Durante a execução dos seus trabalhos, numa das Câmaras do TCE-CE houve fundada arguição de inconstitucionalidade não decidida pelo Plenário. Nesse caso, a Câmara poderá

A Constituição do Estado do Ceará estabelece que os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará − TCE-CE, sob pena de

Josué é funcionário público, ocupando cargo efetivo no quadro da Secretaria da Fazenda Estadual. Em razão de sua formação superior na área de ciências contábeis, foi convidado a ocupar a função de diretor financeiro da empresa estatal que atua na exploração de rodovias estaduais. Josué, não obstante tenha se interessado pelo convite, ficou com receio de que seu afastamento desfavorecesse os direitos e vantagens a que faz jus como titular de cargo efetivo. A propósito desse aspecto, a Lei n^o 9.826/1974 estabelece que

A Constituição Federal, embora preveja a emenda constitucional como instrumento de alteração de seu texto,

Sobre as formas de controle, é correto afirmar que o controle

Em 2008, a Organização das Nações Unidas publicou um relatório sobre a evolução do governo eletrônico (In: UN e-government survey: from e-government to connected governance. New York: United Nations, 2008). Considere os seguintes estágios da evolução do governo eletrônico:

I. Governos disponibilizam serviços online, como download de formulários, para pagamento de taxas.

II. Governos introduzem mecanismos de interação entre cidadãos e governo, nos quais a transação é online.

III. Lançamento de websites oficiais de órgãos públicos com informações básicas e estáticas.

IV. Governos apresentam informações sobre políticas públicas e governança por meio de links com arquivos acessíveis aos cidadãos, como leis e relatórios.

V. Governos tornam-se entidades conectadas que respondem às demandas dos cidadãos por meio de um escritório de desenvolvimento integrado.

Os estágios estão ordenados de forma crescente, do estágio mais simples ao mais complexo, em

Sobre a adoção e a trajetória das Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) no setor público brasileiro, é correto afirmar:

Sobre o mecanismos de controle social previstos pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que o

O controle social

A Lei de Acesso à informação, Lei n° 12.527/2011,

O Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização (Gespública) compreende o conjunto de iniciativas do Governo Federal para promover a gestão pública de excelência. Sobre a excelência nos serviços públicos, é INCORRETO afirmar:

Sobre os modelos de Administração, é correto afirmar:

A Administração pública burocrática

Ao longo das décadas de 1980 e 1990, três visões da Administração pública, com razoável grau de intercâmbio entre elas, surgiram do debate sobre a aplicação da administração gerencial, também conhecida como managerialism, ao setor público: o Gerencialismo Puro, o Consumerism e a Public Service Orientation − PSO. Sobre o tema, é correto afirmar:

Sobre o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, é correto afirmar:

Em 2014, uma entidade pública realizou gastos com serviços de terceiros/pessoa jurídica referentes à obtenção de um software − Ativo Intangível, não integrante de um hardware, sendo eles:

− construção do software pelo valor de R$ 11.400.000,00.

− testes para verificação da adequação do funcionamento do software no valor de R$ 600.000,00.

− propaganda institucional sobre o software no valor de R$ 500.000,00.

Em 01/10/2014, data em que o ativo foi colocado em condições de uso e que a entidade iniciou a sua utilização, a estimativa do valor residual do ativo foi zero e da sua vida útil de 10 anos. Considerando estas informações e que, para o cálculo da amortização do ativo, é usado o método linear, a variação patrimonial diminutiva em 2014 foi, em reais,

Uma empresa está captando recursos no mercado de capitais e emitiu 50.000.000 de debêntures pelo valor nominal unitário de R$ 4,00 com o objetivo de obter um total de recursos no valor de R$ 200.000.000,00. As características das debêntures emitidas foram as seguintes:

− Data da emissão: 02/01/2014

− Prazo total: 20 anos

− Taxa de juros: 10% ao ano (prefixada)

− Pagamentos: parcelas anuais de R$ 23.491.924,95

− Gastos incorridos para a emissão e colocação das debêntures: R$ 552.890,20

Como há uma tendência de redução das taxas de juros nos próximos anos, houve uma grande procura pelas debêntures emitidas e a empresa conseguiu vendê-las pelo valor total de R$ 215.000.000,00, fazendo com que o custo efetivo final da emissão fosse 9,0% ao ano.

Considerando que a primeira parcela anual foi paga em 31/12/2014, o saldo apresentado no balanço patrimonial de 31/12/2014 e o valor total dos encargos financeiros apropriados no resultado de 2014, relativos às debêntures emitidas, foram, respectivamente, em reais,

Um lote de determinada mercadoria foi adquirida por R$ 2.000.000,00 à vista. A empresa compradora retirou a mercadoria no depósito do fornecedor e gastou R$ 40.000,00 para fazer o transporte desta mercadoria até o seu depósito.

A compra ocorreu em 15/05/2014 e até 15/11/2014 a empresa vendeu 80% deste lote pelo valor de R$ 1.900.000,00. Sabendose que não há incidência de qualquer tributo na compra e na venda das mercadorias e que a empresa não tinha estoque anterior, a Demonstração do Resultado de 2014, em relação exclusivamente à compra e à venda das mercadorias descritas, evidenciará Resultado Bruto com Vendas no valor de

O valor total contabilizado como provisões por uma empresa, no Balanço Patrimonial de 31/12/2013, foi R$ 1.000.000,00. Este valor correspondia aos seguintes processos:

Processo Montante Estimado (R$)

Processo Trabalhista 320.000,00

Processo Ambiental 200.000,00

Processo Fiscal 480.000,00

Para a elaboração do Balanço Patrimonial em 31/12/2014 os valores destes processos foram revisados, assim como a probabilidade de perda pela empresa foi reavaliada pelo departamento jurídico que apresentou as informações constantes na tabela a seguir. Foram incluídas também as informações sobre dois novos processos a que a empresa passou a responder. As informações consolidadas sobre todos os processos são:

Processo Montante Estimado (R$) Probabilidade Perda

Processo Trabalhista 400.000,00 Provável

Processo Ambiental 280.000,00 Possível

Processo Fiscal 460.000,00 Provável

Processo Cível 1 (novo) 450.000,00 Remota

Processo Fiscal 2 (novo) 320.000,00 Provável

Com base nas informações constantes das tabelas anteriores e nos critérios definidos pelo Pronunciamento Técnico CPC 25 − Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes, o valor evidenciado na demonstração do Resultado de 2014 correspondente aos processos foi

Nos termos da LRF, o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do Estado do Ceará assumidas em virtude de contratos é denominada