Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 9

Q3787410

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Parceria |

Q3787410 Administração Pública

As consultas e audiências públicas são processos obrigatórios na estruturação de contratos de PPP mas que nem sempre são previstos na fase de gestão contratual. A frequência típica observada nos contratos de PPP em andamento e geralmente recomendada é:

A

anual.

B

mensal.

C

sem periodicidade definida, mas sempre que houver revisões de monta ou propostas de aditivos contratuais relevantes.

D

quinquenal.

E

trimestral.

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Q3787409

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Parceria |

Q3787409 Direito Administrativo

A fiscalização dos contratos de concessão pode ser direta (FD), como visitas e inspeções in loco; ou indireta (FI), por meio do fornecimento de relatórios e informações pela concessionária ao poder concedente ou à agência reguladora.

No ambiente de PPP:

A

a FD é opcional e a FI é obrigatória.

B

a FD e a FI são ambas opcionais.

C

a FD e a FI são ambas obrigatórias.

D

a obrigatoriedade de FD e FI é estipulada em cada contrato.

E

a FD é obrigatória e a FI é opcional.

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Q3787408

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Parceria |

Q3787408 Administração Pública

No ambiente de contratos de concessão administrativa na forma de PPP, há pelo menos dois ambientes em que se pode falar de estratégias: a execução do contrato (estratégias do concessionário) e a gestão do contrato (estratégia do poder concedente), cabendo também falar em estratégia regulatória e de fiscalização, entre outras.

Quanto à estratégia do concessionário, pode-se dizer que

A

é deixada à sua discricionariedade, controlando-se os aspectos disciplinados pelo contrato (caderno de encargos, formas de remuneração, KPI, alocação de riscos, etc.).

B

é subordinada à estratégia do poder concedente, devendo este último ser consultado sempre que se definem as estratégias de concessionário.

C

é subordinada à estratégia da agência reguladora, devendo esta última ser consultada sempre que se definem as estratégias de concessionário.

D

é disciplinada pelo livre mercado, já que se trata de uma empresa privada.

E

é condicionada pela literatura da área de estratégia empresarial, sendo obrigatório seguir os preceitos da literatura acadêmica aplicável.

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Q3787407

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Parceria |

Q3787407 Administração Pública

A agenda regulatória é um instrumento de governança e planejamento que organiza, de forma transparente e previsível, as principais ações regulatórias que a agência pretende desenvolver em um determinado período.

Considere uma agência reguladora como a ARSESP, que tem tanto ambientes de regulação discricionária quanto contratual. Nessa Agência, especificamente quanto aos contratos sob a regulação contratual, a agenda regulatória deverá

A

definir metodologia específica para o próximo ciclo de revisão do contrato.

B

definir metodologia específica para o próximo ciclo de revisão tarifária.

C

trazer indicações ao governo sobre os resultados econômico-financeiros esperados do concessionário.

D

trazer linhas gerais das atividades da agência quanto à fiscalização do contrato.

E

especificar a leitura de termos contratuais que sejam controversos.

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Q3787406

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Parceria |

Q3787406 Administração Pública

Em pelo menos um contrato recente de Parceria Público- -Privada, os estruturadores apontaram dúvidas sobre a aplicação efetiva do sistema de mensuração de desempenho e introduziram o conceito de sandbox (período de testes controlado) para os indicadores de desempenho (KPI).

Em que consiste esse mecanismo?

A

Instalação de uma “caixa de areia” no terreno do concessionário, onde são lançadas ideias dos parceiros para serem analisadas por uma comissão.

B

Aplicação experimental de indicadores de desempenho preliminares, permitindo ajustes e melhorias ao longo do contrato.

C

Uso de um tipo especial de contrato de verificador independente, que não tem metas pré-definidas, gerando um teste controlado.

D

Delegação completa do desenvolvimento de indicadores de desempenho, incluindo os testes controlados, ao pessoal técnico da agência reguladora.

E

Definição experimental de indicadores de desempenho por comissões de especialistas externos altamente reputados durante os primeiros anos do contrato.

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Q3787405

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Parceria |

Q3787405 Administração Pública

Em um contrato tradicional de PPP, os indicadores de desempenho tipicamente penalizam a receita do concessionário de forma mais ou menos agressiva, ou seja, a penalização pode ser mais alta ou mais baixa.

Em qual nível faria sentido penalizar?

A

Um nível muito alto, como 80 a 90%, para evitar mau comportamento.

B

Pelo menos 50% da receita bruta do concessionário deveria estar sujeita a penalização para evitar mau comportamento.

C

Não há relação entre a penalização da receita e o comportamento do concessionário.

D

Um nível de penalização que, quando aplicado, reduza a atratividade do projeto sem comprometer a sua viabilidade, por exemplo, trazendo a remuneração do concessionário a um nível próximo ou inferior à remuneração da renda fixa.

E

100%, ou seja, toda a receita do concessionário deveria estar sujeita a penalização para evitar mau comportamento.

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Q3787404

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Parceria |

Q3787404 Administração Pública

No conjunto de indicadores de desempenho de uma concessão, quanto maior o número de indicadores de desempenho (KPI)

A

maior o controle e a participação social dos usuários.

B

maior a eficiência técnica do concessionário por ter menos opções de escolha quanto ao seu desempenho.

C

menor o peso relativo de cada indicador, reduzindo a sua potência efetiva como instrumento de incentivo ao desempenho do concessionário.

D

mais detalhados serão os KPI, permitindo um microgerenciamento da concessão que tende a aumentar o desempenho global do contrato.

E

menor será a tarifa ou a contraprestação a ser paga ao concessionário.

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Q3787403

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Parceria |

Q3787403 Administração Geral

A equipe de gestão do contrato de Parceria Público-Privada (PPP) resolveu que o Balanced Scorecard (BSC) é a metodologia adequada para que o concessionário melhore sua gestão estratégica, identificada em estudos internos como uma importante deficiência do parceiro privado e que vem prejudicando a geração dos melhores resultados do contrato para a sociedade. Nesse sentido, decidiu propor uma revisão dos indicadores-chave de desempenho (KPI) do contrato para restabelecê-los tomando por base uma gestão estratégica por BSC.

Para fazer esse movimento, a equipe poderá

A

determinar ao concessionário a substituição imediata dos indicadores contratuais (KPI) pelo novo rol de indicadores baseado em BSC.

B

solicitar à Entidade Reguladora Independente que estude e faça a substituição imediata dos indicadores contratuais (KPI) pelo novo rol de indicadores baseado em BSC.

C

solicitar ao Verificador Independente que estude e faça a substituição imediata dos indicadores contratuais (KPI) pelo novo rol de indicadores baseado em BSC.

D

determinar ao concessionário a substituição planejada dos indicadores contratuais (KPI) pelo novo rol de indicadores baseado em BSC, com um período de transição de pelo menos 2 anos.

E

avaliar junto ao concessionário a possibilidade de um aditivo contratual, com revisão do rol de KPI e sua eventual substituição por um novo rol de indicadores baseado em BSC.

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Q3787402

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Parceria |

Q3787402 Administração Geral

Uma equipe de gestão de contratos de Parcerias Público- -Privadas (PPP) resolveu aplicar a matriz SWOT para construir um planejamento estratégico de sua própria atuação na gestão dos contratos sob sua responsabilidade.

Assinale a alternativa que reflete uma análise que, emergida desse estudo da equipe, utiliza corretamente os conceitos da análise SWOT.

A

No diagnóstico interno, identificaram como fraqueza (W) a falta de um membro com o conhecimento jurídico necessário para a leitura jurídica das cláusulas do contrato.

B

No diagnóstico interno, identificaram como ameaça (T) a necessidade de cumprimento estrito do contrato.

C

A análise SWOT não é uma metodologia adequada para planejamento estratégico de equipes gestoras de contratos de serviços públicos.

D

No mapeamento das oportunidades (O) – análise externa, identificaram que o concessionário poderia suprir os recursos que lhes faltam.

E

Na análise externa, identificaram os títulos acadêmicos robustos pelos membros da equipe como uma força (S).

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Q3787401

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Parceria |

Q3787401 Direito Administrativo

É comum se observar que a definição das garantias prestadas pelo concessionário ao concedente cumpre um papel informacional na seleção dos licitantes de melhor qualidade, ou seja, aqueles que têm maior probabilidade de êxito no cumprimento das obrigações da licitação e do contrato.

Como esse papel informacional se materializa na prática?

A

Licitantes de melhor qualidade tendem a obter seguros garantia a igual custo.

B

Licitantes de pior qualidade tendem a obter seguros garantia a menor custo.

C

Licitantes de melhor qualidade tendem a obter seguros garantia a menor custo.

D

Licitantes de melhor qualidade tendem a obter seguros garantia a maior custo.

E

O poder concedente oficia as seguradoras para perguntar sobre a qualidade dos seus clientes quando estes participam de licitações de concessão.

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Q3787400

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Parceria |

Q3787400 Direito Administrativo

A matriz de riscos de um contrato de concessão patrocinada prevê que os aumentos de preços dos insumos para a execução das obras são riscos do concessionário, enquanto os riscos de força maior e fato do príncipe são do concedente.

Nesse contexto, um grande choque de preços de insumos decorrente de uma guerra será

A

nenhuma das partes terá responsabilidade, por se tratar de um evento fortemente exógeno ao contrato.

B

um risco que pode ser parcialmente ou totalmente alocado ao concedente, pois parte do aumento de insumos pode ter sido derivado de força maior ou de fato do príncipe.

C

um risco necessariamente alocado ao concessionário, pois o fato discutido é aumento de preço de insumos.

D

um risco que pode ser parcialmente ou totalmente alocado ao concessionário, pois parte do aumento de insumos pode ter sido derivado de força maior ou de fato do príncipe.

E

um risco necessariamente alocado ao concedente, pois o fato discutido é aumento de preço de insumos.

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Q3787399

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Parceria |

Q3787399 Direito Administrativo

Um contrato de concessão administrativa de escolas está em fase operacional e, no ano de revisão, foram verificados fatos supervenientes de grande monta, cujo risco está alocado ao parceiro público, gerando clara necessidade de seu reequilíbrio econômico-financeiro. Entretanto, o poder concedente se encontra em uma situação fiscal muito ruim, com elevado endividamento, altos déficits nominais e claro risco de insolvência.

Nessa circunstância

A

o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, se realizado, deverá ser reduzido para não comprometer ainda mais a saúde fiscal do ente público.

B

o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato não deverá ser aumentado para que o concessionário tenha mais segurança diante dos riscos adicionais representados pela situação fiscal desafiadora.

C

o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato não deverá ser realizado para não comprometer ainda mais a saúde fiscal do ente público.

D

a forma de realização do reequilíbrio será negociada entre as partes.

E

o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato será condicionado à deliberação do poder legislativo sobre o tema.

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Q3787398

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Parceria |

Q3787398 Direito Administrativo

Em ambiente de regulação contratual, a modelagem econômico-financeira referencial é frequentemente realizada em moeda constante. Entretanto, na prática, existem valores que são fixados em reais e que não sofrem atualização monetária, como, por exemplo, o valor contábil de um bem que compõe a concessão, registrado em um determinado ano e não atualizado pela inflação ao longo da concessão.

Na discussão do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, o tratamento adequado desse item cujo valor não é reajustado deverá ser:

A

ao longo dos anos, o valor nominal ficará constante e o valor real diminuirá de acordo com a inflação.

B

ao longo dos anos, o valor nominal ficará constante e o valor real aumentará de acordo com a inflação.

C

ao longo dos anos, o valor nominal diminuirá e o valor real também diminuirá de acordo com a inflação.

D

ao longo dos anos, o valor nominal aumentará e o valor real diminuirá de acordo com a inflação.

E

ao longo dos anos, o valor nominal aumentará e o valor real ficará constante de acordo com a inflação.

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Q3787397

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Parceria |

Q3787397 Direito Administrativo

A Resolução SPI n° 19, de 29.05.2023, estabelece o procedimento para avaliação e implementação de medidas voltadas à mitigação de impactos decorrentes da materialização de eventos de desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de parcerias no âmbito da Secretaria de Parcerias em Investimentos (“SPI”).

Tal Resolução permite a apuração provisória do reequilíbrio econômico-financeiro, a título cautelar, de

A

100% dos impactos totalmente verificados do desequilíbrio econômico-financeiro, amparado por estudos profundos e finais sobre o tema.

B

Até 50% dos impactos totalmente verificados do desequilíbrio econômico-financeiro, amparado por estudos profundos e finais sobre o tema.

C

80% do impacto estimado (inequívoco) do desequilíbrio econômico-financeiro, já reconhecidos ou extremamente prováveis em razão de casos semelhantes.

D

100% do impacto estimado (inequívoco) do desequilíbrio econômico-financeiro, já reconhecidos ou extremamente prováveis em razão de casos semelhantes.

E

80% dos impactos totalmente verificados do desequilíbrio econômico-financeiro, amparado por estudos profundos e finais sobre o tema.

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Q3787396

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Parceria |

Q3787396 Direito Administrativo

Caberá reequilíbrio econômico-financeiro em um contrato de Parceria Público-Privada na modalidade de concessão administrativa quando

A

um risco alocado ao parceiro privado for sensibilizado por um fato superveniente.

B

um risco alocado ao parceiro público for sensibilizado por um fato superveniente.

C

um risco alocado ao concessionário for sensibilizado por um fato superveniente.

D

um risco alocado ao financiador privado do contrato for sensibilizado por um fato superveniente.

E

a situação econômico-financeira do concessionário for claramente prejudicada por fatos previstos na matriz de riscos.

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Q3787395

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Parceria |

Q3787395 Direito Administrativo

Os contratos de Parceria Público-Privada na área educacional já leiloados no Brasil, firmados sob a Lei Federal n° 11.079, de 2004, têm como algumas de suas características regulatórias:

A

remuneração por tarifas educacionais e outros preços públicos; taxa interna de retorno definida em leilão; ausência de estrutura de garantias do privado ao público e do público ao privado.

B

remuneração por tarifas educacionais e outros preços públicos; taxa interna de retorno definida em leilão; presença de estrutura de garantias do privado ao público e do público ao privado.

C

remuneração por contraprestações e eventuais aportes; taxa interna de retorno definida pela entidade reguladora independente a cada ciclo tarifário; ausência de estrutura de garantias do privado ao público e do público ao privado.

D

remuneração por contraprestações e eventuais aportes; taxa interna de retorno definida pelo fluxo de caixa marginal da concessão; presença de estrutura de garantias do privado ao público e ausência de estrutura de garantias do público ao privado.

E

remuneração por contraprestações e eventuais aportes; taxa interna de retorno definida em leilão; presença de estrutura de garantias do privado ao público e do público ao privado.

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Q3787394

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Parceria |

Q3787394 Direito Administrativo

A regulação dos contratos de concessões e de parcerias público-privadas é frequentemente enquadrada nos tipos regulação discricionária (RD) e regulação contratual (RC).

No caso da regulação contratual, pode-se dizer que

A

a taxa interna de retorno (TIR) não é definida para o contrato como um todo, devendo variar a cada ciclo regulatório.

B

o estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental (EVTEA) define a taxa de retorno a ser obedecida durante toda a vida do contrato.

C

o estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental (EVTEA) define a taxa de desconto a ser utilizada nos reequilíbrios econômico-financeiros.

D

a taxa interna de retorno (TIR) do contrato é definida no momento da licitação.

E

o custo médio ponderado de capital (CMPC) não é definido para o contrato como um todo, devendo variar a cada ciclo regulatório.

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Q3787393

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Parceria |

Q3787393 Direito Administrativo

A regulação dos contratos de concessões e de parcerias público-privadas é frequentemente enquadrada nos tipos regulação discricionária (RD) e regulação contratual (RC).

No caso da regulação discricionária, pode-se dizer que

A

a taxa interna de retorno (TIR) não é definida para o contrato como um todo, podendo variar a cada ciclo regulatório.

B

há uma única taxa interna de retorno (TIR) contratual válida pelo período do contrato.

C

a taxa interna de retorno (TIR) contratual varia ao longo do contrato por ser alterada apenas pelos eventos de reequilíbrio econômico-financeiro.

D

a taxa interna de retorno (TIR) é definida pelo estruturador do contrato e deve ser preservada pela entidade reguladora independente.

E

a taxa interna de retorno (TIR) é dada pelo custo médio ponderado de capital (CMPC), que é definido no momento da licitação.

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Q3787392

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Parceria |

Q3787392 Direito Administrativo

A concessionária X apresentou a minuta de programa de integridade (compliance) à ARSESP. No plano, informou que não possui corpo profissional adequado para criar, internamente, um setor responsável pela aplicação, gerenciamento e fiscalização das atividades nele previstas. Tendo em vista as normas constantes da Deliberação ARSESP n° 1.622, de 11 de dezembro de 2024, pode-se corretamente afirmar que

A

poderá a ARSESP conceder um prazo de até 12 meses para que a concessionária realize as contratações internas necessárias para a criação do setor responsável pela aplicação, gerenciamento e fiscalização das atividades previstas no plano de compliance.

B

a minuta de programa de integridade deverá ser rejeitada, devendo-se iniciar a apuração preliminar destinada a sancionar a concessionária.

C

será permitida a contratação de consultoria externa especializada, desde que com comprovada expertise em compliance, garantindo-se que essa atuação seja realizada de forma autônoma e independente.

D

a minuta de programa de integridade poderá ser aprovada, tendo em vista que é uma faculdade a criação de um setor responsável pela aplicação, gerenciamento e fiscalização das atividades previstas no programa de integridade.

E

a ARSESP deverá ceder funcionários por um período máximo de 12 (doze) meses, para que o concessionário possa estruturar o setor responsável pela aplicação, gerenciamento e fiscalização das atividades previstas no programa de integridade.

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Q3787391

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Parceria |

Q3787391 Direito Administrativo

Em razão de um erro operacional em um grande provedor de nuvem responsável por hospedar e processar dados de sites, aplicativos e sistemas de empresas, houve a interrupção temporária no acesso da ARSESP aos sistemas eletrônicos da concessionária de energia elétrica X. Tendo em vista a disciplina constante da Deliberação ARSESP n° 1.690, de 4 de junho de 2025, pode-se corretamente afirmar que o concessionário deverá

A

requerer o auxílio técnico da ARSESP para a correção do acesso, em 12 horas do início da ocorrência.

B

Adotar, no prazo máximo de 24 h (vinte e quatro horas), as medidas necessárias para o restabelecimento do acesso no menor prazo tecnicamente possível.

C

notificar a ARSESP no prazo de até 12h (doze horas), contado do início da ocorrência.

D

notificar a ARSESP do ocorrido, para que esta adote as providências junto ao provedor de nuvem.

E

enviar diariamente à ARSESP relatórios em papel contendo todas as informações que se tornaram indisponíveis.

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