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Q3970405
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |
Q3970405 Direito Administrativo
Em determinadas situações, é possível que seja estabelecido margem de preferência, em processos de licitaçáo, como nas seguintes elencadas: 
l. Bens reciclãdos, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento.
ll. Bens produzidos com mão-de-obra majoritariamente infantil e/ou adolescente.
lll. Bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas tecnicas brasileiras. 
Está(ão) CORRETA(S)
Alternativas
Q3970404
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |
Q3970404 Direito Administrativo
Observe o seguinte texto, com base na Lei Federal n.º 14.026/2020:
Os contratos que envolvem a prestação dos serviços públicos de saneamento básico poderáo prever mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes do contrato ou a ele relacionadas, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua potuguesa.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está: 
Alternativas
Q3970403
Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |
Q3970403 Direito Previdenciário
De acordo com o Manual de Previdência Complementar para os Municípios, do TCESP, a Constituiçâo Federal prevê que a filiação ao Regime de Previdência Complementar (RPC) é ____, e o servidor que já tenha ingressado no serviço público até _____ do ato de instituição do RPC, também poderá ser filiado mediante ______.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas
Alternativas
Q3970400
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |
Q3970400 Direito Administrativo
A legislação mais recente quanto a licitações e contratos administrativos se dá através da Lei Federal n.º 14.133/2021, a qual apresenta as modalidades de licitação atualmente existentes. Qual das alternativas apresenta a modalidade para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance? 
Alternativas
Q3970399
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |
Q3970399 Direito Digital
Analise o texto a seguir acerca de tratamento de dados pessoais sensíveis.
O tratamento de dados pessoals sensíveis somente poderá ocorrer sem fornecimento de consentimento do titular em situações específicos, como realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre, a anonimização dos dados pessoais sensíveis.
Acerca do texto, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q3970397
Controle Externo Controle Externo - Classificações e Conceito , Sistema de Controle Externo ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |
Q3970397 Controle Externo
O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado, cuja função principal, e proceder ao acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito de cada esfera Municipal, Estadual ou Federal. Nesse sentido, sua ação para com os ôrgãos da Administração Pública local deve ser: 
Alternativas
Q3970396
Direito Constitucional Direitos Individuais , Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |
Q3970396 Direito Constitucional
O respeito à pravacidade e a autodeterminação informativa são considerados como fundamentos que devem disciplinar a proteção dos dados pessoais, assim como os presentes em quantos dos seguintes itens? l. A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; ll. A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; lll. A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor, IV. O desenvolvimento econômico, tecnológico, armamentista e inovador.
Alternativas
Q3970395
Direito Administrativo Serviços Públicos ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |
Q3970395 Direito Administrativo
Com a promulgação da Lei nº 14.02612020, ficou definido que as seguintes atividades são consideradas como serviços públicos de abastecimento de água a sua distribuição mediante ligação predial, incluidos eventuais instrumentos de medição, bem como, quando vinculadas a essa finalidade:
l. Adução de água tratada.
ll. Reservação de água bruta.
lll. Transporte de esgotos sanitários
Está(âo) CORRETA(S)
Alternativas
Q3970393
Administração Pública Governabilidade, Governança e Accountability , Gestão de Politicas Públicas ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |
Q3970393 Administração Pública
A governança pública deve possuir destaque fundamental em quaisquer órgáos públicos, visto que a existência do poder público é a sociedade ser capaz de ter os instrumentos necessários para o exercício da cidadania. Acerca da governança pública, controle social, e instrumentos associados, assinale a alternativa que apresenta uma informação INCORRETA.
Alternativas
Q3970392
Controle Externo Funções dos Tribunais de Contas ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |
Q3970392 Controle Externo
Conhecer o repertório de Súmulas do TCESP é essencial para guiar os funcionários e jurisdicionados na condução de fiscalizações e ações em geral. A partir disso, analise as afirmações presentes nas alternativas e assinale a única que pode ser considerada como CORRETA. 
Alternativas
Q3970391
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |
Q3970391 Direito Administrativo
Analise as partes que seguem acerca do que está determinado e estabelecido na Súmula nº 30 do TCESP: Em procedimento licitatório, para aferiÇáo da capacitação técnica poderão ser exigidos atestados de execução dê obras e/ou serviços de forma genérica (1ª parte), vedado o estabelecimento de apresentação de prova de experiência anterior em atividade especiÍica (2ª parte), como realização de rodovias, edificação de presidios, de escolas, de hospitais, e outros itens (3ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que
Alternativas
Q3970390
Controle Externo Normas Infraconstitucionais de Controle Externo ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |
Q3970390 Controle Externo
De acordo com a Ordem de Serviço SDG n." 112025, no acompanhamento de execução contratual, a Fiscalização deve se utilizar de elementos e documentos, sempre que necessário, quando da realização das visitas, em se tratando de compras e prestação de serviços, solicitando sua juntada aos autos do acompanhamento da execução contratual. Apresentam esses elementos e documentos:
l. lndicação do Gestor do contrato.
ll. Notas fiscais.
lll. Ordens de pagamentos efetuados.
lV. Contrato, anexos e ou documentos que estabeleçam com clareza o que, como, quando e onde será realizado o objeto.
Quantas das assertivas acima podem ser consideradas como CORRETAS? 
Alternativas
Q3970388
Direito Administrativo Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |
Q3970388 Direito Administrativo
A questão se refere às lnstruções n.º 01/2024. 
É o instrumento que disciplina a transferência de recursos financeiros. tendo como partícipes, de ambos os lados, órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse reciproco em regime de mútua cooperação: 
Alternativas
Q3970387
Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |
Q3970387 Administração Financeira e Orçamentária
A questão se refere às lnstruções n.º 01/2024. 
Quanto à gestão contábil, financeira, orçamentária e patrimonial das contas do Governador, a Secretaria da Fazenda e Planejamento deverá inserir, no processo eletrônico relativo ao Balanço Geral do Exercício - Contas do Governador, até que daa, a documentação, assinada digitalmente, relativa ao exercício anterior, como os - relatórios de avaliação atuarial das reservas técnicas, dos ativos e passivos atuaraais escriturados nas contas estaduais?
Alternativas
Q3970386
Controle Externo Normas Infraconstitucionais de Controle Externo ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |
Q3970386 Controle Externo
A questão se refere às lnstruções n.º 01/2024. 
Analise as partes que seguem: As entidades fechadas de previdência complementar, instituídas pelo Poder Público do Estado de Sâo Paulo, salvo as instituídas por suas sociedades controladas (1ª parte), remeterão, até o dia trinta e um de março, documentos relativos ao exercício anterior, via web, diretamente no processo eletrônico previamente autuado para exame das contas (2ª parte), como o demonstrativo analítico de investimento e de enquadramento das aplicações (3ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q3970385
Direito Administrativo Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |
Q3970385 Direito Administrativo
Algumas são as situações fáticas que impedem os repasses ao Terceiro Setor, como a não aposação de metas de execução. Analise as assertivas que trazem outras dessas situações.
l. Entidade omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada.
ll. Caracterização, mesmo que suficiente, da situaçâo de carência dos recursos.
lll. Falta de comprovaçâo da existência de contrapartida, independentemente de previsão.
Está(áo) CORRETA(S) 
Alternativas
Q3970381
Controle Externo Controle Externo - Classificações e Conceito ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |
Q3970381 Controle Externo
Analise o texto a seguir acerca de uma das condições que possibilitam comprovar se há vantagem nos repasses públicos às entidades do Terceiro Setor:
O acesso aos recursos públicos deve ser restrito apenas às entidades que preencham as condições necessárias, avaliáveis precedentemente à aprovação dos ajustes e aferíveis por sua legalidade e pelos resultados previamente comparados, entre aqueles alcançados pela gestão governamental (execução indireta) e os já obtidos pela entidade beneficiáría.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
Alternativas
Q3970380
Ética na Administração Pública Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |
Q3970380 Ética na Administração Pública
Observe o texto a seguir, acerca de um dos objetivos do Código de Conduta Ética dos Servidores do TCESP.
Reduzir a subjetividade das interpretações pessoais sobre princípios e normas éticas adotados no TCESP, facilitando a adequação dos valores individuais de cada servidor com os valores da instituição.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
Alternativas
Q3970379
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |
Q3970379 Direito Administrativo
Analise as assertivas a seguir acerca de proibições aos funcionários, previstas na Lei n.o 10.261/1968.
l. lncitar greves ou a elas aderir, ou praticar atos de sabotagem contra o serviço público.
ll. Deixar de praticar a usura quando do exercício do cargo.
lll. Fundar sindicato de funcionários ou deles fazer parte.
Está(ão) CORRETA(S)
Alternativas
Q3970377
Secretariado Comunicação em Secretariado ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |
Q3970377 Secretariado
Sejam dois expedientes que precisam ser elaborados de acordo com o Manual de Redação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. O primeiro expediente será utilizado para comunicação oficial interna entre departamentos que poderá ser publicada, enquanto o segundo objetiva tratar de assunto oficial com particular. A partir dessas informações, qual deve ser o tipo de cada expediente, respectivamente? 
Alternativas
Respostas
1441: C
1442: A
1443: D
1444: C
1445: B
1446: E
1447: D
1448: D
1449: C
1450: D
1451: A
1452: E
1453: C
1454: B
1455: C
1456: E
1457: B
1458: C
1459: D
1460: E
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