Questões de Concurso Para tribunal de contas e controladoria

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Q2315988 Direito Constitucional
O tribunal de contas, embora seja um órgão de jurisdição una, como o Poder Judiciário, 
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Q2315987 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assinale a opção em que é corretamente apresentado fundamento com base no qual é cabível o pedido de revisão de decisão definitiva do tribunal que julga os atos sujeitos ao controle externo do TCE/MS. 
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Q2315986 Controle Externo
As decisões dos tribunais de contas têm natureza jurídica 
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Q2315985 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assinale a opção em que é apresentado o órgão ou a autoridade com competência para julgar as contas do chefe do Poder Executivo do estado do Mato Grosso do Sul. 
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Q2315984 Direito Administrativo
Assinale a opção em que é corretamente apresentada uma espécie de controle externo exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos, visando à garantia da legalidade e do direito dos cidadãos. 
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Q2315983 Legislação do Ministério Público
Com base no que dispõe a Lei Complementar Estadual n.º 72/1994 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul), assinale a opção correta.  
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Q2315982 Direito Ambiental
Assinale a opção correta no que se refere à proteção do ambiente, considerando o disposto nas leis n.º 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais), n.º 12.651/2012 (Código Florestal) e n.º 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza). 
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Q2315981 Direito Administrativo
No que concerne à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta. 
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Q2315980 Legislação Estadual
Com base na Lei Estadual n.º 1.102/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas do estado de Mato Grosso do Sul, assinale a opção correta. 
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Q2315979 Legislação Federal
No que concerne à contratação direta pela administração pública e aos consórcios públicos, estes à luz da Lei n.º 11.107/2005 e do Decreto n.º 6.017/2007, assinale a opção correta.
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Q2315978 Direito Administrativo
No que diz respeito à intervenção do Estado na propriedade mediante tombamento e desapropriação, assinale a opção correta.
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Q2315977 Direito Administrativo
O dever de prestar contas
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Q2315976 Direito Administrativo
Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.
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Q2315975 Direito Administrativo
As fundações públicas 
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Q2315974 Direito Administrativo
Assinale a opção correta em relação aos princípios da administração pública. 
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Q2315973 Direito Administrativo
No que se refere à origem, ao objeto e às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.
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Q2315972 Direito Constitucional
Acerca da ordem econômica e financeira e seus princípios gerais, assinale a opção correta com base no texto constitucional e na jurisprudência do STF. 
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Q2315971 Direito Constitucional
A respeito da intervenção federal e da intervenção estadual nos municípios, assinale a opção correta.
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Q2315970 Direito Constitucional
No que se refere a funções, prerrogativas, garantias e deveres do Ministério Público e de seus membros, de acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do STF, assinale a opção correta. 
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Q2315969 Direito Constitucional
Em relação ao sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.

I Quanto ao momento, o controle de constitucionalidade pode ser preventivo ou sucessivo, sendo o preventivo aquele que se efetiva antes do aperfeiçoamento do ato normativo; o controle sucessivo, ao contrário, ocorre após o aperfeiçoamento do ato legislativo; no Brasil, não se admite o controle preventivo.
II O controle jurisdicional de constitucionalidade pode ser concentrado (modelo austríaco), difuso (modelo estadunidense) ou misto; no Brasil, é adotado o modelo misto, que congrega características tanto do modelo estadunidense quanto do austríaco.
III Conforme antigo entendimento, ainda hoje adotado pelo plenário do STF, os tribunais de contas, no exercício de suas atribuições, podem apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
IV As decisões proferidas pelo STF, em ação direta ou em sede de repercussão geral, interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado em sentido contrário ao pronunciamento do STF, nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo.

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Respostas
7781: C
7782: E
7783: D
7784: B
7785: B
7786: A
7787: E
7788: D
7789: A
7790: C
7791: B
7792: C
7793: E
7794: D
7795: A
7796: D
7797: A
7798: D
7799: B
7800: C