Considerando o tema relativo ao cotejo do direito à informação e do dever de proteção de dados pessoais, julgue o item seguinte.

Dá‑se o nome de transparência ativa ao dever dos órgãos e das entidades de promover, independentemente de requerimento, a divulgação em seus sites na Internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas.

Considerando o tema relativo ao cotejo do direito à informação e do dever de proteção de dados pessoais, julgue o item seguinte.

As entidades privadas sem fins lucrativos não se sujeitam a deveres estabelecidos na Lei de Acesso à Informação, ainda que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público.

Considerando o tema relativo ao cotejo do direito à informação e do dever de proteção de dados pessoais, julgue o item seguinte.

A Lei Geral de Proteção de Dados(LGPD) é fundamento legítimo para que a Administração Pública deixe de publicizar certos dados pessoais dos seus servidores públicos.

Segundo Vanossi (1985), a segurança jurídica consiste no conjunto de condições que tornam possível às pessoas o conhecimento antecipado e reflexivo das consequências diretas dos seus atos à luz da liberdade reconhecida. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.

O agente público somente poderá ser responsabilizado pelas suas opiniões técnicas se agir com dolo direto no desempenho das suas funções.

Segundo Vanossi (1985), a segurança jurídica consiste no conjunto de condições que tornam possível às pessoas o conhecimento antecipado e reflexivo das consequências diretas dos seus atos à luz da liberdade reconhecida. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.

Na declaração de invalidade de atos, o decisor poderá, consideradas as consequências jurídicas e administrativas da decisão, que a sua eficácia se iniciará em momento posteriormente definido.

Em relação aos princípios básicos do processo administrativo brasileiro, julgue o item seguinte.

O princípio da oficialidade é exceção no processo administrativo, já que compete ao interessado impulsionar o processo.

Em relação aos princípios básicos do processo administrativo brasileiro, julgue o item seguinte.

Nos processos administrativos, é assegurado o direito a interpor recursos, mesmo sem que haja previsão expressa em lei.

Em relação aos princípios básicos do processo administrativo brasileiro, julgue o item seguinte.

O processo administrativo é instrumento para inibir as condutas arbitrárias. 

Considerando as sanções específicas autorizadas pela Lei de Improbidade Administrativa – Lei Federal nº 8.429/1992 –, julgue o item a seguir.

Admite‑se a pena de demissão para o caso de recusa em apresentar ou atualizar a declaração de bens.

Considerando as sanções específicas autorizadas pela Lei de Improbidade Administrativa – Lei Federal nº 8.429/1992 –, julgue o item a seguir.

A ação para a aplicação das sanções previstas da Lei de Improbidade Administrativa prescreve em cinco anos, contados da ocorrência do fato.

Considerando as sanções específicas autorizadas pela Lei de Improbidade Administrativa – Lei Federal nº 8.429/1992 –, julgue o item a seguir.

Na responsabilização da pessoa jurídica, a preocupação com a viabilização da manutenção das atividades da empresa é irrelevante.

Considerando as sanções específicas autorizadas pela Lei de Improbidade Administrativa – Lei Federal nº 8.429/1992 –, julgue o item a seguir.

Não se admite que a sanção de multa cível tenha como referência o valor da remuneração percebida pelo agente público. 

Com base nessa situação hipotética e à luz dos princípios e das regras que regem a ética e a probidade na Administração Pública, julgue o item seguinte.

Caso a apuração conclua que João retirou o computador da repartição sem estar autorizado, mas que não havia a intenção de obter proveito ou enriquecimento, não caberá sanção por improbidade administrativa, mas admite‑se procedimento por infração ética.

Com base nessa situação hipotética e à luz dos princípios e das regras que regem a ética e a probidade na Administração Pública, julgue o item seguinte.

O direito de representação é assegurado pela Lei de Improbidade Administrativa e não cabe qualquer sanção a José, mesmo que a apuração conclua que João foi denunciado de má‑fé, já que o denunciante o sabia inocente.

Com base nessa situação hipotética e à luz dos princípios e das regras que regem a ética e a probidade na Administração Pública, julgue o item seguinte.

Concluída a apuração, se o Ministério Público considerar que João efetivamente incorporou ilicitamente ao seu patrimônio bens integrantes do acervo patrimonial da repartição, de modo doloso, com o fim de obter enriquecimento ilícito, deverá propor ação por improbidade administrativa em face de João.

Com base nessa situação hipotética e à luz dos princípios e das regras que regem a ética e a probidade na Administração Pública, julgue o item seguinte.

Se João apresentar um documento legítimo demonstrando que a Administração Pública havia autorizado o uso do computador na sua residência, para realização da sua jornada de trabalho em regime de teletrabalho, devidamente regulamentado pela repartição, não haveria infração ética.  

Com base nessa situação hipotética e à luz dos princípios e das regras que regem a ética e a probidade na Administração Pública, julgue o item seguinte.

Diante da representação, o Ministério Público poderá instaurar inquérito civil ou mesmo requisitar a instauração de inquérito policial. 

Em relação aos princípios e às regras relacionadas à improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

As sanções estabelecidas na legislação de improbidade administrativa têm natureza estritamente administrativa.

Em relação aos princípios e às regras relacionadas à improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

O sistema de sanções diante da improbidade administrativa é expressão do princípio da moralidade administrativa.

Em relação aos princípios e às regras relacionadas à improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, o banimento, a perda da função pública, a expropriação de bens e o ressarcimento ao erário.