Questões de Concurso
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Segundo o STF, o ato que concede aposentadoria a servidor público é um ato administrativo complexo, pois depende da atuação do ente a que o agente é subordinado e da aprovação do Tribunal de Contas.
Resolução é uma espécie de ato administrativo por meio do qual os órgãos consultivos da administração pública emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.
No que se refere ao ato administrativo, julgue o item seguinte.
As presunções de veracidade e legitimidade do ato administrativo são absolutas, não se admitindo prova em contrário.
No exercício do poder regulamentar, pode o chefe do Poder Executivo tanto baixar um decreto para fiel execução da lei, quanto dispor, também por meio de decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, mesmo que isso implique aumento de despesa, criação ou extinção de órgãos públicos.
Em qualquer caso, a administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que da greve decorre, permitida a compensação em caso de acordo.
É constitucional que a administração pública delegue poder de polícia a uma sociedade de economia mista de capital social majoritariamente público para fins de aplicação de multas de trânsito.
O auxílio-natalidade somente será pago à servidora por motivo de nascimento de filho, não podendo o cônjuge ou companheiro servidor público, quando a parturiente não for servidora, auferir tal benefício.
O abuso de poder pode decorrer tanto de condutas comissivas quanto de condutas omissivas da administração e, em ambos os casos, a ilicitude atinge o ato administrativo.
A licitação será dispensável para a aquisição de materiais ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, já que é inviável a competição.
Nas licitações, o princípio da vinculação ao edital aplica-se à administração pública e aos licitantes.
A referida lei faculta à administração pública exigir, no edital de licitação, conforme disposto em regulamento, que um percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por oriundos ou egressos do sistema prisional.
Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
No trecho “dar uma ordem, expressar um sentimento, fazer um pedido, exercer algum tipo de influência, fazer o outro mudar de opinião...” (quarto período do primeiro parágrafo), as vírgulas foram empregadas para separar expressões de caráter explicativo.
Considerando os aspectos textuais e linguísticos do texto CB1A1-III, bem como as ideias nele veiculadas, julgue o item seguinte.
Sem prejuízo da correção gramatical do texto, as palavras “é” e “que”, presentes no segundo período do segundo parágrafo, poderiam ser suprimidas.
Para atingir o seu propósito comunicativo, a autora constrói seu texto combinando as tipologias expositiva e narrativa.
No texto, rejeita-se a ideia comum de que o ato de comunicar, interagir, corresponde unicamente à transmissão pura e simples de informações.
Seria mantida a correção gramatical do texto se o trecho “nos esquecer” (último período) fosse reescrito como esquecer.
Dada sua função na oração, o termo “da mente” (quarto período do quarto parágrafo) pode ser substituído pelo adjetivo mental, sem prejuízo da correção gramatical e do sentido original do trecho.
Mantendo-se o sentido original e a correção gramatical do texto, o primeiro período do quarto parágrafo poderia ser reescrito da seguinte maneira: Pode-se afirmar que, dessa forma, todo o relato trata-se de uma tentativa de representar a realidade por meio do uso de palavras.
A locução “já que” (primeiro período do segundo parágrafo) introduz, na oração em que se insere, valor de causa, podendo ser corretamente substituída por uma vez que.