No caso de indeferimento de acesso a informações ou às
razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor
recurso contra a decisão no prazo de
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O modelo de Dahlgren e Whitehead organiza os
determinantes sociais da saúde em camadas, de acordo
com o nível de abrangência. A atuação do fiscal de higiene
sanitária, ao inspecionar as condições de saneamento
básico e o acesso à água potável em uma comunidade,
incide sobre a camada
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No que se refere às medidas de controle integrado de
vetores e pragas urbanas em serviços de alimentação, as
aberturas externas das áreas de armazenamento e
preparação de alimentos, inclusive o sistema de exaustão,
devem ser providas de
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O poder conferido à Administração Pública para aplicar
sanções sanitárias, como a interdição de um
estabelecimento com risco iminente à saúde,
independentemente de ordem judicial prévia, fundamenta-se no atributo do ato administrativo denominado
De acordo com os procedimentos estabelecidos na Lei nº
5.991/1973 para a coleta de amostras destinadas à análise
fiscal, a quantidade de material colhida para compor o
processo de fiscalização é dividida em invólucros no total de
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A interrupção do ciclo de reprodução de vetores e
reservatórios de doenças transmissíveis no ambiente
urbano é uma finalidade do conjunto de infraestruturas e
serviços operacionais de saneamento básico voltados ao
A aplicação de penalidades por infrações sanitárias
pressupõe a análise de critérios que podem elevar a sanção.
De acordo com a Lei nº 6.437/1977, a classificação de uma
circunstância como agravante ocorre quando
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As ações e serviços de saúde, bem como as atividades de
interesse sanitário no Estado de Goiás, são regidos por
princípios que buscam a proteção da coletividade. A garantia
de atendimento à saúde sem preconceitos de origem, raça,
sexo, cor ou idade reflete o princípio da
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A vigilância sanitária é caracterizada como um conjunto de
ações com poder para eliminar, diminuir ou prevenir riscos à
saúde, além de intervir em problemas sanitários decorrentes
do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da
prestação de serviços de interesse da saúde (Redação Lei
nº 8.080/1990). Essa atuação estatal manifesta-se por meio
de
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O princípio da impessoalidade orienta a conduta do fiscal de
higiene sanitária durante as inspeções em estabelecimentos
sujeitos ao controle sanitário. A aplicação desse princípio
ocorre quando
A classificação de risco sanitário orienta a intensidade das
ações de controle e a obrigatoriedade de inspeção prévia.
No contexto da vigilância epidemiológica, as atividades que
exigem inspeção sanitária prévia e licenciamento antes de
começar a funcionar incluem
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A regularidade das atividades em farmácias e drogarias
perante a vigilância sanitária está condicionada à presença
de profissional habilitado para a prestação de assistência
técnica. De acordo com a legislação federal vigente, o
funcionamento desses estabelecimentos exige a
permanência do farmacêutico responsável ou de seu
substituto em qual período?
A execução de uma inspeção sanitária motivada por
denúncia de consumidores referente à presença de pragas
urbanas em uma unidade de alimentação e nutrição
configura uma ação
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