Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 502

Q2100893

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-BA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Análise de Sistemas |

Q2100893 Governança de TI

A biblioteca ITIL v4 é composta pelas práticas existentes na versão anterior, utilizando a qualidade dos serviços TI para excelência do negócio da empresa. São consideradas práticas de gerenciamento que fazem parte desta biblioteca:

A

Gerais; de serviços; e, para nível técnico.

B

Controle de mudanças; supervisão; e, orientação.

C

Gerais; de tomada de decisão; e, para nível assistencial.

D

Gerenciamento de fornecedor; service desk; e, de serviços.

E

Melhoria contínua; gerenciamento de relacionamento; e, gerais.

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Q2100892

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-BA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Análise de Sistemas |

Q2100892 Governança de TI

O COBIT 2019 oferece uma visão de ponta a ponta da governança de TI corporativa, refletindo o papel central da tecnologia e da informação para empresas de todos os portes. O elemento do COBIT que ajuda a organizar os objetivos da governança de TI e vincular os requisitos de negócios denomina-se:

A

Estrutura.

B

Diretrizes de gestão.

C

Objetivos de controle.

D

Modelos de maturidade.

E

Descrições de processos.

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Q2100891

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-BA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Análise de Sistemas |

Q2100891 Governança de TI

O projeto básico é um conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação. Em relação à elaboração de projetos básicos para contratação de bens e serviços de TI, assinale a afirmativa correta.

A

A justificativa da contratação da solução de TI é opcional.

B

Compete exclusivamente ao integrante técnico definir requisitos de negócio.

C

O projeto básico será elaborado pela equipe de planejamento da contratação.

D

A adequação orçamentária e o cronograma físico-financeiro serão elaborados somente pelo gestor de contratos.

E

Não é necessário que a definição do objeto da contratação seja precisa, uma vez a administração possui um instrumento (aditivo) para retificar/ratificar o objeto da contração de acordo com seu interesse.

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Q2100890

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-BA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Análise de Sistemas |

Q2100890 Governança de TI

O objetivo de um PDTI é atender às necessidades de informação e de tecnologia de uma organização; e para elaborá-lo é preciso planejar antes. A fase de preparação visa reunir as condições iniciais adequadas para que o projeto de elaboração seja bem-sucedido. Na fase de preparação, o processo em que a equipe começa a escrever a minuta do Plano de Diretor de TI é:

A

Identificar Princípios e Diretrizes.

B

Definir abrangência e período do PDTI.

C

Definir a Equipe de Elaboração do PDTI.

D

Descrever a Metodologia de Elaboração do PDTI.

E

Identificar e reunir os Documentos de Referência.

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Q2100746

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-BA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Ciências Contábeis |

Q2100746 Contabilidade Geral

As demonstrações contábeis retratam os efeitos financeiros e não financeiros das transações e outros eventos ao agrupá-los em classes amplas que compartilham características econômicas comuns. Essas classes amplas são denominadas elementos das demonstrações contábeis. Sobre tais elementos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Contribuição aos proprietários corresponde à saída de recursos da entidade a título de distribuição a partes externas.

B

Receita corresponde a aumentos na situação patrimonial líquida da entidade não oriundos de contribuições dos proprietários.

C

No conceito de passivo, obrigação presente é uma obrigação que ocorre por força de lei ou uma obrigação que não ocorre por força de lei.

D

No conceito de ativo, os benefícios econômicos correspondem a entradas de caixa ou reduções das saídas de caixa como, por exemplo, da utilização do ativo na venda de serviços.

E

No conceito de ativo, pode-se afirmar que alguns recursos incluem os direitos da entidade a uma série de benefícios, inclusive, por exemplo, o direito a utilizar os recursos de terceiros para prestar serviços.

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Q2100741

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-BA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Ciências Contábeis |

Q2100741 Administração Financeira e Orçamentária

NÃO se trata de uma renúncia de receita, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal:

A

Doação.

B

Subsídio.

C

Remissão.

D

Crédito presumido.

E

Concessão de isenção em caráter não geral.

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Q2100738

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-BA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Ciências Contábeis |

Q2100738 Contabilidade Geral

O Balanço Orçamentário demonstra as receitas e as despesas orçamentárias, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada e o saldo, que correspondem ao excesso ou à insuficiência de arrecadação. Sobre o Balanço Orçamentário, analise as afirmativas a seguir.

I. Deverá ser acompanhado de notas explicativas que divulguem, dentre outros aspectos, a utilização do superavit financeiro e da reabertura de créditos especiais e extraordinários, bem como suas influências no resultado orçamentário.
II. O equilíbrio entre receita prevista e despesa fixada no Balanço Orçamentário pode ser verificado somando os valores da linha Total e da linha Saldos de Exercícios Anteriores, constantes da coluna Previsão Atualizada, e confrontando-se esse montante com o total da coluna Dotação Atualizada.
III. O Balanço Orçamentário será elaborado utilizando-se as seguintes classes e grupos do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP): a. Classe 7 (Orçamento Aprovado), Grupo 2 (Previsão da Receita e Fixação da Despesa); e b. Classe 8 (Execução do Orçamento), Grupo 2 (Realização da Receita e Execução da Despesa).

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q2100735

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-BA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Ciências Contábeis |

Q2100735 Contabilidade Geral

São atribuições privativas dos profissionais da contabilidade, de acordo com a Resolução CFC nº 1.640, de 18 de novembro de 2021, EXCETO:

A

Elaboração de declaração de Imposto de Renda para pessoa jurídica ou obrigação equivalente.

B

Avaliação de acervos patrimoniais e verificação de haveres e obrigações, para quaisquer finalidades, inclusive de natureza tributária.

C

Conversão e mensuração para moeda nacional, das demonstrações contábeis originalmente elaboradas em moeda estrangeira e vice-versa.

D

Estabelecimento de plano de contas contábeis, com a respectiva hierarquização, centros de custos, descrição e instruções de suas funções ou natureza.

E

Concepção, redação e encaminhamento, aos Registros Públicos, de instrumentos constitutivos, alterações contratuais, atas, estatutos e demais documentos afins de entidades.

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Q2100734

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-BA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Ciências Contábeis |

Q2100734 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Considerando as disposições constitucionais, legais e demais normativos vigentes relativos à atuação do Tribunal de Contas Estadual no controle da administração pública no Estado da Bahia, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Todo e qualquer agente público ou político cujos atos resultem em legal emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio é Ordenador de Despesas.

B

Os Secretários de Estado, assim como membros do Ministério Público e outros agentes, servidores públicos ou não, poderão ser responsabilizados por atos tidos como irregulares pelo Tribunal de Contas.

C

No exercício de sua competência, o Tribunal de Contas do Estado terá acesso a todas as fontes de informações disponíveis em órgãos e entidades jurisdicionados, excluindo aquelas que tratem de despesas de caráter sigiloso.

D

O julgamento das contas se restringe ao dirigente máximo e aos ordenadores de despesas das Unidades Jurisdicionadas, cabendo aos demais agentes as sanções legais previstas, conforme apuração dos nexos de causalidade das condutas irregulares que lhes forem imputadas.

E

Fatos reportados ao Tribunal de Contas, por intermédio de denúncias, manifestações ou representações, ainda que não atendam a critérios de admissibilidade em processos específicos, poderão fazer parte do escopo dos trabalhos de controle externo nas unidades jurisdicionadas.

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Q2100732

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-BA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Ciências Contábeis |

Q2100732 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e alterações), assinale afirmativa INCORRETA.

A

A ação para a aplicação das sanções pela prática de atos de improbidade administrativa será proposta pelo Ministério Público.

B

Os procedimentos administrativos para apuração de prática de ato de improbidade deverão ser de conhecimento do Ministério Público.

C

É vedado e injustificável que a sanção de proibição de contratação com o poder público extrapole o ente público lesado pelo ato de improbidade.

D

Na ocorrência de lesão ao patrimônio público, da reparação do dano deverão ser deduzidos os ressarcimentos ocorridos nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiverem por objeto os mesmos fatos.

E

Quando da responsabilização de pessoa jurídica, por dano patrimonial efetivo causado à administração pública, deverão ser levados em consideração os impactos sociais e econômicos da sanção, de forma a viabilizar a manutenção das atividades da pessoa responsabilizada.

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Q2100731

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-BA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Ciências Contábeis |

Q2100731 Auditoria

Entende-se por Estatística Inferencial o ramo da Estatística que busca conclusões acerca de uma população com base em dados de amostragem. A respeito de amostragem estatística nos trabalhos de auditoria, assinale a afirmativa correta.

A

O resultado obtido com amostragens não estatísticas não pode ser extrapolado para a população da qual a amostra foi retirada.

B

A amostragem não estatística é aquela em que se conhece, a priori, a probabilidade de cada elemento da população ser selecionado.

C

A amostragem estatística é aquela em que o Auditor usa seu julgamento profissional para selecionar os elementos que comporão a amostra, com base em sua experiência e nos recursos disponíveis.

D

O tipo mais comum de amostragem estatística é a aleatória simples. Entretanto, com esse tipo de amostragem, não é possível construir um intervalo de confiança para um parâmetro de interesse de uma população.

E

Um exemplo muito comum de amostragem estatística é a Curva ABC, em que os elementos de uma população são ordenados em ordem decrescente de valor e os testes de auditoria são executados nos elementos com maior valor.

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Q2100729

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-BA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Ciências Contábeis |

Q2100729 Contabilidade Geral

Parte das receitas federais arrecadadas pela União é repartida com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Dentre as principais transferências da União para os Estados, o DF e os Municípios, previstas na Constituição, destaca-se: o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb. Em consulta ao sítio oficial do Tesouro Nacional, o Estado da Bahia, no ano de 2022, recebeu do Fundeb o montante de R$ 5.177.102.980,75. Sobre o Fundeb, analise as afirmativas a seguir.

I. Os valores destinados à formação do Fundeb pelos estados e municípios deverão ser registrados patrimonialmente como Variação Patrimonial Aumentativa (VPA) e orçamentariamente como adição à receita extraorçamentária realizada.
II. A Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade, instituída no âmbito do Ministério da Educação, deve possuir um representante dos secretários estaduais de educação de cada uma das cinco regiões político-administrativas do Brasil.
III. O agente financeiro dos fundos é o Banco do Brasil. A consequência é que os recursos transferidos ao fundo não ficarão contabilizados na contabilidade do Estado, na forma de caixa ou equivalente de caixa ou qualquer outro direito, e sim em uma conta bancária específica de cada Estado junto à citada instituição financeira.
IV. As variações patrimoniais referentes às transferências concedidas ao Fundeb e transacionadas diretamente com o fundo devem ser classificadas como “Inter OFSS–Estado” (saldos de transações inter Orçamento Fiscal e da Seguridade Social–OFSS), independentemente de quem seja o ente transferidor.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

IV.

C

I e II.

D

III e IV.

E

II, III e IV.

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Q2100720

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-BA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Ciências Contábeis |

Q2100720 Legislação Estadual

Considerando as disposições da Lei de Licitações e da Lei Estadual nº 9.433/2005, analise as afirmativas a seguir.

I. Exceto nos empreendimentos a serem executados por meio de permissões ou concessões públicas, deve ser incluído no objeto da licitação, de forma clara e precisa, a obtenção de recursos orçamentários e financeiros para sua execução.
II. Mesmo que tecnicamente imprescindível, conforme documentos apensados pelos órgãos técnicos, é vedado fazer constar no objeto de licitação bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas.
III. Para contratação de serviços de menor complexidade técnica, deverá ser adotada a modalidade de licitação denominada Registro de Preços, a qual será precedida, obrigatoriamente, de ampla pesquisa de preços, em nível estadual, a fim de ampliar a competitividade e conseguir o menor preço possível.
IV. Somente os cidadãos interessados no procedimento licitatório e os membros da Comissão Permanente de Licitação são aptos a apresentar denúncias relativas a ilegalidades e/ou irregularidades em certames, perante a autoridade máxima do órgão responsável pela condução do procedimento ou Ministério Público Estadual.

Está INCORRETO o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

II, apenas.

C

IV, apenas.

D

II e III, apenas.

E

III e IV, apenas.

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Q2100719

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-BA Provas: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Ciências Contábeis | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Análise de Sistemas | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Engenharia Sanitária | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Engenharia Civil | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Serviço Social | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Pedagogia | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Estatística | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Psicologia | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Arquitetura | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Publicidade e Propaganda |

Q2100719 Direito Constitucional

Breno, Promotor de Justiça, é bastante dedicado ao estudo do Direito. Ele aproveita os horários de disponibilidade para se aperfeiçoar em um curso de mestrado, pois leciona em uma faculdade particular. Breno também é autor de diversos artigos jurídicos, especialmente sobre temas relacionados ao Poder Legislativo. Na verdade, ele tem o desejo de algum dia se candidatar ao cargo de Senador. Corresponde corretamente a uma vedação imposta a Breno como Membro do Ministério Público:

A

Participar de associações.

B

Exercer atividade político-partidária, salvo se estiver em disponibilidade.

C

Exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.

D

Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários e percentagens, salvo as custas processuais.

E

Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas e entidades privadas, ressalvado quando se tratar de entidades públicas e as exceções previstas em lei.

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Q2100718

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-BA Provas: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Ciências Contábeis | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Análise de Sistemas | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Engenharia Sanitária | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Engenharia Civil | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Serviço Social | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Pedagogia | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Estatística | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Psicologia | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Arquitetura | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Publicidade e Propaganda |

Q2100718 Direito Constitucional

Alice tomou posse no cargo de Promotora de Justiça, mas foi suspensa do exercício das funções após um ano e cinco meses em que estava atuando como Promotora. Passados mais sete meses, Alice foi aprovada no estágio probatório pelo Colégio de Procuradores do Ministério Público e viu assegurada a garantia de vitaliciedade. Entretanto, o ato de vitaliciamento de Alice foi revisto, de ofício, pelo Conselho Nacional do Ministério Público que, por razões devidamente fundamentadas, reformou a decisão e negou o vitaliciamento à Promotora. Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência, assinale a afirmativa correta.

A

O ato de vitaliciamento tem natureza de ato normativo e, assim, não pode ser revisto pelo CNMP.

B

O ato de vitaliciamento tem natureza de ato administrativo e, assim, pode ser revisto pelo CNMP.

C

Alice tinha direito adquirido ao vitaliciamento, pois já havia se passado dois anos desde a sua posse.

D

O CNMP não poderia ter cancelado o ato de vitaliciamento, pois agiu fora dos limites de sua competência.

E

Após o vitaliciamento concedido pelo Colégio de Procuradores do Ministério Público, Alice só poderia ter o ato revisto pelo Poder Judiciário.

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Q2100717

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-BA Provas: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Ciências Contábeis | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Análise de Sistemas | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Engenharia Sanitária | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Engenharia Civil | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Serviço Social | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Pedagogia | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Estatística | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Psicologia | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Arquitetura | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Publicidade e Propaganda |

Q2100717 Direito Constitucional

Prevê a Constituição Federal que o Ministério Público da União terá por chefe o Procurador-Geral da República, que será nomeado pelo Presidente da República dentre os integrantes da carreira e obedecidos os critérios constitucionais exigidos. Se faz ainda necessária a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para um mandato de dois anos. Considerando tais informações, assinale a afirmativa correta.

A

Não é permitida a recondução do Procurador-Geral da República para mais um mandato.

B

O Presidente da República não poderá destituir o Procurador-Geral da República, pois tal iniciativa só é cabível ao Congresso Nacional.

C

Compete privativamente ao Senado Federal aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término do seu mandato.

D

Compete privativamente à Câmara dos Deputados aprovar, por maioria simples e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término do seu mandato.

E

Compete privativamente à Câmara dos Deputados aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término do seu mandato.

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Q2100716

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-BA Provas: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Ciências Contábeis | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Análise de Sistemas | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Engenharia Sanitária | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Engenharia Civil | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Serviço Social | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Pedagogia | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Estatística | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Psicologia | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Arquitetura | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Publicidade e Propaganda |

Q2100716 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu Art. 5º, inciso XII, garante a todos o direito de propriedade. Tal direito fundamental, em algumas situações previstas na própria Constituição, poderá sofrer relativização, quando então o indivíduo terá de suportar os efeitos de uma desapropriação. A competência para legislar sobre desapropriação é:

A

Privativa da União.

B

Exclusiva da União.

C

Privativa dos Estados e Distrito Federal.

D

Concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.

E

Comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

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Q2100715

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-BA Provas: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Ciências Contábeis | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Análise de Sistemas | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Engenharia Sanitária | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Engenharia Civil | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Serviço Social | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Pedagogia | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Estatística | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Psicologia | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Arquitetura | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Publicidade e Propaganda |

Q2100715 Direito Constitucional

Luan, 20 anos, casado, analfabeto, domiciliado no município de Girassol, é representante dos moradores do bairro Estrela Sul e bastante atuante na política local. Sua intenção é se candidatar ao cargo de vereador, a fim de dar continuidade e maior amplitude às ações sociais por ele já desenvolvidas em prol da comunidade. Considerando o fato exposto, nos termos da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A

Luan é inelegível.

B

Luan é inalistável.

C

Para se candidatar ao cargo de vereador não é necessário filiação partidária.

D

Para ser candidato ao cargo de vereador é necessário ter idade mínima de 21 anos.

E

Para ser candidato ao cargo de vereador, é facultado a Luan ter domicílio eleitoral na circunscrição.

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Q2100714

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-BA Provas: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Ciências Contábeis | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Análise de Sistemas | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Engenharia Sanitária | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Engenharia Civil | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Serviço Social | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Pedagogia | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Estatística | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Psicologia | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Arquitetura | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Publicidade e Propaganda |

Q2100714 Direito Constitucional

Em um determinado processo judicial, Tiago assumiu a responsabilidade pela guarda de um veículo Ferrari, na qualidade de depositário fiel do bem. Após um mês, a autoridade judiciária toma conhecimento de que Tiago não desempenhou a função de depositário com diligência e, dolosamente, fez o veículo desaparecer. Diante disso, foi decretada a prisão civil de Tiago. Considerando o caso hipotético, assinale a afirmativa correta.

A

A prisão de Tiago é lícita e deve ser imediatamente cumprida.

B

O STF, através de Súmula Vinculante, considera ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

C

A Constituição Federal prevê uma única hipótese de prisão civil: a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.

D

A Convenção Americana de Direitos Humanos admite duas modalidades de prisão civil: a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

E

A prisão de Tiago é ilícita, pois a Constituição Federal foi emendada a fim de que o texto referente à possibilidade de prisão civil do depositário infiel fosse suprimido, não sendo mais aplicável ao ordenamento jurídico brasileiro.

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Q2100713

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-BA Provas: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Ciências Contábeis | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Análise de Sistemas | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Engenharia Sanitária | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Engenharia Civil | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Serviço Social | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Pedagogia | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Estatística | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Psicologia | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Arquitetura | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Publicidade e Propaganda |

Q2100713 Direito Constitucional

A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, adotada na Guatemala, traz os conceitos-chave de discriminação racial, de discriminação racial indireta, de discriminação múltipla ou agravada, racismo, medidas especiais ou de ação afirmativa e intolerância. A convenção aponta que isso pode se dar em qualquer área da vida pública ou privada e cria um comitê interamericano para a prevenção e eliminação do racismo, discriminação racial e todas as formas de discriminação e intolerância.

(Convenção Interamericana contra o Racismo passa a ser adotada no Brasil. Texto retirado do site do Senado Federal. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2022/01/11/convencaointeramericana-contra-o-racismo-passa-a-ser-adotada-no-brasil.)

Sobre a incorporação dos Tratados Internacionais que versam sobre Direitos Humanos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A

É atribuição do Congresso Nacional celebrar tratados e convenções internacionais.

B

É atribuição do Presidente da República decidir sobre a incorporação dos tratados e convenções internacionais no ordenamento jurídico brasileiro.

C

Os tratados e convenções internacionais que versam sobre direitos humanos serão sempre incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro com status de emenda à constituição.

D

Os tratados e convenções internacionais que versam sobre direitos humanos, independentemente do rito de aprovação, quando incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro, terão status de lei ordinária.

E

Os tratados e convenções internacionais que versam sobre direitos humanos, que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos, serão equivalentes às emendas constitucionais.

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