Ciente da distinção entre contratos da administração e contratos administrativos, estes se caracterizam e se diferenciam

A publicação de um edital para contratação de obras de construção de um posto de saúde, com base na Lei n° 8.666/1993 e de um edital de pregão, com base na Lei n° 10.520/2002, para contratação de serviços de pintura da área externa de um prédio onde funciona outro posto de saúde exigem

De acordo com o disposto na Constituição Federal, o regime jurídico dos servidores das autarquias

Uma autarquia que, dentre outras competências, desenvolve atividades de pesquisas científica na área de saúde pública para atuação no setor de vigilância sanitária,

A atuação da Administração pública está sujeita a controle externo por parte do Poder Legislativo, que o exerce com auxílio do Tribunal de Contas. Dentre as competências passíveis de serem exercidas por esses órgãos de controle, é correto afirmar que

A elaboração da proposta orçamentária pelo Executivo, a ser submetida ao Poder Legislativo, submete-se a regras e princípios, estabelecidos em nível constitucional e infraconstitucional. A Lei de Diretrizes Orçamentárias, nesse contexto,

O artigo 5° , inciso LXVIII, da Constituição Federal, garante o direito individual de locomoção à pessoa física por meio do habeas corpus, da seguinte forma:

“LXVIII − conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.”

A norma que o garante, no que se refere à classificação quanto a aplicabilidade, que propõe serem (i) de eficácia plena; (ii) de eficácia contida; ou (iii) de eficácia limitada,

O aumento de demandas da população e a cobrança por resultados e maior agilidade por parte da Administração pública vem exigindo contínua estruturação e aprimoramento da prestação de serviços por parte dos entes públicos. A constitucionalização do princípio da eficiência, que ilustra esse cenário,

Os direitos de petição, de reunião e de associação, de acordo com o que consta na Constituição Federal,

A produção de atos normativos, considerando o princípio constitucional da Separação de Poderes,

A leitura da Constituição Federal permite verificar repartição de competências entre os entes federados. À União, por exemplo, foi atribuída competência para exploração de portos marítimos e de serviços de produção de energia elétrica, e aos Estados explorar o serviço de fornecimento de gás canalizado. A competência legislativa desses entes

O SBDC – Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência é formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica − CADE e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda. O CADE por sua vez é constituído pelos seguintes órgãos: Tribunal Administrativo de Defesa Econômica; Superintendência-Geral; e Departamento de Estudos Econômicos. O Tribunal Administrativo de Defesa Econômica tem como membros um Presidente e

No tocante ao Código de Ética da Administração Pública Estadual, considere:

I. O agente pode participar de seminários, congressos e eventos, desde que a remuneração, vantagens ou despesas de viagem sejam pagas por pessoa que, de forma direta ou indireta, possa ser beneficiada por ato ou decisão de sua competência funcional.

II. O agente da Administração não receberá presentes, salvo nos casos protocolares.

III. A Administração deverá manter registro de todas as reuniões e audiências, conferindo-lhes publicidade; havendo presença de particulares, deverão participar, sempre que possível, ao menos dois agentes públicos.

IV. Após deixar a Administração, o agente não deverá, pelo prazo de vinte e quatro meses, agir em benefício de pessoa física ou jurídica em matéria tratada em suas funções ou da qual detenha informações não divulgadas publicamente.

Está correto o que se afirma APENAS em

Nos termos da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o

João, servidor público de autarquia estadual, recebeu vantagem econômica, para tolerar a prática de narcotráfico. Em razão do ocorrido e da gravidade do fato, o Ministério Público Estadual ingressou com a respectiva ação de improbidade administrativa contra o citado servidor. Nos termos da Lei n° 8.429/1992, constitui requisito imprescindível à caracterização do citado ato ímprobo, dentre outros,

“Como parte da Operação Verão 2016, as concessionárias do Programa de Concessão de Rodovias do Governo do Estado de São Paulo ampliam as ações operacionais devido ao aumento de tráfego no feriado de Carnaval. As concessionárias disponibilizarão em tempo real as condições do tráfego nas rodovias por meio das câmeras do circuito fechado de TV.”

(Disponível em: http://www.artesp.sp.gov.br/sala-de-imprensa-noticias-ARTESP-rodovias-tem-operacao-especial-de-carnaval.html)

Um circuito fechado de TV pode utilizar câmeras digitais e analógicas. Considerando os fundamentos de hardware pertinentes, é correto afirmar: 

Um usuário estava na página web principal da ARTESP usando um navegador e acionou um recurso que exibe o código da página. As linhas iniciais do código são apresentadas abaixo.  

Observando as informações contidas no código acima, é correto afirmar que 

Uma maneira de realizar o acesso a distância entre computadores é por meio de uma VPN (Virtual Private Network). Para criar uma VPN é preciso dois (ou mais) computadores conectados à Internet e um programa VPN instalado em cada máquina. De forma simplificada, o processo para o envio dos dados é elencado abaixo.

1° Os dados são criptografados e encapsulados.

2° Algumas informações extras, como ..I.., são adicionadas aos dados que serão enviados para que o computador receptor possa identificar quem mandou o pacote de dados.

3° O pacote contendo todos os dados é enviado através do ..II.. até o computador de destino.

4° A máquina receptora irá identificar o computador remetente através das informações anexadas ao pacote de dados.

5º Os dados são recebidos e desencapsulados.

6° Finalmente os dados são descriptografados e armazenados no computador de destino.

As lacunas I e II são, correta e respectivamente, preenchidas por: 

Redes Wi-Fi se tornaram populares pela mobilidade que oferecem e pela facilidade de instalação e de uso em diferentes tipos de ambientes. Embora sejam bastante convenientes, oferecem diversos riscos à segurança das informações. Para resolver alguns destes riscos foram desenvolvidos mecanismos de segurança, como o

Um usuário do navegador Internet Explorer 11, em português, digitou o endereço http://www.artesp.sp.gov.br/. Em condições ideais,