Questões de Concurso para Tribunal de Contas e Controladoria

Q3593203

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Provas: FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Contas Públicas | FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Obras Públicas | FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q3593203 Direito Administrativo

Em conformidade com a legislação de regência, a empresa pública e a sociedade de economia mista adotarão regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno que abranjam, dentre outras, área responsável pela verificação de cumprimento de obrigações e de gestão de riscos e auditoria interna e Comitê de Auditoria Estatutário.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, analise as afirmativas a seguir.

I. O estatuto social deverá prever a possibilidade de que a área de compliance se reporte diretamente ao Conselho de Administração em situações em que se suspeite do envolvimento do diretor-presidente em irregularidades ou quando este se furtar à obrigação de adotar medidas necessárias em relação à situação a ele relatada.
II. A auditoria interna deverá ser responsável por aferir a adequação do controle interno, a efetividade do gerenciamento dos riscos e dos processos de governança e a confiabilidade do processo de coleta, mensuração, classificação, acumulação, registro e divulgação de eventos e transações, visando ao preparo de demonstrações financeiras.
III. É possível, excepcionalmente, que a auditoria interna seja vinculada ao Conselho de Administração, diretamente ou por meio do Comitê de Auditoria Estatutário, desde que haja justificativa idônea para tanto.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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Q3593202

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Provas: FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Contas Públicas | FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Obras Públicas | FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q3593202 Direito Administrativo

Durante atividade fiscalizatória realizada por servidores públicos do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, descobriu-se que João, agente público no âmbito do Município Alfa, agindo de forma negligente, descumpriu normas relativas à aprovação de contas de parceria firmada pelo poder público com a entidade privada ABC.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que João:

A

não responderá por ato de improbidade administrativa, salvo se restar demonstrada a ocorrência de lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.

B

responderá por ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

C

responderá por ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

D

responderá por ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

E

não responderá por ato de improbidade administrativa.

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Q3593201

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Q3593201 Direito Constitucional

Com o objetivo de aumentar a arrecadação de receitas ordinárias e contribuir para o equilíbrio das contas públicas, o Estado Alfa editou a Lei nº X, de iniciativa parlamentar e que foi sancionada pelo Governador do Estado, com o seguinte teor:
"Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar os débitos do imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal realizou estudos com o objetivo de analisar a conformidade constitucional desse diploma normativo, tendo concluído corretamente que:

A

não há qualquer vício de inconstitucionalidade na Lei nº X.

B

o Estado Alfa não tem competência para legislar sobre a matéria.

C

em razão da ausência de detalhamento, há afronta ao princípio da legalidade.

D

é vedada a concessão de moratória de impostos diretos sobre o patrimônio.

E

há vício de iniciativa, por tratar de matéria tributária, o qual não foi afastado pela sanção do Governador.

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Q3593200

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Provas: FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Contas Públicas | FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Obras Públicas | FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q3593200 Direito Constitucional

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa (ALEA) aprovou, após ampla mobilização parlamentar, emenda à Constituição Estadual dispondo que a concessão de terras públicas, de qualquer dimensão, dependeria de prévia autorização do Poder Legislativo. Irresignado com o teor dessa emenda, que considerava manifestamente inconstitucional, o Governador do Estado Alfa, que tinha formação jurídica, elaborou a petição inicial e ingressou pessoalmente com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que

A

a emenda afronta a separação dos poderes, sendo, portanto, inconstitucional.

B

a ADI não deve ser conhecida, pois, apesar de o Governador ter legitimidade para ajuizá-la, não tem capacidade postulatória.

C

por simetria com a Constituição da República, a ALEA somente deve autorizar a alienação de terras públicas com área superior a 2.500 hectares.

D

por simetria com a Constituição da República, a ALEA somente deve autorizar a alienação de terras públicas, não sua concessão, em razão da não transferência da propriedade.

E

foi promovida a tutela compartilhada do patrimônio público, sendo que, em se tratando de alienação ou concessão de terras públicas de Alfa, com área superior a 2.500 hectares, é necessária autorização do Congresso Nacional.

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Q3593199

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Q3593199 Controle Externo

O Tribunal de Contas do Estado Sigma, ao apreciar as contas de Antônio, que atuara como ordenador de despesas na administração direta do Poder Executivo do Município Delta, identificou irregularidades nos processos administrativos conducentes à realização de algumas despesas, que apontavam claramente para o desvio de recursos públicos, com a caracterização do ato de improbidade administrativa tipificado como enriquecimento ilícito. Ao fim da análise, asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa, foi aplicada a Antônio a sanção de multa e realizada a imputação de débito, o que resultou na obrigação de ressarcir os cofres públicos.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que, na situação descrita,

A

a reparação do dano causado por Antônio é imprescritível.

B

somente Delta pode executar o débito imputado a Antônio.

C

o Ministério Público de Contas pode promover somente a execução da multa aplicada a Antônio.

D

a execução da multa e do débito deve ser promovida pelo Estado Sigma, ao qual está vinculado o Tribunal de Contas.

E

como foi formado um título executivo judicial, é desnecessário o ajuizamento de ação de conhecimento em face de Antônio.

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Q3593198

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Q3593198 Direito Constitucional

Maria, de nacionalidade moçambicana, foi acusada de crimes políticos em seu país de origem, com base em fatos que se comprovaram verídicos. Diante disso, decidiu fugir para o território brasileiro, onde se integrou com facilidade ao ambiente social, favorecida pelo idioma comum. Três anos depois, o Estado moçambicano requereu a sua extradição, tendo Maria, dias antes, requerido a sua naturalização como brasileira.
Considerando a perspectiva constitucional, é correto afirmar que, diante da situação descrita,

A

o Brasil não defere a naturalização de estrangeiros que estejam sendo processados em seu país de origem.

B

o Brasil não extradita estrangeiros por crimes políticos, ainda que praticados antes do requerimento de naturalização.

C

em razão do estatuto da reciprocidade e da residência há um ano no território brasileiro, Maria deve ter a sua naturalização deferida.

D

Maria ainda não preencheu o requisito de quinze anos ininterruptos de residência no território brasileiro para que possa ter deferida a naturalização;

E

Maria já preencheu os requisitos para o deferimento do pedido de naturalização, mas o deferimento da extradição, pelo crime anterior, pressupõe o atendimento do requisito da dupla tipificação.

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Q3593197

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Provas: FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Contas Públicas | FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Obras Públicas | FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q3593197 Direito Constitucional

Ao analisar um processo de tomada de contas especial, o Tribunal de Contas do Estado Alfa apreciou a linha argumentativa do gestor, que afirmou ter embasado a sua decisão na interpretação correta do Art. X da Constituição da República. De acordo com esse gestor, em regimes democráticos, as decisões políticas fundamentais são tomadas por agentes com representatividade popular, indicativo de que as opções do Poder Constituinte, conforme externado no texto constitucional, devem ser identificadas e prestigiadas pelo intérprete. O exercício de uma atividade essencialmente cognoscitiva evita o arbítrio do caso concreto, que busca transmudar opções pessoais em tecnicismo, não raro com o objetivo de satisfazer interesses menos nobres.
É correto afirmar que a linha argumentativa apresentada pelo gestor é compatível com:

A

o realismo jurídico.

B

uma teoria semiótica de interpretação.

C

as vicissitudes do pensamento problemático.

D

a evolutividade informal da ordem constitucional.

E

a atividade decisória que promove a resolução de conflitualidades intrínsecas no curso do processo de interpretação.

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Q3593196

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Provas: FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Contas Públicas | FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Obras Públicas | FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q3593196 Banco de Dados

A Mineração de Dados é a etapa do processo de KDD (Knowledge Discovery in Databases) responsável por extrair modelos de conhecimento a partir dos dados disponíveis. Após a construção desses modelos, é fundamental avaliar sua qualidade, o que exige compará-los com dados específicos para mensurar métricas que reflitam seu desempenho. Para garantir uma avaliação imparcial, os dados utilizados na criação do modelo não devem ser os mesmos empregados em sua validação. Assim, o processo de KDD deve utilizar, no mínimo, dois conjuntos distintos de dados: um conjunto de treinamento, para gerar o modelo, e um conjunto de testes, para avaliá-lo.
Selecione a opção que identifica o método de particionamento de dados em que o “conjunto de treinamento” é gerado por N sorteios aleatórios com reposição a partir do conjunto de dados original (que contém N registros). Já o “conjunto de testes” é composto pelos registros não selecionados para o “conjunto de treinamento”.

A

Holdout.

B

Bootstrap.

C

Leave-One-Out.

D

K-Fold CrossValidation.

E

Stratifield K-Fold CrossValidation.

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Q3593195

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Provas: FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Contas Públicas | FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Obras Públicas | FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q3593195 Administração Pública

Dados abertos são um tema de crescente importância no serviço público. Um analista do TCE-PE estava apresentando para seus colegas de repartição as três normas fundamentais dos dados abertos preconizados pela Open Knowledge Foundation.
Nesse contexto, avalie se as seguintes ações devem ser realizadas e assinale (V) para verdadeira ou (F) para falsa.

( ) Disponibilidade e acesso: os dados devem estar disponíveis como um todo e sob custo não maior que um custo razoável de reprodução e, preferencialmente, devem ser possíveis de serem baixados pela Internet. Os dados devem também estar disponíveis de uma forma conveniente e modificável.
( ) Reuso e redistribuição: os dados devem ser disponibilizados com termos que autorizem sua reutilização e redistribuição, inclusive permitindo sua integração com outros conjuntos de dados.
( ) Uso ético e seguro: todos os usuários de dados devem ser devidamente identificados e ter condições de utilizar, reutilizar e armazenar os dados com segurança. É fundamental garantir a não discriminação por gênero, área de atuação, identidade pessoal, pertencimento a grupos sociais ou vínculo com órgãos governamentais.

As ações são, na ordem apresentada,

A

V – F – V.

B

F – V – V.

C

V – F – F.

D

F – F – V.

E

V – V – F.

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Q3593194

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Q3593194 Noções de Informática

Os grandes modelos de linguagem, também conhecidos como LLMs (Large Language Model),

A

empregam uma tabela numérica para representar cada palavra, o que possibilita reconhecer relações entre palavras, como vocábulos com significados semelhantes.

B

correspondem a um conjunto de redes neurais em que cada uma consiste em um codificador e um decodificador com recursos de recorrência e convoluções.

C

processam entradas sequencialmente, o que potencializa a realização dos cálculos mais complexos.

D

utilizam vetores multidimensionais, conhecidos como incorporações de palavras, para representá-las de modo que aquelas com significados contextuais semelhantes ou com outras relações fiquem próximas entre si no espaço vetorial.

E

processam sequências inteiras em paralelo, empregando recursos de recorrência e convoluções, o que possibilita o uso extensivo de GPUs (Graphics Processing Units) para treinar LLMs.

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Q3593193

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Q3593193 Estatística

Em um estudo técnico baseado em um grande conjunto de dados, foram empregadas técnicas de aprendizado de máquina e análise estatística para identificar padrões e outras informações. Entretanto, os resultados foram questionados, pois, embora tenha sido demonstrada existência de correlação, não foi estabelecida relação de causalidade.
Considerando as melhores práticas e os desafios da mineração de dados, analise as afirmativas a seguir.

I. Foram gerados insights a partir de dados válidos e confiáveis.
II. A equipe executora contava com especialistas com experiência em programação Python, R e SQL.
III. A metodologia empregada atendeu a literatura e outros estudos técnicos semelhantes, descrevendo que foi selecionada apenas uma base de informações de dados não estruturados atualizada para realizar o processamento, em virtude de limitações de capacidade computacional, dos custos envolvidos e dos testes que demonstraram a introdução de incerteza ao se realizar uma coleta ampla e profunda de conjuntos de dados.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3593192

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Provas: FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Contas Públicas | FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Obras Públicas | FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q3593192 Contabilidade Pública

Em janeiro de 2025, uma entidade do setor público, que realiza pesquisas na área médica, recebeu uma patente por meio de transação sem contraprestração.
Na data, a patente foi reconhecida no Balanço Patrimonial da entidade como ativo:

A

intangível, pelo valor justo.

B

imobilizado, pelo valor justo.

C

intangível, pelo custo corrente de reposição.

D

intangível, pelo valor presente da expectativa de recebimentos pelo uso da patente.

E

imobilizado, pelo valor presente da expectativa de recebimentos pelo uso da patente.

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Q3593191

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Provas: FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Contas Públicas | FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Obras Públicas | FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q3593191 Contabilidade Pública

De acordo com a NBC TS Estrutura Conceitual - Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, a informação contábil impõe custos para as entidades, e seus benefícios devem justificá-los, de modo a incluí-la nos relatórios contábeis.
Além disso, mesmo quando não há omissão da informação útil, os usuários que recebem a informação também incorrem nos custos de:

A

coleta e verificação.

B

disseminação e análise.

C

análise e interpretação.

D

coleta e processamento.

E

verificação e disseminação.

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Q3593190

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Provas: FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Contas Públicas | FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Obras Públicas | FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q3593190 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Considerando a normativa referente à organização, às prerrogativas e à autonomia institucional do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas, avalie as afirmativas a seguir, assinalando (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) O governador do Estado pode ter prazo fixado em dispositivo de Lei Orgânica do Tribunal de Contas Estadual para nomear, em até 30 (trinta) dias, membro do Ministério Público de Contas indicado em lista tríplice para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas.
( ) A Carta Magna assegura ao Ministério Público de Contas autonomia funcional e administrativa, inclusive para propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares.
( ) Os membros do Ministério Público de Contas têm asseguradas as mesmas garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público do Estado, tais como requisição de documentos, informações e diligências, sem qualquer submissão à Corte de Contas.

A relação correta, na ordem apresentada, é:

A

F – V – V.

B

F – F – V.

C

V – F – V.

D

V – F – F.

E

F – F – F.

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Q3593189

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Provas: FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Contas Públicas | FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Obras Públicas | FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q3593189 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Considerando as disposições do Regimento Interno do TCE-PE acerca de sua estrutura organizacional, relacione os órgãos desse Tribunal à respectiva classificação regimental:

1. Órgão de Competência Originária
2. Órgãos Especiais
3. Órgão de Gestão

( ) Gabinete da Presidência
( ) Auditoria Geral
( ) Ministério Público de Contas

Assinale a opção que indica a relação correta na ordem apresentada:

A

1 – 2 – 2.

B

1 – 2 – 1.

C

2 – 2 – 2.

D

3 – 2 – 2.

E

3 – 1 – 1.

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Q3593188

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Provas: FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Contas Públicas | FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Obras Públicas | FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q3593188 Ciência Política

O cubo da democracia propõe uma análise tridimensional dos processos participativos, considerando variáveis que afetam o grau de democratização de uma prática participativa.
Com base nesse modelo, assinale a afirmativa correta.

A

A acessibilidade está relacionada a quem pode participar dos processos participativos.

B

A acessibilidade se refere ao nível de transparência das decisões tomadas por autoridades públicas.

C

O tipo de interação refere-se à força do vínculo entre o processo deliberativo e as decisões finais adotadas.

D

O grau de influência mede o número de participantes que conseguem votar diretamente em processos participativos.

E

O tipo de interação avalia o tempo de duração dos fóruns deliberativos, sendo determinante para o grau de inclusão social.

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Q3593187

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Provas: FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Contas Públicas | FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Obras Públicas | FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q3593187 Administração Financeira e Orçamentária

No âmbito da administração pública federal, o planejamento governamental é disciplinado por três instrumentos principais: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Esses instrumentos integram o ciclo orçamentário e apresentam diferentes funções no processo de formulação, execução e avaliação das políticas públicas.
Com base nas orientações do Ministério do Planejamento e Orçamento, assinale a afirmativa que apresenta uma definição correta de um elemento da dimensão estratégica do PPA.

A

Diretrizes Estratégicas indicam os programas prioritários a serem financiados anualmente pela LOA.

B

Objetivos Estratégicos são definidos como os indicadores de impacto das políticas públicas adotadas no quadriênio.

C

Visão de Futuro corresponde a um conjunto de metas quantitativas e mensuráveis para os próximos quatro anos.

D

Indicadores-Chave Nacionais permitem acompanhar o desempenho das estratégias adotadas no Plano Plurianual.

E

Eixos Estratégicos representam o conjunto de políticas públicas setoriais a serem executadas diretamente pelas unidades orçamentárias.

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Q3593186

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Q3593186 Administração Pública

A Nova Gestão Pública (New Public Management – NPM) foi implementada no Brasil a partir da década de 1990, com forte inspiração em modelos do setor privado e em valores gerencialistas. No entanto, sua aplicação no contexto brasileiro enfrentou limitações importantes.
Um dos principais fatores que dificultaram a adoção plena da NPM no Brasil foi:

A

a inexistência de pressões externas por reformas gerenciais.

B

a acentuada autonomia dos servidores públicos na definição de estratégias gerenciais.

C

o fato de o setor público brasileiro já ser difusamente orientado por metas e resultados.

D

a compatibilidade entre os valores da NPM e os princípios da administração pública tradicional brasileira.

E

a resistência cultural e organizacional associada ao personalismo, ao clientelismo e à centralização burocrática.

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Q3593185

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Q3593185 Estatística

Para se estimar a média  de uma população suposta como normalmente distribuída com variância conhecida e igual a 16, uma amostra aleatória simples de tamanho 100 foi obtida e resultou numa média amostral igual a 30.
Dado que o 97,5 percentil da distribuição normal padrão é igual a 1,96, um intervalo de 95% de confiança para μ será dado aproximadamente por:

A

(29,2; 30,8)

B

(28,8; 31,2)

C

(28,5; 31,5)

D

(28,1; 31,9)

E

(27,8; 32,2)

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Q3593184

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Provas: FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Contas Públicas | FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Obras Públicas | FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q3593184 Matemática

De um grupo de 8 investidores, 5 investem em criptomoedas e 3 não investem nessa modalidade.
Se quatro pessoas desse grupo forem selecionadas ao acaso, sem reposição, a probabilidade de que, das quatro, três invistam em criptomoedas é aproximadamente igual a:

A

13%.

B

17%.

C

23%.

D

29%.

E

35%.

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