Todo e qualquer ato que discipline ou organize determinado s...
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Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
ARSESP
Prova:
VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Saneamento Básico |
Q1094819
Direito Ambiental
Todo e qualquer ato que discipline ou organize determinado serviço público, incluindo suas características,
padrões de qualidade, impacto socioambiental, direitos
e obrigações dos usuários e dos responsáveis por sua
oferta ou prestação, fixação e revisão do valor das tarifas
e outros preços públicos denomina-se
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