Questões de Concurso Para conselho profissional

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Q1094416 Direito Administrativo
Quanto  aos  princípios  que  regem  a  Administração  Pública,  julgue o item.

O princípio da publicidade comporta exceções, de modo que  é  possível  que  a  lei  defina  hipóteses  de  sigilo  das informações públicas. 
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Q1094415 Direito Administrativo
Quanto  aos  princípios  que  regem  a  Administração  Pública,  julgue o item.

Não  existe  restrição  para  que  as  autoridades  ou  os servidores façam uso de nome, símbolos ou imagens que os  promovam  em  atos,  programas,  obras,  serviços  e campanhas dos órgãos públicos. 
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Q1094413 Direito Administrativo
No que se refere ao Estado e a seus Poderes, julgue o item.

O Estado é composto de Poderes, segmentos estruturais em que se divide o poder geral e abstrato decorrente de sua soberania. 
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Q1094411 Direito Administrativo
No que se refere ao Estado e a seus Poderes, julgue o item.

A noção de Estado de direito baseia‐se na regra de que, ao mesmo tempo em que o Estado cria o direito, deve sujeitar‐se a ele. 
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Q1094408 Direito Administrativo

Com  relação  à  responsabilidade  civil  do  Estado,  julgue  o  item.


O  indivíduo  que  suportar  condenação  criminal  em  virtude  de  sentença  que  contenha  erro  judiciário  não  terá direito à indenização contra o Estado. 

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Q1094404 Direito Administrativo

Com  relação  à  responsabilidade  civil  do  Estado,  julgue  o  item.


De acordo com a teoria da responsabilidade com culpa, o Estado poderia ser responsabilizado tanto por atos de  gestão quanto por atos de império.

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Q1094401 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, julgue o item.


Nem todos os atos administrativos possuem o atributo da autoexecutoriedade, como é o caso da cobrança de  multa. 

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Q1094400 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, julgue o item.


Os  atos  administrativos  ostentarão  presunção  de  legitimidade sempre que a lei previr. 

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Q1094399 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, julgue o item.


Os atos administrativos  possuem, em medida  variável,  imperatividade,  ainda  que  cuidem  de  atos  de  consentimento. 

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Q1094395 Direito Administrativo

Julgue o item, relativo a autarquias. 


As autarquias podem desempenhar atividades típicas e  atípicas da Administração. 

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Q1094394 Direito Administrativo

Julgue o item, relativo a autarquias. 


A autonomia conferida às autarquias possui concepção  política  no  sentido  de  garantir  autoadministração  e  organização  própria,  com  indicação  de  seus  próprios  membros. 

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Q1093630 Direito Administrativo
No  que  se  refere  às  licitações  públicas,  às  compras  e  aos  contratos no âmbito da Administração Pública, julgue o item.

A publicação no Diário Oficial da União de determinado  contrato  firmado com a Administração  Pública Federal  deve  ser  feita  por  meio  do  envio  das  informações  pertinentes  ao  Subsistema  de  Gestão  de  Contratos  (SICON). 
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Q1093629 Direito Administrativo
No  que  se  refere  às  licitações  públicas,  às  compras  e  aos  contratos no âmbito da Administração Pública, julgue o item.

Se  determinado  fornecedor  de  bens  ou  serviços  não  estiver inscrito no Cadastro Informativo de créditos não  quitados do Setor Público Federal (CADIN), ficará vedada  a  exigência  de  documentos  comprobatórios  de  regularidade fiscal ou de créditos. 
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Q1093628 Direito Administrativo
No  que  se  refere  às  licitações  públicas,  às  compras  e  aos  contratos no âmbito da Administração Pública, julgue o item.

O  credenciamento  de  determinada  pessoa  jurídica  no  Sistema  de  Cadastramento  Unificado  de  Fornecedores  (SICAF)  somente poderá  ser  feito após o cumprimento  de todas as etapas do cadastro. 
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Q1093627 Direito Administrativo
No  que  se  refere  às  licitações  públicas,  às  compras  e  aos  contratos no âmbito da Administração Pública, julgue o item.

Determinado órgão federal responsável pela realização  de  um  pregão  poderá  publicar  o edital  de  convocação  apenas nos meios eletrônicos, desde que justifique sua  decisão. 
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Q1093626 Direito Administrativo
No  que  se  refere  às  licitações  públicas,  às  compras  e  aos  contratos no âmbito da Administração Pública, julgue o item.

O  órgão  responsável  pelo  pregão  poderá  cobrar  taxas  pelo  fornecimento  de  edições  impressas  no  edital  de  licitação. 
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Q1093625 Direito Administrativo
No  que  se  refere  às  licitações  públicas,  às  compras  e  aos  contratos no âmbito da Administração Pública, julgue o item.

Se determinado órgão público contratar  terceiros para   a  execução  de  obra  de  recuperação  ou  ampliação  de  imóvel,  a  contratação  será  denominada  execução  indireta.
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Q1093624 Direito Administrativo
No  que  se  refere  às  licitações  públicas,  às  compras  e  aos  contratos no âmbito da Administração Pública, julgue o item.

A lei garante a preferência de bens e serviços produzidos  por empresas brasileiras em relação aos bens e serviços  produzidos  por  empresas  estrangeiras,  ainda  que  a  produção destas últimas ocorra no Brasil. 
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Q1093623 Direito Administrativo
No  que  se  refere  às  licitações  públicas,  às  compras  e  aos  contratos no âmbito da Administração Pública, julgue o item.

A  modalidade  de  garantia  prestada  em  determinado  contrato  firmado  com  a  Administração  Pública  fica  a  critério do contratado. 
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Q1093622 Direito Administrativo
No  que  se  refere  às  licitações  públicas,  às  compras  e  aos  contratos no âmbito da Administração Pública, julgue o item.

As licitações para aquisição de bens e serviços comuns  devem ser feitas na modalidade de pregão, mas a forma  eletrônica não é obrigatória. 
Alternativas
Respostas
17181: C
17182: E
17183: C
17184: C
17185: E
17186: E
17187: C
17188: E
17189: C
17190: E
17191: E
17192: C
17193: E
17194: E
17195: E
17196: C
17197: C
17198: E
17199: C
17200: C