Questões de Concurso
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A garantia de um controle tributário responsável e a promoção de uma gestão centralizada, por meio da intensificação da arrecadação de tributos, consistem objetivos da política fiscal.
A necessidade de financiamento do setor público (NFSP) corresponde ao conceito de déficit nominal, referindo-se à variação da dívida fiscal líquida entre dois períodos de tempo.
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A anistia, perdão legal de infrações, pode ser concedida em caráter geral ou limitadamente.
A obrigação tributária principal abarca o crédito e os respectivos juros e multas.
Um exemplo de obrigação tributária acessória é a escrituração de livros fiscais.
O prazo para que a administração tributária promova o lançamento denomina-se decadencial, enquanto o prazo para que a ação de execução fiscal se ajuíze é conhecido como prescricional.
Acerca de obrigação tributária, direito tributário e crédito tributário,julgue o item seguinte.
O princípio da isonomia tributária e o princípio da progressividade são exemplos de limitações ao poder de tributar.
De acordo com o princípio da irrenunciabilidade, é correto afirmar que, se um ente político não instituir desde logo o seu tributo, nada o impede de fazê-lo no momento em que julgar oportuno.
A valorização do imóvel é requisito para a cobrança da contribuição de melhoria.