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I. A ARCE é uma autarquia sob regime especial e, por não ser dotada de autonomia orçamentária, financeira, funcional e administrativa, é inserida na estrutura hierárquica do Poder Executivo Estadual.
II. À ARCE incumbe a regulação econômica dos serviços públicos delegados e a regulação técnica e controle dos padrões de qualidade conforme estabelecidos em contrato de concessão ou termo de permissão; o atendimento ao usuário não se insere nas atribuições da autarquia, sendo de competência exclusiva do Poder Executivo.
III. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
Está correto o que se afirma em
( ) O abuso do poder caracterizado pela extrapolação da competência delimitada em lei, ainda que a finalidade de interesse público seja preservada, é denominado como desvio de poder.
( ) O ato administrativo tem como um de seus atributos a imperatividade, conceituada como a presunção de ter sido editado em conformidade com o ordenamento jurídico e de que as informações neles contidas presumem-se verdadeiras.
( ) A ideia de juridicidade como fonte do Direito Administrativo deve ser considerada em seu sentido amplo para abranger as normas constitucionais e a legislação infraconstitucional; excluem-se de tal conceito os tratados internacionais, que não possuem influência na disciplina.
A sequência está correta em
I. Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
II. Celebração de contrato de programa com ente federativo que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.
III. Contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.
Da análise dos objetos das contratações, conforme a Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021), é correto afirmar que:
• 40 empresas cometeram infrações ambientais; • 45 empresas cometeram infrações de segurança; • 30 empresas cometeram infrações financeiras; • 18 empresas cometeram infrações ambientais e de segurança; • 14 empresas cometeram infrações ambientais e financeiras; • 12 empresas cometeram infrações de segurança e financeiras; e • 10 empresas cometeram os três tipos de infrações citadas.
Com base nas informações fornecidas, quantas empresas não cometeram nenhuma das três infrações citadas?
Se um veículo for selecionado aleatoriamente entre os que possuem um tempo de uso maior ou igual a 4 anos, qual é a probabilidade aproximada de que ele seja um caminhão?
• Gabriel nasceu em Santa Catarina; • Quem nasceu no Rio Grande do Sul é especialista em saneamento básico; • Lucas não nasceu no Paraná; e • Rafael não é especialista em gás encanado.
Se cada um deles exerce uma única função, é correto afirmar que:
• 8 poltronas com defeitos; • 7 suportes de braços quebrados; • 4 janelas estilhaçadas; • 10 cintos de segurança arrebentados; e • 5 apoios para as pernas rompidos.
Para instaurar um processo administrativo fiscal, é necessário que sejam escolhidos exatamente 4 itens entre as amostras, sendo que o cinto de segurança arrebentado deve sempre estar presente nas amostras, enquanto os demais itens devem pertencer a uma amostra diferente. Observando a necessidade descrita para instauração do processo, quantos quartetos de itens poderão ser escolhidos?