Questões de Concurso
Para advocacia pública
Foram encontradas 10.919 questões
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Ano: 2014
Banca:
FMP Concursos
Órgão:
PGE-AC
Prova:
FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |
Q416589
Direito Constitucional
O Governador do Estado pode editar medida provisória em caso de relevância e urgência, desde que a Constituição estadual preveja expressamente a possibilidade e o Parlamento estadual a confirme nos três meses subsequentes à sua edição. Em relação à tal afirmação, assinale a assertiva correta.
Ano: 2014
Banca:
FMP Concursos
Órgão:
PGE-AC
Prova:
FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |
Q416588
Direito Constitucional
Compete privativamente ao Chefe do Executivo Federal:
Ano: 2014
Banca:
FMP Concursos
Órgão:
PGE-AC
Prova:
FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |
Q416587
Direito Constitucional
A Constituição brasileira de 1988 garante aos litigantes, em processo judicial, e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e os recursos a ela inerentes, não porém em processo administrativo, pois sempre é possível o interessado recorrer ao Poder Judiciário .
Quanto à afirmação, é possível dizer:
Quanto à afirmação, é possível dizer:
Ano: 2014
Banca:
FMP Concursos
Órgão:
PGE-AC
Prova:
FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |
Q416586
Direito Constitucional
Considerando que a federação é cláusula pétrea, é possível a edição de emenda à constituição que afete a partilha de competências entre os entes federativos?
Ano: 2014
Banca:
FMP Concursos
Órgão:
PGE-AC
Prova:
FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |
Q416585
Direito Constitucional
A Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência foi incorporada no ordenamento brasileiro com hierarquia supralegal, mas infraconstitucional. Em relação à afirmativa, assinale a alternativa verdadeira.
Ano: 2014
Banca:
FMP Concursos
Órgão:
PGE-AC
Prova:
FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |
Q416584
Direito Constitucional
Com base na jurisprudência do STF, pode-se afirmar que é inconstitucional a fixação de piso salarial nacional para os profissionais da educação escolar pública, tendo em vista o princípio federativo. Do enunciado, pode-se dizer que
Ano: 2014
Banca:
FMP Concursos
Órgão:
PGE-AC
Prova:
FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |
Q416583
Direito Constitucional
Analise as assertivas abaixo.
I. Não é possível o uso do mecanismo da interpretação conforme a constituição em relação a dispositivo legal que reproduz norma estabelecida pelo legislador constituinte originário.
II. A interpretação constitucional disponibiliza ao julgador a possibilidade de recriar a norma jurídica, atuando como legislador positivo.
III. É possível o controle de constitucionalidade de emendas constitucionais, no que diz respeito ao aspecto material, ficando, todavia, restrito à compatibilidade ou não da reforma constitucional às chamadas "cláusulas pétreas".
IV. O poder de revisão constitucional em muitas situações se vê confrontado com a questão intergeracional das normas constitucionais, cabendo, neste caso, ao julgador promover a adaptação da norma ao contexto histórico, desvinculando-se do texto normativo original.
É(são) apenas correta(s) a(s) assertiva(s):
I. Não é possível o uso do mecanismo da interpretação conforme a constituição em relação a dispositivo legal que reproduz norma estabelecida pelo legislador constituinte originário.
II. A interpretação constitucional disponibiliza ao julgador a possibilidade de recriar a norma jurídica, atuando como legislador positivo.
III. É possível o controle de constitucionalidade de emendas constitucionais, no que diz respeito ao aspecto material, ficando, todavia, restrito à compatibilidade ou não da reforma constitucional às chamadas "cláusulas pétreas".
IV. O poder de revisão constitucional em muitas situações se vê confrontado com a questão intergeracional das normas constitucionais, cabendo, neste caso, ao julgador promover a adaptação da norma ao contexto histórico, desvinculando-se do texto normativo original.
É(são) apenas correta(s) a(s) assertiva(s):
Ano: 2014
Banca:
FMP Concursos
Órgão:
PGE-AC
Prova:
FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |
Q416582
Direito Constitucional
Analise as afirmativas abaixo.
I - Somente quando expressamente autorizado pela Constituição, o legislador pode restringir ou regular algum direito fundamental.
II - De acordo com a jurisprudência do STF, a liberdade de expressão ocupa uma posição superior no sistema constitucional brasileiro, prevalecendo sempre em caso de colisão com outros direitos fundamentais, individuais ou sociais.
III - No âmbito das relações de submissão, os direitos fundamentais acabam submetidos por outros direitos peculiares a tais relações.
IV - Viola o princípio da igualdade toda e qualquer ação discriminatória, mesmo de caráter afirmativo, produzida pelo legislador ou, mesmo, por meio de políticas públicas.
Q416581
Legislação Federal
Nos termos do Decreto Federal n° 8.088/13, compõe a Secretaria Nacional dos Portos da Presidência da Republica, como entidade autárquica vinculada, a
Q416580
Direito Marítimo
Os trabalhadores em atuação nos portos sempre ficaram conhecidos pela sua organização peculiar e sua especialização. Sucessivas normas objetivaram modificar as relações trabalhistas nos portos. Nos termos da Lei Federal nº 12.815/13, que regula a exploração dos portos, o trabalho portuário deve ser organizado pelo(a)
Q416579
Direito Marítimo
O processo democrático avança em vários segmentos da sociedade. A Lei Federal n° 12.815/13 contém a previsão de um órgão consultivo nos portos organizados. Assinale a alternativa que indica a denominação desse orgão.
Q416578
Direito Marítimo
Existe, comumente, um debate ferrenho em torno da intervenção do Estado na atividade econômica. A Lei Federal nº 12.815/13, que rege a exploração dos portos, permite a atuação direta da União Federal. Mas, além dela, permite a exploração indireta dos portos organizados. Admitida a atuação indireta, ela ocorrerá através de
Q416577
Legislação Federal
Nos termos do Decreto Federal nº 8.033/13, o prazo máximo a ser concedido para a exploração de portos, na outorga originária, é de
Ano: 2014
Banca:
IDECAN
Órgão:
AGU
Provas:
IDECAN - 2014 - AGU - Agente Administrativo
|
IDECAN - 2014 - AGU - Técnico em Contabilidade |
Q416576
Ética na Administração Pública
Sobre ética e moral, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A ética, como parte da filosofia, é um tipo de saber que justifica conceitualmente as ações do homem, considerado ser livre e racional, capaz de dar para si mesmo um conjunto de normas e valores a serem respeitados.
( ) A ética e a moral dizem respeito tanto ao âmbito subjetivo, das escolhas pessoais, quanto ao da vida coletiva, e se ocupam de temas como a responsabilidade individual, a justiça, o juízo sobre as leis e as instituições fundamentais de nossa sociedade, entre outros.
( ) A moral é o campo dos comportamentos espontâneos e das reações involuntárias, determinados por fatores biológicos e psicológicos, que não são modificáveis, pois não são passíveis de argumentação e validação.
A sequência está correta em
( ) A ética, como parte da filosofia, é um tipo de saber que justifica conceitualmente as ações do homem, considerado ser livre e racional, capaz de dar para si mesmo um conjunto de normas e valores a serem respeitados.
( ) A ética e a moral dizem respeito tanto ao âmbito subjetivo, das escolhas pessoais, quanto ao da vida coletiva, e se ocupam de temas como a responsabilidade individual, a justiça, o juízo sobre as leis e as instituições fundamentais de nossa sociedade, entre outros.
( ) A moral é o campo dos comportamentos espontâneos e das reações involuntárias, determinados por fatores biológicos e psicológicos, que não são modificáveis, pois não são passíveis de argumentação e validação.
A sequência está correta em
Ano: 2014
Banca:
IDECAN
Órgão:
AGU
Provas:
IDECAN - 2014 - AGU - Agente Administrativo
|
IDECAN - 2014 - AGU - Técnico em Contabilidade |
Q416573
Ética na Administração Pública
"Para que haja conduta ética é preciso que a pessoa conheça a diferença entre bem e mal, certo e errado, permitido e proibido, virtude e vício. A pessoa não só conhece tais diferenças, mas também reconhece-se como capaz de julgar o valor dos atos e das condutas e de agir em conformidade com os valores morais, sendo por isso responsável por suas ações e sentimentos e pelas consequências do que faz e sente. Tem a capacidade para avaliar e pesar as motivações pessoais, as exigências feitas pela situação, as consequências para si e para os outros, a conformidade entre meios e fins, a obrigação de respeitar o estabelecido ou de transgredi-lo, se o estabelecido for imoral ou injusto."
(CHAUÍ, Marilena. Convite à filosofia. São Paulo: Ática, 2000. Adaptado.)
Com base no texto, assinale a alternativa que identifica corretamente condições indispensáveis para a conduta ética.
(CHAUÍ, Marilena. Convite à filosofia. São Paulo: Ática, 2000. Adaptado.)
Com base no texto, assinale a alternativa que identifica corretamente condições indispensáveis para a conduta ética.
Ano: 2014
Banca:
IDECAN
Órgão:
AGU
Provas:
IDECAN - 2014 - AGU - Agente Administrativo
|
IDECAN - 2014 - AGU - Técnico em Contabilidade |
Q416572
Ética na Administração Pública
No Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, relativo ao Decreto nº 1.171/1994, a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de
Q416571
Administração Pública
Na diferenciação entre administração pública e privada, se destaca o imperativo de o gestor ser sensível e observar, em cada caso, especificidades dos campos. Ao tratar do tema da distinção entre administração pública e privada, está se referindo ao aspecto de que
Q416570
Administração Geral
Sendo objeto de destaque na gestão do setor público, a cultura organizacional costuma ser levada em consideração quando se trata dos esforços de explicar os fenômenos disfuncionais na administração pública. A cultura de uma organização pode ser definida, resumidamente, como o conjunto de hábitos, crenças, valores e símbolos que a particularizam frente às demais. Sob o ponto de vista dos agentes ingressantes na organização, a cultura organizacional pode representar uma barreira em face da reação refratária dos mesmos, que explica
Q416569
Arquivologia
Considerando a terminologia arquivística e as características e atributos dos documentos arquivísticos, é correto afirmar que sigiloso, atestado de frequência, certidão, textual, caderneta, rascunho e pergaminho são, respectivamente,
Q416568
Arquivologia
"As sinaléticas de todos os rolos de microfilme devem utilizar, quando for o caso, os símbolos constantes do Anexo 1 da Res. n. 10-CONARQ, a fim de orientar corretamente os leitores."
(DI MAMBRO, Galba. Sinalética em microfilmagem de documentos de arquivo. v. 1. Juiz de Fora: Clio Edições Eletrônicas, 2003. p. 16.)
Relacione adequadamente as sinaléticas aos respectivos significados.
( ) Original ilegível.
( ) Numeração incorreta. Data incorreta.
( ) Texto deteriorado. Encadernação defeituosa.
( ) Páginas e/ou números em falta.
A sequência está correta em
(DI MAMBRO, Galba. Sinalética em microfilmagem de documentos de arquivo. v. 1. Juiz de Fora: Clio Edições Eletrônicas, 2003. p. 16.)
Relacione adequadamente as sinaléticas aos respectivos significados.
( ) Original ilegível.
( ) Numeração incorreta. Data incorreta.
( ) Texto deteriorado. Encadernação defeituosa.
( ) Páginas e/ou números em falta.
A sequência está correta em
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