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(__)Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos, sendo-lhes assegurado livre acesso às repartições públicas municipais para o exercício de suas funções.
(__)Desde a expedição do diploma, é vedado ao Vereador firmar contrato com o Município, salvo quando obedecer a cláusulas uniformes, bem como aceitar cargo público, ainda que mediante aprovação em concurso público.
(__)Desde a posse, é vedado ao Vereador ocupar cargo de livre exoneração na Administração Pública municipal, admitindo-se, contudo, o exercício de cargo de Secretário Municipal, desde que se licencie do mandato.
(__)Perderá o mandato o Vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, ainda que por motivo de doença devidamente comprovada.
(__)Nos casos de infração às vedações legais e quebra de decoro parlamentar, a perda do mandato será declarada pela Câmara Municipal, mediante voto secreto e maioria absoluta, assegurada ampla defesa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
(__)O conceito contemporâneo de bem-estar animal envolve avaliação das condições físicas do animal associadas à observação clínica de parâmetros sanitários e produtivos utilizados na rotina da assistência médico-veterinária.
(__)A senciência animal configura conceito relacionado à percepção de estímulos ambientais e respostas adaptativas dos animais, articulando a avaliação comportamental conforme indicadores funcionais observados na prática veterinária contemporânea.
(__)As Cinco Liberdades do Bem-Estar Animal (livre de fome e sede; livre de desconforto; livre de dor, lesão e doença; livre para expressar comportamento natural; e livre de medo e estresse) configuram referencial consagrado para a avaliação do bem-estar animal pela literatura especializada e pelas normativas vigentes.
(__)A contenção física de animais de companhia em clínicas veterinárias envolve procedimentos relacionados à segurança do manejo clínico, organizando sua utilização conforme parâmetros operacionais associados à rotina assistencial dos estabelecimentos veterinários.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I.A Lei nº 5.517/1968 dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CFMV/CRMV), órgãos de fiscalização do exercício profissional com personalidade jurídica de direito público, regulando a inscrição profissional.
II.A responsabilidade técnica do médico-veterinário em estabelecimentos sujeitos à fiscalização profissional articula acompanhamento das atividades desenvolvidas e supervisão das condições técnico-sanitárias, com vinculação da atuação às diretrizes operacionais estabelecidas pelo responsável legal da empresa registrada perante o sistema CFMV/CRMV.
III.O Código de Ética Profissional do Médico Veterinário, aprovado pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária, articula deveres profissionais, vedações, sigilo profissional e compromisso com a saúde animal, a saúde pública e o bem-estar animal, em consonância com a legislação profissional vigente.
Está correto o que se afirma em:
Considerando esse contexto, qual alternativa identifica corretamente o conteúdo dessas iniciativas?
Desenvolver formas discursivas que articulam ancestralidade, experiência coletiva e crítica aos padrões contemporâneos de existência, produzindo reflexão literária que tensiona modelos tradicionais de racionalidade e progresso, constitui característica associada pela crítica contemporânea à obra de qual escritor brasileiro?