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Q1296525 Direito Administrativo

Acerca da natureza jurídica e das prerrogativas dos Conselhos de Fiscalização Profissional, julgue o item.


A possível submissão dos Conselhos de Fiscalização Profissional ao Regime Jurídico Único encontra ressalva em situações consolidadas no tempo sob a égide da legislação anterior.

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Q1296524 Direito Administrativo
Acerca da natureza jurídica e das prerrogativas dos Conselhos de Fiscalização Profissional, julgue o item.
A despeito de ostentarem natureza jurídica de autarquia, os Conselhos de Fiscalização Profissional não estão isentos do recolhimento de custas processuais.
Alternativas
Q1296523 Direito Administrativo
Acerca da natureza jurídica e das prerrogativas dos Conselhos de Fiscalização Profissional, julgue o item.
O poder de polícia atribuído aos Conselhos de Fiscalização Profissional alcança a prerrogativa de vigilância de seus associados, inclusive mediante a possibilidade de requisição de documentos, sem que a esse exercício seja oponível, como óbice, sigilo profissional ou direito à intimidade.
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Q1296297 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto ao orçamento público e ao sistema tributário nacional, julgue o item.


É fonte de recursos para abertura de créditos adicionais o excesso de arrecadação apurado no balanço patrimonial do exercício anterior como diferença positiva entre a arrecadação prevista e a realizada.
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Q1296296 Direito Financeiro

Quanto ao orçamento público e ao sistema tributário nacional, julgue o item.


É permitida a vinculação pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios de receitas próprias geradas pelos impostos de sua competência para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.
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Q1296295 Direito Constitucional

Quanto ao orçamento público e ao sistema tributário nacional, julgue o item.


O presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação no projeto de lei de diretrizes orçamentárias enquanto não finalizada a votação, na Comissão Mista de Orçamento, da parte cuja alteração é proposta.
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Q1296294 Direito Financeiro

Quanto ao orçamento público e ao sistema tributário nacional, julgue o item.


A lei orçamentária anual pode conter autorização prévia para a realização de operações de crédito e para a abertura de créditos especiais.
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Q1296293 Direito Constitucional

Quanto ao orçamento público e ao sistema tributário nacional, julgue o item.


O orçamento de investimento da União compreende suas autarquias, suas fundações e as empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
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Q1296292 Direito Constitucional

Quanto ao orçamento público e ao sistema tributário nacional, julgue o item.


Lei complementar deve estabelecer alíquotas máximas e mínimas para o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).
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Q1296291 Direito Tributário

Quanto ao orçamento público e ao sistema tributário nacional, julgue o item.


O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita‐se exclusivamente à incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF).
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Q1296290 Direito Tributário

Quanto ao orçamento público e ao sistema tributário nacional, julgue o item.


É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios utilizar tributo com efeito de confisco, o que está definido na Constituição Federal como uma carga tributária acima de 50%.
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Q1296289 Direito Tributário

Quanto ao orçamento público e ao sistema tributário nacional, julgue o item.


As contribuições de intervenção no domínio econômico podem ter alíquotas específicas ou ad valorem.
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Q1296288 Direito Tributário

Quanto ao orçamento público e ao sistema tributário nacional, julgue o item.


O ICMS deve ser não cumulativo e seletivo.
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Q1296285 Matemática Financeira
Um cliente deve a um banco R$ 17.640 para pagamento em dois meses. A taxa de juros nominal do empréstimo foi de 60% ao ano, capitalizada mensalmente a juros compostos.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item.


Se for utilizado desconto racional composto, o valor do empréstimo para pagamento na data atual será de R$ 16.000.
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Q1296274 Contabilidade Geral

Quanto à contabilização de operações, julgue o item.


Se o valor da conta Bancos, no livro‐razão, é devedor em R$ 72.000 e há R$ 5.000 em cheques recebidos pela entidade e depositados em sua conta, mas ainda não compensados, bem como já foram descontados em conta‐corrente R$ 120 em despesas bancárias ainda não levadas ao livro‐razão, então o saldo do extrato bancário é de R$ 66.880.
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Q1296271 Contabilidade Geral

Quanto à contabilização de operações, julgue o item.


Se uma entidade toma empréstimo no valor R$ 500.000, pagando R$ 2.000 de custos de transação, o valor correspondente aos custos de transação deve ser reconhecido como despesa do período.
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Q1296247 Química

No que tange às regras estabelecidas pelo Regimento Interno do CRQ‐IV quanto à sua Presidência e Diretoria, julgue o item.


Somente ao primeiro tesoureiro cabe subscrever as certidões, carteiras profissionais, notificações de multas e imposições de penalidades emitidas ou aplicadas pelo CRQ‐IV.
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Q1296246 Química

No que tange às regras estabelecidas pelo Regimento Interno do CRQ‐IV quanto à sua Presidência e Diretoria, julgue o item.


É atribuição do diretor‐geral autorizar aquisição, alienação ou oneração de bens móveis e imóveis do CRQ‐IV, assinando, junto com o tesoureiro e com o presidente, para que o instrumento seja válido.
Alternativas
Q1296245 Química
No que tange às regras estabelecidas pelo Regimento Interno do CRQ‐IV quanto à sua Presidência e Diretoria, julgue o item.


O cargo de vice‐presidente é de livre escolha do presidente do CRQ‐IV, que o selecionará dentre os indicados em lista tríplice apresentada pelo Plenário.

Alternativas
Q1296244 Química

No que tange às regras estabelecidas pelo Regimento Interno do CRQ‐IV quanto à sua Presidência e Diretoria, julgue o item.


A Diretoria do CRQ‐IV é constituída por um vice‐presidente, um primeiro secretário, um segundo secretário e dois tesoureiros.
Alternativas
Respostas
15201: C
15202: C
15203: C
15204: E
15205: C
15206: E
15207: E
15208: E
15209: C
15210: C
15211: E
15212: C
15213: E
15214: C
15215: C
15216: E
15217: E
15218: E
15219: E
15220: C