Questões de Concurso para Tribunal de Contas e Controladoria

Q3185948

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Provas: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Controle Externo | FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas | FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis | FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais | FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil | FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Tecnologia com Especialidade em Análise de Dados |

Q3185948 Administração Pública

Os reflexos de uma democracia ainda em processo de amadurecimento no Brasil criam obstáculos para o controle social, que depende diretamente da participação.
Assinale a afirmativa correta sobre o papel da participação no exercício do controle social.

A

A participação é limitada aos mecanismos formais de plebiscito, referendo e iniciativa popular, excluindo instrumentos judiciais e administrativos.

B

A fiscalização das ações do Estado é exclusiva dos órgãos estatais, cabendo à sociedade apenas o acompanhamento passivo das decisões governamentais.

C

A participação inclui mecanismos diretos, como plebiscitos e audiências públicas, e instrumentos judiciais e administrativos, como denúncias ao Tribunal de Contas e Ministério Público.

D

O controle social depende exclusivamente da ação direta dos cidadãos, sendo dispensável a atuação de órgãos estatais no processo de correção de desvios.

E

A soberania popular restringe-se à atuação em Conselhos e audiências públicas, não contemplando a utilização de instrumentos judiciais ou administrativos.

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Q3185947

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Q3185947 Administração Pública

Ao aproximar as decisões dos cidadãos e atender melhor às necessidades locais, a descentralização promove maior participação, accountability e legitimidade das políticas públicas.
Em relação ao modo como diferentes instrumentos podem influenciar a descentralização e a democracia em federações, assinale a afirmativa correta.

A

Decisões judiciais sempre fortalecem a descentralização ao promover maior autonomia às unidades constituintes.

B

Mudanças legislativas federais de caráter menos restritivo promovem centralização ao limitar as decisões das unidades constituintes.

C

A assinatura de acordos internacionais pelo governo central não interfere na autonomia das unidades constituintes, desde que as competências locais sejam preservadas.

D

A composição das transferências fiscais não tem impacto significativo na autonomia das unidades constituintes, pois são instrumentos essencialmente neutros.

E

Transferências fiscais incondicionadas aumentam a autonomia das unidades constituintes, enquanto transferências condicionadas tendem a centralizar o poder.

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Q3185946

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Q3185946 Administração Pública

O Decreto nº 9.203/2017 define os princípios da governança pública, reforçando a importância de boas práticas no setor público. Esse movimento tem intensificado as discussões sobre os pilares do ESG (ambiental, social e governança) e os diversos aspectos que envolvem o papel das organizações na promoção de responsabilidade e impacto positivo na sociedade.
Assinale a afirmativa correta acerca de como as questões ambientais são integradas à governança pública.

A

A governança pública prioriza o aspecto ambiental do ESG apenas em setores diretamente ligados à preservação do meio ambiente.

B

As áreas de compliance, ao integrarem questões ambientais, desenvolvem ações voltadas para a redução de riscos de danos ambientais associados às atividades organizacionais.

C

As práticas de governança pública incluem o aspecto ambiental apenas como uma exigência regulatória, sem impacto direto nas estratégias de compliance.

D

As áreas de compliance mantêm seu foco exclusivamente no combate à fraude e à corrupção, sem incorporar preocupações ambientais às suas práticas.

E

O aspecto ambiental do ESG é tratado de forma independente das práticas de governança pública e compliance, limitando-se às ações específicas de sustentabilidade.

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Q3185945

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Q3185945 Gestão de Pessoas

A Gestão por Competências amplia a atuação da área de Gestão de Pessoas, tornando-a mais objetiva e alinhada às estratégias organizacionais e aos resultados esperados. Para seu sucesso, é essencial que as análises e soluções envolvam todos os níveis da organização, enquanto se identificam os direcionadores estratégicos — visão, missão, valores e objetivos — necessários para garantir produtividade e efetividade.
Assinale a opção que apresenta um indicador associado à competência “Administração de Conflitos”.

A

Concilia interesses para a busca de resultados comuns.

B

Distingue e prioriza o que é importante e urgente.

C

Cumpre as atividades dentro do prazo programado.

D

Avalia constantemente seu trabalho.

E

Administra os recursos disponíveis com eficácia.

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Q3185944

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Q3185944 Administração Pública

A transparência na administração pública fortalece o controle social e a cidadania, enquanto as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) atuam como mediadoras essenciais na promoção da participação cidadã e na fiscalização das políticas públicas.
Acerca da relação entre transparência, capital social e capacidade das OSCs de mobilizar recursos, é correto afirmar que

A

a falta de confiança da sociedade não impacta as OSCs, desde que essas organizações mantenham relações sólidas com o governo.

B

a legitimidade social das OSCs depende exclusivamente da quantidade de recursos que conseguem mobilizar, não sendo influenciada pela confiança da sociedade.

C

o capital social, formado por relações intraorganizacionais, não influencia o desenvolvimento de políticas públicas pelas OSCs, mas contribui para aumentar sua visibilidade.

D

a escassez de recursos e a falta de confiança afetam negativamente a capacidade das OSCs de mobilizar recursos, destacando a importância da transparência e da prestação de contas.

E

a transparência e a prestação de contas são secundárias para a legitimidade social das OSCs, pois sua atuação é focada exclusivamente em resultados concretos.

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Q3185943

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Q3185943 Administração Pública

Modelos de governança colaborativa destacam o papel das organizações da sociedade civil (OSCs), que oferecem conhecimento local, promovem participação ativa e fortalecem o controle social.
Nesse contexto, o governo assume a função de regulador e executor, criando um ambiente propício para a cooperação mútua e a implementação de ações mais inclusivas e eficientes.
Em relação ao papel das OSCs, é correto afirmar que

A

as OSCs surgem exclusivamente para competir com o setor privado pela oferta de bens públicos, buscando lucro econômico.

B

no modelo clássico, falhas de mercado justificam que as OSCs civis atuem em parceria direta com o governo na produção de bens privados.

C

em democracias, as OSCs assumem a responsabilidade de representar exclusivamente a opinião do eleitor médio.

D

a falha de mercado impede o governo de intervir na produção de bens públicos, justificando a ausência de OSCs.

E

as OSCs emergem para atender nichos de demanda por bens públicos que não são satisfeitos nem pelo mercado nem pelo governo.

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Q3185942

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Q3185942 Administração Pública

O processo de elaboração de políticas públicas, também chamado de ciclo de políticas públicas, é um modelo de visualização e interpretação que organiza o desenvolvimento de uma política pública em etapas sequenciais e interdependentes.
Assinale a opção que apresenta uma característica das críticas ao modelo tradicional do ciclo de políticas públicas.

A

O ciclo de políticas públicas segue uma sequência linear e rígida de fases, começando com a identificação do problema e terminando com a avaliação.

B

A identificação do problema é sempre o ponto de partida no processo de formulação de políticas públicas.

C

O “modelo da lata do lixo” sugere que soluções podem preceder a identificação dos problemas.

D

Acadêmicos defendem que o ciclo de políticas públicas tem início claro e termina de forma definitiva após a avaliação.

E

A principal utilidade do ciclo de políticas públicas é descrever precisamente a dinâmica real de uma política pública em diferentes contextos.

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Q3185941

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Q3185941 Administração Pública

Max Weber concebia uma administração pública eficiente como um sistema estruturado de cargos, em que os funcionários públicos, selecionados com base no mérito, atuariam seguindo princípios como impessoalidade, hierarquia, divisão do trabalho, dedicação exclusiva, progressão na carreira, utilização de registros escritos e conformidade com a legalidade.
A preocupação de Weber em relação à visão tecnocrática e racional da burocracia residia basicamente na

A

possibilidade de domínio e isolamento pelos experts, o que traria a necessidade de controle democrático.

B

dificuldade de implementar mudanças estruturais na administração pública.

C

ineficiência operacional dos funcionários públicos em contextos políticos.

D

resistência dos políticos em aceitar a presença de funcionários técnicos em cargos de liderança.

E

falta de distinção entre os papéis dos gestores e dos políticos no setor público.

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Q3185940

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Provas: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Controle Externo | FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas | FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis | FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais | FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil | FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Tecnologia com Especialidade em Análise de Dados |

Q3185940 Administração Pública

O Estado Neoweberiano (NWS) tornou-se um referencial importante para teorias e reformas na gestão pública. Baseado no conceito introduzido por Christopher Pollitt e Geert Bouckaert em 2004, ele representa uma evolução do paradigma da administração pública após o declínio da New Public Management (NPM) como modelo global.
O NWS é

A

uma versão completamente oposta ao modelo de burocracia weberiana, desconsiderando seus princípios originais.

B

uma adaptação do paradigma weberiano, incorporando elementos do NPM.

C

uma reprodução direta do NPM sem influências de outros modelos.

D

uma rejeição completa das críticas ao modelo de burocracia weberiana feitas pelos protagonistas do NPM.

E

um modelo exclusivamente anglo-americano, sem relevância para a Europa Continental.

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Q3185939

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Provas: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Controle Externo | FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas | FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis | FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais | FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil | FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Tecnologia com Especialidade em Análise de Dados |

Q3185939 Direito Administrativo

Ana Clara, prefeita do município Alfa, nomeou para cargo em comissão em sua gestão a esposa de Carlos, prefeito do município Beta. Em contrapartida, Carlos nomeou o marido de Ana Clara, Fred, de forma a consolidar as designações recíprocas. Ambos os parentes nomeados executam funções meramente administrativas e de mesma envergadura.
Após desentendimentos frequentes entre Carlos e Fred, Ana Clara decide garantir um lugar cativo para seu marido no Município Alfa. Para isso, publica edital com 5 vagas para o cargo de Auditor de Controle Interno, concedendo vistas da íntegra da prova ao seu marido nas vésperas do certame.
Concluído o concurso, Fred alcançou a primeira posição, sendo nomeado e empossado em curto espaço de tempo.
Considerando as disposições da Lei nº 8.492/92, é correto afirmar que pelos atos de nomeação nos cargos em comissão e fraude no concurso público, Ana Clara será responsabilizada, respectivamente, por ato de improbidade administrativa que

A

causa prejuízo ao erário em ambos os casos, estando sujeita, entre outras sanções, à pena de suspensão dos direitos políticos até 12 anos.

B

causa prejuízo ao erário e importa enriquecimento ilícito, estando sujeita, entre outras sanções, respectivamente, às penas de suspensão dos direitos políticos até 12 anos e de suspensão dos direitos políticos até 14 anos.

C

atenta contra princípios da administração pública em ambos os casos, estando sujeita, entre outras sanções, à pena de pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração por ela percebida.

D

causa prejuízo ao erário e atenta contra princípios da Administração Pública, estando sujeita, entre outras sanções, respectivamente, às penas de suspensão dos direitos políticos até 12 anos e de pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração por ela percebida.

E

atenta contra princípios da Administração Pública e causa prejuízo ao erário, estando sujeita, entre outras sanções, respectivamente, às penas de pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração por ela percebida e suspensão dos direitos políticos até 12 anos.

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Q3185938

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Provas: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Controle Externo | FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas | FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis | FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais | FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil | FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Tecnologia com Especialidade em Análise de Dados |

Q3185938 Legislação Estadual

Bruno é auditor de controle externo do TCE-RR e exerce regularmente suas funções na Secretaria Geral de Controle Externo (SECEX).
Em paralelo à sua atuação perante a Corte de Contas, Bruno passou a integrar o Conselho de Administração de Sociedade de Economia Mista do Estado de Roraima, exercendo todas as atribuições que a função lhe exige.
Considerando as disposições da Lei Estadual nº 053, de 31 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima, é correto afirmar que a atuação de Bruno como auditor da Corte de Contas e, concomitantemente, como integrante do Conselho de Administração da Sociedade de Economia Mista, é

A

proibida, sujeita à penalidade de demissão.

B

permitida, mas sujeita a afastamento da SECEX.

C

proibida, sujeita à penalidade de advertência.

D

permitida, não sujeita a qualquer penalidade.

E

proibida, sujeita à penalidade de suspensão.

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Q3185937

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Provas: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Controle Externo | FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas | FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis | FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais | FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil | FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Tecnologia com Especialidade em Análise de Dados |

Q3185937 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 atribuiu aos Tribunais de Contas o poder-dever de controle da administração pública, dotando-os de competências próprias e privativas.
Por meio de um conjunto de mecanismos delineados na legislação, as Cortes de Contas realizam o controle externo da gestão dos recursos públicos, responsabilizando gestores e garantindo a prevalência dos princípios democrático e republicano.
Entre as competências conferidas a esses órgãos, é correto incluir

A

o julgamento das contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, e a emissão de parecer prévio nas contas prestadas anualmente pelos prefeitos dos municípios jurisdicionados.

B

a anulação, se não atendida, da execução do ato impugnado, exclusivamente no âmbito dos municípios jurisdicionados, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa do Estado.

C

a missão de parecer prévio nas contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta do Estado e dos municípios jurisdicionados.

D

a realização, por iniciativa própria, de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

E

a apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

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Q3185936

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Provas: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Controle Externo | FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas | FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis | FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais | FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil | FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Tecnologia com Especialidade em Análise de Dados |

Q3185936 Direito Administrativo

João, auditor de controle externo do Tribunal de Contas do Estado Alfa, obteve, no curso de auditoria governamental, dados e informações sensíveis acerca dos potenciais beneficiários da política pública de combate ao uso de drogas desenvolvida pelo Estado Alfa.
Embora tais dados tenham recebido o devido tratamento pela equipe de auditoria, com a categorização como sigilosos no sistema da Corte, vieram a público por desídia de João, que divulgou em aplicativos de mensagens e redes sociais abertas.
Pedro, um dos beneficiários da referida política pública, teve sua vida severamente impactada pela divulgação de seu nome nas redes sociais, o que lhe acarretou danos morais e materiais, dos quais busca reparação na seara judicial.
Nesse contexto, em sede de responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que Pedro deverá demandar

A

João, direta e exclusivamente, sendo sua responsabilidade de natureza objetiva.

B

o Tribunal de Contas do Estado Alfa, direta e exclusivamente, sendo sua responsabilidade de natureza objetiva.

C

o Estado Alfa, direta e exclusivamente, sendo sua responsabilidade de natureza objetiva.

D

o Estado Alfa e o Tribunal de Contas do Estado Alfa, solidariamente, sendo sua responsabilidade de natureza subjetiva.

E

o Estado Alfa, diretamente, e João, subsidiariamente, sendo a responsabilidade objetiva para ambos.

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Q3185935

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Provas: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Controle Externo | FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas | FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis | FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais | FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil | FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Tecnologia com Especialidade em Análise de Dados |

Q3185935 Direito Administrativo

O Governo do Estado de Roraima pretende dar cumprimento ao plano anual de contratações do exercício financeiro de 2025.
Entre as demandas, temos:

• a solicitação à iniciativa privada, mediante procedimento aberto, de apresentação de projetos com soluções inovadoras para redução da pobreza e da desigualdade nas regiões periféricas do Estado;
• a aquisição de painel B.I. dotado de funcionalidades adaptadas específica e individualmente para a realidade de cada órgão da administração superior do governo do Estado, a serem definidas durante o processo licitatório com os licitantes;
• o chamamento público de profissionais interessados na prestação de serviço de manutenção veicular, de acordo com condições padronizadas e critérios objetivos de distribuição da demanda.

No caso em tela, no que tange à lei de licitações (Lei nº 14.133/21), os instrumentos jurídicos corretos a serem adotados pelo Governo do Estado de Roraima são, respectivamente,

A

registro de preços, diálogo competitivo e manifestação de interesse.

B

manifestação de interesse, diálogo competitivo e credenciamento.

C

concorrência, leilão e diálogo competitivo.

D

pregão, sistema de registro de preços e credenciamento.

E

registro cadastral, pré-qualificação e credenciamento.

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Q3185934

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Q3185934 Direito Constitucional

João está no curso do seu primeiro mandato eletivo como governador do estado Alfa e almeja concorrer a um cargo na eleição a ser realizada no fim do último ano do seu mandato.
Ao analisar a sistemática constitucional, em relação a possíveis limitadores da sua capacidade eleitoral passiva, João concluiu corretamente que

A

pode concorrer a qualquer cargo eletivo, com exceção do cargo de governador do estado Alfa.

B

somente pode concorrer a um cargo eletivo no âmbito do Poder Legislativo, não do Poder Executivo.

C

somente pode concorrer ao cargo eletivo de governador do estado Alfa, quer se desincompatibilize, quer não.

D

para concorrer a outro cargo eletivo, que não o de governador do estado Alfa, deve se desincompatibilizar no prazo exigido.

E

está inabilitado para o exercício de outra função pública, mas pode concorrer mais uma vez, de modo consecutivo, na eleição para governador do estado Alfa.

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Q3185933

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Q3185933 Direito Constitucional

Pedro, Deputado Estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado Alfa, almejava apresentar proposição legislativa a respeito de determinada temática. Após consultar a Constituição da República, constatou que a União pode legislar sobre a referida temática, o que gerou uma situação de dúvida em relação à competência legislativa de Alfa.
Ao consultar sua assessoria sobre a dúvida que nutria, foi corretamente esclarecido a Pedro que, na situação descrita, Alfa

A

somente tem competência plena para legislar sobre a temática caso inexista lei federal.

B

não pode legislar sobre a temática, sob pena de invadir a competência legislativa da União.

C

somente pode legislar sobre a temática caso haja autorização da União por meio de lei complementar.

D

pode legislar sobre a temática caso se trate de matéria de competência legislativa comum ou se houver autorização da União.

E

pode legislar sobre a temática se houver, conforme o caso, autorização da União por meio de lei complementar ou inexistência de lei federal sobre normas gerais.

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Q3185932

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Provas: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Controle Externo | FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas | FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis | FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais | FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil | FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Tecnologia com Especialidade em Análise de Dados |

Q3185932 Direito Constitucional

O Prefeito do Município Alfa, logo após tomar posse, decidiu promover uma reforma no âmbito da sistemática previdenciária afeta aos servidores públicos municipais. O seu objetivo era apresentar à Câmara Municipal uma proposição legislativa que tratasse das seguintes matérias:

I. previsão de que os ocupantes exclusivos de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, estariam sujeitos ao regime geral de previdência social;
II. instituição do regime próprio de previdência social dos servidores públicos municipais;
III. requisitos de idade e tempo de contribuição diferenciados para a aposentadoria de servidores com deficiência, observadas as exigências estabelecidas.

Ao consultar sua assessoria em relação às matérias que podem integrar uma proposição legislativa de âmbito municipal e que estão em harmonia com a Constituição Federal de 1988, foi corretamente esclarecido ao Chefe do Poder Executivo que

A

todas podem integrá-la.

B

apenas a matéria descrita em I pode integrá-la.

C

apenas a matéria descrita em II pode integrá-la.

D

apenas as matérias descritas em I e III podem integrá-la.

E

apenas as matérias descritas em II e III podem integrá-la.

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Q3185931

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Provas: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Controle Externo | FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas | FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis | FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais | FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil | FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Tecnologia com Especialidade em Análise de Dados |

Q3185931 Direito Constitucional

Após grande mobilização popular, foi apresentado ao Senado Federal projeto de lei subscrito por um por cento do eleitorado nacional, distribuído por seis estados, com quatro décimos por cento dos eleitores de cada um deles, tendo por objetivo a extinção do Ministério XX, o qual, ao ver dos proponentes, não vinha conduzindo políticas públicas em harmonia com os interesses da coletividade.
Ao receber o projeto de lei, o órgão competente da Casa Legislativa concluiu corretamente que ele

A

não apresenta nenhum vício.

B

somente apresenta vício de iniciativa.

C

somente apresenta vício quanto ao objeto.

D

somente apresenta vício quanto à Casa Legislativa iniciadora.

E

somente apresenta vício quanto ao objeto e à Casa Legislativa iniciadora.

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Q3185930

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Provas: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Controle Externo | FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas | FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis | FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais | FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil | FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Tecnologia com Especialidade em Análise de Dados |

Q3185930 Direito Constitucional

O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado Alfa processou e julgou, no exercício de sua competência originária, dois mandados de segurança impetrados contra atos do Presidente do Tribunal de Contas do Estado Alfa. No primeiro acórdão, a decisão foi denegatória; no segundo, a decisão acolheu a pretensão do impetrante.
Em ambos os casos, a parte que não teve o seu entendimento jurídico acolhido pelo Tribunal de Justiça entendeu que a respectiva decisão foi totalmente dissonante da Constituição da República, havendo interesse em interpor o recurso cabível, a ser julgado pelo tribunal competente.
O tribunal competente para processar e julgar o recurso interposto é

A

o Supremo Tribunal Federal, em ambos os casos.

B

o Superior Tribunal de Justiça, em ambos os casos.

C

o Supremo Tribunal Federal, apenas em relação ao recurso a ser interposto contra a decisão denegatória.

D

o Superior Tribunal de Justiça, apenas em relação ao recurso a ser interposto contra a decisão denegatória.

E

o Superior Tribunal de Justiça, apenas em relação ao recurso a ser interposto contra a decisão que acolheu a pretensão do impetrante.

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Q3185929

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Provas: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Controle Externo | FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas | FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis | FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais | FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil | FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Tecnologia com Especialidade em Análise de Dados |

Q3185929 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Em determinado exercício financeiro, o Governador do Estado de Roraima e o Prefeito do Município de Boa Vista apresentaram suas contas anuais de governo ao Tribunal de Contas do Estado de Roraima.
Considerando os balizamentos estabelecidos pelo Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, é correto afirmar em relação a essas contas que

A

ambas serão apreciadas em sessões especiais de uma Câmara.

B

será observado pelo Tribunal o mesmo prazo de emissão do parecer prévio.

C

tiveram acompanhamento concomitante no decorrer do exercício financeiro.

D

ambas serão apreciadas em sessões administrativas do Pleno, sendo apenas emitido parecer prévio.

E

ambas serão apreciadas em sessões ordinárias, as do Governador pelo Pleno, e as do Prefeito por uma Câmara.

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