Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 188

Q4030835

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Cuidador Social |

Q4030835 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional nº 104/2019 promoveu alterações no sistema de segurança pública brasileiro, incluindo uma nova força responsável pela custódia de pessoas privadas de liberdade e pela segurança dos estabelecimentos penais. Assinale a alternativa que identifica corretamente essa força.

A

Polícia Civil.

B

Polícia Penal.

C

Polícia Federal.

D

Guarda Municipal.

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Q4030834

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Cuidador Social |

Q4030834 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em políticas públicas e legislações brasileiras, utiliza-se uma sigla para se referir a pessoas que possuem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais podem dificultar sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Assinale a alternativa que apresenta corretamente essa sigla.

A

PNE.

B

PdE.

C

PcD.

D

PDS.

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Q4030832

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Cuidador Social |

Q4030832 Serviço Social

No Estado do Rio Grande do Sul, o processo de reordenamento institucional no atendimento a adolescentes em conflito com a lei foi impulsionado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), substituindo modelos anteriores de caráter correcional-repressivo por uma abordagem baseada na proteção integral. Esse processo resultou na criação de uma instituição específica, responsável pela execução de medidas socioeducativas destinadas a adolescentes autores de atos infracionais. Assinale a alternativa que identifica corretamente essa instituição.

A

Fundação do Bem-Estar do Menor.

B

Serviço Social do Menor.

C

Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor.

D

Fundação de Atendimento Socioeducativo.

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Q4030830

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Cuidador Social |

Q4030830 Direito Constitucional

Em um curso de capacitação para novos prefeitos gaúchos, questionou-se de quem seria a competência para administrar os bens do Município. Com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, essa atribuição compete ao(à)

A

Câmara Municipal, como órgão legislativo e fiscalizador do Poder Executivo local.

B

Secretaria Municipal da Fazenda, por gerir o patrimônio e as finanças do município.

C

Governador do Estado, por deter supervisão hierárquica sobre os entes municipais.

D

Prefeito, como chefe do Poder Executivo municipal, responsável por exercer as competências de interesse local previstas na Constituição Estadual.

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Q4030829

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Cuidador Social |

Q4030829 Direito Constitucional

Segundo a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, o Poder Legislativo é exercido pelo(a):

A

Câmara Estadual Unificada.

B

Assembleia Legislativa.

C

Conselho Estadual de Representantes.

D

Senado do Rio Grande do Sul.

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Q4030828

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Cuidador Social |

Q4030828 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, a tarefa de incentivar a produção de alimentos (agropecuária) e organizar o abastecimento de comida para a população é uma competência

A

apenas da União, sem a participação de outros entes.

B

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

das empresas estrangeiras que fornecem sementes para plantio.

D

dos donos de grandes supermercados.

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Q4030827

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Cuidador Social |

Q4030827 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, a quem compete explorar “os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza”?

A

Aos Estados.

B

À União.

C

Aos Municípios.

D

À iniciativa privada.

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Q4030826

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Cuidador Social |

Q4030826 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Aline sofreu violência doméstica e quer entrar com um processo cível contra o agressor, mas está em dúvida sobre as alternativas de local que a Lei oferece para a abertura do processo. De acordo com a Lei Maria da Penha, é correto afirmar que Aline terá:

A

Três opções, seu domicílio ou residência, o local onde aconteceu o fato ou o domicílio do agressor.

B

Apenas uma opção, o seu local de domicílio.

C

Apenas duas opções, onde ela mora ou o local onde aconteceu a agressão.

D

Apenas uma opção, o local de domicílio do agressor.

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Q4030825

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Cuidador Social |

Q4030825 Direito Processual Penal

Joana, vítima de violência doméstica e familiar, demonstra preocupação com a exposição de seu nome e de outras informações durante o andamento do processo. Com base nas disposições da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que o nome de Joana:

A

Será divulgado publicamente, pois processos judiciais são transparentes.

B

Ficará sob sigilo apenas se o crime for considerado gravíssimo.

C

Ficará sob sigilo, pois a Lei Maria da Penha protege expressamente o nome da vítima nos processos de violência doméstica.

D

Ficará sob sigilo apenas durante a fase de investigação, sendo divulgado na fase de julgamento.

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Q4030824

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Cuidador Social |

Q4030824 Serviço Social

Considerando as disposições sobre a Assistência Social previstas na Lei Orgânica Municipal de Bom Jesus, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Tem como um dos objetivos a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

B

Tem como um dos objetivos a habilitação e a reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

C

A garantia de um salário mínimo de benefício mensal é assegurada à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção.

D

A assistência social somente será prestada a quem contribuir regularmente à seguridade social, garantindo, assim, o benefício mensal de um salário mínimo.

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Q4030821

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Cuidador Social |

Q4030821 Direito Administrativo

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bom Jesus, a homologação da condição de estável está condicionada a qual exigência?

A

Ao parecer favorável da Comissão Municipal de Administração e Desempenho (Comad), independentemente da pontuação obtida.

B

Ao desempenho de no mínimo 60 pontos na média das avaliações anuais apurada pela Comissão Permanente de Capacitação, Controle e Avaliação de Desempenho e Qualidade do Servidor e do Serviço Público Municipal (Compaq), após o período do estágio probatório.

C

Ao parecer da Gerência de Funcionalismo e Controle de Pessoal (Gefunc), com desempenho de no mínimo 70 pontos nas avaliações semestrais.

D

À aprovação do Poder Executivo, mediante relatório da Compaq, com pontuação mínima de 50 pontos nas avaliações anuais.

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Q4030653

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Aux Adm,Aux Serv Gerais,Carpinteiro,Cozinheiro, Mecânico,Motorista,Op.Esc.Hidráulica,Op.Máquinas,Op.Motoniveladora,Op.Retroescavadeira,Operário,Pedreiro e Zelador |

Q4030653 Saúde Pública

A proteção da saúde da população envolve a atuação de órgãos responsáveis pela regulação e pela fiscalização de produtos e serviços que possam representar riscos sanitários. No Brasil, qual órgão exerce essa função?

A

IBGE.

B

ANVISA.

C

MEC.

D

INSS.

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Q4030652

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Aux Adm,Aux Serv Gerais,Carpinteiro,Cozinheiro, Mecânico,Motorista,Op.Esc.Hidráulica,Op.Máquinas,Op.Motoniveladora,Op.Retroescavadeira,Operário,Pedreiro e Zelador |

Q4030652 História

Durante o período colonial brasileiro, grupos formados por pessoas que fugiam da escravidão organizaram-se em comunidades autônomas, muitas vezes localizadas em áreas de difícil acesso, com formas próprias de organização social, econômica e cultural. Essas comunidades ficaram historicamente conhecidas como:

A

Aldeamentos.

B

Capitanias hereditárias.

C

Missões jesuíticas.

D

Quilombos.

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Q4030651

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Aux Adm,Aux Serv Gerais,Carpinteiro,Cozinheiro, Mecânico,Motorista,Op.Esc.Hidráulica,Op.Máquinas,Op.Motoniveladora,Op.Retroescavadeira,Operário,Pedreiro e Zelador |

Q4030651 História e Geografia de Estados e Municípios

A posição geográfica de determinados municípios pode favorecer a integração com outras unidades da federação. Nesse sentido, alguns municípios do Rio Grande do Sul estabelecem limites territoriais diretos com estados vizinhos. Considerando essa característica, é correto afirmar que o município de Bom Jesus, no Rio Grande do Sul,

A

faz divisa com outro estado brasileiro.

B

faz divisa apenas com municípios do próprio estado.

C

está localizado em área sem limites definidos.

D

não possui limites territoriais estabelecidos.

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Q4030650

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Aux Adm,Aux Serv Gerais,Carpinteiro,Cozinheiro, Mecânico,Motorista,Op.Esc.Hidráulica,Op.Máquinas,Op.Motoniveladora,Op.Retroescavadeira,Operário,Pedreiro e Zelador |

Q4030650 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Estadual, o Estado do Rio Grande do Sul integra qual entidade maior?

A

Organização Internacional Interfederativa.

B

República Federativa do Brasil.

C

União das Repúblicas Brasileiras.

D

Comunidade dos Estados do Sul.

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Q4030649

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Aux Adm,Aux Serv Gerais,Carpinteiro,Cozinheiro, Mecânico,Motorista,Op.Esc.Hidráulica,Op.Máquinas,Op.Motoniveladora,Op.Retroescavadeira,Operário,Pedreiro e Zelador |

Q4030649 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, quais são as formas de exercício da soberania popular?

A

Referendo, consulta comunitária e iniciativa digital.

B

Assembleia aberta, consulta popular e referendo.

C

Plebiscito, referendo e iniciativa popular.

D

Assembleia aberta, plebiscito e iniciativa digital.

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Q4030648

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Aux Adm,Aux Serv Gerais,Carpinteiro,Cozinheiro, Mecânico,Motorista,Op.Esc.Hidráulica,Op.Máquinas,Op.Motoniveladora,Op.Retroescavadeira,Operário,Pedreiro e Zelador |

Q4030648 Direito Constitucional

Ao revisar sua linha editorial, uma emissora de rádio e televisão discute quais princípios constitucionais devem orientar sua programação. Considerando a situação apresentada e as disposições da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que a programação deve:

A

Atender a finalidades exclusivamente comerciais, sem vinculação a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.

B

Promover a cultura nacional e regional e estimular a produção independente que objetive sua divulgação.

C

Regionalizar a produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei.

D

Respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família.

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Q4030646

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Aux Adm,Aux Serv Gerais,Carpinteiro,Cozinheiro, Mecânico,Motorista,Op.Esc.Hidráulica,Op.Máquinas,Op.Motoniveladora,Op.Retroescavadeira,Operário,Pedreiro e Zelador |

Q4030646 Direito Civil

Eduardo e Mônica são casados e têm uma casa em comum. Após sofrer violência doméstica, Mônica ficou receosa de que Eduardo vendesse a casa sem sua autorização. De acordo com a Lei Maria da Penha, o juiz pode impedir a venda da casa?

A

Sim, o juiz pode proibir temporariamente a venda, a compra ou o aluguel de bens que pertencem ao casal.

B

Sim, mas a proibição vale apenas para imóveis acima de um determinado valor.

C

Não, pois, para impedir a venda, é necessário um processo longo, sem possibilidade de decisão imediata.

D

Sim, mas somente se Eduardo já tiver tentado vender o imóvel anteriormente.

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Q4030644

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Aux Adm,Aux Serv Gerais,Carpinteiro,Cozinheiro, Mecânico,Motorista,Op.Esc.Hidráulica,Op.Máquinas,Op.Motoniveladora,Op.Retroescavadeira,Operário,Pedreiro e Zelador |

Q4030644 Direito Sanitário

Conforme a Lei Orgânica do Município de Bom Jesus, no que diz respeito à área da saúde, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Sistema Único de Saúde (SUS) contará com duas instâncias colegiadas.

B

A Conferência de Saúde poderá ser convocada extraordinariamente pelo Conselho Municipal de Saúde.

C

A composição, organização, competência e formação dos dois órgãos colegiados será definida por lei.

D

A Conferência de Saúde se reunirá de 3 em 3 anos, convocada apenas e exclusivamente pelo Poder Executivo.

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Q4030641

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Aux Adm,Aux Serv Gerais,Carpinteiro,Cozinheiro, Mecânico,Motorista,Op.Esc.Hidráulica,Op.Máquinas,Op.Motoniveladora,Op.Retroescavadeira,Operário,Pedreiro e Zelador |

Q4030641 Direito Administrativo

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bom Jesus, os servidores públicos municipais são dispostos em estruturas funcionais distintas. Sobre a composição dessas estruturas, assinale a alternativa correta.

A

Os cargos em comissão não podem integrar a estrutura operacional.

B

As funções operacionais compreendem cargos nas áreas de Procuradoria Jurídica e Fazenda.

C

As funções administrativas compreendem cargos de áreas eminentemente técnicas, como Planejamento e Fiscalização de Tributos, entre outras.

D

Os cargos em comissão integram a estrutura administrativa.

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