Com relação às normas sobre os processos em tramitação no TCDF, julgue o item que se segue.

Caso verifique irregularidade grave nas contas públicas, o TCDF deverá, obrigatoriamente, comunicar o fato à Câmara Legislativa e enviar-lhe cópia dos documentos correspondentes.  

Com relação às normas sobre os processos em tramitação no TCDF, julgue o item que se segue.

Caso seja apresentada ao TCDF denúncia com pedido de sigilo de autoria, tal atributo deverá ser obrigatoriamente mantido, mesmo após a conclusão do processo.

Considerando as normas e os princípios do direito processual de contas aplicáveis ao TCDF, julgue o item a seguir.
Compete ao TCDF apreciar o registro dos atos de admissão de pessoal nos órgãos e nas entidades do DF, incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão.  

Considerando as normas e os princípios do direito processual de contas aplicáveis ao TCDF, julgue o item a seguir.
Compete ao TCDF julgar as contas do governador, dos administradores e dos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta e indireta do Distrito Federal.

Considerando as normas e os princípios do direito processual de contas aplicáveis ao TCDF, julgue o item a seguir.

No julgamento dos processos de sua competência, o TCDF poderá, na hipótese de se constatar caso de irregularidade no qual não tenha ocorrido imputação de débito, decidir pela dispensa da aplicação da multa.  

Acerca de responsabilidade civil, obrigações, atos unilaterais e contratos, julgue o item a seguir.

É impenhorável a sede de estabelecimento comercial. 

Acerca de responsabilidade civil, obrigações, atos unilaterais e contratos, julgue o item a seguir.

É anulável contrato em que uma parte atribua à outra parte promessa de transferência de direitos sucessórios, quando vier a ser concretizada a futura sucessão. 

Acerca de responsabilidade civil, obrigações, atos unilaterais e contratos, julgue o item a seguir.

O enriquecimento sem causa é previsto no Código Civil como um ato jurídico unilateral que gera obrigação de restituição.  

Acerca de responsabilidade civil, obrigações, atos unilaterais e contratos, julgue o item a seguir.

O Código Civil prevê a responsabilidade civil objetiva de empresários individuais pelo fato do produto.

    Em determinado condomínio de bem imóvel, Alberto, condômino, ofertou sua fração ideal da coisa comum indivisa a Carlos, estranho ao condomínio. Inexistente disposição convencional do condomínio a respeito de prévia notificação aos demais condôminos para o exercício do direito de preempção, Alberto entendeu não ser necessário notificar Joana, condômina, sobre a possível venda. Carlos aceitou a oferta, e foi lavrada a escritura pública de compra e venda da citada coisa comum, registrada posteriormente no correspondente registro de imóveis. Joana, inconformada com a celebração desse contrato, ingressou com ação anulatória, visando desconstituir a compra e venda do bem condominial.
Com relação à situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 

Joana fará jus à desconstituição da compra e venda, em razão da inexistência de notificação possibilitando-a exercer o seu direito de preferência, desde que tenha respeitado o prazo decadencial iniciado com o registro da escritura pública de compra e venda da coisa comum indivisa.

Com relação ao negócio jurídico e sua validade, julgue o item a seguir.

As partes podem convencionar não valer o negócio jurídico sem a lavratura de uma escritura pública, hipótese em que eventual pactuação do negócio sob a forma de instrumento particular poderá ser invalidada.

Consoante a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e as regras de domicílio da pessoa física, julgue o item a seguir.

Valorizando a transparência e a clareza normativa, secretário municipal pode proceder à consulta pública prévia para manifestação dos cidadãos da localidade com a finalidade de editar ato normativo exclusivo para a organização interna de sua secretaria. 

Consoante a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e as regras de domicílio da pessoa física, julgue o item a seguir.

O domicílio do servidor público é o lugar onde ele exerce permanentemente suas funções ou onde está sediada a chefia à qual ele é subordinado. 

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, com base na jurisprudência do STF e nas disposições da Lei Complementar distrital n.º 840/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional e dos Órgãos Relativamente Autônomos do Distrito Federal).
O controle judicial no caso é amplo, abrangendo aprofundada incursão no mérito administrativo.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, com base na jurisprudência do STF e nas disposições da Lei Complementar distrital n.º 840/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional e dos Órgãos Relativamente Autônomos do Distrito Federal).
Apesar de a denúncia ter sido anônima, foi válida a instauração de PAD contra o servidor, desde que devidamente motivada e com amparo em prévia investigação ou sindicância. 

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, com base na jurisprudência do STF e nas disposições da Lei Complementar distrital n.º 840/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional e dos Órgãos Relativamente Autônomos do Distrito Federal).

O indeferimento do pedido de desistência do estágio probatório e de recondução ao cargo anteriormente ocupado não teve relação com a existência do PAD.

Considerando que, hipoteticamente, a diretoria de um órgão da administração distrital tenha editado portaria que aprovou seu regimento interno, julgue o próximo item, com base na teoria dos atos administrativos.

A forma de edição mencionada está em desacordo com a Lei n.º 9.784/1999, que determina a utilização de resolução, e não de portaria, para a aprovação de regimentos internos.

Considerando que, hipoteticamente, a diretoria de um órgão da administração distrital tenha editado portaria que aprovou seu regimento interno, julgue o próximo item, com base na teoria dos atos administrativos.

Supondo-se que a lei de criação do órgão distrital em questão não tenha disposto sobre seu regimento interno, é cabível, posteriormente, a edição do regimento interno por ato normativo infralegal, editado pelo próprio órgão criado. 

Considerando que, hipoteticamente, a diretoria de um órgão da administração distrital tenha editado portaria que aprovou seu regimento interno, julgue o próximo item, com base na teoria dos atos administrativos.

Os elementos ou requisitos comumente citados como pressupostos do ato administrativo, tais como forma, objeto, competência, motivo e finalidade, são expressamente elencados na Lei n.º 9.784/1999.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando as disposições da Lei Federal n.º 12.527/2011 e da Lei Distrital n.º 4.990/2012, com relação ao acesso à informação.

A apresentação das informações por parte do TCDF é facultativa nessa situação, uma vez que o pedido de informação deveria ter sido primeiramente dirigido ao órgão de trânsito, como condição de procedibilidade do pedido.