Questões de Concurso para Ministério Público

Q1905723

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Provas: FGV - 2022 - MPE-GO - Analista Contábil | FGV - 2022 - MPE-GO - Analista em Serviço Social | FGV - 2022 - MPE-GO - Analista Jurídico | FGV - 2022 - MPE-GO - Analista em Arquitetura Edificações e Urbanismo | FGV - 2022 - MPE-GO - Analista em Informática |

Q1905723 Português

Texto associado

Atenção: use o Texto II a seguir para responder a próxima questão.

Texto II

“Vamos arranjar um nome inventado para a cidade: Maranguaia. E também um nome para o coronel: Juca Brito.

Mas que a cidade fique na sua paisagem verdadeira, com o pequeno córrego perene fertilizando um vale dentro de um mundo de léguas de caatinga, no fundo do sertão. E o coronel fique na sua varanda, cheia de gaiolas de passarinhos. Ali perto, enjaulados como feras, dois imensos cães dinamarqueses. Um campo para criação de ema. E – luxo estranho no sertão – pavões reais. Foi o que vimos na visita rápida, quando nosso carro entrou pelo parque da fazenda, entre juazeiros e tamarineiros.

O coronel Juca Brito é dono da casa, da cidade, do município, do sertão, do mundo.”

(O coronel, 12/05/1951)

“Vamos arranjar um nome inventado para a cidade: Maranguaia. E também um nome para o coronel: Juca Brito.
Mas que a cidade fique na sua paisagem verdadeira...”
Esses segmentos iniciais do texto mostram

A

a informação de que o texto é literário, já que se apoia em elementos fictícios.

B

a preocupação de não identificar os personagens, certamente por algo que será dito nos segmentos futuros da crônica.

C

a tentativa de universalizar as observações da crônica, pois elas servem para todos os representantes do coronelismo.

D

a intenção de preservar o fundamental do texto, que é a influência do meio sobre o homem.

E

O direcionamento crítico do texto, com a declaração de serem inventados personagem e local.

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Q1905722

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Provas: FGV - 2022 - MPE-GO - Analista Contábil | FGV - 2022 - MPE-GO - Analista em Serviço Social | FGV - 2022 - MPE-GO - Analista Jurídico | FGV - 2022 - MPE-GO - Analista em Arquitetura Edificações e Urbanismo | FGV - 2022 - MPE-GO - Analista em Informática |

Q1905722 Português

Texto associado

Atenção: use o Texto II a seguir para responder a próxima questão.

Texto II

“Vamos arranjar um nome inventado para a cidade: Maranguaia. E também um nome para o coronel: Juca Brito.

Mas que a cidade fique na sua paisagem verdadeira, com o pequeno córrego perene fertilizando um vale dentro de um mundo de léguas de caatinga, no fundo do sertão. E o coronel fique na sua varanda, cheia de gaiolas de passarinhos. Ali perto, enjaulados como feras, dois imensos cães dinamarqueses. Um campo para criação de ema. E – luxo estranho no sertão – pavões reais. Foi o que vimos na visita rápida, quando nosso carro entrou pelo parque da fazenda, entre juazeiros e tamarineiros.

O coronel Juca Brito é dono da casa, da cidade, do município, do sertão, do mundo.”

(O coronel, 12/05/1951)

A estruturação desse texto é predominantemente

A

narrativa, pois relata uma pequena visita do autor a uma fazenda do sertão.

B

descritiva, pois fornece elementos visuais componentes da paisagem da fazenda.

C

expositiva, pois traz informações necessárias para o entendimento do texto.

D

argumentativa, pois traz a tese implícita, contrária ao coronelismo.

E

injuntiva, pois se volta para a crítica de um sistema de vida, predominante, na época, em nosso sertão.

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Q1905721

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Provas: FGV - 2022 - MPE-GO - Analista Contábil | FGV - 2022 - MPE-GO - Analista em Serviço Social | FGV - 2022 - MPE-GO - Analista Jurídico | FGV - 2022 - MPE-GO - Analista em Arquitetura Edificações e Urbanismo | FGV - 2022 - MPE-GO - Analista em Informática |

Q1905721 Português

Texto associado

Todas as questões desta prova se apoiam em textos iniciais em crônicas diversas de Rubem Braga.

Atenção: use o Texto I para responder a próxima questão.

Texto I

“Quando amanhã alguém quiser escrever a história da vida brasileira deste último quarto de século terá, com certeza, muita dor de cabeça. Pois os tempos são confusos; e há tanta história, que hoje a gente não consegue saber direito; e os escritos desta época andam tão cheios, ora de inverdades, ora de subentendidos, ora de omissões e enganos, que, entre as linhas e entrelinhas dos documentos, o historiador ficará a coçar o queixo – se for um homem prudente. [...] Direito por linhas tortas, torto por linhas direitas, assim escrevemos todos, sem falar do que dizemos e não dizemos nas entrelinhas. Pois assim são os tempos.”.

(Ordem do dia, 03/06/1944)

Assinale a opção que apresenta a frase do Texto I que tem seu significado corretamente indicado.

A

“que hoje a gente não consegue saber direito” / consequência.

B

“que, entre as linhas e entrelinhas dos documentos, o historiador ficará a coçar o queixo” / causa.

C

“se for um homem prudente” / explicação.

D

“assim escrevemos todos” / conclusão.

E

“Pois assim são os tempos” / comparação.

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Q1905720

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Provas: FGV - 2022 - MPE-GO - Analista Contábil | FGV - 2022 - MPE-GO - Analista em Serviço Social | FGV - 2022 - MPE-GO - Analista Jurídico | FGV - 2022 - MPE-GO - Analista em Arquitetura Edificações e Urbanismo | FGV - 2022 - MPE-GO - Analista em Informática |

Q1905720 Português

Texto associado

Todas as questões desta prova se apoiam em textos iniciais em crônicas diversas de Rubem Braga.

Atenção: use o Texto I para responder a próxima questão.

Texto I

“Quando amanhã alguém quiser escrever a história da vida brasileira deste último quarto de século terá, com certeza, muita dor de cabeça. Pois os tempos são confusos; e há tanta história, que hoje a gente não consegue saber direito; e os escritos desta época andam tão cheios, ora de inverdades, ora de subentendidos, ora de omissões e enganos, que, entre as linhas e entrelinhas dos documentos, o historiador ficará a coçar o queixo – se for um homem prudente. [...] Direito por linhas tortas, torto por linhas direitas, assim escrevemos todos, sem falar do que dizemos e não dizemos nas entrelinhas. Pois assim são os tempos.”.

(Ordem do dia, 03/06/1944)

“Direito por linhas tortas, torto por linhas direitas, assim escrevemos todos, sem falar no que dizemos e não dizemos nas entrelinhas.”
Assinale a afirmação correta sobre o entendimento das informações contidas nesse segmento.

A

O autor da crônica não se inclui entre os que escrevem de forma inadequada nesse momento histórico.

B

“Direito por linhas tortas” significa que os textos trazem informações válidas, mas com erros gramaticais.

C

“torto por linhas direitas” significa que os autores não fornecem todas as informações, ainda que escrevam adequadamente.

D

O que os autores não dizem nas entrelinhas são os fatos que desconhecem.

E

“sem falar no que dizemos” se refere a informações falsas que são propositalmente passadas aos leitores.

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Q1905719

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Provas: FGV - 2022 - MPE-GO - Analista Contábil | FGV - 2022 - MPE-GO - Analista em Serviço Social | FGV - 2022 - MPE-GO - Analista Jurídico | FGV - 2022 - MPE-GO - Analista em Arquitetura Edificações e Urbanismo | FGV - 2022 - MPE-GO - Analista em Informática |

Q1905719 Português

Texto associado

Todas as questões desta prova se apoiam em textos iniciais em crônicas diversas de Rubem Braga.

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Texto I

“Quando amanhã alguém quiser escrever a história da vida brasileira deste último quarto de século terá, com certeza, muita dor de cabeça. Pois os tempos são confusos; e há tanta história, que hoje a gente não consegue saber direito; e os escritos desta época andam tão cheios, ora de inverdades, ora de subentendidos, ora de omissões e enganos, que, entre as linhas e entrelinhas dos documentos, o historiador ficará a coçar o queixo – se for um homem prudente. [...] Direito por linhas tortas, torto por linhas direitas, assim escrevemos todos, sem falar do que dizemos e não dizemos nas entrelinhas. Pois assim são os tempos.”.

(Ordem do dia, 03/06/1944)

Segundo a crônica, o historiador que se dispuser a escrever a história da vida brasileira no último quarto do século XX, terá muitas dificuldades, entre as quais só não se encontra o fato de

A

as narrativas desse momento serem muitas e diferentes.

B

os textos produzidos nessa época não terem credibilidade.

C

os registros textuais conterem muitos subentendidos.

D

os fatos da época serem deturpados por omissões e enganos.

E

as informações dadas abordarem superficialmente os fatos.

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Q1900447

Ano: 2022 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1900447 Direito Eleitoral

O candidato que vier a doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, pratica uma conduta ilícita que

A

não enseja punição se o candidato já estiver diplomado.

B

exige pedido explícito de votos.

C

constitui captação de sufrágio.

D

dispensa a evidência do dolo, consistente no especial fim de agir.

E

é punida com multa, mas sem cassação do registro.

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Q1900446

Ano: 2022 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1900446 Direito Eleitoral

A coligação partidária

A

pode ser instituída para as eleições proporcionais.

B

não pode ter sua existência limitada à realização de uma só eleição.

C

impõe aos partidos políticos nela reunidos permanecer juntos por, no mínimo, quatro anos.

D

não pode ser instituída para as eleições majoritárias.

E

pode ter abrangência regional.

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Q1900445

Ano: 2022 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1900445 Direito Eleitoral

Nos termos da lei, a federação partidária

A

pode ter abrangência regional.

B

pode ser integrada por partidos políticos sem registro definitivo no TSE.

C

não pode ter sua existência limitada à realização da eleição de 2022.

D

impõe aos partidos políticos nela reunidos permanecer juntos por, no máximo, quatro anos.

E

pode ser formada após o prazo de realização das convenções partidárias.

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Q1900444

Ano: 2022 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1900444 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

Para firmar termo de colaboração ou termo de fomento, ambos instrumentos contratuais que envolvem transferência de recursos financeiro para organizações da sociedade civil, não há dever de licitar, mas o chamamento público é obrigatório.

B

Por meio do procedimento de manifestação de interesse social, as organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos podem propor que o Poder Público realize chamamento público para celebração de parceria, que será obrigatório na hipótese de mais de duas entidades serem signatárias do pedido.

C

Conforme o regime de direito público, as fundações de direito privado são fiscalizadas pelo Ministério Público do Estado onde têm sede e, caso recebam repasses públicos a título de fomento, também pelo Tribunal de Contas da unidade da Federação de onde provenham os recursos. Em caso de entendimentos diferentes sobre a legalidade de determinada despesa feita pela fundação, prevalecerá o exarado pelo Tribunal de Contas em detrimento do Ministério Público, inclusive na esfera judicial, considerando a especialidade de funções.

D

Embora possam obter lucro quando do exercício regular de suas atividades, as entidades do terceiro setor não podem distribui-lo entre seus sócios ou associados, assim como conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros, devendo obrigatoriamente aplicá-lo na consecução do objeto social, inclusive por meio da constituição de fundos patrimoniais (endowment).

E

O contrato de gestão celebrado entre Poder Público e organização social estabelece parceria para prestação de serviços de relevância pública, como a saúde e a cultura, e dispõe sobre o fomento por meio de doação de bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão, destinação de recursos orçamentários e afastamento de empregado público para as organizações sociais, com ônus para a origem.

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Q1900443

Ano: 2022 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1900443 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre a extinção dos contratos administrativos, considerando o regime da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei no 14.133/2021).

A

A Lei no 14.133/2021 previu expressamente o direito do contratado à extinção do contrato nas hipóteses legais imputáveis à Administração contratante.

B

A aplicação da sanção de inidoneidade leva à automática extinção unilateral do contrato administrativo em curso.

C

Um dos pressupostos da validade da extinção unilateral dos contratos administrativos é o inadimplemento do contratado.

D

A extinção unilateral do contrato administrativo não leva necessariamente à execução das garantias prestadas, mas determina a retenção dos créditos contratuais até o limite das multas aplicadas.

E

A extinção unilateral dos contratos administrativos tem natureza sancionatória e deve ser considerada na dosimetria das penas contratuais.

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Q1900442

Ano: 2022 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1900442 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta.

A

Incumbe ao Estado a proteção dos dados pessoais, tais como os dados pessoais sensíveis, os dados anonimizados e os dados utilizados para formação de perfil comportamental de pessoa natural identificada ou identificável.

B

Cidadão cujo pedido de benefício social tenha sido indeferido pode solicitar o nome do servidor público responsável pelo seu processo administrativo e pode ingressar com ação por danos diretamente em face desse agente público.

C

São exemplos de manifestações dos usuários de serviços públicos as reclamações, as sugestões e os elogios, mas não as denúncias, por integrarem o sistema de responsabilização administrativa.

D

O direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular ou coletivo é direito público subjetivo, não se admitindo qualquer ordem de limitação ou de disciplina procedimental que inviabilize seu acesso.

E

O pedido de acesso à informação pode ser apresentado por qualquer interessado, por qualquer meio legítimo, cabendo ao órgão ou entidade pública conceder o acesso imediato ou negá-lo nas hipóteses específicas previstas em lei ou regulamento, sendo sempre imprescindível a motivação nesse caso.

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Q1900441

Ano: 2022 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1900441 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta.

A

Conceitos jurídicos indeterminados podem ter seu conteúdo delimitado pela interpretação da norma à luz da experiência.

B

Nos atos administrativos vinculados, inexiste margem de apreciação pela autoridade competente do modo de aplicação da lei ao caso concreto, visto que a única decisão juridicamente válida é aquela expressa no texto legal.

C

A diferenciação entre atos administrativos vinculados e discricionários importa para abrangência do controle judicial, tanto assim que a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores preceitua a insindicabilidade do mérito em matéria de política de saúde.

D

Para serem válidos, os atos administrativos devem se compatibilizar com a lei e o Direito, abarcando a autovinculação do Poder Público aos seus regulamentos e o dever de observância de pareceres vinculantes.

E

Pela teoria dos graus de vinculação à juridicidade, são reconhecidos diferentes graus de vinculação dos atos administrativos ao ordenamento jurídico.

Q1900440

Ano: 2022 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1900440 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta, considerando a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei no 14.133/2021) e outros preceitos constitucionais e legais.

A

O exame de regularidade da contratação direta deve considerar, além dos limites objetivos da lei, o processo de planejamento da contratação direta, o regime de execução do contrato, a intenção do agente público, as peculiaridades do caso concreto e os danos que gerarem para a Administração Pública.

B

São mecanismos voltados à lisura da contratação direta disciplinados na Lei no 14.133/2021: anulação da contratação irregular pela autoridade superior, de ofício ou mediante provocação de terceiros; controle prévio de legalidade das contratações diretas pelo órgão de assessoramento jurídico da Administração; responsabilização solidária entre contratado e agente público responsável pela contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro; e publicidade das contratações diretas em sítio eletrônico oficial como medida viabilizadora do controle social.

C

A contratação emergencial irregular constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, podendo o Ministério Público instaurar inquérito civil e promover ação de improbidade administrativa, bem como celebrar acordo de não persecução cível mediante ressarcimento integral do dano e reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida, após negociação diretamente com o investigado ou demandado, oitiva do Tribunal de Contas competente e homologação judicial.

D

Os casos de dispensa de licitação devem ser expressamente definidos em lei, no caso, a lei geral de licitações e contratos administrativos, sendo inconstitucional medida provisória ou lei que crie novas hipóteses de dispensa, especialmente quando essas hipóteses relativizarem o critério da abstração por endereçarem situações contingenciais ou emergenciais.

E

Quando a contratação emergencial irregular também for um ato lesivo à Administração Pública nos termos da Lei Anticorrupção (Lei no 12.846/2013), haverá instauração de processos de responsabilização autônomos em respeito à independência das instâncias, mas a punição deverá computar as diversas sanções aplicadas ao contratado, ainda que derivadas de contratos distintos, sem prejuízo da responsabilidade dos agentes públicos que deram causa à situação emergencial, que seguirá processo autônomo.

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Q1900439

Ano: 2022 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1900439 Direito Administrativo

Em relação à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei no 14.133/2021), assinale a alternativa correta.

A

Ela veda a aquisição de artigos de luxo pela Administração Pública, mas confere aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário competência para delimitar, em regulamento, os limites para enquadramento dos bens de consumo nas categorias comum e luxo, sem o qual não poderão ser realizadas novas compras de bens de consumo.

B

Trata-se de lei geral das contratações públicas, aplicando-se integralmente à Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, bem como às empresas estatais dependentes.

C

Durante o regime de transição, a Administração Pública poderá licitar considerando os preceitos da Lei no 8.666/93, da Lei do Pregão (Lei no 10.520/2002) e da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei no 14.133/2021), devendo esta opção combinatória ser expressamente indicada no edital.

D

Seus preceitos não são subsidiariamente aplicáveis às parcerias público-privadas, que seguem legislação específica e situam o contratado em posição peculiar, com maior capacidade decisória sobre a execução do objeto contratual, na comparação com o regime geral de contratação pública.

E

É uma lei marcada por delegações legislativas, exigindo-se que a União, os Estados, o DF e os Municípios editem regulamentos próprios para cada uma das hipóteses de delegação legislativa como condição de aplicabilidade da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei no 14.133/2021).

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Q1900438

Ano: 2022 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1900438 Direito Administrativo

No que diz respeito às Agências Reguladoras independentes, assinale a alternativa correta.

A

São órgãos autônomos e independentes do chefe do Poder Executivo, de modo que suas decisões não podem ser por ele revistas, ressalvadas aquelas contrárias a políticas públicas, que expressamente afrontem texto de lei ou que impactem significativamente no orçamento público.

B

Por definição, as Agências Reguladoras destinam-se unicamente à atividade fiscalizatória dos contratos de delegação de serviços públicos celebrados pelo Poder Público.

C

A regulação não é uma atribuição privativa das Agências Reguladoras, podendo ser exercida por outros órgãos e entes públicos que receberem esta competência por lei.

D

Aquelas que se qualificarem, como autarquias, são criadas por lei de inciativa do chefe do Poder Executivo e têm regime especial, definido pela competência regulatória normativa.

E

Para assegurar a expertise técnica das Agências Reguladoras, os dirigentes devem possuir reputação ilibada e notório conhecimento no campo de sua especialidade, requisitos esses aferíveis em fase própria, quando da indicação pelo Chefe do Poder Executivo.

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Q1900437

Ano: 2022 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1900437 Direito Administrativo

Prefeitura A contratou, mediante licitação, empresa para prestação de serviço de coleta de resíduos domiciliares e de resíduos de saúde em 2010. Em 2019, o TCE-SP julgou irregular contratação de serviço de coleta de resíduos domiciliares e de resíduos de saúde pela Prefeitura B. Neste julgamento, entendeu pela irregularidade da contratação por inobservância do dever de parcelamento do objeto contratual em quantas parcelas se comprovassem técnica e economicamente viáveis, o que teria resultado em indevida restrição à competitividade. Considerando o caso descrito, assinale a alternativa incorreta.

A

No controle do contrato celebrado pela Prefeitura B, o TCE-SP teve de considerar os obstáculos e as dificuldades reais dos gestores responsáveis pela contratação pública examinada, assim como práticas administrativas reiteradas e de amplo conhecimento público.

B

A contratação da Prefeitura A é regular se, à época dos fatos, a jurisprudência majoritária do TCE-SP possibilitava a contratação simultânea de serviço de coleta de resíduos domiciliares e de resíduos de saúde.

C

Ao decidir pela irregularidade da contratação pública celebrada pela Prefeitura B, o controlador teve de indicar expressamente as consequências jurídicas e administrativas dessa decisão.

D

Pelo regime da Lei no 14.133/2021, o TCE-SP deverá avaliar, antes da anulação automática do contrato, se há possibilidade de saneamento e se a invalidação é medida de interesse público. Mesmo irregular, o contrato poderá ser continuado se sua anulação e consequente paralização da prestação do serviço não forem medidas de interesse público, considerando, por exemplo, os riscos sociais, ambientais e a segurança da população local.

E

É plenamente viável que o controlador mude de entendimento e passe exigir a separação dos serviços de coleta de resíduos domiciliares e de resíduos de saúde em licitações ou lotes diferentes, mas esta mudança jamais operará efeitos retroativos sobre o contrato celebrado pela Prefeitura A e plenamente executado.

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Q1900436

Ano: 2022 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1900436 Direito Administrativo

Examine as assertivas a seguir.
I. Os atos administrativos inválidos devem ser anulados quando eivados de vício, mas devem ser preservados se transcorrido mais de cinco anos de sua edição e não for constatada má-fé do seu beneficiário, ressalvado no Estado de São Paulo, que deve seguir o prazo decadencial de 10 anos.
II. Municípios paulistas que não disponham de leis próprias de processo administrativo devem aplicar a Lei de Processo Administrativo do Estado de São Paulo (Lei no 10.177/98).
III. É inválida decisão administrativa que não seja precedida de motivação, ressalvados os atos discricionários.
IV. Há processo administrativo na atividade regulamentar da Administração Pública, caracterizado por um rito peculiar que pode contemplar a participação administrativa e estudos de impacto do conteúdo do regulamento.
Assinale a alternativa correta.

A

Apenas a assertiva II está correta.

B

Apenas a assertiva IV está correta.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas a assertiva III está correta.

E

Todas as assertivas estão incorretas.

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Q1900435

Ano: 2022 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1900435 Direito Administrativo

Em relação à intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta.

A

É interditado ao Poder Judiciário decidir sobre a ocorrência, ou não, da utilidade pública na desapropriação, o que não impede, porém, a revisão judicial quanto à competência, forma e regularidade processual do ato de declaração.

B

Como modo de aquisição originária de propriedade por pessoas jurídicas políticas, é vedada a transferência dos bens desapropriados a terceiros.

C

A requisição administrativa recai sobre bens, móveis ou imóveis, ou serviços, particulares ou públicos, para atender a necessidades coletivas.

D

Concessionárias de serviços públicos podem promover desapropriações somente se autorizadas por lei específica, responsabilizando-se pelas indenizações e pelo ajuizamento da ação judicial devida.

E

Na qualidade de ato administrativo complexo, o tombamento não admite direito de defesa do proprietário sobre sua anuência, as medidas que deverá tomar para preservação e melhorias do bem, nem sobre o valor devido de indenização.

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Q1900434

Ano: 2022 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1900434 Direitos Humanos

Na Ação Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 527MC/DF – DISTRITO FEDERAL, o Excelentíssimo Ministro Relator, Doutor Roberto Barroso, em julgamento na data de 18/03/2021, publicado em 23/03/21, ajustou os termos da cautelar que já houvera deferido, para outorgar às transexuais e travestis com identidade de gênero feminina o direito de opção por a cumprir a pena: (i) em estabelecimento prisional feminino; ou (ii) em estabelecimento prisional masculino, porém em área reservada, que garanta sua segurança. E depois de acenar com os princípios de Yogyakarta, invocou como direitos das pessoas LGBTQIA+ à não discriminação e à proteção física e mental, no âmbito do direito constitucional brasileiro, o princípio da dignidade humana, o direito à não discriminação em razão da identidade de gênero ou em razão da orientação sexual, do direito à vida e à integridade física, o direito à saúde, a vedação à tortura e ao tratamento desumano ou cruel, bem como, na cláusula de abertura da Constituição de 1988, ao direito internacional dos direitos humanos. Por fim, ainda na fundamentação, citou que a jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal é no sentido de

A

eliminar qualquer obstáculo procedimental que impeça a responsabilização das pessoas que praticaram violações de direitos humanos por motivos de orientação sexual ou identidade de gênero.

B

assegurar o livre monitoramento, por organizações que trabalhem nas áreas de orientação sexual e identidade de gênero, das instalações de detenção por parte do Estado.

C

assegurar que todos os detentos e detentas participem de decisões no local de detenção adequado à sua orientação sexual e identidade de gênero

D

fornecer acesso adequado à atenção médica e ao aconselhamento apropriado às pessoas desse grupo sob custódia, reconhecendo necessidades especiais relacionadas à orientação sexual ou identidade de gênero, inclusive com acesso à informação e terapia de HIV/AIDS, e acesso à terapia hormonal ou outro tipo de terapia.

E

reconhecer a esse grupo o direito de viver de acordo com a sua identidade de gênero e a obter tratamento social compatível com ela.

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Q1900433

Ano: 2022 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1900433 Direitos Humanos

Cumprindo a obrigação constante do inciso VI, do artigo 439, do Ato Normativo no 675/2010-PGJ-CGMP, de 28 de dezembro de 2010, o membro do Ministério Público do Estado de São Paulo deve visitar e fiscalizar periodicamente os estabelecimentos que prestam serviços às pessoas com deficiência; incumbindo-lhe tomar providências para fazer cumprir a lei no que tange à internação psiquiátrica se

A

a internação compulsória tiver sido determinada, de acordo com a ordem jurídica, pelo juiz competente, levando em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários, com recomendação médica de profissional registrado em outro Conselho Regional de Medicina que não o do Estado de São Paulo.

B

o paciente com transtorno mental estiver sendo tratado em ambiente terapêutico por meios invasivos, ainda que reputados necessários pelo responsável pelo tratamento.

C

o paciente com transtornos mentais tiver sido internado em instituição com características asilares.

D

pesquisas científicas para fins de diagnósticos ou terapêuticos não tiverem sido comunicadas ao Ministério Público, embora com o consentimento expresso do paciente, de seu representante legal, e com a comunicação ao conselho profissional competente e ao Conselho Nacional de Saúde.

E

o internado involuntariamente manifestar, por escrito, que pretende o término do tratamento hospitalar, nada obstante a vontade contrária de seu familiar ou responsável legal, como forma de fazer prevalecer seu direito humano à locomoção.

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