Questões de Concurso Para tribunal de contas e controladoria

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Q3020350 Matemática

        Certo tribunal de contas é composto por sete conselheiros, identificamos como C1, C2, C3, C4, C5, C6 e C7. Cada um deles será designado, de maneira aleatória, para ocupar uma destas sete funções: presidente; vice-presidente; corregedor; ouvidor; diretor da escola de contas; presidente da 1.ª câmara; presidente da 2.ª câmara. 

Com base nessas informações, julgue o item seguinte. 


Considerando-se que a função de presidente deva ser ocupada, necessariamente, por um dos três conselheiros C2, C4 ou C5, existem 18 × 120 maneiras distintas de distribuir os conselheiros entre as funções citadas. 

Alternativas
Q3020349 Inglês

        Iowa, a small midwestern state, finds itself in the national economic spotlight. For conservative commentators, Iowa has emerged as America’s tax-cutting champion, a paragon of fiscal responsibility. To critics it looks more like an example of economic recklessness. 


        Either way, Iowa is playing an outsized role in a bigger debate about how American states ought to manage their revenues and spending. Until a few years ago it had one of the highest income-tax rates in America. By 2026 it will be down to a flat tax of 3.9%. Iowa is far from alone. Some 25 states have cut individual income taxes over the past years. A handful, including Georgia and Idaho, are shifting to a flat tax. And a few others want to eliminate their income taxes altogether. 


        Virtually all states, regardless of political make-up, have lowered their citizens’ tax bills since 2021. Overall, this has been a rough decline in states’ tax revenues during this time, the steepest such reduction in at least four decades. But the most aggressive moves have been cuts to income taxes, and Iowa has been at the forefront of these efforts.


The Economist. A tax-cutting wave is sweeping over America’s states. Internet: . (adapted). 

Based on the ideas of the preceding text and on its linguistic aspects, judge the following item.


Iowa is going to cut down its taxes by a rate of 3.9% in the next two years. 

Alternativas
Q3020348 Inglês

        Iowa, a small midwestern state, finds itself in the national economic spotlight. For conservative commentators, Iowa has emerged as America’s tax-cutting champion, a paragon of fiscal responsibility. To critics it looks more like an example of economic recklessness. 


        Either way, Iowa is playing an outsized role in a bigger debate about how American states ought to manage their revenues and spending. Until a few years ago it had one of the highest income-tax rates in America. By 2026 it will be down to a flat tax of 3.9%. Iowa is far from alone. Some 25 states have cut individual income taxes over the past years. A handful, including Georgia and Idaho, are shifting to a flat tax. And a few others want to eliminate their income taxes altogether. 


        Virtually all states, regardless of political make-up, have lowered their citizens’ tax bills since 2021. Overall, this has been a rough decline in states’ tax revenues during this time, the steepest such reduction in at least four decades. But the most aggressive moves have been cuts to income taxes, and Iowa has been at the forefront of these efforts.


The Economist. A tax-cutting wave is sweeping over America’s states. Internet: . (adapted). 

Based on the ideas of the preceding text and on its linguistic aspects, judge the following item.


The word “Some” (fifth sentence of the second paragraph) indicates that the author is providing an approximate number of states that have cut individual income taxes. 

Alternativas
Q3020346 Inglês

        Iowa, a small midwestern state, finds itself in the national economic spotlight. For conservative commentators, Iowa has emerged as America’s tax-cutting champion, a paragon of fiscal responsibility. To critics it looks more like an example of economic recklessness. 


        Either way, Iowa is playing an outsized role in a bigger debate about how American states ought to manage their revenues and spending. Until a few years ago it had one of the highest income-tax rates in America. By 2026 it will be down to a flat tax of 3.9%. Iowa is far from alone. Some 25 states have cut individual income taxes over the past years. A handful, including Georgia and Idaho, are shifting to a flat tax. And a few others want to eliminate their income taxes altogether. 


        Virtually all states, regardless of political make-up, have lowered their citizens’ tax bills since 2021. Overall, this has been a rough decline in states’ tax revenues during this time, the steepest such reduction in at least four decades. But the most aggressive moves have been cuts to income taxes, and Iowa has been at the forefront of these efforts.


The Economist. A tax-cutting wave is sweeping over America’s states. Internet: . (adapted). 

Based on the ideas of the preceding text and on its linguistic aspects, judge the following item.


Even though both forms are used to indicate an action in the past, replacing “have lowered” (first sentence of the third paragraph) with lowered would make the sentence grammatically wrong. 

Alternativas
Q3020345 Português

        A ideia de que a mente pertence a um domínio separado, distinto do corpo, foi teorizada bem cedo, em grandes textos como o Fédon, de Platão (IV a.C.) e a Suma teológica, de Tomás de Aquino (1265-1274), um texto fundador da concepção cristã da alma. Mas foi o filósofo francês René Descartes (1596-1650) quem estabeleceu aquilo que é hoje conhecido como dualismo: a tese de que a mente dotada de consciência é feita de uma substância imaterial que não está sujeita às leis da física.


        Ridicularizar Descartes tornou-se moda em neurociência. Depois da publicação, em 1994, de O erro de Descartes, o best-seller de Antonio Damasio, muitos manuais contemporâneos que tratam de consciência passaram a criticar Descartes, alegando que ele teria atrasado a pesquisa em neurociência. A verdade, porém, é que Descartes foi um cientista pioneiro, fundamentalmente um reducionista, cuja análise mecânica da mente humana, muito à frente de seu tempo, foi o primeiro exercício de biologia sintética e de modelagem teórica. O dualismo de Descartes não foi um capricho de momento — fundamentava-se em um argumento lógico que afirmava a impossibilidade, para qualquer máquina, de imitar a liberdade da mente consciente.


Stanislas Dehaene. É assim que pensamos: como o cérebro trabalha para tomarmos consciência do mundo. Trad.: Rodolfo Ilari. São Paulo: Editora Contexto, 2024, p. 12 (com adaptações).

Em relação às ideias e estruturas linguísticas do texto apresentado, julgue o item que se segue. 


Caso se suprimisse a vírgula logo após a palavra “pioneiro” (terceiro período do segundo parágrafo), não haveria prejuízo da correção gramatical nem da coerência textual embora o sentido original do texto fosse alterado. 

Alternativas
Q3020344 Português

        A ideia de que a mente pertence a um domínio separado, distinto do corpo, foi teorizada bem cedo, em grandes textos como o Fédon, de Platão (IV a.C.) e a Suma teológica, de Tomás de Aquino (1265-1274), um texto fundador da concepção cristã da alma. Mas foi o filósofo francês René Descartes (1596-1650) quem estabeleceu aquilo que é hoje conhecido como dualismo: a tese de que a mente dotada de consciência é feita de uma substância imaterial que não está sujeita às leis da física.


        Ridicularizar Descartes tornou-se moda em neurociência. Depois da publicação, em 1994, de O erro de Descartes, o best-seller de Antonio Damasio, muitos manuais contemporâneos que tratam de consciência passaram a criticar Descartes, alegando que ele teria atrasado a pesquisa em neurociência. A verdade, porém, é que Descartes foi um cientista pioneiro, fundamentalmente um reducionista, cuja análise mecânica da mente humana, muito à frente de seu tempo, foi o primeiro exercício de biologia sintética e de modelagem teórica. O dualismo de Descartes não foi um capricho de momento — fundamentava-se em um argumento lógico que afirmava a impossibilidade, para qualquer máquina, de imitar a liberdade da mente consciente.


Stanislas Dehaene. É assim que pensamos: como o cérebro trabalha para tomarmos consciência do mundo. Trad.: Rodolfo Ilari. São Paulo: Editora Contexto, 2024, p. 12 (com adaptações).

Em relação às ideias e estruturas linguísticas do texto apresentado, julgue o item que se segue. 


A supressão do acento indicativo de crase em “às leis da física” (segundo período do primeiro parágrafo) prejudicaria a correção gramatical do texto. 

Alternativas
Q3020342 Português

        A ideia de que a mente pertence a um domínio separado, distinto do corpo, foi teorizada bem cedo, em grandes textos como o Fédon, de Platão (IV a.C.) e a Suma teológica, de Tomás de Aquino (1265-1274), um texto fundador da concepção cristã da alma. Mas foi o filósofo francês René Descartes (1596-1650) quem estabeleceu aquilo que é hoje conhecido como dualismo: a tese de que a mente dotada de consciência é feita de uma substância imaterial que não está sujeita às leis da física.


        Ridicularizar Descartes tornou-se moda em neurociência. Depois da publicação, em 1994, de O erro de Descartes, o best-seller de Antonio Damasio, muitos manuais contemporâneos que tratam de consciência passaram a criticar Descartes, alegando que ele teria atrasado a pesquisa em neurociência. A verdade, porém, é que Descartes foi um cientista pioneiro, fundamentalmente um reducionista, cuja análise mecânica da mente humana, muito à frente de seu tempo, foi o primeiro exercício de biologia sintética e de modelagem teórica. O dualismo de Descartes não foi um capricho de momento — fundamentava-se em um argumento lógico que afirmava a impossibilidade, para qualquer máquina, de imitar a liberdade da mente consciente.


Stanislas Dehaene. É assim que pensamos: como o cérebro trabalha para tomarmos consciência do mundo. Trad.: Rodolfo Ilari. São Paulo: Editora Contexto, 2024, p. 12 (com adaptações).

Em relação às ideias e estruturas linguísticas do texto apresentado, julgue o item que se segue. 


O último período do texto é construído com base na tipologia argumentativa. 

Alternativas
Q3020341 Português

        A ideia de que a mente pertence a um domínio separado, distinto do corpo, foi teorizada bem cedo, em grandes textos como o Fédon, de Platão (IV a.C.) e a Suma teológica, de Tomás de Aquino (1265-1274), um texto fundador da concepção cristã da alma. Mas foi o filósofo francês René Descartes (1596-1650) quem estabeleceu aquilo que é hoje conhecido como dualismo: a tese de que a mente dotada de consciência é feita de uma substância imaterial que não está sujeita às leis da física.


        Ridicularizar Descartes tornou-se moda em neurociência. Depois da publicação, em 1994, de O erro de Descartes, o best-seller de Antonio Damasio, muitos manuais contemporâneos que tratam de consciência passaram a criticar Descartes, alegando que ele teria atrasado a pesquisa em neurociência. A verdade, porém, é que Descartes foi um cientista pioneiro, fundamentalmente um reducionista, cuja análise mecânica da mente humana, muito à frente de seu tempo, foi o primeiro exercício de biologia sintética e de modelagem teórica. O dualismo de Descartes não foi um capricho de momento — fundamentava-se em um argumento lógico que afirmava a impossibilidade, para qualquer máquina, de imitar a liberdade da mente consciente.


Stanislas Dehaene. É assim que pensamos: como o cérebro trabalha para tomarmos consciência do mundo. Trad.: Rodolfo Ilari. São Paulo: Editora Contexto, 2024, p. 12 (com adaptações).

Em relação às ideias e estruturas linguísticas do texto apresentado, julgue o item que se segue. 


Conforme as ideias do texto, a distinção entre mente e corpo como objetos de estudo já era conhecida desde a Antiguidade, mas apenas com René Descartes essa distinção foi teorizada e difundida. 

Alternativas
Q3020340 Português

        A ideia de que a mente pertence a um domínio separado, distinto do corpo, foi teorizada bem cedo, em grandes textos como o Fédon, de Platão (IV a.C.) e a Suma teológica, de Tomás de Aquino (1265-1274), um texto fundador da concepção cristã da alma. Mas foi o filósofo francês René Descartes (1596-1650) quem estabeleceu aquilo que é hoje conhecido como dualismo: a tese de que a mente dotada de consciência é feita de uma substância imaterial que não está sujeita às leis da física.


        Ridicularizar Descartes tornou-se moda em neurociência. Depois da publicação, em 1994, de O erro de Descartes, o best-seller de Antonio Damasio, muitos manuais contemporâneos que tratam de consciência passaram a criticar Descartes, alegando que ele teria atrasado a pesquisa em neurociência. A verdade, porém, é que Descartes foi um cientista pioneiro, fundamentalmente um reducionista, cuja análise mecânica da mente humana, muito à frente de seu tempo, foi o primeiro exercício de biologia sintética e de modelagem teórica. O dualismo de Descartes não foi um capricho de momento — fundamentava-se em um argumento lógico que afirmava a impossibilidade, para qualquer máquina, de imitar a liberdade da mente consciente.


Stanislas Dehaene. É assim que pensamos: como o cérebro trabalha para tomarmos consciência do mundo. Trad.: Rodolfo Ilari. São Paulo: Editora Contexto, 2024, p. 12 (com adaptações).

Em relação às ideias e estruturas linguísticas do texto apresentado, julgue o item que se segue. 


Conclui-se da leitura do texto que seu autor tem uma visão negativa do trabalho de Descartes, o que se comprova pelo emprego, no terceiro período do segundo parágrafo, do adjetivo “reducionista” e da expressão “análise mecânica da mente humana”. 

Alternativas
Q3020339 Português

        A ideia de que a mente pertence a um domínio separado, distinto do corpo, foi teorizada bem cedo, em grandes textos como o Fédon, de Platão (IV a.C.) e a Suma teológica, de Tomás de Aquino (1265-1274), um texto fundador da concepção cristã da alma. Mas foi o filósofo francês René Descartes (1596-1650) quem estabeleceu aquilo que é hoje conhecido como dualismo: a tese de que a mente dotada de consciência é feita de uma substância imaterial que não está sujeita às leis da física.


        Ridicularizar Descartes tornou-se moda em neurociência. Depois da publicação, em 1994, de O erro de Descartes, o best-seller de Antonio Damasio, muitos manuais contemporâneos que tratam de consciência passaram a criticar Descartes, alegando que ele teria atrasado a pesquisa em neurociência. A verdade, porém, é que Descartes foi um cientista pioneiro, fundamentalmente um reducionista, cuja análise mecânica da mente humana, muito à frente de seu tempo, foi o primeiro exercício de biologia sintética e de modelagem teórica. O dualismo de Descartes não foi um capricho de momento — fundamentava-se em um argumento lógico que afirmava a impossibilidade, para qualquer máquina, de imitar a liberdade da mente consciente.


Stanislas Dehaene. É assim que pensamos: como o cérebro trabalha para tomarmos consciência do mundo. Trad.: Rodolfo Ilari. São Paulo: Editora Contexto, 2024, p. 12 (com adaptações).

Em relação às ideias e estruturas linguísticas do texto apresentado, julgue o item que se segue. 


No primeiro período do segundo parágrafo, a oração “Ridicularizar Descartes” funciona como complemento da forma verbal “tornou-se”. 

Alternativas
Q3012684 Direito Tributário
      O TCE/PR formalizou, perante o fisco do Paraná, a requisição de informações relativas às inscrições de municípios paranaenses no âmbito da dívida ativa da fazenda pública do Paraná, bem como de informações sobre parcelamentos de determinados contribuintes e informações sobre benefícios fiscais concedidos a determinadas empresas.
Acerca da situação hipotética precedente, assinale a opção correta, relativa a sigilo fiscal, em conformidade com o CTN e a jurisprudência do STF. 
Alternativas
Q3012683 Direito Tributário
Em relação às limitações ao poder de tributar, conforme a disciplina da CF e a jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir.

I Empresas públicas e sociedades de economia mista não são aptas ao reconhecimento do beneplácito da imunidade tributária recíproca, uma vez que esta prerrogativa se limita aos entes públicos.
II A implementação da cobrança antecipada do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) no regime de substituição tributária deve observar as anterioridades geral e nonagesimal.
III A isenção de tributos estaduais prevista em lei complementar nacional que dispõe sobre normas gerais tributárias não encontra óbice na vedação às isenções heterônomas.

Assinale a opção correta. 
Alternativas
Q3012682 Direito Tributário
      Os estados federados, após reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), formalizaram o convênio XYZ, prevendo a antecipação do recolhimento do ICMS nas saídas interestaduais de venda de veículos. O fisco do estado A, ao disciplinar a norma do convênio XYZ formalizado, publicou o Ato Normativo n.º 100, orientando o diferimento, em vez da antecipação, do ICMS devido na saída interestadual de venda de veículos. A empresa Beta S.A., observando o Ato Normativo n.º 100, não recolheu o ICMS relativo às operações de venda de veículos para outros estados. Meses depois, a empresa Beta S.A., após verificar o conteúdo do convênio XYZ, recolheu, sem juros e atualização monetária, o ICMS que havia deixado de recolher por ter observado o Ato Normativo n.º 100. A Beta S.A. realizou o pagamento daquele tributo antes de qualquer procedimento de fiscalização tributária.
A partir da situação hipotética narrada, assinale a opção correta, conforme o Código Tributário Nacional (CTN) e a jurisprudência dos tribunais superiores. 
Alternativas
Q3012681 Direito Constitucional
No que concerne à repartição de receitas tributárias, assinale a opção correta, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), as alterações implementadas pela Emenda Constitucional n.º 132/2023 (Reforma Tributária) e a jurisprudência do STF. 
Alternativas
Q3012680 Direito Tributário
      No âmbito de execução fiscal movida em desfavor da empresa Alfa S.A., cujo objeto era a cobrança de tributos estaduais, foi constatado, no momento da citação, que a empresa não mais funcionava no endereço informado à administração tributária. Diante disso, a fazenda pública estadual formalizou o redirecionamento do feito executivo em desfavor de Antônio e de José — Antônio figurava como sócio administrador no momento da ocorrência dos fatos geradores dos tributos cobrados na execução fiscal, embora tenha saído da empresa, em conformidade com os trâmites legais, em momento anterior à constatação de que a empresa não funcionava mais no endereço informado; José, por sua vez, não participava da empresa quando da ocorrência dos fatos geradores dos tributos, tendo figurado como sócio administrador apenas posteriormente, quando não localizada a empresa Alfa S.A.
Com base na situação hipotética apresentada e na jurisprudência do STJ, é correto afirmar que o redirecionamento 
Alternativas
Q3012679 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que concerne à atuação das partes e de seus procuradores, do Ministério Público e do magistrado no processo civil, julgue os itens que se seguem.

I Conforme a jurisprudência do STF, é constitucional a criação de procuradorias vinculadas aos tribunais de contas para a prática de atos de representação processual que tenham a finalidade de defender a autonomia e a independência dessas cortes perante os Poderes Executivo e Legislativo.
II Consoante reiterado entendimento jurisprudencial do STJ, o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com a finalidade de fazer cessar a cobrança de tributo já reconhecido como ilegal pelo Poder Judiciário.
III O magistrado, ao se deparar com diversas demandas individuais de natureza repetitiva, deverá comunicar tal fato ao Ministério Público, à Defensoria Pública e, na medida do possível, a outros legitimados, para, se for o caso, promover a ação coletiva pertinente.

Assinale a opção correta. 
Alternativas
Q3012678 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
      Certo indivíduo impetrou, no primeiro grau da justiça estadual, mandado de segurança contra ato de autoridade do tribunal de contas do estado. Ao receber a petição inicial, o magistrado verificou que a suposta autoridade coatora seria diversa daquela que fora identificada na petição inicial do mandamus.
Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STJ, a emenda à petição inicial, para correção da autoridade coatora, será 
Alternativas
Q3012677 Direito Administrativo
      Em junho de 2024, o Ministério Público de determinado estado da Federação ajuizou ação de improbidade administrativa contra três servidores públicos municipais que haviam praticado conduta dolosa prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e, com isso, causado lesão ao erário, conforme apurado administrativamente. Na petição inicial, o autor, embora tenha reconhecido não ter havido o enriquecimento ilícito dos réus, tendo ocorrido apenas imputação de lesão ao erário, requereu a indisponibilidade dos bens relativos a cada um deles, a fim de garantir a integral recomposição do dano causado ao erário.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da Lei de Improbidade Administrativa. 
Alternativas
Q3012676 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
      Em ação indenizatória ajuizada por particular contra ente público, o juiz, ao despachar a petição inicial, designou audiência de conciliação. As partes foram devidamente intimadas, mas apenas a fazenda pública compareceu à audiência, não tendo a parte autora apresentado qualquer justificativa para sua ausência.
Em referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta. 
Alternativas
Q3012675 Direito Constitucional
      Determinado estado da Federação ajuizou reclamação no STF contra decisão colegiada do tribunal de justiça desse mesmo estado que havia reconhecido que o crédito decorrente de multa aplicada por aquele tribunal de contas a agente público municipal, por danos causados ao erário municipal, não poderia ser executada pelo estado-membro ao qual está vinculado o tribunal de contas.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF. 
Alternativas
Respostas
5441: C
5442: E
5443: C
5444: C
5445: E
5446: C
5447: C
5448: E
5449: E
5450: E
5451: E
5452: D
5453: D
5454: C
5455: E
5456: C
5457: D
5458: E
5459: D
5460: A