sistema prisional.

C

prevenir a criminalidade causada por falta de educação, humanizando a vida das pessoas que não estão socializadas devidamente.

D

ampliar o acesso à educação como forma de punição aos presos condenados por crimes graves e hediondos.

E

priorizar o fornecimento de educação aos presos em regime semiaberto e livramento condicional.

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Q1026076

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio |

Q1026076 Legislação Federal

Compete ao Ministério da Educação, na execução do Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional

A

conceder apoio financeiro para construção, ampliação e reforma dos espaços destinados à educação nos estabelecimentos penais.

B

orientar os gestores do sistema prisional para a importância da oferta de educação nos estabelecimentos penais.

C

equipar e aparelhar os espaços destinados às atividades educacionais nos estabelecimentos penais.

D

escolher o perfil da população prisional que terá acesso aos serviços de assistência educacional.

E

realizar o acompanhamento dos indicadores estatísticos do Plano, por meio de sistema informatizado, visando à orientação das políticas públicas.

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Q1026075

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio |

Q1026075 Legislação Federal

O Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional tem como diretriz

A

incentivar a educação à distância para o sistema prisional.

B

vincular o acesso à educação aos condenados por crimes leves.

C

disciplinar e controlar a população prisional por meio da educação.

D

priorizar o acesso à educação aos agentes penitenciários.

E

promover a reintegração social da população prisional por meio da educação.

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Q1026074

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio |

Q1026074 Direito Sanitário

Constitui objetivo da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional

A

limitar aos profissionais do sistema prisional a participação e o controle das políticas de saúde.

B

qualificar e humanizar a atenção à saúde no sistema prisional por meio de ações conjuntas das áreas da saúde e da justiça.

C

fomentar a construção de unidades de atendimento e hospitais dentro das unidades prisionais.

D

qualificar a população prisional para que possam realizar os atendimento em caso de falta de pessoal da saúde.

E

garantir atendimento prioritário aos presos com bom comportamento prisional e que se dediquem ao estudo.

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Q1026073

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio |

Q1026073 Direito Sanitário

NÃO constitui princípio do Sistema Único de Saúde (SUS)

A

a vedação do uso da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades e alocação de recursos.

B

a preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

C

o direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.

D

a integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico.

E

a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

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Q1026072

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio |

Q1026072 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde tem como diretriz

A

centralização, com direção descentralizada em cada esfera de governo.

B

prioridade de atendimento às pessoas privadas de liberdade.

C

participação da comunidade.

D

financiamento público e gestão privada.

E

preferência para atividades emergenciais e curativas.

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Q1026071

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio |

Q1026071 Sociologia

Qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal de uma pessoa é considerada violência

A

física.

B

psicológica.

C

verbal.

D

integral.

E

simbólica.

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Q1026070

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio |

Q1026070 Sociologia

O conceito de paz negativa refere-se à paz

A

decorrente da ausência de guerra ou de violência direta.

B

que beneficia apenas os que podem pagar pela própria segurança.

C

obtida pela eliminação total dos inimigos internos e externos, pessoais e sociais.

D

que nega toda forma de violência simbólica, mas convive com a violência estrutural.

E

resultante de acordos que sacrificam interesses das minorias.

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Q1026069

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio |

Q1026069 Sociologia

Há no Brasil legislação e órgãos criados especialmente para combater a violência doméstica e familiar contra a mulher, não tendo os homens o mesmo tipo de proteção. Essa diferença de tratamento

A

não se justifica do ponto de vista dos direitos humanos e do direito internacional, já que viola a regra de que todos são iguais perante a lei.

B

parte da constatação de que, em nossa sociedade, o gênero masculino ainda ocupa um lugar privilegiado em relação ao gênero o feminino, tornando as mulheres mais expostas e vulneráveis à violência.

C

é mais um reflexo da grande desigualdade observada no país, especialmente na distribuição da renda e das oportunidades para todos os cidadãos.

D

se explica pelo reconhecimento de que a mulher, sendo responsável por gerar e criar os filhos, merece mais proteção da sociedade do que os homens.

E

contraria os papéis sociais reservados às mulheres, que atualmente chefiam a maioria dos lares brasileiros e ocupam posições no mercado de trabalho em igualdade de condições.

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Q1026068

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio |

Q1026068 Sociologia

Sobre as causas da violência, é correto afirmar, segundo o consenso dos estudiosos, que

A

as pessoas agem de forma violenta porque tem índole má, a qual pode ser revertida se elas forem condenadas a longas penas de prisão.

B

a principal causa da violência é a pobreza, o que se comprova pelo fato de que a maioria das pessoas que estão presas por crime violento são pobres.

C

não existe uma única causa para a violência e a punição de quem age com violência não é suficiente para resolver o problema.

D

a violência é causada pela pouca firmeza na educação dos filhos, provocada especialmente pela proibição do uso, pelos pais, de castigos físicos e surras para corrigi-los.

E

a tolerância com as diferenças entre as pessoas e com os diferentes modos de pensar e agir causa a violência porque faz desaparecer da sociedade a noção do que é certo ou errado.

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Q1026067

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio |

Q1026067 Sociologia

Se o conceito de violência estrutural inclui a ideia de que se trata de uma “violência gerada por estruturas organizadas e institucionalizadas, naturalizada e oculta em estruturas sociais”, então é correto concluir que

A

a desorganização social enfraquece as instituições e contribui para que a violência estrutural revele os verdadeiros interesses que a geram.

B

a origem da violência estrutural encontra-se na natureza humana, onde a violência se oculta em sua estrutura mais profunda.

C

a violência se torna estrutural na medida em que é praticada de forma escondida pelo crime organizado contra as instituições sociais.

D

a violência estrutural deve ser combatida por instituições policiais e judicias bem organizadas e estruturadas.

E

o senso comum nem sempre considera ou compreende a violência estrutural como expressão de violência.

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Q1026066

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio |

Q1026066 Direitos Humanos

Segundo as Regras de Mandela,

A

diante do princípio da igualdade, medidas para proteger e promover os direitos dos presos portadores de necessidades especiais serão consideradas discriminatórias.

B

os objetivos de uma sentença de encarceramento ou de medida similar restritiva de liberdade são, prioritariamente, de retribuição ao mal praticado.

C

deverá existir um sistema padronizado de gerenciamento dos registros dos presos em todos os locais de encarceramento. Tais registros, inclusive os de entrada no sistema prisional serão públicos e acessíveis a todos os interessados, bem como à população em geral.

D

o provimento de serviços médicos para os presos é uma responsabilidade da família do custodiado. Os presos devem usufruir dos mesmos padrões de serviços de saúde disponíveis à comunidade, e os serviços de saúde necessários devem ser gratuitos, sem discriminação motivada pela sua situação jurídica.

E

as celas ou quartos destinados ao descanso noturno não devem ser ocupados por mais de um preso. Se, por razões especiais, tais como superlotação temporária, for necessário que a administração prisional central faça uma exceção à regra, não é recomendável que dois presos sejam alojados em uma mesma cela ou quarto.

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Q1026065

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio |

Q1026065 Direitos Humanos

De acordo com o que dispõe a Convenção Americana de Direitos Humanos − Pacto de San José da Costa Rica (OEA, 1969),

A

toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento de seu nascimento.

B

não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, em nenhum Estado signatário da referida convenção.

C

ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar e ao depositário infiel.

D

os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, e devem ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas.

E

toda pessoa tem direito à liberdade de consciência e de religião. Esse direito implica a liberdade de conservar sua religião ou suas crenças, ou de mudar de religião ou de crenças, bem como a liberdade de professar e divulgar sua religião ou suas crenças, individual ou coletivamente, exclusivamente em ambiente privado.

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Questões de Concurso Para segurança pública

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