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Q3741641 Direito Administrativo
A Lei nº 14.230/2021, que alterou disposições da Lei de Improbidade Administrativa, foi considerada por parte da doutrina como um avanço no respeito ao devido processo legal e à presunção de inocência, alinhando‑se aos princípios constitucionais. Para outra parte, porém, considera‑se que houve uma inflexão no regime jurídico da improbidade administrativa no Brasil. 

Considerando essa informação, julgue o item seguinte.


A Lei considera dolo como sendo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na norma.

Alternativas
Q3741640 Direito Administrativo
A Lei nº 14.230/2021, que alterou disposições da Lei de Improbidade Administrativa, foi considerada por parte da doutrina como um avanço no respeito ao devido processo legal e à presunção de inocência, alinhando‑se aos princípios constitucionais. Para outra parte, porém, considera‑se que houve uma inflexão no regime jurídico da improbidade administrativa no Brasil. 

Considerando essa informação, julgue o item seguinte.


Ao exigir dolo específico para a responsabilização de agentes públicos, a norma busca evitar punições por culpa, inabilidade ou erro administrativo.

Alternativas
Q3741639 Direito Administrativo

O processo administrativo tem por principal objetivo proteger os direitos dos administrados, além de melhorar a eficiência administrativa. Considerando essa informação e a Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir, acerca dos princípios e das regras que regem o processo administrativo. 


O cidadão tem o direito de se fazer representar por meio de advogado. 

Alternativas
Q3741638 Direito Administrativo

O processo administrativo tem por principal objetivo proteger os direitos dos administrados, além de melhorar a eficiência administrativa. Considerando essa informação e a Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir, acerca dos princípios e das regras que regem o processo administrativo. 


É vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

Alternativas
Q3741637 Direito Administrativo

O processo administrativo tem por principal objetivo proteger os direitos dos administrados, além de melhorar a eficiência administrativa. Considerando essa informação e a Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir, acerca dos princípios e das regras que regem o processo administrativo. 


Na interpretação da norma administrativa, deve‑se considerar a que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, admitida, expressamente, a aplicação retroativa de nova interpretação.

Alternativas
Q3741636 Direito Administrativo
Um agente público decide levar o carro da repartição onde trabalha para a sua residência no final de semana, para uso particular. O agente público, porém, abasteceu o veículo antes de devolvê‑lo à repartição.  

Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte, acerca das regras estabelecidas para a conduta dos agentes públicos.


É vedado ao servidor público retirar da repartição pública, independentemente de autorização, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.

Alternativas
Q3741635 Direito Administrativo
Um agente público decide levar o carro da repartição onde trabalha para a sua residência no final de semana, para uso particular. O agente público, porém, abasteceu o veículo antes de devolvê‑lo à repartição.  

Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte, acerca das regras estabelecidas para a conduta dos agentes públicos.


Se a devolução do veículo se der nas mesmas condições em que se encontrava, o agente público não se sujeitará a qualquer sanção. 

Alternativas
Q3741634 Direito Administrativo
Um agente público decide levar o carro da repartição onde trabalha para a sua residência no final de semana, para uso particular. O agente público, porém, abasteceu o veículo antes de devolvê‑lo à repartição.  

Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte, acerca das regras estabelecidas para a conduta dos agentes públicos.


O agente público violou as regras éticas, mas não há que se falar em sanção por improbidade administrativa.

Alternativas
Q3741633 Direito Administrativo
Um agente público decide levar o carro da repartição onde trabalha para a sua residência no final de semana, para uso particular. O agente público, porém, abasteceu o veículo antes de devolvê‑lo à repartição.  

Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte, acerca das regras estabelecidas para a conduta dos agentes públicos.


Há distinções de critérios para sancionar o agente público no sistema de improbidade administrativa e no sistema de sanções éticas.

Alternativas
Q3741632 Direito Administrativo

Acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.


A nomeação do sobrinho de um ministro de Estado para o exercício de cargo em comissão de direção na estrutura do órgão viola o princípio da moralidade.

Alternativas
Q3741631 Direito Administrativo

Acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.


Os princípios fundamentais da Administração Pública são válidos no âmbito dos Poderes da União e dos estados federados, não se aplicando aos municípios, já que não possuem autonomia política.

Alternativas
Q3741630 Direito Administrativo

Acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.


Em sua acepção de direito público, o princípio da legalidade exprime a ideia de que o agente público pode fazer o que a lei permitir.

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Q3741629 Direito Administrativo

Acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.


O princípio da eficiência diz respeito apenas à administração de materiais e de recursos físicos da Administração Pública.

Alternativas
Q3741628 Ética na Administração Pública

De acordo com Benevides (1996), a educação para a democracia exige conhecimentos básicos da vida social e política e uma correspondente formação ética. Considerando essa informação, julgue o item seguinte.


A adequada prestação de serviços públicos não possui relação com a ética exigível dos agentes públicos.

Alternativas
Q3741627 Ética na Administração Pública

De acordo com Benevides (1996), a educação para a democracia exige conhecimentos básicos da vida social e política e uma correspondente formação ética. Considerando essa informação, julgue o item seguinte.


A ética é o mundo da conduta espontânea, do comportamento que encontra em si próprio a sua razão de existir.

Alternativas
Q3741626 Ética na Administração Pública

De acordo com Benevides (1996), a educação para a democracia exige conhecimentos básicos da vida social e política e uma correspondente formação ética. Considerando essa informação, julgue o item seguinte.


O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta, devendo decidir, também, entre o honesto e o desonesto.

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Q3741625 Ética na Administração Pública

De acordo com Benevides (1996), a educação para a democracia exige conhecimentos básicos da vida social e política e uma correspondente formação ética. Considerando essa informação, julgue o item seguinte.


A norma ética expressa um juízo de valor e está vinculada a uma sanção que garante a conduta esperada.

Alternativas
Q3741624 Noções de Informática

A respeito da segurança da informação e das noções de transformação digital, julgue o item a seguir. 


Sistemas de IA são capazes de reconhecer padrões em grandes volumes de dados e auxiliar usuários na tomada de decisões. 

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Q3741623 Noções de Informática

A respeito da segurança da informação e das noções de transformação digital, julgue o item a seguir. 


Um vírus de computador é um software malicioso projetado para se replicar automaticamente e infectar arquivos ou sistemas do computador do usuário.

Alternativas
Q3741622 Noções de Informática

Acerca dos navegadores e dos programas de navegação e da pesquisa na Internet, julgue o item seguinte.


No Google, a pesquisa pelos termos concurso público CRC‑AM retornará apenas os resultados que contenham esses termos nessa ordem, independentemente de eles estarem entre aspas ou não.

Alternativas
Respostas
6561: C
6562: C
6563: C
6564: C
6565: E
6566: E
6567: E
6568: E
6569: C
6570: C
6571: E
6572: C
6573: E
6574: E
6575: E
6576: C
6577: C
6578: C
6579: E
6580: E