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Segundo a classificação doutrinária do direito administrativo brasileiro, a sede de uma agência reguladora é um bem dominical, pois esse tipo de bem é parte daqueles destinados a serviços ou estabelecimentos da administração pública federal, estadual, municipal e de suas autarquias.
Governadores de estado devem obrigatoriamente observar o princípio da moralidade pública na prática de atos discricionários.
Em 31/12/2007, o balanço patrimonial de uma empresa de serviços registrava R$ 200.000,00 na conta material de escritório (papel, caneta, tinta, fita adesiva, grampo etc. para uso próprio). Durante 2008, a empresa adquiriu, a prazo, R$ 800.000,00 de material de escritório. Ainda em 2008, a empresa pagou R$ 500.000,00 dessa dívida. Então, R$ 300.000,00 ficaram para pagamento em 2009. O balanço patrimonial levantado em 31/12/2008 registrou um estoque de R$ 600.000,00 de material de escritório.
Com base nesses dados e considerando o regime de competência para fins de apuração de resultados, as despesas de material de escritório em 2008 foram de
Concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, artístico ou científico. Em se tratando de seleção de projeto de cunho intelectual, deverá o autor ceder à administração os direitos patrimoniais a ele relativos para pagamento do prêmio ou remuneração.
I - A Lei 6.938/81 atribui ao Conselho Nacional de Meio Ambiente a função de estabelecer normas e critérios gerais para o licenciamento das atividades efetivas ou potencialmente poluidoras.
II - O texto constitucional atribui à União, ao Estado, ao Distrito Federal, e aos Municípios competência comum para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
III - O Decreto 99.274/90 conferiu ao poder público competência para expedir três tipos de licença: Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação.
IV - O CONAMA, por intermédio da Resolução n° 237/97, atribui aos órgãos ambientais competência para definir os prazos de validade das licenças prévia, de instalação e de operação.
V - A exploração e a produção do petróleo e gás natural são igualitariamente compartilhados entre a União e o Município onde as mesmas são processadas.
Estão corretas as afirmativas
O instrumento convocatório com as regras da licitação na modalidade convite deve ser encaminhado para as empresas que pertençam ao ramo do objeto do contrato, para livre escolha do administrador, exclusivamente entre as empresas cadastradas.
Na linha da doutrina dominante do direito administrativo, a destinação pública é característica comum dos bens de uso especial e de uso comum do povo.
A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas na concorrência internacional, com participação de empresas estrangeiras, deve ser realizada em ato público previamente designado, com a participação dos membros da comissão designados pelo órgão público responsável pelo certame.
Os contratos administrativos regulam-se pelas cláusulas e preceitos de direito público, não havendo aplicação subsidiária do direito privado.