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Q2176684

Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Q2176684 Direito Constitucional

A respeito dos dispositivos constitucionais relacionados ao Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os seguintes itens.
I É legítimo a qualquer cidadão, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU.
II Cabe ao Congresso Nacional a escolha de dois terços dos ministros do TCU.
III É competência do TCU exercer a fiscalização da aplicação de recursos repassados pela União ao Distrito Federal.

Assinale a opção correta.

Alternativas

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas o item III está certo.

Todos os itens estão certos.

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Q2176683

Direito Constitucional Poder Judiciário , Organização do Poder Judiciário ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Q2176683 Direito Constitucional

A principal característica da jurisdição una consiste na existência de

Alternativas

contencioso administrativo ou jurisdição administrativa específica para tratar de litígios envolvendo a administração pública.

jurisdição administrativa independente da jurisdição comum até que se chegue ao último grau de decisão, quando um único tribunal passará a responder tanto pelos litígios administrativos como pelos litígios de natureza diversa

juízes especializados em questões envolvendo a administração pública, facilitando a compreensão adequada dos litígios de que o Estado faça parte.

juízes e tribunais comuns para o julgamento de litígios em que a Administração Pública é parte, admitida a criação de varas especializadas inseridas nos órgãos de uma mesma jurisdição

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Q2176681

Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Q2176681 Direito Constitucional

Um dos mecanismos de controle parlamentar previstos na Constituição Federal de 1988 (CF) consiste no pedido escrito de informações à administração pública, cujos agentes com legitimidade ativa e passiva são, respectivamente,

Alternativas

as mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; e o chefe do Poder Executivo Federal e ministros de Estado.

a Câmara dos Deputados e o Senado Federal ou qualquer uma de suas comissões; e os ministros de Estado.

as mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; e os ministros de Estado e titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República

membros de qualquer das casas do Congresso Nacional; e os ministros de Estado e titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República.

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Q2176680

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Q2176680 Direito Constitucional

O sistema de freios e contrapesos é um mecanismo destinado ao

Alternativas

controle recíproco dos Poderes da República, sem prejuízo da autonomia conferida a cada um deles para o exercício de suas funções.

controle da legalidade dos atos e das atividades administrativas dos Poderes da República, devendo ser exercido por órgão com competência para solucionar os conflitos de direito a ele submetidos.

controle jurisdicional com poderes para restringir a autonomia e a independência dos Poderes da República, em circunstâncias específicas estabelecidas no arcabouço legal.

controle exercido pelo próprio cidadão por meio da utilização de mecanismos de fiscalização previstos na Constituição Federal, com o propósito de denunciar abuso dos Poderes da República.

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Q2176590

Direito Constitucional Poder Legislativo , Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Q2176590 Direito Constitucional

Os membros da Câmara Legislativa não poderão ser presos desde a

Alternativas

A posse, salvo em flagrante de crime inafiançável, hipótese em que os autos do processo serão remetidos à Câmara Legislativa, dentro do prazo de quarenta e oito horas, para que esta resolva sobre a prisão.

expedição do diploma, salvo em flagrante de crime inafiançável, hipótese em que os autos do processo serão remetidos à Câmara Legislativa, dentro do prazo de quarenta e oito horas, para que esta resolva sobre a prisão.

expedição do diploma, salvo em flagrante de crime inafiançável, hipótese em que os autos do processo serão remetidos à Câmara Legislativa, dentro do prazo de vinte e quatro horas, para que esta resolva sobre a prisão.

posse, salvo em flagrante de crime inafiançável, hipótese em que os autos do processo serão remetidos à Câmara Legislativa, dentro do prazo de vinte e quatro horas, para que esta resolva sobre a prisão.

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