A tutela da supremacia constitucional, no sistema jurídico brasileiro, realiza-se por instrumentos de natureza, finalidade, legitimidade e eficácia distintas.

Nesse quadro, o controle de constitucionalidade, os remédios constitucionais e as ações coletivas não se situam em um mesmo plano funcional, embora todos integrem, em diferentes graus, o sistema de proteção jurisdicional da ordem constitucional e dos direitos por ela assegurados.

Considerando a disciplina do controle de constitucionalidade, dos remédios constitucionais e das ações de tutela coletiva, analise as alternativas a seguir e assinale a que está INCORRETA. 

A organização do Estado brasileiro repousa sobre uma engenharia constitucional que combina separação de poderes, repartição de competências e autonomia dos entes federados, sem romper a unidade político-jurídica da Federação.

Nesse arranjo, a autonomia constitucionalmente assegurada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios não se confunde com soberania, ao mesmo tempo em que os mecanismos de intervenção se estruturam como técnicas excepcionais de recomposição da normalidade federativa e institucional.

Considerando a disciplina constitucional da organização dos poderes, da repartição de competências, da autonomia federativa e das hipóteses de intervenção, assinale a alternativa CORRETA. 

O profissional que exerce o cargo de Monitor do Primeira Infância Melhor (PIM) possui um papel central na estruturação, na avaliação e na capacitação da equipe técnica atuante nos territórios. O desenvolvimento das atividades de educação continuada e o acompanhamento minucioso das ações nos domicílios são fatores determinantes para a eficácia das intervenções. Considerando as diretrizes de gestão, planejamento e capacitação aplicáveis à rotina do Monitor do Primeira Infância Melhor (PIM), analise as assertivas abaixo:
I. É atribuição do Monitor do Primeira Infância Melhor (PIM) planejar e realizar a formação inicial, a educação permanente e continuada dos visitadores.
II. O Monitor do Primeira Infância Melhor (PIM) deve revisar os formulários de cadastro e monitoramento da atenção antes de sua inserção no Sistema de Informação do Primeira Infância Melhor (SisPIM).
III. A realização da avaliação do desenvolvimento infantil e o preenchimento de formulários devem ser delegados exclusivamente ao Grupo Técnico Municipal (GTM), sem a participação do Monitor do Primeira Infância Melhor (PIM).

Está(ão) CORRETA(S):

A proteção integral à infância exige a atuação conjunta de diversos atores sociais para a garantia de um desenvolvimento pleno e saudável. De acordo com o texto da Constituição Federal do Brasil (CF), consolidado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever da ______, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com _____ prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer e à convivência familiar.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A atuação Intersetorial nos territórios exige que os profissionais compreendam profundamente a realidade local para intervir de maneira efetiva. No escopo de trabalho do Primeira Infância Melhor (PIM), o conceito de vulnerabilidade estrutura o foco da gestão e as metodologias de atenção familiar. Compreender esse conceito de forma correta afasta a equipe de visões preconceituosas e culpabilizadoras. Acerca da concepção de vulnerabilidade e risco social adotada pelas diretrizes do Primeira Infância Melhor (PIM), assinale a alternativa CORRETA.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) consagra a proteção integral como paradigma normativo absoluto no ordenamento jurídico brasileiro. O convívio comunitário saudável e a proteção afetuosa são pilares imprescindíveis para a estruturação emocional nos primeiros anos de vida do indivíduo. Conforme a referida legislação, é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua _______ e, excepcionalmente, em família _______ sendo assegurada a convivência familiar e comunitária em um ambiente que garanta seu pleno desenvolvimento integral.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas

A articulação de esforços entre as esferas de governo otimiza os recursos públicos e qualifica as intervenções sociais. No Rio Grande do Sul, a integração estratégica entre o Programa Primeira Infância Melhor (PIM) e o Programa Criança Feliz (PCF) visa fortalecer a rede de proteção à infância e à maternidade. Considerando as orientações do Guia de Integração entre esses programas, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) O visitador do Programa Criança Feliz (PCF) pode ser o mesmo visitador do Primeira Infância Melhor (PIM), desde que atenda às famílias que fazem parte do público-alvo federal.
( ) Os recursos financeiros oriundos do Programa Criança Feliz (PCF) e do Primeira Infância melhor (PIM) não podem ser acumulados, devendo o município escolher apenas uma fonte de financiamento.
( ) A figura do Supervisor do Programa Criança Feliz (PCF) poderá ser exercida pelo Monitor do Primeira Infância Melhor (PIM), devendo este ser referenciado ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima? 

A visita domiciliar e o eixo central das intervenções para a promoção do desenvolvimento infantil. O planejamento dessas ações deve seguir diretrizes rigorosas estabelecidas pelas políticas públicas de proteção à infância. Acerca disso, analise as partes a seguir:

 

No âmbito da metodologia do Primeira Infância Melhor (PIM), o planejamento dos atendimentos ocorre sempre a partir de um Plano Singular de Atendimento, pautado nas necessidades da família (1º parte). Durante a visita, o momento da reflexão conjunta deve ser evitado pé/o visitado a visto que os responsáveis pela criança não possuem conhecimento técnico para avaliar as atividades propostas (2º parte).

 

Pode-se afirmar que

Sabe-se que os conselhos municipais são órgãos governamentais que têm por finalidade auxiliar a Administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência. Nesse sentido, a Lei Orgânica traz que os conselhos municipais são compostos por um número ímpar de membros, observando, quando for o caso, a representatividade, por exemplo, de quantos dos seguintes itens? I. Das entidades classistas; II. Da sociedade civil organizada; III. Da Administração.

A Lei Orgânica traz que, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, os serviços, as compras e as alienações serão contratados mediante processos de _________________ que assegurem igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, exigindo-se a qualificação técnico econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna:

Considere que o Prefeito, por determinada situação envolvendo parte de sua família que reside em outro município, precisará se ausentar da cidade para a qual foi eleito como chefe do Poder Executivo. Para que o Prefeito não precise solicitar autorização prévia da Câmara Municipal, qual e o prazo máximo permitido de afastamento, sob pena de perda do cargo? 

No contexto da educação inclusiva, decisões pedagógicas frequentemente envolvem tensões entre diferentes valores educacionais, como eficiência organizacional do ensino, gestão do tempo didático e garantia do direito à aprendizagem em condições de equidade.

Considerando os fundamentos éticos que orientam a atuação profissional do educador no campo da educação inclusiva, analise as alternativas a seguir e aponte a que está CORRETA. 

No campo da gestão educacional, o Projeto PolíticoPedagógico (PPP) constitui instrumento estruturante da organização da escola, expressando princípios, diretrizes e formas de operacionalização das práticas educativas no âmbito institucional.
Considerando o papel do PPP na consolidação da educação inclusiva e sua relação com a gestão democrática da escola, identifique a alternativa CORRETA. 

O conceito de interseccionalidade tem sido incorporado ao campo da educação inclusiva como referência analítica para compreender a sobreposição de diferentes marcadores sociais que influenciam experiências de participação, pertencimento e acesso a direitos no contexto escolar.
Considerando a relação entre interseccionalidade, equidade educacional e direitos humanos na educação, identifique a alternativa CORRETA. 

A avaliação das políticas e práticas de educação inclusiva envolve a construção de indicadores capazes de expressar, de forma abrangente, as condições efetivas de acesso, participação e desenvolvimento educacional dos estudantes nos sistemas de ensino.

Considerando o conceito ampliado de inclusão escolar e sua relação com processos de monitoramento institucional, identifique a alternativa INCORRETA. 

No campo da educação inclusiva, a avaliação formativa constitui referência teórica e pedagógica relevante para a organização dos processos de ensino e aprendizagem, ao deslocar o foco da mensuração de resultados para o acompanhamento das trajetórias de aprendizagem dos estudantes.
Indique a alternativa CORRETA sobre a avaliação formativa, considerando seus fundamentos epistemológicos e suas implicações para a prática pedagógica.

A prática pedagógica centrada no aluno constitui referência teórica relevante no campo da educação contemporânea, especialmente no contexto da educação inclusiva, ao orientar a organização do ensino a partir da variabilidade dos processos de aprendizagem e das formas de participação dos estudantes.
Considerando os fundamentos pedagógicos do ensino centrado no aluno e suas implicações para a organização do trabalho docente, identifique a alternativa CORRETA.

Em determinada prática pedagógica, o professor realiza adaptações nos materiais e nas estratégias de ensino somente após observar dificuldades específicas apresentadas por determinados estudantes durante a execução das atividades propostas.

Considerando os princípios do Design Universal para Aprendizagem e suas implicações para o planejamento pedagógico, analise as assertivas a seguir e, em seguida, identifique a alternativa CORRETA.

I. O planejamento pedagógico orientado pelo Design Universal para Aprendizagem envolve a antecipação da variabilidade dos estudantes, organizando previamente múltiplas formas de representação do conteúdo, de participação nas atividades e de demonstração da aprendizagem.
II. A adaptação de materiais circunscritamente após a identificação de dificuldades específicas substitui adequadamente o planejamento pedagógico orientado pelo Design Universal para Aprendizagem, dispensando a antecipação da variabilidade dos estudantes.
III. A organização do ensino segundo o Design Universal para Aprendizagem prioriza a flexibilidade curricular preventiva, estruturando o ambiente educacional de modo a reduzir a necessidade de ajustes individualizados posteriores.
IV. A implementação do Design Universal para Aprendizagem pressupõe planejamento pedagógico que considere, desde sua concepção, a diversidade de modos de interação, compreensão e expressão dos estudantes no processo de aprendizagem.

A educação bilíngue para estudantes surdos constitui modelo pedagógico que reconhece especificidades linguísticas, cognitivas e culturais relacionadas ao uso de línguas de modalidades distintas, implicando organização própria do processo de ensino e aprendizagem.
Considerando os fundamentos linguísticos e pedagógicos da educação bilíngue para estudantes surdos, identifique a alternativa INCORRETA.

No campo da educação inclusiva, estudantes com altas habilidades ou superdotação integram o público da educação especial, o que implica reconhecimento de necessidades educacionais específicas relacionadas ao desenvolvimento de potencial elevado e ao aprofundamento das experiências de aprendizagem.

Considerando os princípios pedagógicos e organizacionais que orientam o atendimento educacional a estudantes com altas habilidades/superdotação, identifique a alternativa CORRETA.