Considerando as sanções específicas autorizadas pela Lei de ...

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Q3683432
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 13ª Região (MS) Prova: Quadrix - 2025 - CREFITO - 13ª Região (MS) - Agente Fiscal |
Q3683432 Direito Administrativo

Considerando as sanções específicas autorizadas pela Lei de Improbidade Administrativa – Lei Federal nº 8.429/1992 –, julgue o item a seguir.


Não se admite que a sanção de multa cível tenha como referência o valor da remuneração percebida pelo agente público. 

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