Questões de Concurso para Agência Reguladora | Qconcursos.com

Q1094831

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Saneamento Básico |

Q1094831 Direito Ambiental

Os municípios com população total inferior a vinte mil habitantes poderão adotar um plano simplificado de gestão de resíduos sólidos que deve

A

definir meta de coleta seletiva, mesmo sendo um município de área de interesse turístico.

B

identificar a possibilidade de implantação de soluções consorciadas ou compartilhadas com outros municípios.

C

proibir a participação de cooperativas e associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.

D

definir meta de reciclagem de resíduos, mesmo que o território abranja unidade de conservação.

E

evitar estabelecer regras para transporte e outras etapas do gerenciamento de resíduos sólidos.

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Q1094830

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Saneamento Básico |

Q1094830 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n° 12.305/2010, o processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes, denomina-se

A

logística reversa.

B

reutilização.

C

gerenciamento de resíduos sólidos.

D

manejo de resíduos sólidos.

E

reciclagem.

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Q1094829

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Saneamento Básico |

Q1094829 Direito Ambiental

A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos e o enquadramento dos corpos de água em classes segundo os usos preponderantes da água são

A

instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos.

B

diretrizes gerais de ação.

C

planos de recursos hídricos.

D

fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos.

E

objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos.

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Q1094828

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Saneamento Básico |

Q1094828 Direito Administrativo

A racionalização na prestação de serviços exigida dos agentes públicos e prestadores de serviços públicos é um direito

A

da ouvidoria e da comissão de ética.

B

da economicidade.

C

à qualidade do serviço.

D

à informação.

E

ao controle adequado do serviço.

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Q1094827

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Saneamento Básico |

Q1094827 Direito Administrativo

Segundo a Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é direito e é dever do administrado, nesta ordem,

A

proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; conhecer decisões proferidas.

B

não agir de modo temerário; fazer-se assistir, facultativamente, por advogado.

C

prestar informações que lhe forem solicitadas; colaborar para o esclarecimento dos fatos.

D

formular alegações e apresentar documentos; expor os fatos conforme a verdade.

E

ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado; ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores.

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Q1094826

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Saneamento Básico |

Q1094826 Direito Administrativo

O certame para a contratação de parcerias público-privadas obedecerá ao procedimento previsto na legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos e também ao seguinte:

A

o edital não deve prever a possibilidade do saneamento de falhas do licitante dentro do prazo fixado no instrumento convocatório.

B

o edital define a forma de apresentação de propostas, não se admitindo lances em viva voz, mesmo após a apresentação das propostas escritas.

C

o julgamento poderá ser precedido de etapa de qualificação de propostas técnicas.

D

o julgamento poderá adotar critérios como a combinação do oferecimento do maior valor de contraprestação a ser paga pela Administração Pública com a proposta de melhor técnica.

E

o julgamento não poderá desqualificar o licitante que oferecer menor valor de contraprestação a ser paga pela Administração Pública.

Q1094825

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Saneamento Básico |

Q1094825 Direito Administrativo

Sobre a contratação de parceria público-privada, é verdade que a abertura do processo licitatório

A

não está condicionada à licença ambiental prévia.

B

na modalidade concorrência está condicionada à autorização da autoridade competente fundamentada em estudo técnico.

C

pode ser na modalidade tomada de preços.

D

não está condicionada a seu objeto estar previsto no plano plurianual.

E

não está condicionada à elaboração de estimativa de impacto orçamentário-financeiro nos exercícios em que vigorar a parceria.

Q1094824

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Saneamento Básico |

Q1094824 Direito Administrativo

Nos contratos de parceria público-privada, é verdade que

A

a contraprestação não poderá ser feita por cessão de créditos não tributários.

B

as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública não poderão ser garantidas pela vinculação de receitas.

C

as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública não poderão ser garantidas pela instituição ou utilização de fundos.

D

o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados pode ser superior a 35 (trinta e cinco) anos, se incluídas as prorrogações.

E

a contraprestação poderá ser feita por outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.

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Q1094823

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Saneamento Básico |

Q1094823 Direito Administrativo

A respeito do contrato administrativo de concessão, é verdade que

A

concessão comum é aquela que envolve contraprestação pecuniária do parceiro público ao privado.

B

concessão administrativa é aquela em que a Administração Pública seja usuária direta sem execução de obra e sem fornecimento de serviços.

C

concessão patrocinada é aquela que envolve contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários.

D

é permitida a concessão que tenha como objeto único a execução de obra pública.

E

é permitida a concessão cujo período de prestação de serviço seja inferior a 5 (cinco) anos.

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Q1094822

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Saneamento Básico |

Q1094822 Direito Ambiental

Da relação dos serviços públicos de saneamento básico com os recursos hídricos, é correto afirmar que

A

a utilização de recursos hídricos na disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos independe da outorga de direito de uso.

B

mesmo em situação crítica de escassez ou contaminação de recursos hídricos, o ente regulador não poderá adotar mecanismos tarifários de contingência.

C

os planos de saneamento básico independem dos planos de recursos hídricos das bacias hidrográficas em que os municípios estão inseridos.

D

os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.

E

a prestação de serviços públicos de saneamento básico independe do uso sustentável dos recursos hídricos.

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Q1094821

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Saneamento Básico |

Q1094821 Direito Ambiental

A atividade drenagem urbana é considerada serviço público de

A

manejo das águas pluviais.

B

asseio de túneis e escadarias.

C

remoção de terra, areia e quaisquer materiais depositados em logradouros públicos.

D

desobstrução e limpeza de bueiros e bocas de lobo.

E

varrição, capina, roçada, poda em vias e logradouros públicos.

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Q1094820

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Saneamento Básico |

Q1094820 Direito Ambiental

O instrumento econômico de política social para viabilizar manutenção e continuidade de serviço público com objetivo de universalizar acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e localidades de baixa renda, quando destinados a prestador de serviços públicos, é o subsídio

A

tarifário.

B

indireto.

C

fiscal.

D

direto.

E

interno.

Q1094819

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Saneamento Básico |

Q1094819 Direito Ambiental

Todo e qualquer ato que discipline ou organize determinado serviço público, incluindo suas características, padrões de qualidade, impacto socioambiental, direitos e obrigações dos usuários e dos responsáveis por sua oferta ou prestação, fixação e revisão do valor das tarifas e outros preços públicos denomina-se

A

controle social.

B

prestação de serviço.

C

planejamento.

D

fiscalização.

E

regulação.

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Q1094818

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Saneamento Básico |

Q1094818 Direito Ambiental

A Lei Federal n° 11.445/2007

A

não cria condições legais estáveis para a atuação de entidades e empresas.

B

estabelece que a cobrança de esgoto sanitário é inversamente proporcional ao volume da água consumida.

C

possibilitou a resolução gradual dos problemas ambientais decorrentes da deficiência de serviços de saneamento básico.

D

não exige mecanismos de controle social e de sistema de informações sobre os mesmos.

E

exige que o tratamento de esgoto seja feito para recuperar 100% das necessidades de recuperação da qualidade do corpo de água receptor.

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Q1094817

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Saneamento Básico |

Q1094817 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal n° 11.445/2007, é verdade que

A

o relacionamento entre prestadores de atividades complementares do mesmo serviço é livre.

B

o relacionamento entre titulares e prestadores de serviços é por meio de contratos que não incluem a reversão de bens a eles vinculados quando do seu término.

C

não fixa diretrizes para a cobrança pela prestação dos serviços de saneamento básico.

D

o planejamento do saneamento básico deve ser integrado com o titular, podendo receber cooperação de outros entes da Federação.

E

a prestação regionalizada de serviços de saneamento terá regulação e fiscalização independentes.

Q1094816

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Saneamento Básico |

Q1094816 Direito Ambiental

A Lei Federal n° 11.445/2007

A

abrigou todas as formas legalmente possíveis de organização institucional dos serviços de saneamento básico.

B

estabeleceu que o saneamento básico deve ser objeto de planejamento unicamente do município em qualquer cenário.

C

dirimiu todas as dúvidas sobre a questão da titularidade dos serviços de saneamento básico.

D

deixou de fixar as diretrizes básicas para a cobrança pela prestação dos serviços de saneamento básico.

E

definiu saneamento básico como o conjunto de dois serviços públicos: abastecimento de água potável e esgotamento sanitário.

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Q1094815

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Saneamento Básico |

Q1094815 Engenharia Ambiental e Sanitária

A regulação do setor de saneamento é necessária com a finalidade de

A

permitir a interferência política independentemente do ciclo eleitoral.

B

não garantir a universalização do setor.

C

favorecer a autonomia administrativa das empresas públicas e ampliar a participação privada.

D

gerar incentivos para as práticas eficientes de gestão e não permitir a expansão do produto ou redução de tarifas.

E

maximizar a qualidade dos serviços sem investimentos para a modernização.

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Q1094814

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Saneamento Básico |

Q1094814 Meio Ambiente

Considere as características do setor de saneamento e suas repercussões. A difícil determinação do estado de conservação, o custo de manutenção elevado e a complexidade para detecção de vazamentos nas tubulações são repercussões

A

do fato de a qualidade dos produtos ser de complexa verificação pelo usuário.

B

do fato de a maioria dos ativos (redes de água e esgoto) encontrar-se enterrada.

C

do fato de as redes serem integradas em aglomerados urbanos.

D

do custo fixo elevado.

E

da mudança lenta no padrão tecnológico.

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Q1094809

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Saneamento Básico |

Q1094809 Economia

O Órgão Regulador pode estabelecer metas a serem atingidas pelas empresas que atuem nos setores regulados, buscando determinar as eficiências, tanto alocativa quanto produtiva, no setor. Essa técnica de regulação é denominada

A

rate of return regulation.

B

subsídio cruzado.

C

controle de entrada e saída.

D

controle qualitativo.

E

controle de quantidade e de qualidade.

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Q1094806

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Saneamento Básico |

Q1094806 Legislação Estadual

No que diz respeito à cessão de empregados da ARSESP a outros órgãos ou entidades da Administração Pública, o Decreto Estadual n° 52.455/2007 estabelece que é

A

expressamente vedada, em qualquer caso, com ou sem remuneração.

B

permitida sem prejuízo da remuneração, e vedada, em qualquer caso, com prejuízo da remuneração.

C

vedada, exceto com prejuízo da remuneração, desde que autorizada pelo Governador.

D

vedada sem prejuízo da remuneração, exceto se a Diretoria declarar ser de interesse da autarquia.

E

permitida com ou sem prejuízo da remuneração, desde que solicitada pelo Secretário da Casa Civil.

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