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Q3087139
Direito Processual Penal
Marcos, preso preventivamente há dois anos, foi pronunciado, no
dia 20 de janeiro de 2024, pela prática do crime de homicídio
qualificado. Por sua vez, Lucas, em prisão preventiva faz um ano e
seis meses, foi pronunciado, no dia 20 de julho de 2023, pelo
cometimento do crime de homicídio triplamente qualificado. Por
fim, Hermes, que se encontra preso preventivamente há um ano, foi
pronunciado, no dia 20 de fevereiro de 2020, pela perpetração do
crime de feminicídio. Registre-se que não há qualquer motivo
relevante que justifique a alteração na ordem dos julgamentos.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, dar-se-á preferência ao julgamento dos processos de
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, dar-se-á preferência ao julgamento dos processos de
Q3087138
Direito Processual Penal
Determinado Delegado de Polícia pretende apresentar, em juízo,
representações pela decretação da prisão temporária dos
investigados em três diferentes inquéritos policiais. João responde
pelo crime de corrupção passiva. Matheus, por sua vez, é investigado
pela prática de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo à
subtração da coisa. Por fim, Caio é acusado de ter praticado o delito
de roubo simples. Registre-se que, no entendimento da autoridade
policial, a prisão temporária é imprescindível para as investigações
em curso, além de existir fundadas razões de autoria dos indiciados
nas infrações penais narradas.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.960/1989, é correto afirmar que caberá a prisão temporária em face de
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.960/1989, é correto afirmar que caberá a prisão temporária em face de
Q3087137
Direito Penal
Ao tomar conhecimento de que Maria, maior e capaz, estava,
voluntariamente, praticando atos de prostituição, Luiz, seu irmão,
agindo com dolo, passou a tirar proveito da mercancia sexual por ela
implementada, participando diretamente de seus lucros.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Luiz responderá pelo crime de
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Luiz responderá pelo crime de
Q3087136
Direito Penal
João, primário e portador de bons antecedentes, foi condenado a
uma pena final de um ano de reclusão, por ter praticado o crime de
lesão corporal em detrimento de sua esposa, no contexto de
violência doméstica e familiar contra a mulher. Por outro lado, Mário
foi condenado, definitivamente, a uma pena de dois anos e quatro
meses de reclusão e onze dias de multa, em razão da prática do
crime de furto qualificado, sendo reincidente pelo cometimento do
mesmo delito. Registre-se que, nos processos de João e Mário, todas
as circunstâncias judiciais foram consideradas neutras pelo juízo
sentenciante.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Q3087135
Direito Penal
Jonas, ocupante de um cargo em comissão no âmbito de uma
empresa pública, agindo com dolo, apropriou-se, em proveito
próprio, de determinado computador portátil de alta complexidade,
pertencente à estatal, de que tinha a posse em razão do cargo
ocupado. Registre-se que o bem móvel apropriado foi avaliado em
R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Jonas responderá pelo crime de
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Jonas responderá pelo crime de
Q3087134
Direito Penal
Durante o cumprimento de pena em regime fechado, pela prática do
crime de porte de arma de fogo de uso permitido, a companheira de
Marcos veio a óbito.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 7.210/1984, é correto afirmar que Marcos
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 7.210/1984, é correto afirmar que Marcos
Q3087133
Direito Penal
Maria caminhava pelo centro de Boa Vista, Roraima, momento em
que Caio apontou um simulacro de arma de fogo em direção à sua
cabeça e exigiu a entrega de seus bens. Imediatamente, em razão do
medo incutido, Maria entregou um telefone celular e um relógio
para Caio, que fugiu na sequência.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que, se encontrado, Caio responderá pelo crime de
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que, se encontrado, Caio responderá pelo crime de
Q3087132
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Analise as afirmativas a seguir acerca da competência.
I. É competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica.
II. A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência relativa.
III. Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.
Está correto o que se afirma em
I. É competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica.
II. A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência relativa.
III. Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.
Está correto o que se afirma em
Q3087131
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Regina ajuizou ação de execução fundada em título executivo
extrajudicial. Após a distribuição, e antes da citação, Regina averbou
a pendência do processo no registro de um imóvel de propriedade
de João.
Após ser citado, com o intuito de esvaziar integralmente seu patrimônio, João alienou o mencionado imóvel, bem como dois veículos: o primeiro, o qual utilizava para trabalhar como motorista de aplicativo de transporte, e outro, usado para lazer e passeios aos finais de semana.
Nesse caso, é correto afirmar que
Após ser citado, com o intuito de esvaziar integralmente seu patrimônio, João alienou o mencionado imóvel, bem como dois veículos: o primeiro, o qual utilizava para trabalhar como motorista de aplicativo de transporte, e outro, usado para lazer e passeios aos finais de semana.
Nesse caso, é correto afirmar que
Q3087130
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A tutela provisória possui diversas características, resultantes de sua
natureza. Entre elas, a característica da tutela provisória que traduz
a possibilidade de que seus efeitos sejam modificados ou revogados
mediante decisão judicial posterior à sua concessão é denominada
Q3087129
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Francisca foi intimada a depor como testemunha em processo
movido por Ramon, seu pai, em desfavor de Florinda, sua vizinha e
notória inimiga de Ramon.
Dois dias depois, Clotilde, moradora da mesma vila aonde Francisca, Ramon e Florinda vivem, recebeu carta com aviso de recebimento, enviada por Frederico, advogado de Florinda. Na carta, o patrono aduziu que Clotilde fora arrolada como testemunha no mesmo processo e indicando a data da audiência para fins de comparecimento, a qual será realizada vinte dias depois da data de recebimento da carta em questão.
Tomando esse caso como premissa, é correto afirmar que
Dois dias depois, Clotilde, moradora da mesma vila aonde Francisca, Ramon e Florinda vivem, recebeu carta com aviso de recebimento, enviada por Frederico, advogado de Florinda. Na carta, o patrono aduziu que Clotilde fora arrolada como testemunha no mesmo processo e indicando a data da audiência para fins de comparecimento, a qual será realizada vinte dias depois da data de recebimento da carta em questão.
Tomando esse caso como premissa, é correto afirmar que
Q3087128
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
João, casado e pai de três filhos, é empresário atuante no ramo do
comércio de eletrônicos. Após alguns anos de atividade, ele
acumulou dívidas junto a fornecedores e ao banco. Com o intuito de
organizar as suas finanças e adimplir suas obrigações, optou por
mudar-se com sua família para um imóvel menor, de propriedade de
seus pais, e alugar o seu. Com a renda do aluguel, estava
conseguindo manter as necessidades básicas da família e adimplir
algumas de suas obrigações. No entanto, em razão de um acidente
de trânsito causado por sua negligência, João foi condenado a pagar
uma indenização por danos morais e materiais à vítima e em fase de
execução, o credor pediu a penhora do imóvel de João.
Diante da situação hipotética narrada, com base na legislação vigente e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Diante da situação hipotética narrada, com base na legislação vigente e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Q3087127
Direito Civil
Após longo processo judicial, Augusto logrou êxito em ter deferida,
a seu favor, a guarda unilateral de sua filha Lia, de 13 anos de idade.
Ao longo do processo, restou demonstrado que Ana, mãe de Lia, não
estava apta a exercer a guarda. Cerca de um ano após o trânsito em
julgado da sentença, com a respectiva expedição do termo de guarda
definitiva, Augusto faleceu. Diante do fato, Bruno, irmão unilateral
paterno de Lia, de 40 anos, pretende assumir todas as
responsabilidades pela criação da irmã.
Diante da situação hipotética narrada e com base na legislação vigente, é correto afirmar que, no caso,
Diante da situação hipotética narrada e com base na legislação vigente, é correto afirmar que, no caso,
Q3087126
Direito Civil
Amanda, casada com Paulo pelo regime da comunhão universal,
faleceu e deixou, como parentes vivos, seu avô materno, Nestor, e
seus avós paternos, Raimundo e Clara. O patrimônio do casal, ao
tempo do falecimento de Amanda, era de R$ 2.400.000,00.
Nesse caso, é correto afirmar que
Nesse caso, é correto afirmar que
Q3087125
Direito Civil
Bianca, Getúlio, Luciana, Marisa e Mônica, amigos desde infância,
contraíram um empréstimo junto ao Banco da Lua S.A., cujo
pagamento ocorrerá em sessenta prestações. Por força da cláusula
terceira, todos os devedores são solidários. Ao longo do empréstimo,
diversas situações surgiram entre eles. Bianca tornou-se insolvente,
Getúlio faleceu e o Banco exonerou Luciana da solidariedade. A
respeito da situação hipotética, com base no Código Civil brasileiro,
assinale a afirmativa correta.
Q3087124
Direito Civil
Helena emprestou um terreno a Pedro, seu sobrinho, e emprestou
uma loja a Júlia, sua sobrinha. Durante o tempo em que exerceram
a posse dos imóveis, com autorização de Helena, Pedro construiu um
restaurante no terreno e Júlia reformou a loja, substituiu a porta de
entrada, que não mais funcionava, trocou a cor das paredes,
antiquada, por uma cor mais moderna e colocou um novo
computador no caixa.
Diante desses fatos hipotéticos, é correto afirmar que
Diante desses fatos hipotéticos, é correto afirmar que
Q3087123
Direito Administrativo
Após a sua aprovação em concurso público, Carolina foi investida no
cargo de Analista do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.
Ocorre que Carolina teme perder a função pública em decorrência
da prática de ato de improbidade administrativa, razão pela qual
decidiu aprofundar os seus conhecimentos sobre a Lei nº 8429/92,
com as alterações promovidas pela Lei nº 14.133/2021 acerca do
tema.
Nesse contexto, Carolina verificou corretamente que
Nesse contexto, Carolina verificou corretamente que
Q3087122
Direito Administrativo
Imagine que um incêndio tenha atingido um dos prédios do Tribunal
de Justiça, comprometendo as suas instalações, e o trabalho de
funcionários e jurisdicionados, em razão do que se revela necessário
o uso de uma propriedade privada para resguardar o acervo e
promover o funcionamento das respectivas atividades, ainda que
precariamente, em caráter temporário, tão-somente para debelar a
situação de iminente perigo, diante do objetivo de retorno ao antigo
edifício após as obras pertinentes.
Considerando as modalidades de intervenção do Estado na propriedade é correto afirmar que tal situação deveria ensejar uma
Considerando as modalidades de intervenção do Estado na propriedade é correto afirmar que tal situação deveria ensejar uma
Q3087121
Direito Administrativo
Diogo estava estudando as questões atinentes à Administração
direta e indireta, quando surgiu uma dúvida acerca do
enquadramento das entidades do Terceiro Setor no âmbito da
organização administrativa.
Ao aprofundar os seus conhecimentos, com vistas a responder a tal questionamento, Diogo verificou corretamente que as entidades do Terceiro Setor
Ao aprofundar os seus conhecimentos, com vistas a responder a tal questionamento, Diogo verificou corretamente que as entidades do Terceiro Setor
Q3087120
Direito Administrativo
Ao analisar a possibilidade de responsabilização civil de certo Estado
da Federação, em decorrência da promulgação de uma lei de efeitos
concretos que observou o devido processo legislativo e se mostra
compatível com a Constituição, mas que, apesar de válida e
constitucional, ocasionou prejuízos individualizáveis e anormais a
determinado administrado, Monica verificou corretamente que se
trata de hipótese de
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