Julgue o item a seguir conforme a Lei n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade). 

Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade não podem ser imputados a nenhum membro do CNMP, pois estes possuem estatuto próprio, aplicando-se, portanto, o princípio da especialidade.  

Julgue o item a seguir conforme a Lei n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade). 

É possível submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, sem que isso configure crime de abuso de autoridade.

Acerca dos crimes de resistência, desobediência e desacato, previstos no Código Penal, e dos crimes de menor potencial ofensivo previstos na Lei n.º 9.099/1995, julgue o item seguinte. 

Entre as medidas despenalizadoras previstas na Lei n.º 9.099/1995 para os crimes de menor potencial ofensivo, encontram-se a composição dos danos civis, a transação penal e a suspensão condicional do processo. 

Acerca dos crimes de resistência, desobediência e desacato, previstos no Código Penal, e dos crimes de menor potencial ofensivo previstos na Lei n.º 9.099/1995, julgue o item seguinte. 

Caso um técnico administrativo incumbido de zelar pela segurança institucional do CNMP tome conhecimento da prática de infração penal de menor potencial ofensivo na sede desse órgão, ele deverá lavrar termo circunstanciado e encaminhá-lo imediatamente ao juizado criminal, especificando o autor do fato e a vítima. 

Acerca dos crimes de resistência, desobediência e desacato, previstos no Código Penal, e dos crimes de menor potencial ofensivo previstos na Lei n.º 9.099/1995, julgue o item seguinte. 

A conduta de um indivíduo que, mediante violência, se opõe à execução de mandado de prisão e provoca lesões corporais em policial militar que tenta executar a medida deverá ser tipificada ou como crime de resistência, ou como crime de lesão corporal, dado que ninguém pode ser responsabilizado por dois crimes em razão de um único fato, em observância ao princípio da vedação ao bis in idem. 

Acerca dos crimes de resistência, desobediência e desacato, previstos no Código Penal, e dos crimes de menor potencial ofensivo previstos na Lei n.º 9.099/1995, julgue o item seguinte. 

Os crimes de resistência, desobediência e desacato, em qualquer de suas modalidades, são infrações penais de menor potencial ofensivo.  

À luz da Lei n.º 10.826/2003, que dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição, e da Resolução Conjunta CNMP/CNJ n.º 4/2014, referente ao porte de arma de fogo no âmbito do Ministério Público brasileiro, julgue o item a seguir. 

Somente possui relevância jurídica a arma de fogo de produção industrial, excluindo-se, portanto, as fabricadas artesanalmente.

À luz da Lei n.º 10.826/2003, que dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição, e da Resolução Conjunta CNMP/CNJ n.º 4/2014, referente ao porte de arma de fogo no âmbito do Ministério Público brasileiro, julgue o item a seguir. 

A Polícia Federal é responsável pela guarda e manutenção das armas de fogo do CNMP, bem como da respectiva munição e dos acessórios, devendo manter rigoroso controle de utilização em que constem o registro da arma, sua descrição, o número de série e calibre, a quantidade e o tipo de munição fornecida, a data e o horário de entrega e a descrição sucinta da atividade a ser desenvolvida pelo servidor do CNMP que portá-la. 

À luz da Lei n.º 10.826/2003, que dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição, e da Resolução Conjunta CNMP/CNJ n.º 4/2014, referente ao porte de arma de fogo no âmbito do Ministério Público brasileiro, julgue o item a seguir. 

Na tipificação do crime de omissão de cautela, a arma de fogo é o único objeto material previsto pela Lei n.º 10.826/2003.

Com referência a primeiros socorros, julgue o próximo item. 

Nos primeiros socorros, a avaliação inicial consiste em chamar a vítima, verificar se ela responde ao chamado, se está consciente e respirando.

Com referência a primeiros socorros, julgue o próximo item. 

Em casos de parada respiratória, deve-se realizar o procedimento de ressuscitação cardiopulmonar, que consiste em fazer trinta compressões torácicas, com pausa de dois segundos entre cada compressão, até a chegada da equipe de socorro. 

Julgue o item seguinte, relativos a iluminação de emergência e sinalização de rota de fuga. 

A empresa contratada para a manutenção de portas corta-fogo não precisa de certificação especial, desde que seus técnicos tenham conhecimento especializado em manutenção desse tipo de porta. 

Julgue o item seguinte, relativos a iluminação de emergência e sinalização de rota de fuga. 

As portas corta-fogo devem fechar-se espontaneamente após serem abertas; por isso, recomenda-se que elas passem por manutenção a cada seis meses, realizada por empresa especializada. 

Julgue o item seguinte, relativos a iluminação de emergência e sinalização de rota de fuga. 

Em um prédio, a rota de fuga deve ser sinalizada com cartazes fotoluminescentes e todos os pavimentos devem ter placas mostrando o respectivo andar e para qual sentido é o térreo e(ou) a rota de fuga, além da indicação de onde estão hidrantes, extintores e alarme.

Julgue o item seguinte, relativos a iluminação de emergência e sinalização de rota de fuga. 

Excetuada a porta corta-fogo de acesso externo ao prédio, todas as demais portas corta-fogo do prédio devem estar totalmente desobstruídas e jamais trancadas.

Julgue o item subsequente, relativos aos seguintes itens empregados no combate a incêndios: extintores, mangueiras e hidrantes.

Mangueira, adaptador, chave e esguicho são componentes obrigatórios de um hidrante.

Julgue o item subsequente, relativos aos seguintes itens empregados no combate a incêndios: extintores, mangueiras e hidrantes.

A empresa contratada para a manutenção pode recolher os extintores para recarga sem a necessidade de reposição temporária, desde a devolução dos extintores seja feita em até 24 h.

Julgue o item subsequente, relativos aos seguintes itens empregados no combate a incêndios: extintores, mangueiras e hidrantes.

Os hidrantes devem ser checados a cada vinte e quatro meses.  

Julgue o item subsequente, relativos aos seguintes itens empregados no combate a incêndios: extintores, mangueiras e hidrantes.

As mangueiras dos hidrantes devem ser desenroladas e submetidas a teste hidroestático para verificar se há algum vazamento nelas. 

Julgue o item subsequente, relativos aos seguintes itens empregados no combate a incêndios: extintores, mangueiras e hidrantes.

Extintores de incêndio devem ser recarregados uma vez por ano e conter o selo do INMETRO.