Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 838

Q2553245

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553245 Direito Empresarial (Comercial)

Leia o excerto a seguir.

A história do direito comercial brasileiro inicia-se com a chegada de D. João VI ao Brasil, em 1808, após o bloqueio continental imposto por Napoleão. Com a Carta Régia de 28 de janeiro de 1808, dá -se a abertura dos portos às nações amigas. Ainda naquele ano, outros importantes atos de disciplina do comércio foram editados, como o Alvará de 1^o de abril, permitindo o livre estabelecimento de fábricas e manufaturas; o de 23 de agosto, instituindo o Tribunal da Real Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação; e o de 12 de outubro, criando o Banco do Brasil. O Código Comercial, entretanto, somente veio a ser aprovado por D. Pedro II, em 1850, a partir de projeto iniciado dezessete anos antes.
(COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial, volume 1: direito de empresa. 17. Ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 37-38)

Acerca da história do direito comercial, está correto afirmar que:

A

além de ter adotada, expressamente, a teoria dos atos do comércio, enumerando-os em seu artigo 19, o Código Comercial de 1850 – em conjunto com o Regulamento n^o 737, também de 1850 – incluía, em seu âmbito de incidência, atividades de grande importância econômica, como a prestação de serviços, agricultura, pecuária, negociação imobiliária, reservando uma disciplina específica para algumas atividades de menor expressão econômica, como a dos profissionais liberais e dos pequenos comerciantes. Com a aprovação, em 2002, do projeto do Código Civil de Miguel Reale, unificou-se o direito privado em um único diploma, adotando a tese defendida por Vivante, desde a aula inaugural de seu curso na Universidade de Bolonha, em 1892.

B

o Código Comercial de 1850 inspirou-se, diretamente, no Code de Commerce, trazendo para o direito nacional o sistema francês de disciplina privada da atividade econômica. Embora não mencione a expressão “atos de comércio”, todos os dispositivos do Código são, acentuadamente, marcados pela teoria dos atos de comércio. Ainda em 1850, editou-se o Regulamento n^o 737, cujo artigo 19 define as atividades sujeitas à jurisdição do Tribunal do Comércio. A partir da década de 1960, o direito brasileiro inicia o processo de aproximação do sistema italiano de disciplina privada da atividade econômica, e a lista do velho regulamento imperial vê diminuída a sua importância.

C

na mesma linha dos demais países de tradição romanística, o Brasil, desde a edição do Código Comercial, em 1850, mantém estreita proximidade com o sistema italiano, que estabelece um regime geral de disciplina privada da atividade econômica, não alcançando, apenas, certas modalidades de importância marginal. Essa proximidade tornou-se ainda mais evidente com a aprovação, em 2002, do projeto do Código Civil de Miguel Reale, que, além de unificar o direito privado em um único diploma, adotou a teoria da empresa.

D

o Código Comercial de 1850 inspirou-se tanto no Code de Commerce francês quanto no Codice Civile italiano, criando, para o Brasil, um sistema próprio, de sofisticação ímpar, que adotava a teoria dos atos de comércio, sem excluir a teoria da empresa. Ainda em 1850, editou-se o Regulamento n^o 737, a dispor, com maior detalhamento, sobre os atos de comércio enumerados pelo Código Comercial, definindo, em seu artigo 19, as atividades sujeitas à jurisdição do Tribunal do Comércio. Com a aprovação, em 2002, do projeto do Código Civil de Miguel Reale, unificou-se o direito privado em um único diploma, adotando a tese defendida por Vivante, desde a aula inaugural de seu curso na Universidade de Bolonha, em 1892.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q2553244

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553244 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre a subsidiária integral, pode-se afirmar que:

A

é sociedade unipessoal que adota o tipo sociedade anônima e tem por único acionista uma sociedade brasileira. A presença de outro acionista, ainda que com participação ínfima no capital social, descaracterizaria a subsidiária integral. As sociedades estrangeiras, ainda que estejam autorizadas a funcionar no país, não podem constituir subsidiária integral.

B

é sociedade pluripessoal que adota, alternativamente, os modelos de sociedade anônima ou de limitada, tendo por acionistas ou quotistas, conforme o caso, apenas as sociedades ou indivíduos brasileiros. As sociedades estrangeiras, ainda que estejam autorizadas a funcionar no país, não podem tomar parte da subsidiária integral. A subsidiária integral tem a finalidade de permitir o desenvolvimento de um centro de custo, ou núcleo de negócios, a fim de lhe atribuir uma estratégia econômico-financeira de margens e de resultados próprios.

C

é sociedade unipessoal que adota o tipo sociedade anônima, com um único acionista, que deve ser pessoa jurídica de direito privado. A presença de outro acionista, ainda que com participação ínfima no capital social, descaracterizaria a subsidiária integral. Para que constitua subsidiária integral, a pessoa jurídica estrangeira deve estar autorizada a funcionar no país e ter pelo menos um sócio brasileiro.

D

é sociedade que adota o tipo sociedade anônima, desde que seus acionistas sejam empresários brasileiros (pessoas jurídicas ou empresários individuais). As sociedades estrangeiras, ainda que estejam autorizadas a funcionar no país, não poderão participar de subsidiária integral. A subsidiária integral tem a finalidade de permitir o desenvolvimento de um centro de custo, ou núcleo de negócios, a fim de lhe atribuir uma estratégia econômico-financeira de margens e de resultados próprios.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q2553243

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553243 Direito Empresarial (Comercial)

Afrânio, sócio minoritário com quota integralizada na sociedade Bola Cheia Produtos Alimentares Ltda. (de prazo indeterminado), descontente com os rumos do negócio, notificou a sociedade e os outros dois sócios para exercício do direito de retirada. O contrato social silencia quanto à apuração de haveres, razão pela qual o retirante solicitou elaboração, no prazo de 60 dias, de balanço especial para aferição da situação patrimonial da sociedade à data da notificação. Os notificados discordaram, alegando desnecessidade de balanço especial em caso de saída imotivada, devendo o montante de retirada ser calculado com base no balanço patrimonial do exercício imediatamente anterior. Nesse contexto, é correto afirmar que:

A

a tese dos sócios remanescentes deve prevalecer, vez que, imotivada a retirada, a realização de balanço especial implicaria ônus financeiro excessivo para a sociedade.

B

a tese do retirante Afrânio deve prevalecer, desde que a apuração de haveres lastreada em balanço especial se lhe revele mais vantajosa que a defendida pelos sócios remanescentes.

C

a tese do retirante Afrânio deve prevalecer, porquanto indiferente a existência de justo motivo para retirada do sócio.

D

a tese dos sócios remanescentes deve prevalecer, vez que inexistente previsão legal de elaboração de balanço especial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q2553242

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553242 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre a recuperação judicial, é correto afirmar que:

A

estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos vencidos na data do pedido.

B

escoado o prazo suspensivo do stay period, as medidas de expropriação pelo credor titular de propriedade fiduciária de bens móveis ou imóveis poderão ser retomadas, ainda que os bens a serem excutidos sejam essenciais à atividade empresarial.

C

os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, observado o stay period.

D

as obrigações anteriores à recuperação judicial são regidas pelas condições, originalmente, contratadas ou definidas em lei, o que deve ser observado no plano de recuperação judicial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q2553240

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553240 Direito Processual Penal

Sobre a ação civil ex-delicto, é correto afirmar que:

A

intentada a ação penal, a ação civil será suspensa, até o julgamento definitivo daquela.

B

não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer causa excludente de ilicitude.

C

o despacho de arquivamento do inquérito policial impede a propositura da ação civil.

D

a sentença penal absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime não impede a propositura da ação civil ex-delicto.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q2553239

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553239 Direito Penal

Causar dano emocional à mulher, que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise degradá-la ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação, configura crime de:

A

violência psicológica contra a mulher, definido no artigo 147-B do Código Penal.

B

intimidação sistemática contra a mulher, definido no artigo 146-A do Código Penal.

C

constrangimento ilegal qualificado contra mulher, definido no artigo 146 do Código Penal.

D

perseguição, definido no artigo 147-A do Código Penal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q2553238

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553238 Direito Penal

X costuma deixar seu carro quase todos os dias no estacionamento de seu amigo Y, com quem guarda relação de confiança. Certo dia, Z, com a intenção de se apossar do veículo de X, dirigiu-se ao estacionamento e falou ao manobrista que foi buscar o carro a pedido de X. O Manobrista entregou as chaves do veículo de X para Z, que o saiu conduzindo. X foi até o estacionamento e tomou conhecimento de que seu veículo havia sido levado por um terceiro. O veículo não foi localizado e X não conhece Z e nem lhe deu qualquer autorização. A conduta de Z amolda-se ao crime de:

A

estelionato.

B

apropriação de coisa havia por erro.

C

furto qualificado pelo abuso de confiança.

D

furto mediante fraude.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q2553237

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553237 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João e Maria, únicos sucessores de Pedro, ajuízam ação de reintegração de posse em face de Ana, alegando que ela era empregada doméstica de seu pai, mas, com o falecimento dele, recusou-se a desocupar o imóvel que lhes foi transmitido com a abertura da sucessão. Ana, em defesa, sustenta que convivia em união estável com Pedro e que, em razão disso, tem direito real de habitação em relação ao imóvel, que era de propriedade exclusiva dele. Nesse caso:

A

o Juízo Cível deve determinar que a interessada ajuíze ação declaratória de união estável perante o Juízo da Família e suspender o processo da ação de reintegração de posse até que essa questão prejudicial externa seja resolvida.

B

o Juízo Cível não deve conhecer da alegada união estável e do alegado direito real de habitação, porquanto a competência para tanto, em razão da matéria, é absoluta do Juízo da Família e das Sucessões.

C

o Juízo Cível deve conhecer incidentalmente da alegada união estável e do alegado direito real de habitação, na fundamentação da sentença, sem que a decisão a esse respeito faça coisa julgada material, para poder determinar o alcance da parte dispositiva.

D

o Juízo Cível deve determinar que a interessada requeira a abertura de inventário, em cujos autos o respectivo Juízo poderá conhecer, incidentalmente, da alegada união estável, se houver prova pré-constituída da sua existência, para poder decidir sobre o alegado direito real de habitação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q2553236

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553236 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre as tutelas provisórias, é correto afirmar que:

A

a tutela antecipada concedida em caráter antecedente torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso, mas o autor deverá formular o pedido de tutela final no prazo legal, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

B

o rol das tutelas de urgência de natureza cautelar contido no artigo 301 do Código de Processo Civil é meramente exemplificativo.

C

a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência e será concedida se houver probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

D

a tutela da evidência poderá ser concedida liminarmente pelo juiz se a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q2553235

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553235 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto aos pressupostos processuais, assinale a alternativa correta.

A

O juiz não pode conhecer de ofício dos pressupostos processuais, em razão do princípio dispositivo, na medida em que cabe às partes a iniciativa das alegações, a exemplo da arguição de incompetência relativa.

B

A presença dos pressupostos processuais deverá ser verificada, de ofício, quando o juiz tiver o primeiro contato com a petição inicial. Como a lei brasileira adotou o princípio de aproveitar, na medida do possível, as petições defeituosas, o juiz ordenará a intimação do autor para emenda, em quinze dias, sob pena de extinção. Cumprida a ordem e deferida a citação, não mais poderá haver deliberação sobre a presença dos pressupostos processuais, diante da preclusão, salvo se houver recurso ou se, na contestação, o réu apresentar questionamentos acerca da ausência desses pressupostos.

C

O atual Código de Processo Civil abandonou o pressuposto da impossibilidade jurídica do pedido, mas manteve, nessa mesma categoria, a legitimidade das partes e o interesse processual.

D

A relação processual se desenvolve em três planos diferentes: o da existência, o da validade e o da eficácia. As questões que, ao juiz, incumbe resolver, agrupadas no rótulo de pressupostos processuais, integram esses três planos. É possível conceituar os pressupostos processuais, assim, como os elementos de existência, os requisitos de validade e os fatores de eficácia que governam a admissibilidade do processo constitucionalmente legítimo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q2553233

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553233 Direito Civil

Se o autor da herança falecer sem herdeiros necessários, deixando dois irmãos bilaterais, um sobrinho – filho de seu irmão bilateral pré-morto – e um sobrinho-neto, neto do seu irmão pré-morto, é correto afirmar:

A

herdam os dois irmãos bilaterais.

B

a herança deverá ser declarada jacente.

C

herdam os dois irmãos bilaterais, e o sobrinho, por representação.

D

herdam os dois irmãos bilaterais, o sobrinho e o sobrinho-neto; estes dois últimos, por representação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q2553232

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553232 Direito Civil

A legitimidade para eleger apoiadores para auxiliarem pessoa deficiente nos atos da vida civil é

A

do Ministério Público.

B

dos parentes do deficiente em linha reta.

C

de qualquer pessoa com a qual o deficiente mantenha vínculo.

D

do próprio deficiente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q2553231

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553231 Direito Civil

Quanto aos impedimentos para o casamento, assinale a alternativa correta.

A

Os impedimentos para o casamento são inafastáveis, sem exceção.

B

O impedimento ao casamento avuncular pode ser afastado, desde que cumpridas as formalidades previstas no artigo 2o do Decreto-lei n^o 3.200/41.

C

Os impedimentos só podem ser apresentados dentro do prazo de afixação e publicação dos editais de proclamas.

D

Os impedimentos só podem ser apresentados por parentes em linha reta e na colateral até o terceiro grau de um dos nubentes

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q2553230

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553230 Direito Civil

Quanto à morte presumida, é correto afirmar:

A

produz os mesmos efeitos da morte real.

B

só pode ser declarada se houver prévia decretação de ausência.

C

só pode ser declarada se houver prévia decretação de ausência e abertura da sucessão definitiva.

D

se inexistir prévia decretação de ausência, só pode ser declarada se comprovada a presença do presumidamente morto em catástrofe, não sendo possível localizar o cadáver.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q2553229

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553229 Direito Civil

Sobre o usufruto, é correto afirmar que

A

as taxas de condomínio e as prestações do IPTU de imóvel objeto de usufruto devem ser pagas pelo nu-proprietário, porquanto se trata de obrigações propter rem.

B

constituído o usufruto em favor de duas pessoas, no caso de morte de uma delas, o usufruto não se extingue em relação ao quinhão da que faleceu, uma vez que este se acresce ao do usufrutuário sobrevivente, à falta de previsão expressa em sentido contrário no título constitutivo.

C

o usufruto de imóvel constituído por escritura pública é existente, válido e eficaz entre nu-proprietário e usufrutuário, ainda que não esteja registrado no fólio real, uma vez que o registro constitui apenas requisito de eficácia perante terceiros.

D

o usufrutuário deve usufruir em pessoa do bem objeto de usufruto, só podendo ceder a posse direta a terceiro, a título gratuito ou oneroso, mediante expressa autorização do nu-proprietário.

Q2553228

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553228 Direito Civil

Proprietário de unidade autônoma em condomínio edilício passa a locar seu imóvel por meio de plataformas digitais, para hospedagens de curta duração, com menos de 90 (noventa) dias. Advertido pelo condomínio de que deverá cessar tal prática, sob pena de multa, uma vez que a respectiva convenção prevê a destinação exclusivamente residencial do edifício, o condômino ajuíza ação visando ao reconhecimento da legalidade da sua conduta. Nesse caso, a locação

A

não deve ser permitida, porquanto se trata de contrato atípico de hospedagem, que desvirtua a natureza exclusivamente residencial do edifício prevista na convenção do condomínio, devido à alta rotatividade de pessoas, que oferece riscos potenciais à segurança, ao sossego e à saúde dos demais condôminos.

B

deve ser permitida, pois, embora a hospedagem seja atípica e de curta duração, não desvirtua a natureza exclusivamente residencial do edifício, na medida em que os hóspedes utilizam a unidade autônoma locada da mesma forma que o proprietário a utilizaria, e não para outras finalidades, como a comercial.

C

deve ser permitida, pois, à falta de proibição expressa na convenção de condomínio, o proprietário pode usar, fruir e dispor livremente de sua unidade autônoma.

D

não deve ser permitida, pois, para tanto, a convenção do condomínio teria de ser previamente alterada para admitir expressamente essa possibilidade, por deliberação em assembleia tomada pela maioria simples dos condôminos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q2553227

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553227 Direito Civil

Pedro pega emprestado o automóvel de seu irmão João e, na condução do veículo, envolve-se em acidente de trânsito, a que deu causa por imprudência, uma vez que avançou o semáforo vermelho. Nesse caso, o proprietário do veículo

A

não pode ser responsabilizado pelo evento, mas apenas o condutor, uma vez que a relação entre eles não se amolda a qualquer das hipóteses de responsabilidade objetiva previstas no artigo 932 do Código Civil.

B

responde pelo evento, objetiva e solidariamente, com o condutor, com base na teoria da guarda da coisa inanimada.

C

somente responde subsidiariamente pelo evento se o condutor não tiver bens suficientes para garantir o ressarcimento do dano à vítima.

D

somente responde por metade do dano causado pelo condutor, uma vez que a obrigação derivada da responsabilidade civil extracontratual é divisível.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q2553225

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553225 Direito Civil

Tício e Caio celebraram contrato escrito de mútuo no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que seria pago em prestação única, com vencimento no prazo de 12 (doze) meses, acrescida de juros remuneratórios simples de 1% (um por cento) ao mês, tendo estipulado, na hipótese de inadimplemento, cláusula penal de 2% (dois por cento). O devedor, na data do vencimento da prestação, pagou apenas o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Nesse caso, é correto afirmar que

A

para exigir a cláusula penal, o credor deverá demonstrar prejuízo.

B

não são devidos juros de mora, tendo em vista que a prestação foi paga no vencimento, ainda que em valor inferior ao devido.

C

a cláusula penal não pode ser reduzida proporcionalmente, a despeito do adimplemento parcial da obrigação.

D

o pagamento parcial deve ser imputado primeiro nos juros vencidos e depois no capital, à falta de estipulação em contrário no contrato.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q2553224

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553224 Direito Civil

João, pequeno produtor rural, vizinho de Pedro, decide erguer um estábulo em seu sítio. Pouco mais de um ano depois de concluída a obra, Pedro, poderoso pecuarista da região, ajuíza uma ação em face de João, sob o argumento de que parte do estábulo invade a sua fazenda. Pede ordem de reintegração de posse e demolição do prédio. Durante a instrução, Pedro comprova que, dos 200 m² do novo estábulo, 20 m2 extrapolam a divisa entre os imóveis; João, por sua vez, demonstra que as divisas não estavam demarcadas, que não era possível, sem a realização de estudo topográfico, constatar a invasão e que a fazenda de Pedro não sofreu desvalorização.
Considerando a ausência de controvérsia sobre a impossibilidade de demolição parcial do estábulo, sem que haja comprometimento total de sua estrutura, é correto afirmar que

A

João se tornou proprietário do solo que invadiu. Entretanto, por não ter realizado, antes de iniciar a construção, o estudo topográfico, será obrigado a pagar, em décuplo, a indenização que represente o valor da área perdida e a desvalorização do que remanesceu da fazenda, por força da regra prevista no artigo 1.258, parágrafo único, do Código Civil.

B

Pedro obterá ordem de reintegração de posse e demolição, na medida em que teve sua fazenda invadida por João, o que caracteriza esbulho, e que não decorreu o prazo de prescrição aquisitiva.

C

João se tornou proprietário do solo que invadiu. A construção exterioriza a utilização da propriedade em seu aspecto econômico e social representativo do trabalho humano. Tornou-se obrigado, porém, a pagar a Pedro o valor da área perdida.

D

o princípio da função social da propriedade impede que Pedro, poderoso pecuarista, obtenha as ordens de reintegração de posse e demolição, pois não dava à área nenhuma destinação útil, tanto que levou mais de um ano para adotar providências contra João.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q2553223

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553223 Direito Civil

Nos termos do artigo 1.976 do Código Civil, o testador pode nomear um ou mais testamenteiros, conjuntos ou separados, para darem cumprimento às disposições de última vontade. Em testamento público, João nomeou Maria como testamenteira. Tempos depois, promoveu a substituição de Maria por Pedro, por meio de codicilo, em que também fazia disposições especiais sobre o seu enterro e sobre o legado de bens móveis de pouco valor, de uso pessoal. Em face do exposto, é correto afirmar que

A

é válida e eficaz a substituição de Maria por Pedro, visto que, por meio de codicilo, se permite complementar o testamento, com a nomeação de testamenteiro; ou retificá-lo, substituindo o testamenteiro anteriormente nomeado.

B

é inválida a substituição de Maria por Pedro, pois somente se admite a modificação de um testamento pelo mesmo modo e forma como pode ser feito. Preservam-se, porém, as demais disposições feitas no codicilo.

C

é ineficaz o codicilo, salvo quanto às disposições especiais sobre o enterro. Afinal, João não estava autorizado a legar bens móveis, independentemente do valor e do uso que fazia deles, porque já estavam contemplados no testamento público.

D

se considera o codicilo inexistente, na medida em que já existia testamento público prévio.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Foram encontradas 145.940 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!