Questões de Concurso para Defensoria Pública | Qconcursos.com

Q63626

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo |

Q63626 Ética na Administração Pública

Assinale a opção correta acerca da comissão de ética prevista no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

A

As ações de ética não devem guardar correlação com outros procedimentos administrativos da organização, como, por exemplo, a promoção de servidores.

B

Para fins de apuração de comprometimento ético entende-se como servidor apenas o concursado, mesmo que ainda não estável.

C

A comissão de ética deve ser formada, preferencialmente, pelos dirigentes da organização.

D

À comissão de ética é vedado fornecer informações acerca dos registros da conduta ética dos servidores.

E

Qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público deverá criar uma comissão de ética.

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Q63625

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo |

Q63625 Ética na Administração Pública

Ao tomar ciência de que um subordinado seu praticou ato que contraria o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, a despeito de não se tratar de uma ilegalidade propriamente dita, o servidor deverá

A

instaurar um inquérito administrativo visando apurar o desvio ético.

B

encaminhar as informações ao MP, que poderá oferecer, ou não, a denúncia ao Poder Judiciário.

C

deverá, em função do espírito de solidariedade, chamar esse subordinado para conversar e dar-lhe uma nova oportunidade.

D

encaminhar a situação para o comitê de ética, que apreciará o caso concreto.

E

retirar o servidor da função que exerce e, a partir desse momento, acompanhá-lo, evitando que exerça qualquer outra função.

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Q63624

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo |

Q63624 Ética na Administração Pública

Ao exercer as prerrogativas funcionais inerentes ao seu cargo, o servidor público deverá

A

exercer, inclusive, aquelas estranhas ao seu cargo, desde que esteja atuando no atendimento ao público.

B

exercê-las em plenitude e com intensidade.

C

exercê-las com moderação.

D

exercê-las enfaticamente quando estiver atuando no atendimento ao público.

E

exercê-las ao seu bel-prazer.

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Q63623

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo |

Q63623 Ética na Administração Pública

Ao ter conhecimento de um ato administrativo ilegal, o servidor público

A

tem dever de dizer a verdade em primeiro lugar às chefias e aos demais, quando autorizado, visando atentar ao princípio da hierarquia.

B

não pode omitir esse ato, ainda que contrário aos interesses da própria pessoa interessada ou da administração pública.

C

deverá sempre contar tudo que tiver conhecimento em qualquer situação.

D

poderá falsear a informação sobre o referido ato, visando preservar o interesse do governo vigente.

E

deverá atentar sempre ao princípio da publicidade, que é inerente à moralidade pública.

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Q63622

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo |

Q63622 Ética na Administração Pública

Considere que um servidor público, membro de comissão de licitação, tenha recebido um presente valioso de um fornecedor contumaz do órgão a que é vinculado. Mesmo não existindo nenhum indício indicando que houve favorecimento ilícito para que esse fornecedor ganhasse licitação promovida anteriormente, é correto afirmar, à luz das regras deontológicas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, que

A

o servidor deveria avaliar, antes de receber a oferta do presente, se esse ato viria ao encontro do bem comum.

B

a moralidade na administração pública se limita a distinguir se o ato do servidor é bom ou mau.

C

a moralidade na administração pública se atém, com exclusividade, à violação concreta de alguma lei quando da realização do ato administrativo desenvolvido pelo servidor.

D

a moralidade na administração pública se atém, com prioridade, à finalidade do servidor quando recebeu o presente.

E

o servidor público deve decidir apenas entre se é justo ou injusto receber o presente.

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Q63621

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo |

Q63621 Atendimento ao Público

Em caso de atraso no atendimento a cidadãos em órgão público, o servidor deve, com base nos princípios de ética no serviço público,

A

exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, buscando por fim ao problema.

B

ter respeito à hierarquia, não se imiscuindo na situação, que não lhe diz respeito, e procurando fazer da melhor maneira suas atribuições.

C

ser apenas cortês com os cidadãos, caso lhe apresentem reclamações quanto a situação de atraso.

D

informar aos cidadãos que, diante da situação, só deve fazer o que está previsto em lei, em respeito ao princípio da estrita legalidade.

E

atender ao princípio de isonomia, não se envolvendo na situação em tela, cumprindo suas obrigações, porque, caso aja de modo diferente, incorrerá em crime de advocacia administrativa.

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Q63620

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo |

Q63620 Redação Oficial

Acerca de memorando, assinale a opção correta.

A

A forma padrão do memorando é similar à do telegrama.

B

O destinatário de memorando deve ser mencionado pelo cargo que ocupa.

C

Trata-se de comunicação eminentemente externa.

D

O memorando destina-se, exclusivamente, a comunicações entre unidades administrativas de níveis diferentes.

E

A tramitação de memorandos caracteriza-se por grande complexidade de procedimentos.

Q63619

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo |

Q63619 Redação Oficial

Em comunicação oficial expedida pelo presidente da República, o espaço relativo à identificação deve conter

A

apenas a assinatura do presidente

B

a assinatura do presidente, seguida, em linhas sucessivas, do nome por extenso (Luís Inácio Lula da Silva) e do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

C

apenas a assinatura do presidente e, na linha seguinte, o nome por extenso (Luís Inácio Lula da Silva).

D

apenas a assinatura do presidente e, na linha seguinte, o nome do cargo: PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

E

apenas a assinatura do presidente e, na linha seguinte, o nome do cargo: CHEFE DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.

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Q63618

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo |

Q63618 Redação Oficial

No fecho de comunicação formal a ser enviada por chefe de seção ao defensor público geral-federal, deve constar o termo

A

Com votos de estima e consideração.

B

Sinceramente.

C

Por justiça.

D

Atenciosamente.

E

Respeitosamente.

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Q63617

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo |

Q63617 Redação Oficial

Faz jus ao tratamento formal de magnífico, em redações oficiais, um

A

presidente de nação estrangeira.

B

insigne artista popular que tenha sido convidado para participar de espetáculo promovido pelo Estado.

C

ex-presidente da República.

D

cardeal.

E

reitor de universidade.

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Q63616

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo |

Q63616 Redação Oficial

Suponha que o general José da Rocha seja assessor do ministro da Defesa. Com relação à forma de endereçamento que deve constar no envelope de ofício enviado ao general, assinale a opção correta.

A

Excelentíssimo Assessor José da Rocha

B

Ilustríssimo Senhor
General José da Rocha

C

A sua Excelência o Senhor
General José da Rocha

D

Eminente Senhor
General José da Rocha

E

Senhor General José da Rocha

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Q63615

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo |

Q63615 Redação Oficial

A modalidade de redação oficial que se caracteriza pela maior celeridade do que as demais e possibilita o detalhamento de informações, sem descurar do valor documental e da capacidade de armazenagem a longo prazo, é o(a)

A

carta social.

B

correio eletrônico com certificação digital.

C

fax expedido com a assinatura de quem o expede.

D

ofício assinado pelo ministro de Estado.

E

telegrama.

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Q63614

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo |

Q63614 Redação Oficial

Para explicar ao ministro da Justiça, detalhadamente e por escrito, a necessidade urgente de reestruturação dos canais de comunicação entre a DPU e o Ministério da Justiça, um DP federal deve encaminhar, àquele ministro, um(a)

A

aviso.

B

correio eletrônico.

C

ofício.

D

mensagem.

E

exposição de motivos.

Q63613

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo |

Q63613 Redação Oficial

Suponha que o ministro da Justiça pretenda enviar ao ministro do Planejamento uma solicitação formal de recursos para a DPU. Nessa situação, o procedimento mais adequado é o envio de

A

telegrama.

B

memorando.

C

ofício.

D

correio eletrônico (e-mail).

E

aviso.

Q63612

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo |

Q63612 Direito Administrativo

Determinado servidor requereu indenização por anistia há aproximadamente quatro anos, sem que tenha sido julgado administrativamente o seu pleito.

Nessa situação, considerando que o pedido do servidor fundamenta-se na Lei da Anistia, a qual não contempla expressamente prazo para a autoridade efetivar o julgamento, e tendo por parâmetro os princípios que regem o processo administrativo, em não havendo prazo específico,

A

a administração deve motivar o atraso em prazo de até trinta dias e, então, decidirá quando lhe for mais conveniente e oportuno.

B

a administração julgará quando lhe for mais conveniente e oportuno, sendo desnecessária a justificativa do atraso, tendo em vista o princípio da legalidade estrita.

C

a administração julgará quando lhe for mais conveniente e oportuno, justificando no julgamento o tempo despendido, tendo em vista o princípio da motivação.

D

a administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, não sendo possível a prorrogação.

E

a administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

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Q63611

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo |

Q63611 Direito Administrativo

Acerca do controle exercido sobre a administração direta e indireta, assinale a opção correta.

A

As fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não se submetem à fiscalização do TCU, apenas à supervisão ministerial.

B

As empresas públicas e as sociedades de economia mista submetem-se à fiscalização do TCU, independentemente de sua criação por lei.

C

As fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista submetem-se à fiscalização do TCU, desde que criadas por lei.

D

As empresas públicas e as sociedades de economia mista submetem-se à fiscalização do TCU, desde que possuam servidores celetistas e também estatutários em seu quadro de pessoal.

E

Por serem parte da administração indireta, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não se submetem à fiscalização do TCU.

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Q63610

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo |

Q63610 Direito Administrativo

Acerca da Lei n.º 8.112/1990, notadamente no que for pertinente ao afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu (mestrado ou doutorado) no país, assinale a opção correta.

A

O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser autorizado a afastar-se do exercício do cargo para participação em programa de mestrado ou doutorado, desde que no interesse da administração e sem remuneração.

B

O servidor que não obtiver o título ou grau que justificou seu afastamento do exercício do cargo para participar de programa de mestrado ou doutorado deverá compensar o período utilizado, correspondente ao afastamento, trabalhando, no máximo, por mais duas horas por dia.

C

O servidor beneficiário da licença para participar de programa de mestrado ou doutorado ficará impedido de solicitar aposentadoria ou exoneração do cargo que ocupa, até que se tenha cumprido período igual ao do afastamento do exercício do cargo solicitado.

D

O servidor beneficiado pelo afastamento para participação em programa de mestrado ou doutorado terá de permanecer no exercício de suas funções, após o seu retorno, por um período igual ao do afastamento concedido.

E

O servidor ocupante de cargo efetivo poderá ser autorizado a afastar-se do exercício do cargo para participar de programa de mestrado e doutorado em instituição de ensino superior no país, sendo prescindível o interesse da administração.

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Q63608

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo |

Q63608 Direito Administrativo

Acerca da improbidade administrativa, e segundo as disposições constantes da Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta.

A

A aprovação das contas pelo órgão de controle interno impede a aplicação das penas previstas na lei de improbidade.

B

As sanções penais, civis e administrativas decorrentes da improbidade administrativa são dependentes entre si; para a aplicação de qualquer uma delas, é imprescindível o trânsito em julgado da ação judicial de improbidade administrativa.

C

Configura improbidade administrativa a conduta, praticada por agente público com má-fé, descrita na lei de improbidade.

D

A decretação da perda de bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do servidor público pode ser aplicada no âmbito de processo administrativo disciplinar.

E

Ocorre o perdão tácito se a ação de improbidade administrativa não for ajuizada no prazo de 120 dias.

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Q63607

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo |

Q63607 Direito Constitucional

No que se refere à organização dos poderes pela CF, assinale a opção correta.

A

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as revisões criminais e ações rescisórias de julgados dos tribunais regionais federais.

B

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário, em cada estado, em cada território e no Distrito Federal.

C

O presidente e o vice-presidente da República podem ausentar-se do país sem licença do Congresso Nacional, ainda que por longo período.

D

Os ministros de Estado são escolhidos entre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

E

O Supremo Tribunal Federal compõe-se de, no mínimo, trinta e três ministros, escolhidos entre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada

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Q63606

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo |

Q63606 Direito Constitucional

Com relação aos princípios e normas que regem a administração pública brasileira, assinale a opção correta.

A

A chamada Reforma da Administração Pública trouxe nova hipótese de demissão de servidor público civil, a qual consiste na possibilidade de demissão de servidor para adequar as despesas do ente aos limites fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal, desde que já tenham sido excluídos do quadro todos os servidores não estáveis e, ainda assim, a redução de despesas não tenha sido suficiente.

B

A investidura em cargo ou emprego público depende sempre de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos, de acordo com a sua natureza e complexidade.

C

Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo não podem ser superiores aos pagos pelos Poderes Legislativo e Judiciário.

D

Os atos de improbidade administrativa importam a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

E

Embora seja vedada a acumulação remunerada de cargos, a CF excepciona tal regra em algumas situações, entre as quais o exercício de dois cargos de médico, exceção essa que não alcança os demais profissionais da saúde.

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