Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 399

Q4033227

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São José das Missões - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Agente Tributário |

Q4033227 Direito Financeiro

Um Município, visando atrair investimentos tecnológicos, planeja editar uma lei concedendo isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) por dez anos a novas empresas de software. Por tratar-se de renúncia de receita, o Poder Executivo deve demonstrar que a medida não afetará as metas de resultados fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias, porém a renúncia não foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária. Nesse caso, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), para que a isenção seja legalmente viável, ela deve estar acompanhada de estimativa do impacto ___________ no exercício de início e nos dois seguintes, além de medidas de compensação por meio ___________.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A

fiscal-orçamentário; de reserva de contingência

B

econômico-social; da majoração de alíquotas

C

Íiscal-tributário; do contingenciamento de gastos

D

orçamentário-financeiro; do aumento de receita

E

financeiro-contábil; de suplementação orçamentária

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Q4033166

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Geólogo |

Q4033166 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Fiscalização Urbanística relacionada à Geologia tem por objetivo a verificação in loco do cumprimento do Plano Diretor dos municípios, incluindo o parcela mento do solo. O Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) é o órgão responsável estadual pela Fiscalização Urbanística dos 295 municípios catarinenses, incluindo o município de Florianópolis.
Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A

Todo projeto de parcelamento de solo no município de Florianópolis deve considerar as características geológicas e topográficas do terreno, visando à conservação das condições hidrológicas originais e à preservação das bacias hidro gráficas e áreas verdes, principalmente aquelas de cobertura vegetal arbórea.

B

O parcelamento do solo é a divisão do terreno seguindo as normas legais estabelecidas, considerando os conceitos lote e gleba. Enquanto um lote advindo da mesma gleba, possui uma matrícula no Registro de Imóveis, a gleba par celada em lotes, possui mais de uma matrícula no Registro de Imóveis.

C

Na modalidade Loteamento no município de Florianópolis, são destinados ao uso público 20% do total da área parcelável.

D

Na modalidade Condomínio Unifamiliar de Lotes no município de Florianópolis, são destinados ao uso público 30% do total da área parcelável.

E

No âmbito do município de Florianópolis, todos os loteamentos, desmembramentos e condo mínios com área superior a 50.000 m2, necessitam, obrigatoriamente, de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).

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Q4033160

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Geólogo |

Q4033160 Geologia

Os minerais e as rochas são os principais constituintes da geosfera terrestre. O estudo dos elementos químicos, dos minerais e das rochas, denominados Geoquímica, Mineralogia e Petrologia, respectiva mente, constituem a base da Geologia.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A

Considerando a diferença da densidade das camadas e subcamadas da geosfera terrestre, três principais descontinuidades são detecta das: Conrad (entre o sial e o sima), Gutenberg (entre a litosfera a mesosfera), e Mohorovičić (entre a mesosfera e a endosfera).

B

As rochas magmáticas, sedimentares e meta mórficas são formadas no Ciclo Petrogenético. Considerando a presença dessas rochas na porção mais superficial da litosfera, 75% das rochas são sedimentares e ortometamórficas associadas, e 25% são magmáticas e parametamórficas associadas.

C

A International Union of Pure and Applied Chem istry (IUPAC) reconhece 118 elementos químicos na Tabela Periódica. Uma série de famílias ou classes de minerais é formada a partir desses elementos químicos. Na família dos elementos nativos destacam-se os minerais ouro (metal), bismuto (semimetal) e carbono (não metal).

D

A International Mineralogical Association (IMA), que congrega diversas sociedades nacionais, é a responsável pela padronização da nomenclatura das mais de 4.000 espécies minerais conhecidas na Terra. O Brasil é representado na IMA pela Sociedade Brasileira de Mineralogia (SBM).

E

Os dois elementos químicos mais abundantes da litosfera são o oxigênio (O²) e o silício (Si¹⁴), seguido do alumínio (Al¹³), ferro (Fe²⁶), cálcio (Ca²⁰), sódio (Na¹¹), magnésio (Mg¹²) e potássio (K¹⁹), os quais formam os minerais formadores das rochas.

Obs.: O número atômico dos elementos químicos (O⁸), (Na¹¹), (Mg¹²) (Al¹³), (Si¹⁴), (K¹⁹), (Ca²⁰) e (Fe²⁶), segue, exatamente, a Tabela Periódica em anexo.

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Q4033150

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fisioterapeuta |

Q4033150 Saúde Pública

Segundo o Ministério da Saúde do Brasil, o marco da institucionalização das ações de vigilância epidemiológica no país, o qual fomentou e apoiou a organização de unidades de vigilância epidemiológica na estrutura das secretarias estaduais de saúde foi:

A

A campanha de erradicação da varíola, entre 1966 e 1973.

B

A campanha de prevenção da AIDS nos anos 1990.

C

A epidemia da COVID com início em 2020.

D

A epidemia de febre amarela nos anos 2000.

E

A campanha contra a dengue nos anos 2000 a 2004.

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Q4033149

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Sanitarista e Ambiental |

Q4033149 Direito Ambiental

No licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades, o cumprimento das condicionantes ambientais é elemento essencial para a efetividade do controle ambiental.

Assinale a alternativa correta considerando as boas práticas administrativas e o arcabouço legal vigente no Brasil.

A

As condicionantes ambientais vinculam o empreendedor ao cumprimento de medidas específicas e podem ser objeto de acompanhamento, verificação e revisão pelo órgão licenciador.

B

As condicionantes ambientais têm caráter meramente orientativo e não geram obrigações formais ao empreendedor.

C

O descumprimento de condicionantes ambientais somente pode ser avaliado na fase de renovação da licença.

D

As condicionantes ambientais substituem a necessidade de fiscalização ambiental periódica.

E

O atendimento às condicionantes ambientais é exigido apenas após a emissão da licença de operação.

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Q4033146

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Sanitarista e Ambiental |

Q4033146 Engenharia Ambiental e Sanitária

No controle da poluição atmosférica, a avaliação da qualidade do ar envolve a análise integrada de poluentes, padrões normativos e condições de exposição.

Assinale a alternativa correta considerando os funda mentos técnicos do monitoramento atmosférico e sua interface com a saúde pública.

A

O atendimento contínuo aos padrões de qualidade do ar assegura a inexistência de impactos adversos à saúde da população, independente mente do poluente considerado.

B

Poluentes atmosféricos secundários apresentam comportamento previsível e independem das condições meteorológicas para sua formação.

C

O monitoramento da qualidade do ar tem como finalidade principal a verificação do cumprimento de padrões legais, sendo desvinculado das ações de vigilância em saúde.

D

Episódios críticos de poluição atmosférica estão associados exclusivamente ao aumento das emissões industriais, sem relação com processos atmosféricos locais.

E

A avaliação da qualidade do ar deve considerar a concentração dos poluentes, a duração da exposição e as características da população exposta, podendo indicar riscos mesmo em situações de atendimento aos padrões legais.

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Q4033144

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Sanitarista e Ambiental |

Q4033144 Engenharia Ambiental e Sanitária

Um município implantou um sistema de logística reversa para embalagens pós-consumo, em parceria com fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes.

Em um determinado ano, foram colocadas no mercado 12.000 toneladas de embalagens. Estudos indicam que 85% desse total retornam ao sistema formal de coleta e que, do material coletado, 70% são efetivamente reciclados, sendo o restante classificado como rejeito, encaminhado à disposição final ambientalmente adequada.

Considerando os princípios da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e a hierarquia de gestão prevista na Política Nacional de Resíduos Sólidos, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, a massa anual de embalagens recicladas e a massa de rejeitos gerados pelo sistema de logística reversa.

A

10.200 toneladas recicladas e

1.800 toneladas de rejeitos.

B

8.400 toneladas recicladas e

3.600 toneladas de rejeitos.

C

8.400 toneladas recicladas e

1.800 toneladas de rejeitos.

D

7.140 toneladas recicladas e

3.060 toneladas de rejeitos.

E

6.000 toneladas recicladas e

2.400 toneladas de rejeitos.

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Q4033143

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Sanitarista e Ambiental |

Q4033143 Engenharia Ambiental e Sanitária

No contexto do esgotamento sanitário, soluções descentralizadas são tecnicamente indicadas quando:

A

As condições locais técnicas, ambientais ou operacionais inviabilizam sistemas convencionais, havendo necessidade de adequação ao território.

B

Sempre que houver baixa densidade populacional, independentemente do solo.

C

O custo inicial for inferior ao de um sistema coletivo, sendo esse o único critério considerado.

D

Não houver exigência ambiental.

E

O tratamento puder ser dispensado.

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Q4033142

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Sanitarista e Ambiental |

Q4033142 Engenharia Ambiental e Sanitária

A vigilância ambiental em saúde integra ações voltadas à identificação e ao controle de riscos ambientais que podem afetar a saúde da população.

Assinale a alternativa correta considerando sua atuação no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e sua articulação com outras políticas públicas.

A

A vigilância ambiental em saúde concentra--se no monitoramento de fatores ambientais, cabendo a análise dos impactos sobre a saúde exclusivamente à vigilância epidemiológica.

B

A vigilância ambiental em saúde atua de forma preventiva e integrada, utilizando informações ambientais, sanitárias e epidemiológicas para subsidiar ações de proteção à saúde da população.

C

A identificação de riscos ambientais à saúde depende, prioritariamente, da confirmação de agravos à saúde humana.

D

A atuação da vigilância ambiental em saúde ocorre de forma independente das demais áreas da vigilância em saúde, em razão de suas especificidades técnicas.

E

A vigilância ambiental em saúde tem como foco principal o controle de fontes poluidoras já licenciadas, não abrangendo situações de risco difuso.

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Q4033141

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Sanitarista e Ambiental |

Q4033141 Engenharia Ambiental e Sanitária

Um sistema de abastecimento de água apresenta vazão média produzida de 90 L/s. Dados operacionais indicam consumo médio efetivo de 65 L/s, perdas reais estimadas em 15 L/s e perdas aparentes de 10 L/s.

Assinale a alternativa correta com base no balanço hídrico e nos princípios de eficiência operacional e sustentabilidade dos sistemas de abastecimento.

A

O índice de perdas totais do sistema é aproximadamente 18%.

B

O sistema apresenta apenas perdas físicas rele vantes para a gestão hídrica.

C

As perdas aparentes não impactam o equilíbrio econômico-financeiro do sistema.

D

A redução de perdas reais não influencia o planejamento de expansão da produção.

E

O índice de perdas totais do sistema é aproximadamente 28%, indicando oportunidade de melhoria operacional.

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Q4033140

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Civil |

Q4033140 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133, a cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação, é denominada:

A

Repactuação.

B

Seguro-garantia.

C

Resolutiva.

D

Matriz de riscos.

E

Del credere.

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Q4033133

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Civil |

Q4033133 Direito Urbanístico

Segundo o Código de Obras, poderá ser imposto o embargo quando constatada irregularidade na execução de obra ou parcelamento do solo, seja pelo desatendimento da ordem urbanística ou pelo descumprimento de normas técnicas ou administrativas na construção licenciada ou clandestina, em alguns casos:

1. Implantação inadequada de obras.
2. Abertura irregular de via ou logradouro para acesso público.
3. Desvirtuamento da licença.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q4033131

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São José das Missões - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Procurador Jurídico |

Q4033131 Direito Tributário

O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um dos tributos de arrecadação do Município. Um contribuinte adquirente e uma vendedora celebram a cessão de direitos referentes à aquisição de um imóvel na cidade. O tabelião consulta a Procuradoria da Fazenda Municipal sobre a ocorrência do fato gerador e o momento do recolhimento, bem como sobre a correta definição da base de cálculo. Segundo os preceitos normativos, o Procurador deve responder que:

A

Compete aos Municípios instituir o imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, bem como a cessão de direitos a sua aquisição, sendo que a base de cálculo de tal imposto é o respectivo valor venal dos bens ou direitos transmitidos e cedidos.

B

O ITBI possui como fato gerador qualquer tipo de transmissão de bens imóveis, de maneira independente à onerosidade da transação, incidindo de forma igualitária também nos casos de transmissão gratuita e sucessão "causa mortis" (herança).

C

Na operação de cessão de direitos relativos à aquisição de imóveis, a base de cálculo do ITBI não deverá considerar o valor venal de mercado dos direitos cedidos, mas sim, e exclusivamente, o valor histórico de negociação do terreno corrigida pelo índice de inflação.

D

O imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis incide de forma mandatória em todos os casos de transmissão de bens ou direitos destinados e incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, sem existir hipóteses de imunidade previstas.

E

O contribuinte passivo na exação do ITBI deve ser o alienante ou o cedente do imóvel, não podendo a lei local estipular ou optar por designar como contribuinte tributário o adquirente, tampouco escolher quem fará parte da operação.

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Q4033130

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São José das Missões - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Procurador Jurídico |

Q4033130 Direito Tributário

O lançamento do tributo pode ocorrer de ofício, por declaração ou por homologação, este último também conhecido como autolançamento, situação em que o contribuinte informo o fisco a ocorrência do fato gerador, calcula o tributo e antecipa o seu pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.
Nesse sentido, de acordo com o Código Tributário Nacional é CORRETO afirmar que:

A

Compete subsidiariamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a homologar as informações como prestadas pelo contribuinte.

B

Compete concorrentemente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, respeitada sua modalidade de acordo com a natureza do tributo.

C

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

D

Compete exclusivamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário apenas pelos lançamentos de ofício e por declaração.

E

Compete subsidiariamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário apenas no lançamento por homologação.

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Q4033129

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São José das Missões - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Procurador Jurídico |

Q4033129 Direito Ambiental

Uma indústria têxtil, no exercício da sua atividade social, acabou despejando corantes em um rio que indiretamente afetaram as condições estéticas do meio ambiente. De acordo com a legislação de regência é CORRETO afirmar que a referida indústria:

A

Gerou impacto ambiental, ainda que tenha afetado meramente as condições estéticas e indiretamente.

B

Não gerou impacto ambiental, por se tratar apenas de condições estéticas.

C

Não gerou impacto ambiental, porque sua conduta afetou o meio ambiente apenas indiretamente.

D

Não gerou poluição, definida como a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que apenas direta afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente.

E

Não responde por dano ambiental, uma vez que a responsabilidade civil ambiental depende da comprovação de dolo ou culpa da indústria no despejo dos corantes.

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Q4033128

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São José das Missões - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Procurador Jurídico |

Q4033128 Direito Tributário

O Município edita uma lei ordinária autorizando a exclusão, da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), dos valores referentes a diversos tributos federais, como o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidentes sobre a prestação de serviços. A medida é questionada judicialmente. Segundo o entendimento jurisprudencial sobre o tema atinente às limitações de bases de cálculos, qual é a validade dessa lei municipal?

A

A lei municipal é perfeitamente constitucional, tendo em vista que os Municipios possuem competência tributária plena para dispor livremente sobre isenções, incentivos e exclusões amplas da base de cálculo do ISSQN, não havendo necessidade de se atentar a leis complementares.

B

A lei municipal é inconstitucional, pois veicula exclusão de valores da base de cálculo do ISSQN fora das hipóteses previstas em lei complementar nacional, o que invade a competência da União para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.

C

A legislação é constitucional apenas se a exclusão dos tributos federais da base de cálculo do ISSQN for previamente autorizada por meio de um convênio celebrado e aprovado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

D

A lei é inconstitucional apenas materialmente, pois a base de cálculo do ISSQN não pode, em nenhuma hipótese, sofrer reduções, nem mesmo na proporção dos materiais fornecidos pelo prestador em obras de construção civil previstos na lei complementar.

E

A lei municipal é válida e compatível com o ordenamento, pois a inclusão de tributos federais na base de cálculo de impostos municipais configuraria o fenômeno do confisco, sendo obrigatória a exclusão de impostos federais da base de incidência do ISSQN em todo o país.

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Q4033127

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São José das Missões - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Procurador Jurídico |

Q4033127 Direito Tributário

Diante da necessidade de incrementar a arrecadação municipal, o Município pretende editar um Decreto para realizar a atualização monetária da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em percentual não superior ao índice oficial de inflação, e, simultaneamente, um projeto de lei para aumentar a alíquota do referido imposto.
Como Procurador Municipal, ao analisar o caso sob a ótica do Código Tributário Nacional, sobre as limitações ao poder de tributar, assinale a opção CORRETA.

A

A atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo não constitui majoração de tributo e, portanto, pode ser feita via Decreto, desde que não ultrapasse o índice oficial de correção monetária. Contudo, a fixação de nova alíquota do tributo e a majoração real de sua base de cálculo devem ser estabelecidas somente por lei.

B

O Prefeito pode, mediante decreto, tanto atualizar monetariamente a base de cálculo quanto aumentar as alíquotas do IPTU, pois esse imposto é um imposto de caráter extrafiscal, constituindo uma exceção absoluta ao princípio da legalidade.

C

A atualização monetária da base de cálculo do IPTU em percentual superior ao índice oficial de correção monetária pode ser validamente instituída por decreto municipal, não havendo necessidade de lei, desde que a cobrança ocorra no exercício financeiro seguinte.

D

O aumento do IPTU, seja pela majoração da alíquota ou pela elevação real de sua base de cálculo, constitui exceção ao princípio da anterioridade do exercício financeiro, podendo ser cobrado de imediato no mesmo ano em que for publicada a lei municipal que o instituiu.

E

A Constituição veda qualquer tipo de alteração no IPTU por meio de lei ordinária, exigindo que toda e qualquer majoração, incluindo a simples atualização monetária de sua base de cálculo via índice oficial, seja feita por meio de Lei Complementar Nacional.

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Q4033126

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São José das Missões - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Procurador Jurídico |

Q4033126 Direito Administrativo

Durante a revisão de diversos processos administrativos, o Procurador depara-se com um ato administrativo que concedeu um benefício de forma contrária à legislação vigente (ato ilegal) e outro ato que, embora legal e regular, não atende mais ao interesse público devido a mudanças fáticas (ato inoportuno).
Considerando a jurisprudência e as regras sobre desfazimento dos atos administrativos, assinale a opção CORRETA.

A

A Administração não possui competência para desfazer seus próprios atos de ofício, devendo obrigatoriamente ajuizar uma ação perante o Judiciário tanto para anular atos ilegais quanto para revogar atos inoportunos, garantindo assim a segurança jurídica dos administrados.

B

A revogação é o instrumento adequado para desfazer um ato ilegal com efeitos retroativos (ex tunc), enquanto a anulação deve ser utilizada para extinguir um ato válido que se tornou inconveniente, gerando efeitos apenas para o futuro (ex nunc), não havendo proteção aos direitos adquiridos.

C

A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; e pode revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

D

O ato administrativo ilegal, por gozar de presunção de legitimidade, não pode ser anulado pela Administração caso já tenha produzido efeitos favoráveis ao destinatário por mais de trinta dias, devendo ser compulsoriamente convalidado, independentemente da gravidade do vício.

E

A anulação de atos ilegais pela Administração é uma faculdade discricionária do gestor, que pode optar por mantê-los no ordenamento jurídico se assim desejar; já a revogação de atos inconvenientes é um dever vinculado que não admite margem de escolha por parte da autoridade competente.

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Q4033125

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São José das Missões - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Procurador Jurídico |

Q4033125 Direito Civil

Uma mulher possui um imóvel urbano de 350 m² por oito anos. Dois anos antes do início desta posse, ela possuía o referido imóvel por outros oito anos, totalizando dezesseis anos de posse. Ambas as posses se deram sem oposição e essa mulher as exerceu como se fosse proprietária do imóvel. As duas posses foram exercidas de boa-fé e sem título. De acordo com o Código Civil é CORRETO afirmar que:

A

Ela adquiriu o imóvel por usucapião, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

B

Ela adquiriu a propriedade por acessão, devendo propor ação para ver seu direito real declarado e, posteriormente, realizar o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

C

Ela adquiriu o imóvel por usucapião, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença. A propriedade lhe será transferida de pleno direito independentemente de registro no Cartório de Registro de Imóveis.

D

Ela adquiriu a propriedade por doação, devendo realizar o pagamento do imposto sobre doação, que será lançado por homologação, bem como realizar o registro da escritura de doação previamente lavrada por Tabelião de Notas no Cartório de Registro de Imóveis.

E

Ela não adquiriu a propriedade.

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Q4033124

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São José das Missões - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Procurador Jurídico |

Q4033124 Direito Constitucional

No preâmbulo da Constituição Federal a instituição do Estado Democrático destinou-se a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias. Sobre os Direitos Sociais é CORRETO afirmar que

A

São direitos sociais o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

B

São direitos sociais a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

C

Constituem direitos sociais construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

D

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

E

São direitos sociais o sufrágio universal e o voto direto e secreto, com valor igual para todos, e mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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