Questões de Concurso Para conselho profissional

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Q3969270 Legislação Federal
A jurisdição administrativa destina‑se à apuração e à punição de infrações às leis, aos regulamentos e às normas que disciplinam o exercício da profissão de corretor de imóveis. A partir dessa informação e à luz da Resolução COFECI nº 146/1982, que aprova o Código de Processo Disciplinar, julgue o item a seguir
No auto de infração, o agente de fiscalização autuante poderá imputar ao autuado mais de uma infração, desde que faça a descrição circunstanciada dos fatos e elementos que as caracterizem.
Alternativas
Q3969269 Legislação Federal
A jurisdição administrativa destina‑se à apuração e à punição de infrações às leis, aos regulamentos e às normas que disciplinam o exercício da profissão de corretor de imóveis. A partir dessa informação e à luz da Resolução COFECI nº 146/1982, que aprova o Código de Processo Disciplinar, julgue o item a seguir
O auto de infração e o termo de representação constituem as formas de instauração do processo administrativo no âmbito dos Conselhos de Corretores de Imóveis.
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Q3969268 Direito Civil
Acerca da Lei nº 10.406/2002 – Código Civil –, julgue o item seguinte, a respeito da corretagem.  
A remuneração do corretor, quando não estiver fixada em lei nem ajustada entre as partes, será arbitrada pelo Conselho Federal de Corretores de Imóveis.
Alternativas
Q3969267 Direito Civil
Acerca da Lei nº 10.406/2002 – Código Civil –, julgue o item seguinte, a respeito da corretagem.  
A remuneração é devida ao corretor, uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes
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Q3969266 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 6.530/1978, julgue o item a seguir.
A multa caracteriza‑se como penalidade autônoma e independente, sendo vedada a sua aplicação cumulativa com outras penalidades, senão na hipótese de reincidência na mesma infração, caso em que ocorrerá o agravamento da penalidade.
Alternativas
Q3969265 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 6.530/1978, julgue o item a seguir.
A porcentagem de 50% das anuidades e dos emolumentos arrecadados pelos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis constitui receita do Conselho Federal.
Alternativas
Q3969264 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 6.530/1978, julgue o item a seguir.
A diretoria do Conselho Federal de Corretores de Imóveis será eleita pelo colégio de presidentes dos Conselhos Regionais.
Alternativas
Q3969263 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 6.530/1978, julgue o item a seguir.
Os membros do Conselho Federal de Corretores de Imóveis terão mandato de três anos.
Alternativas
Q3969262 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 6.530/1978, julgue o item a seguir.
Os membros do Conselho Regional deverão ser corretores de imóveis que possuam inscrição principal na respectiva jurisdição há mais de dois anos e que não tenham sofrido condenação por infração disciplinar.
Alternativas
Q3969261 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 6.530/1978, julgue o item a seguir.
 O Conselho Federal será composto de 12 conselheiros titulares e 12 suplentes, eleitos entre os membros efetivos dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, garantindo a representação de todos os estados da Federação.
Alternativas
Q3969260 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 6.530/1978, julgue o item a seguir.
As pessoas jurídicas inscritas no Conselho Regional de Corretores de Imóveis sujeitam‑se aos mesmos deveres e têm os mesmos direitos das pessoas físicas nele inscritas
Alternativas
Q3969259 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 6.530/1978, julgue o item a seguir.
A inscrição do corretor de imóveis e da pessoa jurídica será objeto de regulamentação pelo Ministério do Trabalho.
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Q3969258 Direito Administrativo
De acordo com as normas legais acerca do processo administrativo e das sindicâncias, julgue o item a seguir.
As decisões proferidas nos processos administrativos podem ser impugnadas judicialmente, quando houver alegação de ilegalidade.
Alternativas
Q3969257 Direito Administrativo
De acordo com as normas legais acerca do processo administrativo e das sindicâncias, julgue o item a seguir.
A indisponibilidade do interesse público não impede que a sindicância seja arquivada por ausência de objeto, quando o fato narrado não configurar infração disciplinar evidente ou ilícito penal.
Alternativas
Q3969256 Direito Administrativo
A respeito da Lei nº 14.133/2021, acerca dos contratos administrativos, julgue o item seguinte.
As cláusulas econômico‑financeiras dos contratos administrativos poderão ser alteradas independentemente da prévia concordância do contratado, por se tratar de prerrogativa exclusiva da Administração Pública.
Alternativas
Q3969255 Direito Administrativo
Em relação aos atos administrativos e às suas características, julgue o item a seguir.
 A autoexecutoriedade é classificada como um atributo do ato administrativo, e não um de seus elementos, pois permite que a Administração execute diretamente as suas próprias decisões, sem a necessidade de prévia intervenção do Poder Judiciário.
Alternativas
Q3969254 Direito Administrativo
Em relação aos atos administrativos e às suas características, julgue o item a seguir.
Os atos administrativos complexos são atos discricionários destinados a inovar no ordenamento jurídico, promovendo alterações na legislação em vigor, conforme a conveniência e a oportunidade do agente público.
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Q3969253 Arquivologia
Em relação aos aspectos referentes à gestão documental, julgue o item a seguir.
Na gestão de arquivos, o uso de assinaturas digitais com base na ICP‑Brasil é uma prática de segurança que assegura a autenticidade, a integridade e o não repúdio, garantindo que o documento digital permaneça inalterado e com autoria comprovada.
Alternativas
Q3969252 Arquivologia
Em relação aos aspectos referentes à gestão documental, julgue o item a seguir.
No controle de processos eletrônicos, a digitalização certificada de documentos físicos autoriza a eliminação imediata dos originais, independentemente de possuírem valor histórico ou de estarem classificados como de guarda permanente na tabela de temporalidade
Alternativas
Q3969251 Arquivologia
Em relação aos aspectos referentes à gestão documental, julgue o item a seguir.
Para garantir a autenticidade de documentos nato‑digitais, o sistema de gestão documental deve assegurar a cadeia de custódia ininterrupta e implementar estratégias de preservação visando mitigar a obsolescência tecnológica sem comprometer a integridade e o valor de prova do registro.
Alternativas
Respostas
1621: C
1622: C
1623: E
1624: C
1625: E
1626: E
1627: E
1628: C
1629: C
1630: E
1631: C
1632: E
1633: C
1634: C
1635: E
1636: C
1637: E
1638: C
1639: E
1640: C