Questões de Concurso para Defensoria Pública

Q954339

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público |

Q954339 Direito do Consumidor

Em relação a prescrição e decadência no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

A

A prescrição da pretensão pelos danos causados inicia-se a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, e extingue-se em 05 (cinco) anos.

B

O prazo de decadência é de 30 (trinta) dias, seja para vícios aparentes em produtos duráveis, como vícios aparentes para produtos não duráveis, contados do conhecimento do vício ou defeito.

C

Não é possível a paralisação da contagem do prazo de decadência, sendo cabível, contudo, a interrupção da prescrição.

D

Tratando-se de vício oculto, o prazo inicia-se com a entrega do produto ou execução do serviço.

E

A reclamação realizada pelo consumidor perante o fornecedor não impede a contagem do prazo de decadência.

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Q954338

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público |

Q954338 Direito do Consumidor

Em relação à convenção coletiva de consumo, prevista no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

A

Desde que intermediada pelo Ministério Público, poderá ser realizada entre as entidades civis de proteção do consumidor e as associações de fornecedores ou sindicato de categoria econômica.

B

Não pode ter por objeto o preço dos produtos ou dos serviços, podendo ser previsto, contudo, temas referentes à qualidade, à quantidade e garantida de bens ou serviços.

C

Sua forma, em regra, é escrita, mas pode decorrer de acordo verbal ou prática costumeira, ocasião em que somente obrigará os fornecedores de serviço que formalmente manifestarem a sua adesão.

D

Ela será extensível a todos os representantes da área econômica ou setor de fornecedores, ainda que não tenham formalmente aderido ou não façam parte da associação de fornecedores ou sindicato de categoria econômica.

E

O fornecedor que se desligar da entidade em data posterior ao registro do instrumento não se exime de cumprir a convenção.

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Q954337

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público |

Q954337 Direito do Consumidor

Em relação aos dispositivos penais previstos no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

A

Os legitimados para a propositura da ação civil pública, desde que pessoas jurídicas de direito público, podem ingressar como assistentes do Ministério Público nas denúncias oferecidas por seus membros.

B

São circunstâncias que agravam a pena o fato de o crime ser cometido em período de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade.

C

Não há previsão de pena alternativa à privativa de liberdade, com exceção da prestação de serviços a comunidade.

D

A fiança deve observar os limites previstos no Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser aumentada ou diminuída em atenção a capacidade financeira do sujeito ativo.

E

A pena de multa será fixada entre cem e duzentas mil vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.

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Q954336

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público |

Q954336 Direito do Consumidor

Em relação ao orçamento prévio dos serviços a serem realizados, é correto afirmar:

A

Sua validade não pode ter a data alterada pelo fornecedor de serviços, devendo ser observado o prazo de 10 (dez) dias previstos no Código de Defesa do Consumidor.

B

É dispensável a indicação dos materiais e da mão de obra a serem empregados, bastando, para sua especificação, o valor, a menção genérica de seu conteúdo e o prazo de início e finalização do serviço.

C

Sua aprovação pelo consumidor obriga o fornecedor a realizar o serviço nos moldes e nos termos em que ficaram discriminadas as especificidades para sua realização.

D

O consumidor somente responde por acréscimo no valor quando o fornecedor precisar contratar terceiro para finalização do serviço contratado, ainda que não conste no orçamento prévio.

E

Sua validade é contada a partir de sua emissão pelo fornecedor.

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Q954335

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público |

Q954335 Direito Constitucional

No capítulo que trata da ordem econômica, na Constituição Federal, é prevista a defesa do consumidor como um de seus princípios. Em relação à competência legislativa em matéria de responsabilidade por danos ao consumidor, é correto afirmar:

A

A competência legislativa é exclusiva da União.

B

Sobrevindo lei nacional, automaticamente ficam revogadas as leis estaduais que tratam sobre a temática, ressalvando-se a competência material ou administrativa aos Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios.

C

A competência legislativa é concorrente entre União e Estados-Membro, sem prejuízo para o Distrito Federal exercer a competência legislativa para os assuntos de interesse local.

D

A competência legislativa é concorrente entre União, Estado-Membro e Distrito Federal.

E

Uma vez exercida a competência legislativa pela União, os Estados-Membros e o Distrito Federal não podem mais editar normas sobre a temática.

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Q954334

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público |

Q954334 Filosofia do Direito

Sobre as correntes do pensamento jurídico, é correto afirmar que para o

A

jusnaturalismo de Norberto Bobbio, só é válido o direito estatal, de modo que a justiça se identifica com a própria ordem jurídica positivada.

B

tridimensionalismo jurídico de Carlos Cóssio, o direito se constitui pela união dialética dos elementos fato, valor e norma.

C

marxismo de Evguiéni Pachukanis, há uma interdependência no capitalismo entre a forma mercadoria e a forma jurídica, o que o leva a propugnar a própria extinção do direito.

D

normativismo de Ronald Dworkin, os princípios são regras jurídicas.

E

egologismo existencial de Miguel Reale, há duas ordens jurídicas válidas, quais sejam a natural e a positiva.

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Q954333

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público |

Q954333 Filosofia do Direito

Sobre a hermenêutica jurídica, é correto afirmar:

A

Ao resgatar o pensamento tópico, Chaím Perelman, em Tópica e jurisprudência, propõe que se parta do caso concreto, e não do sistema normativo, para a solução do problema jurídico com justiça.

B

Theodor Viehweg, com sua proposta de nova retórica, vai além da lógica formal ao demonstrar que a lógica jurídica é dialética ou argumentativa.

C

Com a hermenêutica jurídico-filosófica, decorrente da contribuição de Heidegger e Gadamer, o intérprete continua a interpretar por partes, realizando uma tarefa criativa na atribuição de sentido ao texto, a partir de sua historicidade e faticidade, podendo, inclusive, contrariar o texto, a fim de alcançar o resultado que mais lhe convier.

D

De acordo com a hermenêutica jurídico-filosófica, se o intérprete escolher o método correto para o caso que se lhe apresenta, logrará alcançar a verdade e, por conseguinte, a justiça, não sendo por outra razão que a obra fundamental de Gadamer se intitula Verdade e método.

E

Tendo em vista que não há uma regra que ordene hierarquicamente os tradicionais métodos de interpretação do direito, pode-se concluir, em perspectiva crítica, que a escolha arbitrária de quaisquer deles pelo intérprete funciona como justificativa para legitimar os resultados que previamente ele se propôs a alcançar.

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Q954332

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público |

Q954332 Filosofia do Direito

Hans Kelsen, em sua teoria pura do direito, define como elemento primordial para a análise científica do fenômeno jurídico:

A

os fatos sociais.

B

as normas.

C

os valores.

D

os princípios e as regras.

E

o poder coercitivo.

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Q954331

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público |

Q954331 Filosofia do Direito

Sobre as reflexões jusfilosóficas acerca do estado de exceção, é correto afirmar:

A

Para Giorgio Agamben, o estado de exceção, hoje, atingiu exatamente seu máximo desdobramento planetário. O aspecto normativo do direito pode ser, assim, impunemente eliminado e contestado por uma violência governamental (...).

B

Para Carl Schmitt, a norma fundamental [grundnorm] é a instauração do fato fundamental da criação jurídica e pode, nestes termos, ser designada como constituição no sentido lógico-jurídico.

C

Para Giorgio Agamben, todo Direito é ‘direito situacional’. O soberano cria e garante a situação como um todo na sua completude. Ele tem o monopólio da última decisão.

D

Para Carl Schmitt, o estado de exceção tende cada vez mais a se apresentar como paradigma de governo dominante na política contemporânea.

E

Para Hans Kelsen, soberano é quem decide sobre o estado de exceção.

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Q954330

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público |

Q954330 Filosofia do Direito

De um ponto de vista sociológico, circulam [nas sociedades contemporâneas] vários sistemas jurídicos e judiciais (SANTOS, Boaventura de Sousa. Para uma revolução democrática da justiça). O excerto refere-se ao

A

monismo jurídico.

B

relativismo.

C

neopositivismo.

D

dualismo jurídico.

E

pluralismo jurídico.

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Q954329

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público |

Q954329 Direito Administrativo

Os consórcios administrativos

A

são acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.

B

são contratos em que as partes têm interesses diversos e opostos.

C

não adquirem personalidade jurídica, permanecendo como simples aquiescência dos partícipes para a prossecução de objetivos comuns.

D

são acordos firmados entre entidades estatais, autárquicas, fundacionais ou paraestatais, sempre da mesma espécie, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.

E

são cooperações associativas firmadas por entidades públicas de qualquer espécie, de utilidade geral e com interesses predominantemente comuns.

Q954328

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público |

Q954328 Direito Administrativo

Segundo previsão da Lei n° 8.666/1993, a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. Nesse sentido, é correto afirmar que

A

qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade, devendo protocolar o pedido até 10 (dez) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 05 (cinco) dias.

B

a impugnação apresentada pelo licitante, feita tempestivamente, o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente, haja vista que ele pugnar por participar de processo licitatório regular.

C

a inabilitação do licitante não importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes, haja vista que ainda passível de obter-se decisão judicial que o reabilite.

D

decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a Administração o licitante que, tendo os aceito sem objeção, venha a apontar, depois da abertura dos envelopes de habilitação, falhas ou irregularidades que o viciaram.

E

as garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão equivalentes àquelas oferecidas ao licitante estrangeiro.

Q954327

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público |

Q954327 Direito Administrativo

A respeito da atividade de polícia administrativa da Administração Pública, é correto afirmar ser sua característica:

A

incidir sobre pessoas, individual e indiscriminadamente.

B

manifestar-se por atos administrativos, não envolvendo atos concretos.

C

ser de competência exclusiva, em regra, podendo ser concorrente, caso a atividade seja de interesse simultâneo às três esferas da federação.

D

a discricionariedade, sem possibilidade de limitação de ordem legal, mas pautando-se, quando possível, pelos princípios da Administração Pública.

E

constituir represália a ilícito penal.

Q954326

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público |

Q954326 Direito Financeiro

Tomando por base o texto da Lei Complementar n° 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa serão acompanhados, além de outras declarações, de

A

estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

B

comprovação de que a despesa com pessoal não atingiu o seu limite legal, havendo possibilidade de alteração da rubrica inicial para custeio da ação.

C

declaração de que o ente federativo não gastou com indenizações por demissão de servidores ou empregados nos último quatro anos.

D

declaração de que o ente federativo não negou auxílio ou assistência financeira a outro ente, consistente na entrega de recursos correntes ou de capital, na modalidade de transferência voluntária.

E

declaração de que o ente federativo responsável pela ação governamental não sofreu recondução de sua dívida aos limites legais, nos últimos dois anos.

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Q954325

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público |

Q954325 Direito Administrativo

O recurso administrativo é meio hábil para propiciar o reexame da atividade da Administração por razões de legalidade ou de mérito. O recurso hierárquico impróprio é aquele dirigido

A

à autoridade ou instância superior do mesmo órgão administrativo, pleiteando revisão do ato recorrido por terceiro interessado.

B

pela parte, à autoridade ou órgão estranho à repartição que expediu o ato recorrido, mas com competência julgadora expressa.

C

pela parte, à autoridade ou órgão estranho à repartição que expediu o ato recorrido, sem a necessidade de competência julgadora expressa, bastando estar, de alguma forma, em posição hierárquica superior em relação à autoridade recorrida.

D

à mesma autoridade que expediu o ato, para que o invalide ou o modifique, e, por isso, apesar de consistir em reanálise é imprópria, pois não é dirigida à autoridade ou órgão hierarquicamente superior.

E

em forma de denúncia formal, à autoridade superior, dando conta de irregularidades internas ou abuso de poder na prática de atos da Administração, feita pela parte atingida diretamente pela irregularidade ou abuso de poder.

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Q954324

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público |

Q954324 Direito Penal

Sobre os princípios constitucionais que regem a execução penal, é correto afirmar que:

A

o devido processo legal é garantido na apuração de faltas disciplinares com a sua plena jurisdicionalização na Lei de Execução Penal.

B

o princípio da proporcionalidade é cumprido na previsão legal de redução da sanção para faltas disciplinares tentadas.

C

o princípio da intranscendência da pena impede que a progressão de regime ocorra de forma automática.

D

o princípio da humanidade das penas é violado com a previsão legal de remição pelo estudo.

E

o princípio da taxatividade é observado na disposição legal da falta grave de posse de celular, mas relativizado pela jurisprudência em prejuízo do condenado.

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Q954323

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público |

Q954323 Direito Penal

Sobre o livramento condicional é correto afirmar que

A

sua concessão depende da avaliação positiva das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.

B

é vedada sua concessão para o condenado reincidente específico no tráfico privilegiado.

C

o sentenciado precisa estar no regime semiaberto, pois a sua concessão diretamente do regime fechado configura progressão por salto.

D

o liberado poderá cumprir o período de prova em comarca diversa do juízo que concedeu o livramento se nela tiver vínculos familiares e sociais.

E

é aplicável aos casos de medida de segurança na modalidade de internação por analogia em benefício do condenado.

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Q954322

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público |

Q954322 Direito Penal

O Conselho Penitenciário

A

é forma de controle popular da execução penal com incumbência de fiscalizar e interditar os estabelecimentos penais.

B

deve ser composto por membros da comunidade sem vínculos com o sistema de justiça, com mandato de 2 anos.

C

deve inspecionar os estabelecimentos e serviços penais além de supervisionar a assistência aos egressos.

D

deve emitir parecer sobre progressão de regime e indulto humanitário.

E

é instalado pelo Conselho da Comunidade em cada uma das comarcas em que exista estabelecimento prisional.

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Q954321

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público |

Q954321 Direito Penal

A regressão de regime

A

pode ocorrer pela prática de crime cometido antes daquele pelo qual está cumprindo pena.

B

é obrigatória em caso de falta disciplinar de natureza grave e facultativa em caso de falta de natureza média.

C

interrompe a contagem do lapso temporal para o livramento condicional.

D

por duas vezes permite a imposição do regime disciplinar diferenciado, desde que autorizado pelo juiz.

E

deve ocorrer em caso de ausência de vagas no estabelecimento prisional adequado, pois o sentenciado não pode ser prejudicado pela omissão estatal.

Q954320

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público |

Q954320 Direito Penal

Sobre a progressão de regime de cumprimento de pena, é correto afirmar que

A

o bom comportamento carcerário é comprovado pelo juiz mediante análise dos incidentes ao longo do processo de execução da pena.

B

o reincidente precisa cumprir 2/3 da pena e realizar exame criminológico para progressão de regime.

C

em caso de condenação por crime comum e por crime hediondo, a progressão de regime é regulada pelo lapso temporal do crime hediondo.

D

nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, a progressão do regime fechado para o livramento condicional exige exame acerca da periculosidade do agente.

E

a fração de pena a ser cumprida na segunda progressão de regime, do semiaberto para o aberto, é calculada sobre o restante de pena a cumprir, e não sobre a totalidade da pena.

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