Questões de Concurso
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Q3786345
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A entidade Árvore Verde, pessoa jurídica de direito privado
instituída com o intuito de promover a conscientização e defesa
do meio ambiente, tomou conhecimento de que a empresa
pública de coleta de lixo do Município X estava a realizar despejo
próximo a um mangue. Soube, ainda, que os detritos não
passaram por tratamento prévio, tampouco houve preparo do
solo da região para receber o despejo, o que causou um aumento
do número da mortandade de animais nativos. A entidade em
questão, com ânimo de conciliar com a municipalidade, buscou
órgão de resolução de conflitos administrativos existente junto à
Procuradoria do Município X.
Após verificar a veracidade dos fatos, o Município X, conforme autorização regimental, se comprometeu a envidar esforços para evitar novos despejos e recuperar a área afetada, bem como se mostrou disposto a formalizar o acordo, que, conforme as normas de mediação, será:
Após verificar a veracidade dos fatos, o Município X, conforme autorização regimental, se comprometeu a envidar esforços para evitar novos despejos e recuperar a área afetada, bem como se mostrou disposto a formalizar o acordo, que, conforme as normas de mediação, será:
Q3786344
Direito Civil
Adilson tinha uma relação extremamente conturbada com seus
dois filhos, Bruno e Caio. Quando Adilson faleceu, Bruno foi
excluído da sucessão em razão de tentativa de homicídio do pai.
Caio, por sua vez, renunciou à herança. Ocorre que Adilson
deixou também dois netos: Danilo, filho de Bruno, e Eduardo,
filho de Caio. Ambos os netos manifestaram interesse em receber
a herança de Adilson.
Considerando que Adilson não deixou outros herdeiros, sua herança deve ir:
Considerando que Adilson não deixou outros herdeiros, sua herança deve ir:
Q3786343
Direito Civil
Leandro tem 13 anos de idade e acabou de sofrer a morte de
ambos os pais em um acidente de carro.
Nessa situação, proposta a ação de tutela, pode escusar-se da
tutela, caso seja designado para o seu exercício:
Q3786342
Direito Civil
Nestor, proprietário da unidade 1102 do condomínio edilício
Hermes, vem causando significativos atritos com seus vizinhos
em razão das festas que promove em seu apartamento. A música
alta e a entrada e saída de convidados madrugada adentro
prejudica a segurança e o repouso noturno dos condôminos.
Apesar das reclamações, Nestor não muda seu comportamento.
Diante disso, após garantidos a Nestor o contraditório e a ampla
defesa, pode a assembleia dos condôminos:
Q3786341
Direito Civil
Zulmira era a sobrinha favorita de Anacleto; por isso, quando ela
completou 30 anos, ele doou a ela um imóvel, tal qual fizera com
seus três filhos. Ocorre que, anos depois, Zulmira, após uma
desavença acalorada com o tio, esfaqueou-o, com a intenção de
matá-lo. Ele foi levado ao hospital, onde resistiu por alguns dias,
mas acabou vindo a óbito em razão do ferimento. Os filhos de
Anacleto, agora, pretendem a revogação da doação do imóvel
feita a Zulmira, para que o bem retorne ao espólio.
Sobre essa pretensão, é correto afirmar que:
Sobre essa pretensão, é correto afirmar que:
Q3786340
Direito Civil
Em 13 de março, a XYZ Ltda. enviou, por correio, para a ABC S/A
um envelope com uma série de documentos sobre a nova
máquina que estavam desenvolvendo e uma proposta comercial
com preço para a venda da máquina. No dia 16 daquele mês, a
proposta foi entregue na sede da ABC, e os seus diretores, depois
de examinar a documentação, decidiram aceitá-la naquela
mesma data. A aceitação foi enviada, também pelo correio, no
dia seguinte (17), com os documentos necessários, e chegou à
sede da XYZ no dia 20. A sede estava fechada por conta de uma
greve, de modo que os diretores da XYZ só tomaram ciência da
aceitação no dia 25, quando as atividades foram retomadas.
Ocorre que, no dia 18, entrou em vigor nova legislação que
passou a exigir formalidade especial para a celebração desse tipo
de contrato, sem a qual ele deve ser reputado nulo, e essa
formalidade não havia sido cumprida no caso.
Diante disso, é correto afirmar que o contrato:
Diante disso, é correto afirmar que o contrato:
Q3786339
Direito Civil
Álvaro vendeu ao Haras Esperança o cavalo Ventania. Pelo
contrato, ele deveria entregar o animal no dia 10, mas, por uma
falha de organização, somente conseguiu agendar o transporte
do animal para o dia 20. Ocorre que, no dia 15, enquanto pastava
ainda na fazenda de Álvaro, Ventania foi atingido por um raio e
veio a óbito.
Nesse caso, quanto à impossibilidade de entregar o cavalo, Álvaro:
Nesse caso, quanto à impossibilidade de entregar o cavalo, Álvaro:
Q3786338
Direito Civil
Considere as três situações hipotéticas a seguir.
I. Rafael locou um de seus apartamentos para Letícia, que começou a atrasar o pagamento dos aluguéis. Na fluência do prazo prescricional, Rafael e Letícia se casaram civilmente.
II. Joana hospedou-se no Hotel Boa Viagem Ltda. e deixou o hotel sem pagar pelas diárias. Durante o curso do prazo prescricional, o hotel promoveu o protesto cambial do cheque que Joana havia emitido para garantir a locação, que estava sem fundos.
III. Miguel, tio de Pedro, prometeu que pagaria mil reais a Pedro se ele passasse no vestibular, exame que ainda não aconteceu e está marcado para janeiro do próximo ano.
Diante das situações hipotéticas apresentadas, com relação ao prazo prescricional, houve, respectivamente:
I. Rafael locou um de seus apartamentos para Letícia, que começou a atrasar o pagamento dos aluguéis. Na fluência do prazo prescricional, Rafael e Letícia se casaram civilmente.
II. Joana hospedou-se no Hotel Boa Viagem Ltda. e deixou o hotel sem pagar pelas diárias. Durante o curso do prazo prescricional, o hotel promoveu o protesto cambial do cheque que Joana havia emitido para garantir a locação, que estava sem fundos.
III. Miguel, tio de Pedro, prometeu que pagaria mil reais a Pedro se ele passasse no vestibular, exame que ainda não aconteceu e está marcado para janeiro do próximo ano.
Diante das situações hipotéticas apresentadas, com relação ao prazo prescricional, houve, respectivamente:
Q3786337
Direito Civil
Considere os casos a seguir.
I. Casados pelo regime de comunhão parcial de bens, Hieráclito e Betina receberam a doação de uma casa no âmbito de um programa governamental de acesso à moradia. O imóvel, no entanto, foi registrado exclusivamente em nome de Betina.
II. Jorge, então casado com Laís, morre e deixa um imóvel – que era particular seu – alugado.
III. Romeu é casado com Juliana. O casamento deles é regido pela separação obrigatória de bens, que foi ratificada em cartório em 2025. Pouco depois, Romeu recebe R$ 100.000.000,00 ao jogar em uma loteria.
Haverá direito a meação:
I. Casados pelo regime de comunhão parcial de bens, Hieráclito e Betina receberam a doação de uma casa no âmbito de um programa governamental de acesso à moradia. O imóvel, no entanto, foi registrado exclusivamente em nome de Betina.
II. Jorge, então casado com Laís, morre e deixa um imóvel – que era particular seu – alugado.
III. Romeu é casado com Juliana. O casamento deles é regido pela separação obrigatória de bens, que foi ratificada em cartório em 2025. Pouco depois, Romeu recebe R$ 100.000.000,00 ao jogar em uma loteria.
Haverá direito a meação:
Q3786336
Direito Notarial e Registral
O juiz de direito em exercício em vara com competência falencial
precisa avaliar e leiloar uma das fazendas da massa. Constatada a
insuperável dificuldade de acesso para as medições necessárias, e
assegurando-se já haver vencido o prazo para regularização
registral do imóvel, o juiz, à luz da Lei nº 6.015/1973, poderá:
Q3786335
Direito Civil
Eis o enunciado nº 22 da I Jornada de Direito Civil:
“A função social do contrato, prevista no Art. 421 do novo Código Civil, constitui cláusula geral que reforça o princípio de conservação do contrato, assegurando trocas úteis e justas”.
A densificar o princípio, a regra disposta no Art. 51, §2º, do Código de Defesa do Consumidor traz que:
“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...)
§2º A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes”.
Contudo, mesmo em diálogo de fontes, nos termos do Código Civil, o princípio enunciado – de conservação – não se aplica a contratos:
“A função social do contrato, prevista no Art. 421 do novo Código Civil, constitui cláusula geral que reforça o princípio de conservação do contrato, assegurando trocas úteis e justas”.
A densificar o princípio, a regra disposta no Art. 51, §2º, do Código de Defesa do Consumidor traz que:
“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...)
§2º A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes”.
Contudo, mesmo em diálogo de fontes, nos termos do Código Civil, o princípio enunciado – de conservação – não se aplica a contratos:
Q3786334
Direito Civil
João alugava um imóvel de José, com cláusula expressa de
renúncia à indenização ou à retenção por quaisquer benfeitorias.
Depois de quase uma década no imóvel, decidiu construir no
quintal uma área com piscina, sauna, churrasqueira e um
pequeno chalé para hóspedes. Isso foi aprovado pelo
proprietário, que não desejou participar das despesas nem
concedeu qualquer vantagem a João.
Depois de um ano de obras, já fruindo do espaço para receber amigos, João resolveu instalar uma hidromassagem no quarto de hóspedes e um moderno toldo protetivo sobre a piscina para diminuir a sujeira.
Tudo concluído, José, então, pediu o imóvel de volta.
Nesse caso, é correto afirmar que João:
Depois de um ano de obras, já fruindo do espaço para receber amigos, João resolveu instalar uma hidromassagem no quarto de hóspedes e um moderno toldo protetivo sobre a piscina para diminuir a sujeira.
Tudo concluído, José, então, pediu o imóvel de volta.
Nesse caso, é correto afirmar que João:
Q3786333
Legislação Federal
Juraci faleceu deixando a seus herdeiros apenas um imóvel.
Ocorre que, no âmbito de uma execução fiscal de Imposto sobre
Serviços (ISS), o Município de Campo Grande/MS pediu a
penhora do bem antes de findo o inventário. Intimados, os
sucessores alegaram se tratar de bem de família.
Nesse caso, sabendo que o imposto é devido por força de atividade empresarial levada a efeito nos fundos do imóvel, o juiz deverá reconhecer, exclusivamente à luz da Lei nº 8.009/1990, que:
Nesse caso, sabendo que o imposto é devido por força de atividade empresarial levada a efeito nos fundos do imóvel, o juiz deverá reconhecer, exclusivamente à luz da Lei nº 8.009/1990, que:
Q3786332
Direito Civil
Gerônimo coagiu Marta, sua ex-esposa, a assinar partilha
amigável do acervo matrimonial.
Nesse caso, se Marta desejar ajuizar ação anulatória, deverá
fazê-lo, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
em, no máximo:
Q3786331
Direito Civil
À luz da doutrina civilista, notadamente de Claus-Wilhelm
Canaris, e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp
nº 1.309.972 – SP, Min Rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma),
em relação à terceira via ou terceira pista da responsabilidade
civil (dritte Spur), é correto afirmar que:
Q3786330
Direito Civil
No fim de sua vida, já com dois filhos formados e netos, Ludmilla
conheceu Antônio, por quem se apaixonou. Logo se casaram e
passaram a viver no casarão da família em Dourados/MS, único
patrimônio de Ludmilla. Dois anos depois, Ludmilla falece e se
reconhece a Antônio direito de habitação sobre o imóvel.
Em 2019, Antônio se casa com Júlia, que se muda para o imóvel. Mas, em 2022, ele sofre um acidente de carro e também falece. Aí então, lavrada escritura de partilha desse único bem deixado por Antônio, seu pai e herdeiro ingressa com extinção de condomínio e arbitramento de aluguéis em face de Júlia, que passara a habitar o casarão exclusivamente. Nesse caso, o juiz deve:
Em 2019, Antônio se casa com Júlia, que se muda para o imóvel. Mas, em 2022, ele sofre um acidente de carro e também falece. Aí então, lavrada escritura de partilha desse único bem deixado por Antônio, seu pai e herdeiro ingressa com extinção de condomínio e arbitramento de aluguéis em face de Júlia, que passara a habitar o casarão exclusivamente. Nesse caso, o juiz deve:
Q3777397
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
A fim de assegurar o pagamento das obrigações
trabalhistas de empregados alocados na execução
de contratos quando a prestação dos serviços ocorrer nas dependências de unidades jurisdicionadas
ao Conselho Nacional de Justiça, este publicou a
Resolução CNJ no
169/2013, que prevê que parcela dos
pagamentos devidos à contratada deve ser efetivada
em conta-depósito vinculada, bloqueada para movimentação aberta no nome
Q3777396
Direito Financeiro
Dona Carmen, aposentada, 70 anos, ajuizou uma ação
contra o Estado X, a qual foi julgada procedente.
O valor total da condenação, de natureza não alimentar, é de R$ 50.000,00. Desse montante, R$ 40.000,00
são incontroversos, enquanto os R$ 10.000,00 restantes
dependem da análise de um recurso que discute a aplicação de juros de mora em determinado período. O valor
de Requisição de Pequeno Valor (RPV) no estado é de
R$ 20.000,00. Os advogados de Dona Carmen solicitam
ao juiz que os R$ 40.000,00 incontroversos sejam pagos
por meio de dois RPV de R$ 20.000,00 cada, para agilizar
o recebimento, visto a idade avançada de Dona Carmen.
Posteriormente, caso vença a discussão sobre os juros,
podem receber os R$ 10.000,00 restantes por meio de
outro RPV. Diante do cenário, é correto afirmar, de acordo
com o que dispõe a Resolução CNJ no
303/2019, que
Q3777394
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Joana, servidora efetiva do TJSP há 4 anos, com
excelente histórico funcional na área administrativa,
candidata-se a um cargo de direção. Apesar de seu
bom desempenho, Joana nunca ocupou formalmente
um cargo de chefia, coordenação ou supervisão. No entanto, em diversas ocasiões, ela atuou como substituta
da diretora de seu setor durante férias e licenças, assumindo as responsabilidades inerentes à função.
Nos termos da Lei Complementar Estadual no 1.111/2010, é correto afirmar, em relação à experiência de Joana, que
Nos termos da Lei Complementar Estadual no 1.111/2010, é correto afirmar, em relação à experiência de Joana, que
Q3777389
Direito Tributário
A reforma da tributação sobre o consumo introduzida pela Emenda Constitucional no 132/2023 e pela Lei Complementar nº 214/2025 representa grande mudança no sistema tributário brasileiro.
Nesse sentido, é correto afirmar que é importante pilar da nova sistemática tributária introduzida no ordenamento jurídico:
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