Questões de Concurso
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Q3049420
Direito Administrativo
Roberto, servidor público do Município de Brusque, é multado
pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina por não haver enviado
àquela Corte determinado documento necessário a julgamento
de prestação de contas, embora tais contas tenham sido
posteriormente julgadas regulares pela Corte de Contas, com o
reconhecimento de que não houve dano ao erário. Sílvio,
servidor público do Município de Joinville, é condenado pelo
mesmo tribunal a recompor o erário municipal por conta de dano
decorrente de ato praticado no exercício de suas funções. Por sua
vez, a Cláudio, servidor público do Município de Caçador, a
mesma Corte de Contas impõe o dever de ressarcir o erário
municipal por prejuízo causado no exercício de suas funções e
imputa multa equivalente a 10% do valor a ser ressarcido.
À luz da jurisprudência do STF, a execução das decisões da Corte de Contas compete:
À luz da jurisprudência do STF, a execução das decisões da Corte de Contas compete:
Q3049419
Direito Administrativo
Carlos dirigia tranquilamente pela rodovia XX-200, do estado X,
administrada pela concessionária Rodebem, quando, na altura de
um dos postos de pedágio, foi abordado por três pessoas
encapuzadas e armadas com fuzis, que o forçaram a sair do
veículo, levando o automóvel. Indignado com o roubo, Carlos
ajuíza ação, pleiteando indenização por danos materiais e morais
em face da concessionária e, subsidiariamente, em face do
estado X.
À luz da jurisprudência do STJ, o pedido de Carlos deve ser julgado:
À luz da jurisprudência do STJ, o pedido de Carlos deve ser julgado:
Q3049418
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Maria, juíza de direito do Tribunal de Justiça do estado Z, tem
contra si instaurado procedimento administrativo para a perda
do cargo. Na sessão em que ordenou a instauração do
procedimento, o Tribunal do estado Z determinou o afastamento
da magistrada do exercício de suas funções.
À luz da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, Maria:
À luz da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, Maria:
Q3049417
Direito Administrativo
Balneário Camboriú, uma das mais belas cidades de veraneio do
mundo, atrai milhares de turistas todos os anos ao estado de
Santa Catarina e proporciona excelente qualidade de vida a seus
moradores e visitantes.
À luz da jurisprudência do STF, o Município de Balneário Camboriú, com vistas a organizar o trânsito local, pode:
À luz da jurisprudência do STF, o Município de Balneário Camboriú, com vistas a organizar o trânsito local, pode:
Q3049416
Direito Administrativo
Para fins de desapropriação, o Município Y declarou de utilidade
pública o terreno de José, tendo avaliado o imóvel em R$ 500.000,00.
José não concordou com o valor da avaliação e, diante da
impossibilidade de acordo, o Município Y propôs ação de
desapropriação por utilidade pública contra José e obteve,
liminarmente, a imissão provisória na posse, tendo efetuado o
depósito de R$ 500.000,00. O pedido foi julgado procedente,
tendo a indenização, devida pelo Município Y a José pela perda
da propriedade, sido fixada em R$ 800.000,00, após a elaboração
de laudo pericial e produção de outras provas. A sentença
transitou em julgado.
À luz da jurisprudência do STF, o pagamento da diferença entre o valor inicial e o valor final devido a José pelo Município Y deve ser efetuado por meio de:
À luz da jurisprudência do STF, o pagamento da diferença entre o valor inicial e o valor final devido a José pelo Município Y deve ser efetuado por meio de:
Q3049415
Direito Constitucional
Lei do estado X, de iniciativa parlamentar, dispõe que o servidor
público demitido por crime contra a Administração Pública ou ato
de improbidade administrativa ficará impedido de participar de
concurso público no âmbito desse estado.
À luz da jurisprudência do STF, essa lei é:
À luz da jurisprudência do STF, essa lei é:
Q3049414
Direito Administrativo
João foi condenado por ato culposo de improbidade
administrativa, antes da vigência da Lei Federal nº 14.230/2021,
sendo-lhe imputadas a sanção de suspensão dos direitos
políticos por cinco anos, multa de cem vezes o valor da sua
remuneração e proibição de contratar com o poder público por
três anos. A sentença condenatória foi confirmada pelo tribunal
competente, tendo João interposto os recursos cabíveis contra
esse acórdão, os quais ainda estão pendentes de julgamento.
À luz da jurisprudência do STF, é correto afirmar que a superveniência da Lei Federal nº 14.230/2021:
À luz da jurisprudência do STF, é correto afirmar que a superveniência da Lei Federal nº 14.230/2021:
Q3049413
Direito Ambiental
O Município Delta publicou lei local dispondo que: “É proibido o
trânsito de veículos, sejam eles motorizados ou não,
transportando cargas vivas nas áreas urbanas e de expansão
urbana do Município, exceto quando se tratar dos seguintes
animais:
I. domésticos; II. de uso terapêutico em projetos educativos e medicinais; III. a serviço das forças policiais; IV. que passarão por tratamento médico em clínicas e hospitais veterinários; V. utilizados em atividades esportivas; VI. destinados à preservação ambiental”.
Instado pelas partes em determinado processo judicial, cuja sentença deverá abordar a constitucionalidade da mencionada norma, em sede de controle difuso, o magistrado deve observar que o Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência no sentido da:
I. domésticos; II. de uso terapêutico em projetos educativos e medicinais; III. a serviço das forças policiais; IV. que passarão por tratamento médico em clínicas e hospitais veterinários; V. utilizados em atividades esportivas; VI. destinados à preservação ambiental”.
Instado pelas partes em determinado processo judicial, cuja sentença deverá abordar a constitucionalidade da mencionada norma, em sede de controle difuso, o magistrado deve observar que o Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência no sentido da:
Q3049412
Direito Ambiental
“Queimadas no Brasil: focos de incêndio atingem recorde em
agosto
Nas últimas 48 horas, o Brasil teve quase 4.500 focos de incêndio, de acordo com o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). Desde o início de 2024, já foram praticamente 107 mil focos, um aumento de 75% em relação ao ano passado.”
O trecho acima transcrito, oriundo de matéria veiculada no dia 26/08/24 no site do Senado Federal, traz à lume a alarmante situação de incêndios por todo o país, com múltiplas causas e consequências ambientais.
Nesse contexto, de acordo com o novo Código Florestal, analise as afirmativas a seguir.
I. É proibido o uso de fogo na vegetação, em qualquer situação, sob pena da tríplice responsabilidade ambiental: civil, administrativa e criminal.
II. O Governo Federal deverá estabelecer uma Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais, que promova a articulação institucional com vistas na substituição do uso do fogo no meio rural, no controle de queimadas, na prevenção e no combate aos incêndios florestais e no manejo do fogo em áreas naturais protegidas.
III. A Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais deverá prever instrumentos para a análise dos impactos das queimadas sobre mudanças climáticas e mudanças no uso da terra, conservação dos ecossistemas, saúde pública e fauna, para subsidiar planos estratégicos de prevenção de incêndios florestais.
Consoante dispõe a Lei nº 12.651/2012, está correto o que se afirma em:
Nas últimas 48 horas, o Brasil teve quase 4.500 focos de incêndio, de acordo com o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). Desde o início de 2024, já foram praticamente 107 mil focos, um aumento de 75% em relação ao ano passado.”
O trecho acima transcrito, oriundo de matéria veiculada no dia 26/08/24 no site do Senado Federal, traz à lume a alarmante situação de incêndios por todo o país, com múltiplas causas e consequências ambientais.
Nesse contexto, de acordo com o novo Código Florestal, analise as afirmativas a seguir.
I. É proibido o uso de fogo na vegetação, em qualquer situação, sob pena da tríplice responsabilidade ambiental: civil, administrativa e criminal.
II. O Governo Federal deverá estabelecer uma Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais, que promova a articulação institucional com vistas na substituição do uso do fogo no meio rural, no controle de queimadas, na prevenção e no combate aos incêndios florestais e no manejo do fogo em áreas naturais protegidas.
III. A Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais deverá prever instrumentos para a análise dos impactos das queimadas sobre mudanças climáticas e mudanças no uso da terra, conservação dos ecossistemas, saúde pública e fauna, para subsidiar planos estratégicos de prevenção de incêndios florestais.
Consoante dispõe a Lei nº 12.651/2012, está correto o que se afirma em:
Q3049411
Direito Ambiental
Em janeiro de 2020, Maria realizava o cultivo de cana-de-açúcar
em sua pequena propriedade rural, quando ouviu o barulho de
um caminhão da sociedade empresária Alfa, que transportava
grande quantidade de determinada substância química e caiu em
um rio da região, pois o motorista acabou dormindo ao volante.
O acidente causou poluição hídrica do solo e do subsolo. Maria
ajuizou uma ação indenizatória, em setembro de 2024, em face
da sociedade empresária Alfa, em razão dos danos materiais
sofridos, pois comprovou ter perdido toda a sua plantação de
cana. Por sua vez, no mesmo mês de setembro de 2024, o
Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública, pleiteando
reparação ambiental e indenização por danos ambientais
interinos.
No caso em tela, o magistrado competente para processar e julgar as mencionadas ações, com base na jurisprudência dos tribunais superiores, deve:
No caso em tela, o magistrado competente para processar e julgar as mencionadas ações, com base na jurisprudência dos tribunais superiores, deve:
Q3049410
Direito Ambiental
João requereu à Secretaria de Meio Ambiente do estado Alfa
acesso a determinadas informações sobre o processo de
licenciamento ambiental de certo empreendimento com
relevante potencial poluidor, que tramita naquele órgão. Ocorre
que, sem qualquer justificativa e apesar de possuir as
informações, a citada Secretaria indeferiu o pedido.
Inconformado, João ajuizou a ação judicial cabível, pleiteando a
condenação do estado Alfa, por meio de sua pasta ambiental, à
obrigação de fazer, no sentido de conceder o acesso às
informações pretendidas.
Atento à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado deve considerar que o direito de João requerer acesso a informações ambientais específicas não publicadas consiste na transparência:
Atento à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado deve considerar que o direito de João requerer acesso a informações ambientais específicas não publicadas consiste na transparência:
Q3049409
Direito Tributário
Vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda, compete ao
Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina
(TAT/SC) julgar, em instância administrativa, os litígios fiscais
suscitados pela aplicação da legislação tributária catarinense.
A respeito do contencioso administrativo tributário, é correto afirmar que:
A respeito do contencioso administrativo tributário, é correto afirmar que:
Q3049408
Direito Tributário
As execuções fiscais representam um vultoso desafio de política
judiciária, pois correspondem a mais de 30% dos casos pendentes
na Justiça, assim como apresentam taxas de congestionamento e
tempo médio de tramitação muito superiores aos demais
processos.
Em relação aos institutos da prescrição e da decadência, com base na jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que:
Em relação aos institutos da prescrição e da decadência, com base na jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que:
Q3049407
Direito Tributário
Dois dos três impostos de titularidade dos municípios incidem
sobre imóveis, o imposto sobre a propriedade predial e territorial
urbana (IPTU) e o imposto sobre a transmissão inter vivos de bens
imóveis, a qualquer título, por ato oneroso (ITBI).
À luz da jurisprudência dos tribunais superiores sobre ambos os impostos, é correto afirmar que:
À luz da jurisprudência dos tribunais superiores sobre ambos os impostos, é correto afirmar que:
Q3049406
Direito Tributário
A Empresa XYZ Ltda. almeja prestar serviços à Secretaria de
Estado da Administração do Estado de Santa Catarina por meio
de filial estabelecida em Florianópolis/SC. Já na fase de
habilitação e tendo logrado a melhor classificação na licitação
que lhe interessava, foi-lhe recusada, pela Administração
Tributária catarinense, documentação comprobatória de sua
regularidade fiscal.
Segundo entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, é ilegítimo recusar a emissão de certidão de regularidade fiscal para fins de contratação com o poder público na hipótese:
Segundo entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, é ilegítimo recusar a emissão de certidão de regularidade fiscal para fins de contratação com o poder público na hipótese:
Q3049405
Direito Tributário
Além de dividir entre a União, os estados, o Distrito Federal e os
municípios competências para instituir tributos próprios, a
Constituição da República também repartiu entre eles o produto
da arrecadação de determinados tributos. Nesse sentido, os
entes municipais participam direta ou indiretamente do produto
da arrecadação da União e dos estados.
Assim, compete ao estado de Santa Catarina transferir aos quase trezentos municípios catarinenses:
Assim, compete ao estado de Santa Catarina transferir aos quase trezentos municípios catarinenses:
Q3049404
Direito Empresarial (Comercial)
A sociedade empresária Pedreira Rio Rufino Ltda. requereu a
homologação de plano de recuperação extrajudicial assinado
por credores quirografários que representam créditos no valor de
R$ 1.500.000,00 do total de R$ 4.000.000,00. O plano não incluiu
nenhuma outra classe de credores e não houve desistência de
adesão após a distribuição do pedido de homologação.
Considerando-se a situação narrada, é correto afirmar que o plano:
Considerando-se a situação narrada, é correto afirmar que o plano:
Q3049403
Direito Empresarial (Comercial)
A indústria química Marema S/A ajuizou ação de embargos à
execução que lhe move o Banco Urupema S/A, fundada em cinco
cédulas de crédito industrial emitidas pela autora, das quais duas
não estão vencidas e nenhuma delas foi protestada previamente
por falta de pagamento. Pleiteia a embargante o reconhecimento
da inexigibilidade das cédulas vincendas; o excesso de execução
em relação às demais cédulas pelo cômputo de juros pactuados
com capitalização semestral, quando, a seu ver, a capitalização
somente deveria ser anual, e, por fim, aponta a carência do
direito de ação do autor em razão da falta de protesto.
Considerados os fatos narrados e a legislação aplicável à cédula de crédito industrial, é correto afirmar que:
Considerados os fatos narrados e a legislação aplicável à cédula de crédito industrial, é correto afirmar que:
Q3049402
Direito Empresarial (Comercial)
Considerando-se as disposições materiais e processuais da
desconsideração da personalidade jurídica, é correto afirmar que:
Q3049401
Direito Empresarial (Comercial)
No sexto ano de vigência de patente de invenção, foi proposta
pelo INPI, no Juízo da 4ª Vara Federal da Capital do Estado do Rio
de Janeiro, ação de nulidade, com pedido de suspensão
preventiva dos efeitos da patente e, no mérito, a declaração de
sua nulidade.
Acerca das disposições sobre o tema na Lei nº 9.279/1996, é correto afirmar que:
Acerca das disposições sobre o tema na Lei nº 9.279/1996, é correto afirmar que:
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