Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 8

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q3856339 Direito Civil

João, empresário do ramo imobiliário, faleceu em 2023, deixando considerável patrimônio a ser partilhado. João era viúvo e tinha dois filhos: Ana, que faleceu antes dele, deixando dois filhos, e Bruno, comerciante individual, pai de um filho, que acumulou diversas dívidas decorrentes de sua atividade empresarial, todas vencidas e exigíveis à época da abertura da sucessão.
Instaurado o inventário judicial, Bruno, temendo que os bens hereditários fossem utilizados para a satisfação de seus credores, formalizou renúncia expressa à herança, devidamente homologada nos autos, com o objetivo de que seu filho fosse chamado à sucessão por direito de representação.
Os credores de Bruno, ao tomarem conhecimento da renúncia, requereram ao juízo do inventário autorização para aceitar a herança em nome do renunciante, a fim de satisfazer seus créditos. Já os filhos de Ana, diante da renúncia de Bruno, sustentam que seriam os destinatários da integralidade da herança.
Diante da situação hipotética narrada e à luz do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A

A renúncia de Bruno impede a atuação de seus credores e afasta o direito sucessório de seus descendentes, devendo a herança ser integralmente atribuída aos filhos de Ana, por direito próprio.

B

A renúncia de Bruno produz plenamente seus efeitos, devendo seu filho ser chamado à sucessão por direito de representação, ficando os credores limitados à execução sobre o patrimônio próprio do devedor.

C

A renúncia de Bruno é ineficaz por causar prejuízo aos credores, devendo ser desconsiderada, o que autoriza tanto o filho de Bruno quanto os filhos de Ana a concorrerem simultaneamente na sucessão.

D

Os credores de Bruno, ao aceitarem a herança em nome do renunciante, passam a ocupar a posição de herdeiros, concorrendo diretamente com os filhos de Ana na partilha dos bens deixados por João.

E

Os credores de Bruno podem, com autorização judicial, aceitar a herança em nome do renunciante até o limite necessário à satisfação de seus créditos, não podendo o filho de Bruno suceder por representação, sendo o eventual remanescente destinado aos filhos de Ana.

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Q3856338

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q3856338 Direito Civil

Joana foi criada, desde os dois anos de idade, por Marcos, que exerceu, de forma contínua e pública, as funções paternas, estabelecendo com ela vínculo afetivo sólido, embora não fosse seu pai biológico. Anos depois, Joana descobriu a identidade de seu genitor biológico, Paulo, com quem passou a manter relação de convivência. Diante disso, Joana ajuizou ação buscando o reconhecimento simultâneo da paternidade socioafetiva e da paternidade biológica, com todos os efeitos jurídicos decorrentes.
Sobre a situação hipotética narrada, de acordo com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A

O reconhecimento da paternidade biológica prevalece automaticamente sobre a socioafetiva, por força do princípio da verdade real, afastando os efeitos jurídicos do vínculo afetivo.

B

O reconhecimento da paternidade socioafetiva impede o posterior reconhecimento da paternidade biológica, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e da unicidade do vínculo parental.

C

A multiparentalidade somente pode ser admitida se houver prévia exclusão do vínculo biológico no registro civil, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro não admite pluralidade de vínculos parentais.

D

É juridicamente possível o reconhecimento simultâneo da paternidade biológica e da paternidade socioafetiva, produzindo ambas todos os efeitos jurídicos em respeito à dignidade da pessoa humana e à proteção integral da filiação.

E

A multiparentalidade é admitida apenas para fins registrais, não produzindo efeitos jurídicos patrimoniais, como alimentos ou direitos sucessórios.

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Q3856336

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q3856336 Direito Civil

Em 28 de novembro de 2008, foi celebrado contrato de locação de imóvel urbano por 24 meses, garantido por fiança prestada por terceiros, contendo cláusula expressa segundo a qual os fiadores responderiam pelas obrigações contratuais durante toda a vigência do contrato. À época da contratação, a Lei de Locações não disciplinava expressamente a responsabilidade dos fiadores na hipótese de prorrogação do contrato por prazo indeterminado, e o Código Civil apenas previa a possibilidade de o fiador se exonerar da fiança sem limitação de tempo.
Em 2009, a Lei de Locações foi alterada, tendo sido introduzida norma expressa, segundo a qual, “Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado”.
Encerrado o prazo originalmente ajustado, a locação foi prorrogada automaticamente por prazo indeterminado, sem que os fiadores manifestassem intenção de se exonerar da garantia. Em setembro de 2015, em razão de inadimplemento dos aluguéis e de danos ao imóvel, o locador, pretendendo ajuizar ação de despejo cumulada com cobrança e indenização, contrata consultoria jurídica especializada para saber se os fiadores permanecem garantidores, aplicando-se a regra introduzida na Lei de Locações em 2009.
Diante da situação hipotética narrada, da legislação vigente e do entendimento do STJ, assinale a afirmativa correta.

A

Os fiadores permanecem responsáveis pelas obrigações decorrentes da prorrogação do contrato, pois a norma introduzida na Lei de Locações em 2009 tem aplicação imediata aos contratos em curso, alcançando os efeitos futuros da relação locatícia, sem violar o ato jurídico perfeito.

B

Os fiadores permanecem responsáveis, pois, embora o contrato tenha sido celebrado antes da alteração legislativa, a prorrogação da locação por prazo indeterminado configura nova relação jurídica, atraindo integralmente a incidência da lei posterior.

C

Os fiadores não permanecem responsáveis, pois a regra introduzida na Lei de Locações em 2009 não pode retroagir para alcançar contrato celebrado anteriormente, devendo ser preservado o ato jurídico perfeito, nos termos da LINDB, aplicando-se o regime vigente à época da contratação.

D

Os fiadores somente permaneceriam responsáveis se houvesse cláusula expressa prevendo a extensão da garantia até a devolução do imóvel, sendo insuficiente a aplicação da lei superveniente aos contratos celebrados antes de sua vigência.

E

Os fiadores não permanecem responsáveis, pois a ausência de manifestação expressa, após a prorrogação do contrato implica exoneração automática da fiança, em observância ao princípio da vedação à perpetuidade das garantias pessoais.

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Q3811873

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811873 Direito Civil

Nos termos art.1.414. da Lei nº 10.406/02, marque a opção INCORRETA:

A

São aplicáveis à habitação, no que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto.

B

Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.

C

O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.

D

Quando o uso consistir no direito de habitar onerosamente casa alheia, o titular deste direito não a pode alugar pelo período de 06 (seis) meses.

E

Se o direito real de habitação for conferido a mais de uma pessoa, qualquer delas que sozinha habite a casa não terá de pagar aluguel à outra, ou às outras, mas não as pode inibir de exercerem, querendo, o direito, que também lhes compete, de habitá-la.

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Q3811870

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811870 Direito Civil

. Nos termos art. 51 da Lei Nº 8.245/91, marque a opção INCORRETA:

A

Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio sobrevivente fica sub-rogado no direito à renovação, desde que continue no mesmo ramo.

B

O direito assegurado neste artigo será ser exercido pelo locador; no caso de sublocação do imóvel.

C

Do direito à renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.

D

Quando o contrato autorizar que o locatário utilize o imóvel para as atividades de sociedade de que faça parte e que a esta passe a pertencer o fundo de comércio, o direito à renovação poderá ser exercido pelo locatário ou pela sociedade.

E

O direito à renovação do contrato estende - se às locações celebradas por indústrias e sociedades civis com fim lucrativo, regularmente constituídas, desde que ocorrentes os pressupostos previstos neste artigo.

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Q3811869

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811869 Direito Civil

Nos termos art. 12 da Lei Nº 4.591/964, marque a opção INCORRETA:
“Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio. “

A

A renúncia de qualquer condômino aos seus direitos poderá exonerá-lo de seus encargos.

B

Salvo disposição em contrário na Convenção, a fixação da quota no rateio corresponderá à fração ideal de terreno de cada unidade.

C

As obras que interessarem à estrutura integral da edificação ou conjunto de edificações, ou ao serviço comum, serão feitas com o concurso pecuniário de todos os proprietários ou titulares de direito à aquisição de unidades, mediante orçamento prévio aprovado em assembleia-geral, podendo incumbir-se de sua execução o síndico, ou outra pessoa, com aprovação da assembleia.

D

O condômino que não pagar a sua contribuição no prazo fixado na Convenção fica sujeito ao juro moratório de 1% ao mês, e multa de até 20% sobre o débito, que será atualizado, se o estipular a Convenção, com a aplicação dos índices de correção monetária levantados pelo Conselho Nacional de Economia, no caso da mora por período igual ou superior a seis meses.

E

Cabe ao síndico arrecadar as contribuições competindo-lhe promover, por via executiva, a cobrança judicial das quotas atrasadas.

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Q3811859

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811859 Direito Civil

Considerando os termos do art. 1.196 e seguintes da LEI Nº 10.406/02 , marque a alternativa INCORRETA:

A

Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

B

O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção.

C

A posse de boa-fé só perde este caráter desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor ignora que possui a devidamente.

D

A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.

E

Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.

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Q3811858

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811858 Direito Civil

Considerando os termos do art. 1.857 e seguintes da Lei Nº 10.406/02, marque a alternativa INCORRETA:

A

Extingue-se em cinco anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro.

B

Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte.

C

A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento.

D

O testamento é ato personalíssimo, podendo ser mudado a qualquer tempo.

E

São inválidas as disposições testamentárias de caráter geral, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado.

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Q3811857

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811857 Direito Civil

Considerando os termos do art. 422 e seguintes da Lei Nº 10.406/02, marque a alternativa INCORRETA:

A

Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

B

É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.

C

Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

D

Os contratantes são obrigados a respeitar, na conclusão do contrato, todas as cláusulas do contrato.

E

Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

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Q3811856

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811856 Direito Civil

Considerando os termos do art. 481 e seguintes da Lei Nº 10.406/02, marque a alternativa INCORRETA:

A

Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.

B

A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura. Neste caso, ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório.

C

A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem com o prazo de entrega do objeto e do preço.

D

Prevalece a amostra, o protótipo ou o modelo, se houver contradição ou diferença com a maneira pela qual se descreveu a coisa no contrato.

E

Se a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a coisa as qualidades que a elas correspondem.

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Q3811855

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811855 Direito Civil

Considerando os termos do art. 1.523 da Lei Nº 10.406/02, marque a alternativa INCORRETA:
“Não devem casar: “

A

O divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal;

B

É permitido aos nubentes solicitar ao juiz que não lhes sejam aplicadas as causas suspensivas previstas nos incisos I, III e IV deste artigo, provando-se a inexistência de prejuízo, respectivamente, para o herdeiro, para o ex-cônjuge e para a pessoa tutelada ou curatelada; no caso do inciso II, a nubente deverá provar nascimento de filho, ou inexistência de gravidez, na fluência do prazo.

C

O tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, depois de cessada a tutela ou curatela.

D

A viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal;

E

O viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros;

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Q3811854

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811854 Direito Civil

Considerando os termos do art. 166 da LEI Nº 10.406/02, marque a alternativa INCORRETA:
“É nulo o negócio jurídico quando:”

A

Não revestir a forma prescrita em lei.

B

For preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.

C

For ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto.

D

Celebrado por pessoa absolutamente incapaz.

E

O motivo determinante, comum a ambas as partes, for lícito.

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Q3811853

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811853 Direito Civil

Considerando os termos do art. 233 e seguintes da Lei Nº 10.406/02, marque a alternativa INCORRETA:

A

Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos.

B

Deteriorada a coisa, sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar coisa diversa.

C

A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

D

Até a tradição pertence ao devedor, a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação.

E

Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos.

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Q3811770

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811770 Direito Civil

Quanto ao disposto na Lei 8.245/91, é INCORRETO afirmar:

A

É livre a convenção do aluguel, vedada a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à variação cambial ou ao salário-mínimo.

B

Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.

C

Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo.

D

O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal se igual ou superior a quinze anos.

E

Havendo mais de um locador ou mais de um locatário, entende-se que são solidários se o contrário não se estipulou.

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Q3811766

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811766 Direito Civil

Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe o Código Civil brasileiro vigente, assinale a alternativa correta:

A

Constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.

B

O reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica impõe a responsabilidade ilimitada de todos os sócios.

C

A transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, mesmo aqueles de valor proporcionalmente insignificante, configura confusão patrimonial passível de desconsideração da personalidade jurídica.

D

A demonstração da existência de grupo econômico, por si só, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica.

E

A desconsideração da personalidade jurídica, conforme o caso concreto, pode atingir os bens particulares dos sócios, ainda que beneficiados indiretamente pelo abuso da personalidade.

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Q3811756

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811756 Direito Civil

O Código Civil prevê diversas possibilidades de instituição de direitos por meio do testamento, permitindo ao testador dispor de seu patrimônio e estabelecer efeitos jurídicos para após a sua morte, observados os limites legais. A respeito disso, responda de acordo com o disposto no Código Civil brasileiro.

I. O terceiro pode criar um bem de família por testamento, independente da aceitação expressa dos cônjuges ou da entidade familiar beneficiada.

II. O testamento elaborado por um dos genitores pode conter cláusula nomeando tutor para o filho, caso o outro genitor não venha a sobreviver ou esteja impossibilitado de exercer o poder familiar.

III. É possível ao testador instituir multipropriedade em disposição testamentária, devendo constar daquele ato a duração dos períodos correspondentes a cada fração de tempo.

De acordo com o texto legal, assinale a alternativa correta:

A

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

B

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

C

Todas as assertivas estão corretas.

D

Está correta apenas a assertiva I.

E

Nenhuma das assertivas está correta.

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Q3811755

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811755 Direito Civil

De acordo com o artigo 1.639 e seguintes do Código Civil, os cônjuges podem estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver. A respeito dos regimes de bens, leia as assertivas e responda:

I. No casamento em comunhão parcial de bens, é necessária a anuência do cônjuge para que o outro preste fiança. A ausência de anuência permite ao cônjuge a quem cabia concedê-la, ou aos seus herdeiros, que demandem a decretação da invalidade.

II. Os cônjuges são solidariamente responsáveis pelas dívidas resultantes de empréstimos para necessidades domésticas, ainda que contraída sem autorização mútua.

III. O pacto antenupcial que escolha o regime de separação total de bens não pode excluir a obrigação de que que ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, prevista em lei como regra geral.

De acordo com o texto legal, assinale a alternativa correta:

A

Está correta apenas a assertiva II.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Está correta apenas a assertiva III.

D

Nenhuma das assertivas está correta.

E

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

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Q3811754

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811754 Direito Civil

A fiança é uma obrigação de garantia prevista no Código Civil, por meio da qual uma pessoa se compromete a satisfazer obrigação assumida por terceiro, caso este não a cumpra. A respeito da fiança, leia as assertivas e responda de acordo com o disposto no Código Civil brasileiro.

I. A fiança pode ser estipulada independentemente do consentimento ou mesmo contra a vontade do devedor.

II. Quando várias pessoas prestam fiança para uma mesma dívida, não há presunção de solidariedade entre elas, devendo ser expressamente previsto.

III. A fiança pode ter valor inferior à obrigação principal e ser menos onerosa; se exceder o valor ou for mais onerosa, só é válida até o limite da dívida garantida.

De acordo com o texto legal, assinale a alternativa correta:

A

Estão corretas apenas as assertivas I e III

B

Nenhuma das assertivas está correta.

C

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

D

Está correta apenas a assertiva I.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q3811753

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811753 Direito Civil

A evicção e o vício redibitório constituem garantias legais conferidas ao adquirente. A respeito da evicção e do vício redibitório, responda de acordo com o disposto no Código Civil brasileiro.

I. O doador não é obrigado a pagar juros moratórios, nem é sujeito às consequências da evicção ou do vício redibitório.

II. Nas doações para casamento com certa e determinada pessoa, o doador ficará sujeito à evicção, salvo convenção em contrário.

III. Não podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

De acordo com o texto legal, assinale a alternativa correta:

A

Está correta apenas a assertiva I.

B

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

C

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

D

Nenhuma das assertivas está correta.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q3811752

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811752 Direito Civil

Entre os direitos reais regulamentados pelo Código Civil está o direito de habitação, regulamentado nos artigos 1.414 e 1.416. A respeito desse direito real, leia as assertivas abaixo e responda:

I. O direito de habitação em imóvel alheio é de caráter gratuito, não sendo possível que o seu titular alugue o bem, podendo, no entanto, emprestar gratuitamente o uso a terceiros.

II. O direito habitação, se conferido a mais de uma pessoa e exercido apenas por um dos titulares, gera aos demais o direito de cobrar aluguel pelo uso exclusivo.

III. Caso o direito real de habitação seja atribuído a mais de um indivíduo, nenhum deles poderá impedir que os outros exerçam, caso desejem, o mesmo direito de habitação que igualmente lhes assiste.

De acordo com o texto legal, assinale a alternativa correta:

A

Está correta apenas a assertiva III.

B

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

C

Todas as assertivas estão corretas.

D

Está correta apenas a assertiva II.

E

Nenhuma das assertivas está correta.

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