Questões de Concurso
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Q4083795
Direito Administrativo
Há um prédio tombado na cidade de Salvador/BA e que sofre
com abandono e degradação há algum tempo. Ao longo dos
anos, a Prefeitura da cidade anunciou inúmeros projetos de
restauração, mas nenhum, de fato, se concretizou.
Com a omissão do poder público, o Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou ação civil pública exigindo a restauração do imóvel em 1 ano, sob pena de multa.
A juíza julgou procedente o pedido, e o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia confirmou a sentença.
O município interpôs recurso especial sob o argumento de que o Estado da Bahia também deveria integrar o polo passivo da ação, pois também tombou o prédio, e que a ação perdeu o objeto, pois as obras foram iniciadas.
A respeito do caso concreto, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Com a omissão do poder público, o Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou ação civil pública exigindo a restauração do imóvel em 1 ano, sob pena de multa.
A juíza julgou procedente o pedido, e o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia confirmou a sentença.
O município interpôs recurso especial sob o argumento de que o Estado da Bahia também deveria integrar o polo passivo da ação, pois também tombou o prédio, e que a ação perdeu o objeto, pois as obras foram iniciadas.
A respeito do caso concreto, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Q4083794
Direito Administrativo
Marineide, prefeita do Município de Xique-Xique/BA, celebrou
um contrato verbal de prestação de serviços, em nome do ente
público, com a empresa Ribamar Pinturas Bem-feitas Ltda.
O instrumento contratual previa a obrigação de renovar a pintura
de todas as escolas do município com uma tinta específica para
reter calor e melhorar a climatização nas salas de aula.
O contrato totalizava R$ 100.000,00.
Ribamar Pinturas Bem-Feitas Ltda., por ter muitos outros serviços para fazer nas cidades próximas, subcontratou parte das pinturas com a empresa Pinturas Direitinho Ltda. para realizar o serviço pendente. Prestado o serviço, e sem a efetiva contraprestação, Ribamar Pinturas Bem-feitas Ltda. ajuizou ação contra o município requerendo o pagamento integral, respeitada a sua margem de lucro. O município apresentou contestação sob os seguintes fundamentos: i) o contrato verbal é nulo de pleno direito porque não observou prévia licitação e não há contrato escrito; ii) a subcontratação sempre depende de anuência do ente público, independentemente do regime jurídico aplicado e da natureza jurídica do contrato.
O Ministério Público do Estado da Bahia apresentou o seu parecer para o acolhimento dos argumentos da Fazenda Pública. À luz do caso concreto, da jurisprudência dos Tribunais Superiores e da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
Ribamar Pinturas Bem-Feitas Ltda., por ter muitos outros serviços para fazer nas cidades próximas, subcontratou parte das pinturas com a empresa Pinturas Direitinho Ltda. para realizar o serviço pendente. Prestado o serviço, e sem a efetiva contraprestação, Ribamar Pinturas Bem-feitas Ltda. ajuizou ação contra o município requerendo o pagamento integral, respeitada a sua margem de lucro. O município apresentou contestação sob os seguintes fundamentos: i) o contrato verbal é nulo de pleno direito porque não observou prévia licitação e não há contrato escrito; ii) a subcontratação sempre depende de anuência do ente público, independentemente do regime jurídico aplicado e da natureza jurídica do contrato.
O Ministério Público do Estado da Bahia apresentou o seu parecer para o acolhimento dos argumentos da Fazenda Pública. À luz do caso concreto, da jurisprudência dos Tribunais Superiores e da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
Q4083793
Direito Administrativo
Raimundo foi aprovado em um concurso realizado pela Prefeitura
de Rodelas/BA para o cargo de técnico de TI especializado em
programas de estoques de produtos licitados. O edital previa três
vagas. Homologou-se o concurso em 20 de janeiro de 2015 e
constava a previsão de validade de 2 anos, prorrogável por mais
2 anos. Não houve, contudo, prorrogação, e o prazo final de
nomeação dos aprovados foi 20 de janeiro de 2017. Contudo,
Raimundo não foi nomeado dentro desse prazo. Nesse contexto,
Raimundo ajuizou ação requerendo a sua nomeação sob o
fundamento de que foi aprovado dentro do número de vagas e
que, portanto, teria direito subjetivo à nomeação. O juiz julgou
procedente o pedido e condenou o Município de Rodelas/BA à
obrigação de fazer consistente em nomear Raimundo.
A Fazenda Pública apresentou recurso de apelação ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia sob o argumento de que enfrentava grave crise financeira e que o percentual de gastos se aproximava (e muito) do limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ademais, acrescentou que foi editada a Lei nº XXY que extinguiu inúmeros cargos, inclusive o de técnico de TI especializado em programas de estoques de produtos licitados. Apesar disso, o Tribunal de Justiça manteve a sentença do juiz.
Diante desse contexto, e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
A Fazenda Pública apresentou recurso de apelação ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia sob o argumento de que enfrentava grave crise financeira e que o percentual de gastos se aproximava (e muito) do limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ademais, acrescentou que foi editada a Lei nº XXY que extinguiu inúmeros cargos, inclusive o de técnico de TI especializado em programas de estoques de produtos licitados. Apesar disso, o Tribunal de Justiça manteve a sentença do juiz.
Diante desse contexto, e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Q4083792
Direito Administrativo
Marcos, vereador do Município Alfa/BA, recebeu dinheiro de uma
igreja para custear a sua campanha e ser reeleito. Contudo, essa
quantia não foi devidamente declarada à Justiça Eleitoral. Marcos
foi condenado por crime eleitoral (Art. 350 do Código Eleitoral).
Ainda, apurou-se que a conduta de Marcos estava ligada a uma
série de ilegalidades e favorecimento da igreja no recebimento
de recursos públicos. Dentro desse contexto, o Ministério Público
do Estado da Bahia instaurou inquérito civil para apuração de
enriquecimento ilícito e, diante disso, requereu em juízo a
autorização de quebra de sigilo de dados bancários e fiscais sob o
fundamento de que se tratava de improbidade administrativa.
O juízo deferiu o pedido.
Ajuizada a ação, Marcos apresentou contestação, suscitou preliminar de incompetência sob o fundamento de que o processo deveria tramitar na Justiça Eleitoral e alegou, em resumo, que não poderia ser condenado por ato de improbidade administrativa, pois já o fora por crime eleitoral.
Diante desse contexto, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, da Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021 e do Código Eleitoral, é correto afirmar que:
Ajuizada a ação, Marcos apresentou contestação, suscitou preliminar de incompetência sob o fundamento de que o processo deveria tramitar na Justiça Eleitoral e alegou, em resumo, que não poderia ser condenado por ato de improbidade administrativa, pois já o fora por crime eleitoral.
Diante desse contexto, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, da Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021 e do Código Eleitoral, é correto afirmar que:
Q4083791
Direito Administrativo
O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN)
instaurou processo de tombamento de determinado imóvel
urbano de valor histórico.
Após a notificação do proprietário, mas antes da inscrição
definitiva no Livro do Tombo, o proprietário iniciou obra de
demolição parcial do bem, alegando que o tombamento ainda
não estava concluído.
À luz do Decreto-Lei nº 25/1937, é correto afirmar que:
À luz do Decreto-Lei nº 25/1937, é correto afirmar que:
Q4083790
Direito Ambiental
O Estado Alfa editou norma exigindo que fabricantes e
importadores de equipamentos eletroeletrônicos implantassem
sistema de logística reversa, independentemente de acordo
setorial ou regulamento federal.
Uma empresa do setor sustenta que a exigência seria inválida por
ausência de previsão legal específica.
À luz da Lei nº 12.305/2010, é correto afirmar que:
Q4083789
Direito Ambiental
Em 2013, Carlos adquiriu imóvel rural cortado por curso d’água
natural perene com largura de 8 metros, situado em área não
urbana. O imóvel possui área total de 5 módulos fiscais.
Ao requerer licença para supressão de vegetação próxima ao
curso d’água, Carlos alegou que a faixa de preservação deveria
ser reduzida porque o imóvel é de pequeno porte e porque parte
da vegetação já estava degradada quando adquiriu a
propriedade.
De acordo com a Lei nº 12.651/2012, a Área de Preservação Permanente (APP):
De acordo com a Lei nº 12.651/2012, a Área de Preservação Permanente (APP):
Q4083788
Direito Ambiental
Durante fiscalização realizada por órgão ambiental estadual, foi
constatado que João, proprietário de sítio localizado em área
rural, havia capturado e mantido em cativeiro três espécies da
fauna silvestre brasileira, sem autorização da autoridade
competente. No local, verificou-se que um dos animais estava
ferido em razão de manejo inadequado.
Em sua defesa, João alegou que mantinha os animais apenas para fins recreativos e que não havia intenção de comercializá-los.
Com base na Lei nº 9.605/1998, é correto afirmar que:
Em sua defesa, João alegou que mantinha os animais apenas para fins recreativos e que não havia intenção de comercializá-los.
Com base na Lei nº 9.605/1998, é correto afirmar que:
Q4083787
Direito Tributário
A sociedade empresária Beta S/A (fictícia) foi incorporada por
Gama S/A (empresa fictícia) em janeiro de 2022. A operação não
foi comunicada à administração tributária. Em março de 2023,
ocorreu fato gerador de Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS) relativo a operação praticada sob
o CNPJ da sociedade incorporada, que ainda constava como ativa
nos cadastros fiscais. O lançamento foi realizado em nome de
Beta S/A e, diante do inadimplemento, ajuizou-se execução fiscal
com base em CDA regularmente constituída.
No curso da execução fiscal, a Fazenda Pública requereu o redirecionamento da ação contra Gama S/A, sucessora por incorporação, independentemente de substituição da CDA.
À luz da legislação e da jurisprudência, é correto afirmar que o redirecionamento:
No curso da execução fiscal, a Fazenda Pública requereu o redirecionamento da ação contra Gama S/A, sucessora por incorporação, independentemente de substituição da CDA.
À luz da legislação e da jurisprudência, é correto afirmar que o redirecionamento:
Q4083786
Direito Tributário
Uma empresa recolheu indevidamente Imposto sobre a Renda da
Pessoa Jurídica (IRPJ) ao longo de vários anos, gerando crédito
em seu favor.
Posteriormente, deixou de pagar Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), alegando ter compensado por conta própria o indébito acumulado com o novo débito, sem prévia autorização da autoridade fiscal.
Diante dessa conduta, o Fisco lavrou auto de infração exigindo o pagamento do tributo não recolhido, acrescido de multa. Inconformada, a empresa impetrou mandado de segurança requerendo o reconhecimento da compensação já efetuada e a consequente extinção do crédito tributário correspondente, sustentando que seu direito à compensação decorre de lei.
Considerando a legislação e o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores sobre a matéria, é correto afirmar que:
Posteriormente, deixou de pagar Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), alegando ter compensado por conta própria o indébito acumulado com o novo débito, sem prévia autorização da autoridade fiscal.
Diante dessa conduta, o Fisco lavrou auto de infração exigindo o pagamento do tributo não recolhido, acrescido de multa. Inconformada, a empresa impetrou mandado de segurança requerendo o reconhecimento da compensação já efetuada e a consequente extinção do crédito tributário correspondente, sustentando que seu direito à compensação decorre de lei.
Considerando a legislação e o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores sobre a matéria, é correto afirmar que:
Q4083785
Direito Tributário
Em junho de 2020, Roberto doou a seu filho Carlos um imóvel
rural de valor elevado. A transferência (doação) não foi
informada ao Fisco estadual, nem foi recolhido o Imposto sobre
Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) devido. Somente
em janeiro de 2025, a administração tributária estadual
identificou a existência dessa doação (por meio do cruzamento
de dados registrais e fiscais) e, então, em fevereiro de 2026,
lavrou auto de infração visando à cobrança do ITCMD referente a
essa transmissão não declarada.
À luz da legislação e da jurisprudência, é correto afirmar que:
À luz da legislação e da jurisprudência, é correto afirmar que:
Q4083784
Direito Tributário
Alfa, sediada no Estado X, adquiriu do fabricante Beta uma
mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária
progressiva de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS). Nessa operação, Beta, na condição de substituto
tributário, recolheu antecipadamente o ICMS relativo às
operações subsequentes, tomando como base de cálculo
presumida um valor de venda futura de R$ 100,00 por unidade.
Ao revender o produto ao consumidor final por R$ 80,00 a
unidade, Alfa constatou que a base de cálculo efetiva de ICMS na
operação de venda foi inferior à presumida originalmente.
Diante disso, Alfa requereu administrativamente a restituição da
diferença do ICMS-ST pago a maior.
Considerando a legislação e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Considerando a legislação e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Q4083783
Direito Empresarial (Comercial)
Jacobina Produtora e Exportadora de Dendê Ltda., na condição
de emitente de cédula de crédito rural, e Anagé, na condição de
sócia de Jacobina Produtora e Exportadora de Dendê Ltda. e
avalista da referida cédula, ajuizaram embargos à execução em
face do credor e beneficiário do título de crédito, Banco do
Comércio de Araci S/A.
As questões controvertidas e que refletem na caracterização da mora das devedoras residem na admissibilidade de capitalização de juros na cédula de crédito rural, com ou sem pactuação nesse sentido, e, se admitida a capitalização de juros, no fato de sua periodicidade inferior à semestral depender ou não de pactuação entre as partes.
Considerando a legislação aplicável às cédulas de crédito rural, bem como a interpretação pacificada na Segunda Seção do STJ a respeito, é correto afirmar que a legislação sobre as cédulas de crédito rural:
As questões controvertidas e que refletem na caracterização da mora das devedoras residem na admissibilidade de capitalização de juros na cédula de crédito rural, com ou sem pactuação nesse sentido, e, se admitida a capitalização de juros, no fato de sua periodicidade inferior à semestral depender ou não de pactuação entre as partes.
Considerando a legislação aplicável às cédulas de crédito rural, bem como a interpretação pacificada na Segunda Seção do STJ a respeito, é correto afirmar que a legislação sobre as cédulas de crédito rural:
Q4083782
Direito Empresarial (Comercial)
A Companhia Valença de Andaraí S/A requereu a patente de
modelo de utilidade perante o Instituto Nacional da Propriedade
Industrial (INPI).
Considerando tal fato e as condições e exigências para o exame do pedido, é INCORRETO afirmar que:
Considerando tal fato e as condições e exigências para o exame do pedido, é INCORRETO afirmar que:
Q4083781
Direito Empresarial (Comercial)
Souto, Ramalho & Soares Ltda., sociedade limitada empresária,
emitiu cédula de crédito bancário em favor do Banco Uauá S/A,
instituição financeira privada integrante do Sistema Financeiro
Nacional. A emissão da cártula tem por causa dívida oriunda de
contrato de abertura de crédito bancário em conta-corrente
celebrado pela sociedade com a instituição financeira.
Atingido o vencimento, diante da ausência de pagamento, o
credor requereu o protesto por indicação da cédula,
apresentando ao tabelião de protestos declaração de posse da
sua única via negociável.
Persistindo o inadimplemento, mesmo após o protesto, o Banco
Uauá S/A ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face
da emitente juntando ao processo a cédula de crédito bancário.
Considerando a narrativa e as disposições legais sobre a cédula
de crédito bancário, analise as afirmativas a seguir.
I. A cédula de crédito bancário representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível pela soma nela indicada, mas, alternativamente, pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou pelos extratos da conta-corrente.
II. Os cálculos feitos pelo credor para apuração do valor exato da obrigação podem ser apresentados em planilha de cálculo, que deverá evidenciar, de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e o valor total da dívida.
III. A cédula de crédito bancário deve ser emitida pelo valor total do crédito posto à disposição da emitente, competindo ao Banco Uauá S/A discriminar nas planilhas de cálculo, anexadas à cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto.
Está correto o que se afirma em:
I. A cédula de crédito bancário representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível pela soma nela indicada, mas, alternativamente, pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou pelos extratos da conta-corrente.
II. Os cálculos feitos pelo credor para apuração do valor exato da obrigação podem ser apresentados em planilha de cálculo, que deverá evidenciar, de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e o valor total da dívida.
III. A cédula de crédito bancário deve ser emitida pelo valor total do crédito posto à disposição da emitente, competindo ao Banco Uauá S/A discriminar nas planilhas de cálculo, anexadas à cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto.
Está correto o que se afirma em:
Q4083780
Direito Empresarial (Comercial)
Em relação à ação revocatória falimentar, é correto afirmar que:
Q4083779
Direito Empresarial (Comercial)
Tremedal, Tucano & Cia. Ltda., sociedade empresária constituída
em 1998 e enquadrada no mesmo ano como microempresa,
requereu, em 27 de janeiro de 2026, sua recuperação judicial
perante o juízo de Vara Única da Comarca de Mirandela. Na
petição inicial, a autora informou que pretende apresentar o
plano especial de recuperação judicial no momento oportuno.
Consideradas as informações prestadas e as disposições da Lei
nº 11.101/2005 sobre o plano especial de recuperação judicial, é
correto afirmar que:
Q4083778
Direito Eleitoral
No ano de 2024, Mévio, prefeito do Município Beta, autorizou a
realização de processo seletivo para a contratação temporária de
profissionais em diversas áreas, como saúde, educação e
assistência social. No bojo do processo administrativo que
viabilizou a realização das seleções, foi juntada a lei municipal
que autorizou as contratações temporárias. Os candidatos
aprovados foram contratados em agosto de 2024. Mévio se
candidatou à reeleição. Candidatos de oposição representaram
junto ao Ministério Público Eleitoral, aduzindo ter ocorrido
conduta vedada, postulando a adoção de medidas judiciais pelo
Parquet.
Considerando a legislação em vigor e o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que:
Considerando a legislação em vigor e o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que:
Q4083777
Direito Eleitoral
Caio foi contratado temporariamente pelo Município Alfa, em
2023, por meio de processo seletivo, com vigência de 24 meses.
Em novembro de 2024, Caio teve seu contrato rescindido pela
municipalidade, sob a alegação de abandono da função. Os
demais contratos firmados com terceiros, em razão do mesmo
processo seletivo, foram mantidos. Inconformado, Caio
representou junto ao Ministério Público Eleitoral, alegando
ilegalidade na conduta de Mévio, então prefeito do Município
Alfa. Restou demonstrado, nas investigações realizadas pelo
Parquet, que não houve instauração de procedimento
administrativo para apurar e certificar o abandono da função.
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência atualizada
do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que
Q4083776
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Foi distribuída ao juízo da 1ª Vara Cível da Comarca Alfa, situada
no Estado Beta, ação individual ajuizada em face de ente da
Administração Pública indireta da União, com personalidade
jurídica de direito privado. O secretário do juízo, logo após o
recebimento do feito, teve dúvidas em relação à competência da
Justiça Estadual para processá-lo e julgá-lo.
O magistrado explicou corretamente ao secretário que a Justiça Estadual:
O magistrado explicou corretamente ao secretário que a Justiça Estadual:
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