Questões de Concurso
Para tribunal de contas e controladoria
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |
Q2611645
Direito Constitucional
Após ampla mobilização da oposição, cento e setenta e cinco
Deputados Federais subscreveram requerimento de instauração
de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no âmbito da Câmara
dos Deputados, com o objetivo de analisar a presença, ou não, de
autorização para as operações externas de natureza financeira
realizadas pelos Estados e pelo Distrito Federal. Com a
instauração da CPI, foi deliberado que não seriam acolhidos
requerimentos de interceptação telefônica, os quais não seriam
abrangidos pelo potencial expansivo dessa comissão de natureza
temporária.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a narrativa
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a narrativa
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |
Q2611644
Direito Constitucional
No âmbito do País Alfa, houve um golpe de Estado, com a
correlata deposição dos governantes que possuíam legitimidade
democrática. A aristocracia golpista decidiu outorgar uma nova
Constituição para o País, cujo objetivo era o de normatizar a
sua base ideológica; apenas legitimar suas decisões, não
direcioná-las; e permitir a sua perpetuação no poder. Apesar
dessas características, a mesma ordem constitucional dispunha
que a sua interpretação, embora deva prestigiar os balizamentos
textuais, deve ser igualmente sensível às vicissitudes do ambiente
sociopolítico, evitando o que denominou de “petrificação
textual”.
Na perspectiva das classificações das Constituições e das teorias da interpretação, é possível afirmar que estamos perante uma Constituição:
Na perspectiva das classificações das Constituições e das teorias da interpretação, é possível afirmar que estamos perante uma Constituição:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |
Q2611643
Auditoria Governamental
José, diretor de uma fundação pública de um órgão estadual
jurisdicionado ao TCE-PA, praticou ato ilegítimo e antieconômico
do qual não resultou danos ao erário, razão pela qual o Tribunal
julgou as suas contas regulares com ressalva, lhe impondo o
cumprimento de determinações para execução de medidas
necessárias à correção das faltas identificadas e lhe aplicando
multa no valor de 5.000 (cinco mil) Unidades Padrão Fiscal do
Estado do Pará.
Nessa situação, o Tribunal deverá conferir a José certificado de quitação
Nessa situação, o Tribunal deverá conferir a José certificado de quitação
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |
Q2611642
Auditoria Governamental
O órgão de auditoria interna da Secretaria de Estado de Saúde do
Pará identificou desfalques na gestão de medicamentos que
resultaram em danos da ordem de R$80.000,00 ao erário.
Imediatamente, a auditoria interna oficiou a autoridade administrativa competente, que instaurou sindicância para apurar os fatos e, após quarenta dias, confirmou que:
a) O dano apurado fora de R$84.000,00.
b) Os atos danosos não decorreram de conduta dolosa dos servidores envolvidos.
No mesmo prazo, a autoridade administrativa obteve o ressarcimento integral do dano.
Considerando as normas do RITCE-PA aplicáveis à situação hipotética, assinale a opção que apresenta a medida a ser adotada pela autoridade administrativa da Secretaria de Saúde.
Imediatamente, a auditoria interna oficiou a autoridade administrativa competente, que instaurou sindicância para apurar os fatos e, após quarenta dias, confirmou que:
a) O dano apurado fora de R$84.000,00.
b) Os atos danosos não decorreram de conduta dolosa dos servidores envolvidos.
No mesmo prazo, a autoridade administrativa obteve o ressarcimento integral do dano.
Considerando as normas do RITCE-PA aplicáveis à situação hipotética, assinale a opção que apresenta a medida a ser adotada pela autoridade administrativa da Secretaria de Saúde.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |
Q2611641
Auditoria Governamental
A finalidade dos processos de contas é a de possibilitar a
verificação regular da aplicação dos recursos, à luz dos princípios
da legalidade, legitimidade e economicidade.
(LIMA, Luiz Henrique. Controle Externo. Ed. Elsevier, 2013, p. 259)
Em benefício dos referidos princípios, os processos de Contas no TCE-PA possuem regramento específico quanto ao seu encaminhamento, formação, instrução e julgamento.
Considerando as disposições do RITCE-PA quanto a essa temática, analise as afirmativas a seguir:
I. Os processos de prestação de contas serão instruídos preliminarmente com o Parecer do Ministério Público de Contas.
II. O prazo para instrução processual das prestações de contas é de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da distribuição.
III. Após a instrução preliminar dos processos de prestação de contas com o relatório do Departamento de Controle Externo, admite-se o recebimento de novos documentos apresentados por ocasião da sustentação oral.
IV. As diligências serão determinadas pelo Relator ou pelo Diretor do Departamento de Controle Externo, conforme o caso.
Estão corretos os procedimentos indicados nos itens:
(LIMA, Luiz Henrique. Controle Externo. Ed. Elsevier, 2013, p. 259)
Em benefício dos referidos princípios, os processos de Contas no TCE-PA possuem regramento específico quanto ao seu encaminhamento, formação, instrução e julgamento.
Considerando as disposições do RITCE-PA quanto a essa temática, analise as afirmativas a seguir:
I. Os processos de prestação de contas serão instruídos preliminarmente com o Parecer do Ministério Público de Contas.
II. O prazo para instrução processual das prestações de contas é de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da distribuição.
III. Após a instrução preliminar dos processos de prestação de contas com o relatório do Departamento de Controle Externo, admite-se o recebimento de novos documentos apresentados por ocasião da sustentação oral.
IV. As diligências serão determinadas pelo Relator ou pelo Diretor do Departamento de Controle Externo, conforme o caso.
Estão corretos os procedimentos indicados nos itens:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |
Q2611640
Auditoria Governamental
Ao realizar uma fiscalização de contas em um órgão de estadual
jurisdicionado ao TCE-PA, a equipe de auditoria evidenciou a
prática de atos danosos ao erário.
No mesmo processo, apurou-se os fatos e atos que resultaram no dano quantificado em R$ 550 mil, bem como o nexo de causalidade entre as condutas dos responsáveis e o dano apurado, sendo-lhes imputado o débito naquele valor após julgamento em que lhes fora assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Nessa hipótese e considerando as disposições da LOTCE-PA, o Tribunal poderá aplicar aos responsáveis a sanção de:
No mesmo processo, apurou-se os fatos e atos que resultaram no dano quantificado em R$ 550 mil, bem como o nexo de causalidade entre as condutas dos responsáveis e o dano apurado, sendo-lhes imputado o débito naquele valor após julgamento em que lhes fora assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Nessa hipótese e considerando as disposições da LOTCE-PA, o Tribunal poderá aplicar aos responsáveis a sanção de:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |
Q2611639
Auditoria Governamental
Uma pessoa jurídica devidamente identificada apresentou uma
denúncia ao TCE-PA em que indicava graves irregularidades na
execução de um contrato de obras públicas firmado entre um
órgão jurisdicionado ao Tribunal e a empresa XPTO Ltda.
No entanto, restaram algumas dúvidas quanto aos fatos apontados. O Relator também considerou a necessidade de apurar a legalidade dos fatos e do objeto da denúncia apresentada.
Para a adoção dessas medidas, o RITCE-PA permite o uso do instrumento de fiscalização denominado
No entanto, restaram algumas dúvidas quanto aos fatos apontados. O Relator também considerou a necessidade de apurar a legalidade dos fatos e do objeto da denúncia apresentada.
Para a adoção dessas medidas, o RITCE-PA permite o uso do instrumento de fiscalização denominado
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |
Q2611638
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
João, José e Maria são Conselheiros do Tribunal de Contas do
Pará.
João, graduado em matemática e direito, é professor da rede de ensino fundamental de um município paraense.
José é formado em medicina e atua como profissional liberal no exercício dessa profissão, mantendo um consultório no centro da capital paraense.
Maria mantém-se operante e dedicada à atividade políticopartidária, apesar de ter se desfiliado do partido que integrava ao ser escolhida pelo parlamento estadual para o cargo de Conselheira do TCE.
Considerando os fatos narrados na situação hipotética e tendo em vista as vedações previstas no RITCE-PA, é correto afirmar que
João, graduado em matemática e direito, é professor da rede de ensino fundamental de um município paraense.
José é formado em medicina e atua como profissional liberal no exercício dessa profissão, mantendo um consultório no centro da capital paraense.
Maria mantém-se operante e dedicada à atividade políticopartidária, apesar de ter se desfiliado do partido que integrava ao ser escolhida pelo parlamento estadual para o cargo de Conselheira do TCE.
Considerando os fatos narrados na situação hipotética e tendo em vista as vedações previstas no RITCE-PA, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |
Q2611637
Direito Constitucional
O Engenheiro João foi eleito prefeito de um município sob
jurisdição de Tribunal de Contas do Estado do Alfa. Ao iniciar seu
mandato, João assumiu a função de ordenador de despesas da
Secretaria de Obras.
Ao fim do seu primeiro ano de mandato, encaminhou ao Tribunal de Contas toda a documentação exigida para prestação de contas da Secretaria referente ao respectivo exercício financeiro. No entanto, o Tribunal verificou graves irregularidades na gestão da Secretaria de Obras e a prática de atos antieconômicos que resultaram em danos ao erário.
Considerando a situação hipotética e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta quanto ao processamento e julgamento das contas de João no Tribunal de Contas Estadual (TCE).
Ao fim do seu primeiro ano de mandato, encaminhou ao Tribunal de Contas toda a documentação exigida para prestação de contas da Secretaria referente ao respectivo exercício financeiro. No entanto, o Tribunal verificou graves irregularidades na gestão da Secretaria de Obras e a prática de atos antieconômicos que resultaram em danos ao erário.
Considerando a situação hipotética e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta quanto ao processamento e julgamento das contas de João no Tribunal de Contas Estadual (TCE).
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |
Q2611636
Direito Constitucional
O TCU tem sede no Distrito Federal e compõe-se de nove
ministros, nomeados pelo Presidente da República, dentre os
quais um terço, mediante aprovação do Senado Federal, e dois
terços indicados pelo Congresso Nacional.
(...)
Junto ao Tribunal, funciona um Ministério Público especializado, composto por um Procurador-Geral, três Subprocuradores-gerais e quatro Procuradores.
(ZIMLER, Benjamin. Direito Administrativo e Controle. Ed. Forum, p. 171)
Sobre o Ministério Público especializado a que se refere o texto, assinale a afirmativa correta.
(...)
Junto ao Tribunal, funciona um Ministério Público especializado, composto por um Procurador-Geral, três Subprocuradores-gerais e quatro Procuradores.
(ZIMLER, Benjamin. Direito Administrativo e Controle. Ed. Forum, p. 171)
Sobre o Ministério Público especializado a que se refere o texto, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |
Q2611629
Direito Penal
Conforme definição da Transparência Internacional, corrupção é
o abuso do poder confiado para ganhos privados.
As opções a seguir apresentam condutas que fazem parte do gênero corrupção, com exceção de uma. Assinale-a.
As opções a seguir apresentam condutas que fazem parte do gênero corrupção, com exceção de uma. Assinale-a.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |
Q2611623
Direito Ambiental
A Medida Provisória X, posteriormente convertida em Lei, dispôs
sobre os limites territoriais de algumas unidades de conservação
criadas por decreto, a fim de que no local fossem construídas
usinas hidrelétricas. À época da edição da medida provisória,
havia relevância e urgência que justificavam a edição da medida,
em que pese o fato de os empreendimentos hidrelétricos que
justificassem a desafetação das áreas ainda dependessem de
licenciamentos ambientais, nos quais seriam analisados os
impactos e avaliada a conveniência e escolha dos sítios a serem
efetivamente alagados.
Com base na narrativa, assinale a afirmativa correta.
Com base na narrativa, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |
Q2611622
Direito Ambiental
A empresa Gama Ltda adquiriu um terreno para ali construir um
posto de combustível. O imóvel, segundo estudos preliminares,
está localizado em uma Área de Preservação Permanente (APP),
próximo a uma nascente subterrânea que alimenta um dos rios
que cortam o município. Mesmo com essa informação, o Instituto
Ambiental Estadual, autarquia estadual, concedeu a licença para
a construção do posto sob o argumento de que a nascente está
canalizada e não haveria impacto significativo no meio ambiente.
Além disso, alegou a autarquia estadual que antes da instalação
do posto de gasolina, já havia sido concedida licença ambiental
para um outro empreendimento que funcionou e causou dano
ambiental no local.
O Ministério Público não concordou e ingressou com ação civil pública contra a empresa, o instituto ambiental e os sócios da pessoa jurídica argumentando que a instalação do posto de combustível em uma APP contraria as leis ambientais e comprovou novo dano ambiental causado pela empresa Gama Ltda.
No entanto, o juiz julgou os pedidos improcedentes sob o argumento de que não foram produzidas provas da ilegalidade de localização e instalação da empresa, diante do fato de que a licença foi concedida antes da instalação do empreendimento. Além disso, o magistrado alegou que, antes da instalação do posto de gasolina, já havia sido concedida licença ambiental para um outro empreendimento que funcionou no local. Assim, o juízo entendeu que não foi o posto de gasolina não deve ser condenado, porque a área já estava degradada.
A sentença foi mantida pelo Tribunal de 2ª instância, pelos mesmos fundamentos. Ainda inconformado, o Ministério Público interpôs recurso especial.
Com base na narrativa, assinale a afirmativa correta.
O Ministério Público não concordou e ingressou com ação civil pública contra a empresa, o instituto ambiental e os sócios da pessoa jurídica argumentando que a instalação do posto de combustível em uma APP contraria as leis ambientais e comprovou novo dano ambiental causado pela empresa Gama Ltda.
No entanto, o juiz julgou os pedidos improcedentes sob o argumento de que não foram produzidas provas da ilegalidade de localização e instalação da empresa, diante do fato de que a licença foi concedida antes da instalação do empreendimento. Além disso, o magistrado alegou que, antes da instalação do posto de gasolina, já havia sido concedida licença ambiental para um outro empreendimento que funcionou no local. Assim, o juízo entendeu que não foi o posto de gasolina não deve ser condenado, porque a área já estava degradada.
A sentença foi mantida pelo Tribunal de 2ª instância, pelos mesmos fundamentos. Ainda inconformado, o Ministério Público interpôs recurso especial.
Com base na narrativa, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |
Q2611621
Direito Ambiental
A Alfa Químicas do Pará é uma empresa que comercializa e
distribui insumos industriais para diversos segmentos do
mercado e se localiza na confluência do rio Beta com o manancial
de captação de água do sistema de abastecimento público de
3 (três) cidades.
Um dos produtos que a empresa comercializa é a substância tolueno, um líquido incolor, volátil, com odor característico, amplamente utilizado como solvente em indústrias que vão desde a produção de tintas e vernizes até a fabricação de produtos farmacêuticos e de borracha. No entanto, apesar de sua utilidade, o tolueno apresenta sérios riscos para a saúde humana e para o meio ambiente, alguns já conhecidos e outros ainda não comprovados por evidências científicas.
Um dos funcionários da empresa Alfa Químicas do Pará, discordando da forma como estava sendo conduzido o processo de armazenamento do tolueno, denunciou-a à Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará, dando conta de que existiam tanques de armazenamento com má conservação e que estavam sendo feitas descargas industriais inadequadas. Após investigação, ficou constatada a presença de efluentes com a substância tolueno, sem qualquer tratamento, nas galerias de águas pluviais cujo curso, conforme planta industrial, desemboca no rio Beta.
A empresa cessou as atividades alguns meses após o ajuizamento da ação civil pública pelo Ministério Público, que ocorreu 5 (cinco) anos após a ocorrência do fato constatado.
Dessa forma, à luz dos Princípios do Direito Ambiental, da Política Nacional do Meio Ambiente – Lei nº 6938/81 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a matéria, assinale a afirmativa correta.
Um dos produtos que a empresa comercializa é a substância tolueno, um líquido incolor, volátil, com odor característico, amplamente utilizado como solvente em indústrias que vão desde a produção de tintas e vernizes até a fabricação de produtos farmacêuticos e de borracha. No entanto, apesar de sua utilidade, o tolueno apresenta sérios riscos para a saúde humana e para o meio ambiente, alguns já conhecidos e outros ainda não comprovados por evidências científicas.
Um dos funcionários da empresa Alfa Químicas do Pará, discordando da forma como estava sendo conduzido o processo de armazenamento do tolueno, denunciou-a à Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará, dando conta de que existiam tanques de armazenamento com má conservação e que estavam sendo feitas descargas industriais inadequadas. Após investigação, ficou constatada a presença de efluentes com a substância tolueno, sem qualquer tratamento, nas galerias de águas pluviais cujo curso, conforme planta industrial, desemboca no rio Beta.
A empresa cessou as atividades alguns meses após o ajuizamento da ação civil pública pelo Ministério Público, que ocorreu 5 (cinco) anos após a ocorrência do fato constatado.
Dessa forma, à luz dos Princípios do Direito Ambiental, da Política Nacional do Meio Ambiente – Lei nº 6938/81 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a matéria, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |
Q2611620
Direito Penal
Acerca dos crimes contra a administração pública, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |
Q2611619
Direito Penal
Matheus viu sua namorada, Luísa, abraçando outro homem.
Tomado por violenta paixão, diante do intenso ciúme que nutria
por sua namorada, Matheus, com intenção de matar, efetuou
disparos de arma de fogo contra Luísa.
Após efetuar dois disparos que não atingiram Luísa, embora houvesse outras munições disponíveis, Matheus se arrependeu, cessou os disparos e pediu que Luísa o perdoasse e não o abandonasse.
Nesse caso, o iter criminis
Após efetuar dois disparos que não atingiram Luísa, embora houvesse outras munições disponíveis, Matheus se arrependeu, cessou os disparos e pediu que Luísa o perdoasse e não o abandonasse.
Nesse caso, o iter criminis
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |
Q2611618
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Ana ajuizou ação em face de Karina. Na petição inicial, a autora
formulou requerimento de concessão do benefício da gratuidade
de justiça e de tutela provisória de urgência, ambos deferidos.
Em sede de contestação, Karina pugnou a revogação do benefício da gratuidade de justiça, bem como da tutela provisória de urgência. Os dois pedidos foram indeferidos pelo juízo de primeira instância e não houve a interposição de recurso em face da mencionada decisão.
Já em sentença, o juiz julgou procedente o pedido, confirmando a tutela provisória anteriormente deferida. Com base nesse caso, assinale a afirmativa correta.
Em sede de contestação, Karina pugnou a revogação do benefício da gratuidade de justiça, bem como da tutela provisória de urgência. Os dois pedidos foram indeferidos pelo juízo de primeira instância e não houve a interposição de recurso em face da mencionada decisão.
Já em sentença, o juiz julgou procedente o pedido, confirmando a tutela provisória anteriormente deferida. Com base nesse caso, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |
Q2611617
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Marcos é Juiz de Direito atuante na 3ª Vara Cível da Comarca de
Aparecida – SP. Recentemente, Marcos recebeu dois processos
para apreciação inicial em seu gabinete: no primeiro, figurava
como ré instituição de ensino da qual é professor empregado; no
segundo, o advogado do autor possui inimizade com Marcos.
Em tal caso, é correto afirmar que
Em tal caso, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |
Q2611616
Direito Civil
João contratou o empreiteiro Carlos para construir uma casa no
terreno que havia comprado, restando pactuado que Carlos, além
do trabalho em si, forneceria os materiais para a obra; que o
prazo para a construção era de um ano, contados da assinatura
do contrato; e que o pagamento do valor acordado seria feito em
parcela única ao final da obra. Tão logo iniciada a obra, toda a
região sofreu danos inestimáveis em razão de fortes chuvas que
alagaram várias cidades do estado que, inclusive, decretou
estado de calamidade pública. Em razão das chuvas imprevisíveis
em volume e quantidade, a morfologia do terreno em que a casa
seria construída foi alterada, exigindo um acréscimo considerável
de trabalho e materiais para a conclusão da obra. Além disso, em
razão do alagamento de toda a região, várias estradas foram
fechadas, assim como o aeroporto da cidade, impossibilitando a
entrega de materiais.
Diante das novas condições do terreno, do custo do material e da impossibilidade de cumprimento do prazo originalmente pactuado, Carlos procurou João, requerendo a revisão do contrato, o que foi prontamente negado.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Diante das novas condições do terreno, do custo do material e da impossibilidade de cumprimento do prazo originalmente pactuado, Carlos procurou João, requerendo a revisão do contrato, o que foi prontamente negado.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |
Q2611615
Direito Civil
Reinaldo Souza, ex-jogador de futebol profissional, desde a sua
aposentadoria dedica-se a ensinar, gratuitamente, futebol para
jovens carentes de sua cidade natal, Eldorado do Carajás. Para
tanto, aluga uma quadra de futebol no bairro central da cidade.
Ocorre que, nos últimos meses, Reinaldo enfrentou uma série de
adversidades e não mais dispõe dos recursos necessários para
custear o aluguel. Sem querer interromper o trabalho voluntário
que já desempenha há muitos anos, mas sem ter condições
financeiras de pagar o aluguel da quadra, Reinaldo conversou
com Ricardo Santos, um conhecido comerciante local. Após expor
toda a situação, Ricardo comentou que havia um grande terreno
nas redondezas, abandonado há mais de 15 anos, que seria ideal
para a atividade pretendida.
Reinaldo, muito animado com a informação, resolveu investigar a titularidade do referido terreno e descobriu que era de propriedade exclusiva da União, que nunca o aproveitou economicamente, devido à sua localização em região de pouco interesse público.
Ante a situação hipotética narrada, considerando a legislação vigente, é correto afirmar que o terreno
Reinaldo, muito animado com a informação, resolveu investigar a titularidade do referido terreno e descobriu que era de propriedade exclusiva da União, que nunca o aproveitou economicamente, devido à sua localização em região de pouco interesse público.
Ante a situação hipotética narrada, considerando a legislação vigente, é correto afirmar que o terreno
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