A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma importante in...

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Q982491

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Administração de Empresas |

Q982491 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma importante inovação trazida pela Constituição da República de 1988 ao ordenamento político brasileiro, estipulando metas e prioridades da Administração Pública. Trata-se de uma de suas atribuições constitucionais:

conter reserva de contingência com a finalidade de atender os passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos;

fixar prazos para elaboração das leis orçamentárias, enquanto não houver a edição de lei ordinária específica para a matéria;

modificar e atualizar elementos materiais da legislação tributária;

dispor sobre alterações nas despesas de capital no exercício corrente;

estabelecer políticas de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

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