Com base na Lei n.º 11.079/2004, julgue o item subsequente.  

A ordem bancária é um dos possíveis meios de contraprestação da administração pública nos contratos de parceria público-privada. 

Com base na Lei n.º 11.079/2004, julgue o item subsequente.  

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor seja inferior a R$ 10 milhões e cujo período de prestação do serviço seja inferior a cinco anos.  

Com base na Lei n.º 11.079/2004, julgue o item subsequente.  

A contratação de parceria público-privada deve ser precedida de licitação na modalidade concorrência ou pregão. 

À luz da Lei n.º 9.605/1998, julgue o item seguinte, relativo a sanções penais e administrativas aplicáveis em razão de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Uma das penas restritivas de direitos que podem ser aplicadas às pessoas jurídicas que praticarem conduta lesiva ao meio ambiente é a proibição de contratar com o poder público e dele obter subsídios, a qual poderá se estender até, no máximo, quinze anos. 

À luz da Lei n.º 9.605/1998, julgue o item seguinte, relativo a sanções penais e administrativas aplicáveis em razão de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica sancionada nos termos da Lei n.º 9.605/1998 pode consistir na manutenção de espaços públicos e no custeio de projetos ambientais. 

À luz da Lei n.º 9.605/1998, julgue o item seguinte, relativo a sanções penais e administrativas aplicáveis em razão de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Aquele que destruir ninho de ave da fauna silvestre estará sujeito à pena de reclusão de um a três anos e multa.  

À luz da Lei n.º 9.605/1998, julgue o item seguinte, relativo a sanções penais e administrativas aplicáveis em razão de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

A multa e a prestação de serviços à comunidade são exemplos de penas aplicáveis a pessoas jurídicas por atividades lesivas ao meio ambiente.  

À luz da Lei n.º 9.605/1998, julgue o item seguinte, relativo a sanções penais e administrativas aplicáveis em razão de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente e a reincidência em crimes de natureza ambiental são circunstâncias que agravam a pena. 

À luz da Lei n.º 9.605/1998, julgue o item seguinte, relativo a sanções penais e administrativas aplicáveis em razão de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

A pena aplicável a quem praticar o crime de caçar espécime da fauna silvestre sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente é aumentada da metade caso o crime seja cometido durante a noite. 

A respeito de segurança e higiene do trabalho, julgue o item que se segue, tendo como referência a Norma Regulamentadora n.º 24 (NR-24).  

É permitida a divisão dos trabalhadores do turno em grupos para a tomada de refeições, desde que cada grupo tenha pelo menos quinze trabalhadores.  

A respeito de segurança e higiene do trabalho, julgue o item que se segue, tendo como referência a Norma Regulamentadora n.º 24 (NR-24).  

É vedado que as instalações sanitárias se situem fora do corpo do estabelecimento, ainda que se comuniquem com os locais de trabalho por meio de passagens com piso e cobertura. 

A respeito de segurança e higiene do trabalho, julgue o item que se segue, tendo como referência a Norma Regulamentadora n.º 24 (NR-24).  

Nas atividades que provoquem a deposição de poeiras que possam impregnar a pele e as roupas do trabalhador, exige-se que haja pelo menos um lavatório para cada dez trabalhadores.

A respeito de segurança e higiene do trabalho, julgue o item que se segue, tendo como referência a Norma Regulamentadora n.º 24 (NR-24).  

É admitido o uso rotativo de armários simples entre usuários, exceto nos casos em que estes sejam utilizados para a guarda de equipamentos de proteção individual (EPI) e de vestimentas expostas a material infectante, substâncias tóxicas, irritantes ou que provoquem sujidade.  

A respeito de segurança e higiene do trabalho, julgue o item que se segue, tendo como referência a Norma Regulamentadora n.º 24 (NR-24).  

Alojamento é o conjunto de espaços ou edificações composto de dormitório, instalações sanitárias, refeitório, áreas de vivência e local para lavagem e secagem de roupas, sob responsabilidade do empregador, para hospedagem temporária de trabalhadores.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte. 

Caso tenha havido pagamentos indevidos em decorrência da aprovação de faturas que não refletiam a efetiva quantidade de vigilantes em atuação na UBS, será cabível a responsabilização do agente público que tiver atestado tais faturas, o qual deverá ser incluído na matriz de responsabilização, com a descrição de sua ação, dolosa ou culposa. 

Julgue o próximo item de acordo com as práticas de auditoria governamental e governança pública. 

A documentação da auditoria de conformidade deve ser detalhada, de modo que, ao analisá-la, um auditor experiente, mesmo sem ter qualquer conhecimento anterior da auditoria, compreenda o resultado dos procedimentos executados. 

Julgue o próximo item de acordo com as práticas de auditoria governamental e governança pública. 

Evitar o risco é uma das opções de tratamento de riscos, que consiste em transferir ou compartilhar uma parte do risco, mediante contratação de seguros ou terceirização de atividades das quais a organização não tem suficiente domínio. 

Julgue o próximo item de acordo com as práticas de auditoria governamental e governança pública. 

Ao preparar o relatório de auditoria operacional, o auditor deve-se basear no princípio da tempestividade, que implica não relatar atos e fatos referentes a exercícios financeiros não abrangidos no escopo da auditoria.

Com base nas normas aplicáveis às auditorias realizadas no âmbito dos tribunais de contas, julgue o item que se segue.

Em auditoria operacional, o auditor, por meio da atividade de acompanhamento, analisa as ações corretivas adotadas pela entidade auditada ou por outra parte responsável. 

Com base nas normas aplicáveis às auditorias realizadas no âmbito dos tribunais de contas, julgue o item que se segue.

Na auditoria operacional, o plano de auditoria elaborado pelo auditor visa garantir a coleta de evidência de auditoria suficiente e apropriada.