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Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742427
Direito Ambiental
A Lei Complementar nº 140/2011 dispõe sobre a cooperação entre
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações
administrativas decorrentes do exercício da competência comum
relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do
meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas
formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.
Nesse contexto, avalie os itens a seguir.
I. A omissão ou mora administrativa imotivada e desproporcional na manifestação definitiva sobre os pedidos de renovação de licenças ambientais instaura a competência supletiva dos demais entes federados nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental, como previsto no Art. 15 da LC nº 140/2011.
II. A prevalência do auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente para o licenciamento ou autorização ambiental não exclui a atuação supletiva de outro ente federado, desde que comprovada omissão ou insuficiência na tutela fiscalizatória.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Nesse contexto, avalie os itens a seguir.
I. A omissão ou mora administrativa imotivada e desproporcional na manifestação definitiva sobre os pedidos de renovação de licenças ambientais instaura a competência supletiva dos demais entes federados nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental, como previsto no Art. 15 da LC nº 140/2011.
II. A prevalência do auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente para o licenciamento ou autorização ambiental não exclui a atuação supletiva de outro ente federado, desde que comprovada omissão ou insuficiência na tutela fiscalizatória.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742426
Direito Ambiental
João, de forma livre e consciente, executou pesquisa, lavra e
extração de recursos minerais sem a competente autorização,
permissão, concessão e licença.
Sobre o caso em tela, de acordo com a Lei de Crimes Ambientais, assinale a afirmativa correta.
Sobre o caso em tela, de acordo com a Lei de Crimes Ambientais, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742425
Direito Ambiental
Em matéria de responsabilidade administrativa ambiental, avalie
as afirmativas a seguir.
I. A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
II. A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei nº 9.605/1998, independe da prévia aplicação da penalidade de advertência.
III. A responsabilidade administrativa ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo.
Está correto o que se afirma em
I. A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
II. A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei nº 9.605/1998, independe da prévia aplicação da penalidade de advertência.
III. A responsabilidade administrativa ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742424
Direito Ambiental
No ano de 2016, Fernanda realizou desmatamento ilegal, bem
como explorou economicamente e degradou floresta nativa, em
terras de domínio público da União, sem autorização do órgão
competente.
Em 2017, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia pelo crime ambiental praticado e, em 2018, transitou em julgado condenação de Fernanda à pena privativa de liberdade e à obrigação de reparar os danos causados ao ecossistema, mediante elaboração e execução de plano de recuperação de área degradada.
Ocorre que, dada a complexidade técnica da recuperação da área e as peculiaridades do solo, em 2019, o juízo converteu a obrigação de fazer em indenização por perdas e danos. Apenas em 2025, o Ministério Público promoveu em desfavor de Fernanda, a execução da obrigação de pagar a indenização. A defesa, assim, alegou que a pretensão executória do parquet estava prescrita, pois se passaram mais de cinco anos do trânsito em julgado da sentença.
O magistrado, observando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deve reconhecer que
Em 2017, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia pelo crime ambiental praticado e, em 2018, transitou em julgado condenação de Fernanda à pena privativa de liberdade e à obrigação de reparar os danos causados ao ecossistema, mediante elaboração e execução de plano de recuperação de área degradada.
Ocorre que, dada a complexidade técnica da recuperação da área e as peculiaridades do solo, em 2019, o juízo converteu a obrigação de fazer em indenização por perdas e danos. Apenas em 2025, o Ministério Público promoveu em desfavor de Fernanda, a execução da obrigação de pagar a indenização. A defesa, assim, alegou que a pretensão executória do parquet estava prescrita, pois se passaram mais de cinco anos do trânsito em julgado da sentença.
O magistrado, observando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deve reconhecer que
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742423
Direito Constitucional
Em tema de regime jurídico dos recursos minerais, avalie as
afirmativas a seguir.
I. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
II. É indispensável a autorização federal para a utilização de água mineral obtida diretamente do solo como insumo em processo industrial, mesmo que não destinada ao envase e consumo humano.
III. É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União, porquanto indissociável do dano ambiental causado.
Com base na Constituição Federal e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, está correto o que se afirma em
I. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
II. É indispensável a autorização federal para a utilização de água mineral obtida diretamente do solo como insumo em processo industrial, mesmo que não destinada ao envase e consumo humano.
III. É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União, porquanto indissociável do dano ambiental causado.
Com base na Constituição Federal e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742422
Direito Constitucional
O Estado Alfa editou duas leis dispondo sobre agrotóxicos, da
seguinte forma:
• Lei X: suprime a exigência de que produtos importados tenham autorização de uso no país de origem;
• Lei Y: veda a pulverização aérea de agrotóxicos na agricultura no âmbito do Estado Alfa.
Nesse contexto, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
• Lei X: suprime a exigência de que produtos importados tenham autorização de uso no país de origem;
• Lei Y: veda a pulverização aérea de agrotóxicos na agricultura no âmbito do Estado Alfa.
Nesse contexto, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742421
Legislação Federal
Nos termos da Lei Anticorrupção, a autoridade máxima de cada
órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência
com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática de atos contra
a administração pública que colaborem efetivamente com as
investigações e o processo administrativo, desde que dessa
colaboração resulte a identificação dos demais envolvidos na
infração, quando couber e a obtenção célere de informações e
documentos que comprovem o ilícito sob apuração.
Considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A Advocacia Geral da União é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira.
( ) Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de dez anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.
( ) Não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.
Nos termos da Lei Anticorrupção, as afirmativas são, respectivamente,
Considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A Advocacia Geral da União é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira.
( ) Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de dez anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.
( ) Não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.
Nos termos da Lei Anticorrupção, as afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742420
Direito Administrativo
O Ministério Público Federal ajuizou ação de improbidade
administrativa em face de Caio, servidor público federal, sob o
fundamento de que ele teria revelado fato de que tinha ciência em
razão das atribuições e que deveria permanecer em segredo,
propiciando beneficiamento por informação privilegiada. Em
seguida, o juízo federal competente recebeu a petição inicial.
Após a observância do contraditório e da ampla defesa, encerrada a instrução processual, foi proferida sentença de improcedência, baseada na insuficiência probatória. Contudo, em grau recursal, o Tribunal Regional Federal da 6ª Região reformou a sentença de improcedência, tendo ocorrido a publicação do acórdão emanado da referida Corte de Justiça.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que o prazo prescricional foi
Após a observância do contraditório e da ampla defesa, encerrada a instrução processual, foi proferida sentença de improcedência, baseada na insuficiência probatória. Contudo, em grau recursal, o Tribunal Regional Federal da 6ª Região reformou a sentença de improcedência, tendo ocorrido a publicação do acórdão emanado da referida Corte de Justiça.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que o prazo prescricional foi
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742419
Direito Administrativo
Nos termos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o
valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível
com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços
constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem
contratadas, observadas a potencial economia de escala e as
peculiaridades do local de execução do objeto.
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, no processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, conforme regulamento, o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização dos parâmetros a seguir, à exceção de um. Assinale-o
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, no processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, conforme regulamento, o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização dos parâmetros a seguir, à exceção de um. Assinale-o
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742418
Direito Administrativo
A União publicou edital de licitação de âmbito internacional,
visando à celebração de contrato administrativo de grande vulto.
Registre-se que sociedades empresárias nacionais e estrangeiras
demonstraram interesse em participar do referido processo
licitatório.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir.
I. Nas licitações de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.
II. Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o licitante brasileiro igualmente poderá fazê-lo, sendo certo que o pagamento feito ao licitante brasileiro eventualmente contratado será efetuado na moeda empregada durante a cotação do preço, tenha esta caráter nacional ou estrangeiro.
III. Os gravames incidentes sobre os preços constarão do edital e serão definidos a partir de estimativas ou médias dos tributos.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir.
I. Nas licitações de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.
II. Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o licitante brasileiro igualmente poderá fazê-lo, sendo certo que o pagamento feito ao licitante brasileiro eventualmente contratado será efetuado na moeda empregada durante a cotação do preço, tenha esta caráter nacional ou estrangeiro.
III. Os gravames incidentes sobre os preços constarão do edital e serão definidos a partir de estimativas ou médias dos tributos.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742417
Direito Constitucional
Após complexo e longo trabalho investigativo, a Polícia Federal e o
Ministério Público Federal realizaram operação conjunta de
combate ao tráfico internacional de drogas. Nesse contexto, foram
descobertas dezenas de propriedades rurais e urbanas, em
diferentes regiões do país, contendo culturas ilegais de plantas
psicotrópicas.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que as propriedades rurais e urbanas citadas serão
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que as propriedades rurais e urbanas citadas serão
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742416
Direito Administrativo
A União e a sociedade empresária Alfa celebraram parceria
público-privada, mais especificamente um contrato administrativo
de concessão, na modalidade patrocinada, envolvendo,
adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação
pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
Considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas pelos procedimentos a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
Considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas pelos procedimentos a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742415
Direito Administrativo
Compete ao Conselho de Administração da empresa pública e da
sociedade de economia mista, dentre outras atribuições, discutir,
aprovar e monitorar decisões envolvendo práticas de governança
corporativa, relacionamento com partes interessadas, política de
gestão de pessoas e código de conduta dos agentes.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, avalie as afirmativas a seguir.
I. Nos conselhos de administração das empresas públicas e das sociedades de economia mista, pelo menos vinte por cento dos membros titulares serão mulheres.
II. Admite-se a participação remunerada de membros da administração pública, direta ou indireta, em até três conselhos, de administração ou fiscal, de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de suas subsidiárias.
III. É garantida a participação, no Conselho de Administração, de representante dos empregados e dos acionistas minoritários.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, avalie as afirmativas a seguir.
I. Nos conselhos de administração das empresas públicas e das sociedades de economia mista, pelo menos vinte por cento dos membros titulares serão mulheres.
II. Admite-se a participação remunerada de membros da administração pública, direta ou indireta, em até três conselhos, de administração ou fiscal, de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de suas subsidiárias.
III. É garantida a participação, no Conselho de Administração, de representante dos empregados e dos acionistas minoritários.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742414
Direito Administrativo
A entidade privada Alfa, fundação vinculada ao partido político
Beta, tem interesse de obter a qualificação como organização da
sociedade civil de interesse público (OSCIP) em âmbito federal.
Desta forma, os seus integrantes passaram a juntar documentos
que subsidiarão o requerimento a ser formulado perante o Poder
Público.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.790/1999, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações.
( ) A pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos interessada em obter a qualificação de organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), deverá formular requerimento escrito direcionado, concomitantemente, ao Ministério da Justiça e ao Ministério do Planejamento e Orçamento.
( ) Caso haja o indeferimento do pedido, a Administração Pública notificará pessoalmente a entidade privada interessada, por meio de carta com aviso de recebimento.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.790/1999, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações.
( ) A pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos interessada em obter a qualificação de organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), deverá formular requerimento escrito direcionado, concomitantemente, ao Ministério da Justiça e ao Ministério do Planejamento e Orçamento.
( ) Caso haja o indeferimento do pedido, a Administração Pública notificará pessoalmente a entidade privada interessada, por meio de carta com aviso de recebimento.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742413
Direito Tributário
A Receita Federal, durante uma auditoria fiscal, identificou
diversos depósitos bancários em conta de uma sociedade
empresária prestadora de serviços de tecnologia, sem que esta
conseguisse comprovar, após regular intimação, a origem dos
valores.
A Receita Federal lavrou auto de infração visando à cobrança de Imposto de Renda, por presunção de omissão de receita ou rendimento.
Sobre o fato narrado, com base na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
A Receita Federal lavrou auto de infração visando à cobrança de Imposto de Renda, por presunção de omissão de receita ou rendimento.
Sobre o fato narrado, com base na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742412
Direito Tributário
A Associação Luz e Vida, entidade religiosa sem fins lucrativos,
realiza atividades de assistência social gratuita a pessoas em
situação de vulnerabilidade, como fornecimento de alimentos,
abrigo e orientação jurídica.
Para ampliar suas ações, importou equipamentos hospitalares destinados ao atendimento de idosos e aplicou parte de seus recursos financeiros em investimentos de curto prazo, com o objetivo de preservar o valor de suas reservas.
A Receita Federal exigiu o pagamento de Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre as respectivas operações.
Com base na Constituição Federal e na jurisprudência e considerando que a associação atende os requisitos legais para fruição da imunidade, assinale a afirmativa correta.
Para ampliar suas ações, importou equipamentos hospitalares destinados ao atendimento de idosos e aplicou parte de seus recursos financeiros em investimentos de curto prazo, com o objetivo de preservar o valor de suas reservas.
A Receita Federal exigiu o pagamento de Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre as respectivas operações.
Com base na Constituição Federal e na jurisprudência e considerando que a associação atende os requisitos legais para fruição da imunidade, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742411
Direito Tributário
Uma sociedade empresária brasileira que presta serviços de
streaming digital e comercializa direitos de exibição se prepara
para a implementação da reforma tributária promovida pela
Emenda Constitucional nº 132/2023, que estabeleceu novos
tributos de estrutura moderna – o Imposto sobre Bens e Serviços
(IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto
Seletivo (IS).
Considerando as normas constitucionais sobre a substituição dos tributos atuais pelos novos tributos, assinale a afirmativa correta.
Considerando as normas constitucionais sobre a substituição dos tributos atuais pelos novos tributos, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742410
Direito Tributário
A sociedade empresária Alfa Indústria de Tintas S.A. incorporou,
em 2019, a sociedade empresária Beta Ltda., assumindo todo o
seu ativo e passivo. No entanto, a operação não foi comunicada ao
Fisco.
Em 2020, a Fazenda Nacional lavrou auto de infração em nome da sociedade empresária Beta Ltda., relativo a fato gerador ocorrido após a incorporação. Com base nesse lançamento, foi ajuizada execução fiscal contra sociedade empresária Beta Ltda. Após tomar ciência da ação, a Procuradoria da Fazenda Nacional requereu o redirecionamento da execução para Alfa S.A., como sucessora da empresa extinta, sem alterar a Certidão de Dívida Ativa (CDA).
À luz da legislação e do entendimento da jurisprudência, assinale a afirmativa correta.
Em 2020, a Fazenda Nacional lavrou auto de infração em nome da sociedade empresária Beta Ltda., relativo a fato gerador ocorrido após a incorporação. Com base nesse lançamento, foi ajuizada execução fiscal contra sociedade empresária Beta Ltda. Após tomar ciência da ação, a Procuradoria da Fazenda Nacional requereu o redirecionamento da execução para Alfa S.A., como sucessora da empresa extinta, sem alterar a Certidão de Dívida Ativa (CDA).
À luz da legislação e do entendimento da jurisprudência, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742409
Direito Tributário
A sociedade empresária Com Bebidas Ltda., atacadista de bebidas,
adquire mercadorias com ICMS recolhido antecipadamente pelo
fabricante (substituto tributário) e revende esses produtos no
varejo.
Em procedimento de fiscalização, a Receita Federal exigiu o recolhimento de diferenças de PIS e COFINS, sustentando que o valor do ICMS-ST cobrado na operação anterior deveria compor a base de cálculo dessas contribuições.
Com base na hipótese acima, assinale a afirmativa correta.
Em procedimento de fiscalização, a Receita Federal exigiu o recolhimento de diferenças de PIS e COFINS, sustentando que o valor do ICMS-ST cobrado na operação anterior deveria compor a base de cálculo dessas contribuições.
Com base na hipótese acima, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742408
Direito Tributário
A sociedade empresária Alfa, contribuinte do PIS e da COFINS no
regime não cumulativo, protocolou, em 2023, pedido
administrativo de ressarcimento de créditos presumidos
acumulados. Passados 10 meses do protocolo, a Receita Federal
ainda não havia se manifestado sobre o pedido.
A sociedade empresária, então, ajuizou ação requerendo a incidência de correção monetária sobre o referido ressarcimento, desde a data do protocolo administrativo, sob o argumento de que a demora já configuraria resistência ilegítima do Fisco.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
A sociedade empresária, então, ajuizou ação requerendo a incidência de correção monetária sobre o referido ressarcimento, desde a data do protocolo administrativo, sob o argumento de que a demora já configuraria resistência ilegítima do Fisco.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
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