Uma fábrica de tênis anunciou uma nova criação com preço bastante reduzido; o anúncio vinha acompanhado com uma bela foto de um par do tênis e com promessas de grande elegância.
Sobre a mensagem do anúncio, assinale a afirmativa inadequada.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2004) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
De acordo com essa lei, é correto afirmar que

No Brasil, já ocorreram divergências na doutrina a respeito da natureza jurídica, bem como acerca do caráter autorizativo ou impositivo do orçamento. Em relação à execução do orçamento, considerando os dispositivos da Constituição Federal de 1988, atualmente em vigor, avalie as afirmativas a seguir.

I. A fixação da despesa no orçamento é necessária, mas não representa uma imposição para a sua execução. Em última análise, compete ao administrador a decisão discricionária de escolher a execução das programações orçamentárias das despesas mais convenientes e contingenciar todas as demais.

II. A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade, ressalvadas as exceções previstas na Constituição.

III. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de emendas individuais, em montante correspondente ao limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto.


Está correto o que se afirma em

A publicação em 2015 de trabalho no qual são apresentados 10 (dez) princípios orçamentários, com o objetivo de orientar boas práticas sobre a atividade orçamentária, demonstra a preocupação da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) com a governança orçamental.
Considerando os referidos princípios e as recomendações práticas da OCDE, bem como o disposto na Constituição de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O princípio orçamentário da OCDE que tem por objetivo proporcionar um debate inclusivo, participativo e realista sobre as opções orçamentais pode ser relacionado no Brasil com a constitucionalidade da afetação de parte do orçamento estadual a determinado programa específico, por meio de lei de iniciativa popular, desde que aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo Governador do Estado.

( ) O princípio orçamentário da OCDE que tem por objetivo assegurar que os documentos e dados do orçamento sejam abertos, transparentes e acessíveis pode ser relacionado, no Brasil, com a decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade, em sede de controle abstrato, da previsão de emendas parlamentares ao orçamento, por violação aos princípios da divulgação, da transparência, da acessibilidade das informações, do fomento à cultura da transparência e do controle social.

( ) O princípio orçamentário da OCDE que tem por objetivo identificar, avaliar e gerenciar com prudência a sustentabilidade a longo prazo pode ser relacionado, no Brasil, com a previsão constitucional de que os entes públicos conduzam suas políticas fiscais de forma a manter a dívida pública em níveis sustentáveis, devendo a elaboração e a execução de planos e orçamentos refletir a compatibilidade dos indicadores fiscais com a sustentabilidade da dívida.



As afirmativas são, respectivamente,

Com relação às regras para a edição de leis que tratem de finanças públicas, assinale a afirmativa correta.

Considerando a atual redação do Código Tributário Nacional e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

De acordo com os princípios e regras expressamente previstas na Constituição Federal de 1988 (EC 132/2023), é correto afirmar que

Com relação à dívida ativa e às certidões negativas, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) De acordo com a redação da Lei nº 6.830/1980, não se aplicam à dívida ativa não tributária as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária.

( ) A Fazenda Pública, caso ajuíze ação anulatória ou embargos à execução fiscal questionando crédito inscrito em dívida ativa, somente fará jus à expedição da certidão positiva de débito com efeitos de negativa, caso haja penhora de bens, nos termos do Art. 206 do CTN.

( ) É cabível o ajuizamento da execução fiscal do débito inscrito em dívida ativa, com a observância das regras de execução contra a fazenda pública (Art. 910 do CPC/2015); a oposição de embargos pela fazenda pública e a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa independem de garantia do juízo.


As afirmativas são, respectivamente,

O Estado Alfa, com o intuito de atualizar a sua legislação tributária, resolveu criar três taxas distintas:

1. Taxa de fiscalização sobre as atividades de pesquisa, lavra, exploração ou aproveitamento, de recursos minerários;
2. Taxa de controle, acompanhamento e fiscalização de atividades de exploração e aproveitamento de recursos hídricos; e
3. Taxa de fiscalização e vistoria em estabelecimentos comerciais abertos ao público.


De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

Uma entidade que trabalha com a prestação de serviços passou a utilizar o Custeio Baseado em Atividades (ABC) com o objetivo de reduzir as distorções provocadas pelo rateio arbitrário dos custos indiretos.
O objetivo da entidade

Os Auditores de Controle Externo Cláudio, Júlio e Gustavo apresentaram o seguinte relatório de auditoria financeira, em um trabalho de asseguração razoável:

A presente auditoria visou emitir opinião sobre se as demonstrações financeiras do Município de Flamengo apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial da conta Participações Permanentes do grupo Investimentos do Ativo Não Circulante do Balanço Patrimonial do Município de Flamengo, em 31 de dezembro de 2023, de acordo com a estrutura do relatório financeiro aplicável.
Em nossa opinião, devido às distorções encontradas, as demonstrações financeiras do Município de Flamengo não apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial da conta Participações Permanentes, em 31 de dezembro de 2023, de acordo com a estrutura do relatório financeiro aplicável, vez que foram encontradas distorções relevantes e generalizadas: de exatidão de, no mínimo, R$ 2,2 bilhões a menos; de integralidade, por ausência de inclusão do patrimônio da Flamengo Participações Imobiliárias S.A. entre as participações permanentes registradas na contabilidade; de apresentação e divulgação, uma vez que as Notas Explicativas são insuficientes para evidenciar, referenciar e dar transparência aos valores lançados a título de participações permanentes do Município de Flamengo, violando preceitos básicos de contabilidade pública.


Nesse Relatório de Auditoria Financeira, deve ser expressa uma opinião

Durante uma auditoria em um Tribunal de Contas, identificou-se que os valores informados na prestação de contas de um órgão público divergiam dos registrados em seus extratos bancários.
Nesse contexto, assinale a técnica mais apropriada para identificar a causa da divergência entre os registros financeiros do órgão e os extratos bancários

As auditorias financeiras, operacionais e de conformidade desempenham um papel fundamental no fortalecimento da gestão pública, promovendo a transparência, a accountability e a eficiência na aplicação dos recursos públicos. Relacione os tipos de auditoria às respectivas características.

I. Auditoria Financeira
II. Auditoria Operacional
III. Auditoria de Conformidade

( ) Apresenta etapas sistemáticas para avaliar se atos de gestão estão de acordo com leis, regulamentos e normas aplicáveis; no planejamento, são definidos o escopo, os critérios legais e normativos, e identificados os riscos de não conformidade; na execução, são realizadas a inspeção documental, as entrevistas, a observação direta, a análise de contratos e o cruzamento eletrônico de dados para a coleta de evidências a fim de verificar o cumprimento das normas; no relatório, são apresentados achados como irregularidades ou impropriedades juntamente com recomendações corretivas; por fim, a tarefa é finalizada com o monitoramento (follow-up), verificando a adoção das medidas propostas para contribuir com a legalidade, eficiência e transparência na gestão pública.


( ) Apresenta etapas estruturadas que asseguram a fidedignidade das demonstrações contábeis e o uso eficiente dos recursos públicos; no planejamento, são definidos o escopo, os objetivos e os riscos, considerando a materialidade e as características da entidade; na execução, são aplicadas técnicas de inspeção documental, recálculo, conciliação, circularização e cruzamento eletrônico de dados para coletar evidências apropriadas; no relatório final, apresenta-se uma opinião fundamentada; por fim, é realizado o acompanhamento para assegurar que as medidas de aperfeiçoamento do controle interno sejam implementadas, promovendo transparência e accountability na gestão pública.


( ) Apresenta etapas voltadas para avaliar a eficiência, eficácia, economicidade e efetividade das atividades públicas; no planejamento, são definidos o escopo, os critérios de avaliação (como metas e indicadores), os riscos e os objetivos da auditoria, alinhando-os às diretrizes estratégicas da entidade auditada; na execução, são aplicadas técnicas de análise de processos, entrevistas com gestores e servidores, cruzamento eletrônico de dados, inspeção física e documental, além de comparação de desempenho com benchmarks, em que dados quantitativos e qualitativos coletados são essenciais para avaliar a relação entre recursos empregados, processos executados e resultados alcançados; apresenta-se relatório técnico com achados, conclusões e recomendações práticas para a melhoria do desempenho e eliminação de gargalos; por fim, é realizado o monitoramento (follow-up) para verificar a implementação das recomendações para assegurar a melhoria contínua da gestão pública.


A relação correta, na ordem apresentada, é

Um auditor governamental foi designado para realizar uma auditoria nos créditos adicionais e na conformidade do orçamento informado pela Prefeitura com o Balanço Orçamentário Consolidado – Anexo 12 da Lei Federal nº 4.320/64.
Durante a análise, os seguintes dados foram levantados:
• Orçamento inicial: 102.653.300,00. • Orçamento registrado no Balanço Orçamentário Consolidado – Anexo 12: 133.435.355,33. • Anulações de dotações orçamentárias: 27.177.085,21. • Créditos extraordinários: 0,00. • Créditos suplementares: 51.657.969,23. • Créditos especiais: 5.768.212,18.

Após finalizada a auditoria, foi apurada a

Analise as afirmativas a seguir a respeito dos Conselheiros e Conselheiros-Substitutos, considerando as disposições do RITCERR e a jurisprudência dos tribunais superiores.

I. O Conselheiro-Substituto, quando em substituição a Conselheiro, terá as mesmas garantias e impedimentos, vencimentos e vantagens do titular e quando no exercício de suas atribuições funcionais, às de Juiz da mais alta entrância.

II. O Conselheiro do Tribunal de Contas acusado de homicídio será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça por crime de responsabilidade.

III. O Conselheiro do Tribunal de Contas poderá ser notificado ou intimado para comparecer, como testemunha, perante comissão parlamentar de inquérito instaurada pela Assembleia Legislativa.


Está correto o que se afirma em

Das deliberações do TCE-RR, são cabíveis recursos e impugnações.
Acerca do tema, avalie as afirmativas a seguir.

I. O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público de Contas, pelo responsável, pelo interessado e pelo dirigente de unidade técnica de superior de controle externo.

II. O Ministério Público de Contas e os corresponsáveis por contas com responsabilidade solidária gozam do dobro do prazo para apresentação de recursos.

III. Cabe agravo de instrumento, no efeito suspensivo e no prazo de cinco dias, contra decisão monocrática que deferir ou indeferir a concessão de medidas cautelares.


Está correto o que se afirma em

No curso de fiscalização, se for verificada a ocorrência de procedimentos que possam resultar em danos ao erário ou em irregularidades graves, com suporte em elementos concretos e convincentes, a equipe de auditoria deverá

Durante a execução de uma auditoria de conformidade, os auditores de controle externo do TCE-RR, devidamente credenciados, requereram, por escrito, documentos e informações ao Secretário Municipal jurisdicionado.
Como o pedido não foi atendido, a equipe de auditoria reiterou a requisição, assinalando o prazo previsto regimentalmente para a apresentação de respostas. Após o decurso do referido prazo, a requisição novamente não foi atendida.
Considerando esses fatos e as disposições do RITCE-RJ, assinale a opção que apresenta a medida a ser adotada na sequência.

A Instrução Normativa nº 5/2017, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Acerca desse tema, avalie, considerando as disposições da Instrução Normativa nº 5/2017, se é vedado à Administração ou aos seus servidores praticar atos de ingerência na administração da contratada nos seguintes casos:

I. Exercer o poder de mando sobre os empregados da contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr a notificação direta para a execução das tarefas previamente descritas no contrato de prestação de serviços para a função específica, tais como nos serviços de recepção, apoio administrativo ou ao usuário.

II. Definir o valor da remuneração dos trabalhadores da empresa contratada para prestar os serviços, salvo nos casos específicos em que se necessitam de profissionais com habilitação/experiência superior a daqueles que, no mercado, são remunerados pelo piso salarial da categoria, desde que justificadamente.

III. Possibilitar ou dar causa a atos de subordinação, vinculação hierárquica, prestação de contas, aplicação de sanção e supervisão direta sobre os empregados da contratada.


Nesse cenário, é de fato vedado à Administração ou aos seus servidores praticar atos de ingerência na administração da contratada em

Jonas, servidor público, ao ministrar palestra em uma universidade localizada no Estado de Roraima, afirmou que as contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, que tais contratações, além de subordinadas ao controle social, estarão sujeitas a determinadas linhas de defesa.
Nesse cenário, considerando o que está disposto na Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A primeira linha de defesa das contratações públicas é integrada pelo órgão central de controle interno da administração e pelo Tribunal de Contas.

( ) A segunda linha de defesa das contratações públicas é integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade.

( ) A terceira linha de defesa das contratações públicas é integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou da entidade.


As afirmativas são, respectivamente,